Legislação
Requerimento nº 169/2021
Requerimentos
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Ronaldo Alves Bento
O Vereador que esta subscreve, regimentalmente amparado, apresenta à Mesa, ouvido o Plenário, para que após
aprovado, seja remetido cópia deste procedimento ao SAAE para que nos prazos da lei,apresentem as seguintes informações:
No ano de 2019 foi instituído no município a cobrança da TBO (taxa básica operacional) relacionada ao fornecimento de água aos cidadãos, para que fosse cumprida a exigência do Ministério Público.