Legislação

Requerimento nº 011/2019

Requerimentos
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Edson Agostinho de Castro Carneiro (Leitão)
Requer ao Chefe do Poder Executivo para que este viabilize estudo junto a Procuradoria Municipal e as secretarias competentes para que encaminhe a essa Casa de Leis, com a máxima urgência, projeto de lei de alteração da Lei nº 1685/2002, que Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Mariana e dá outras providências.
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