Projeto de Lei nº 49/2021
Projetos de Leis
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Autoriza a adesão do Município de Mariana ao serviço de inspeção regional – SIR a ser implantado pela CODAP
– Consorcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias.