Legislação

Requerimento nº 089/2019

Requerimentos
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Após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento à Secretaria Estadual de Administração Prisional, na pessoa do diretor da unidade de Mariana; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na pessoa do seu presidente da subseção Mariana; Pastoral Carcerária, Procuradoria Geral do Município e conselho comunitário, para que nos prazos da Lei sejam convidados à participarem da reunião ordinária durante a Palavra Livre à prestarem as informações necessárias.
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