Legislação

Projeto de Lei Complementar nº 165/2002

Projetos de Leis
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Altera disposições da Lei Complementar nº 5/2001 - Estatuto do Servidor Público Municipal; da Lei Complementar nº 3/2001 - Plano de Cargos e Salários do Município; e da Lei Complementar nº 6/2001 - Estatuto do Pessoal do Magistério do Município de Mariana e dá outras providências.
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