Lei Nº 3160/2017
Leis Municipais
177
1
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (ZM) as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município de Mariana e dá outras providências.