Estabelece deveres de cuidado e penalidades q quem praticar, em animais domésticos, atos de maus tratos e abandono, ação ou omissão dolorosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento a eles, e aqueles que não prestarem devido devido atendimento as suas necessidades no âmbito municipal e das outra providências.