Legislação

Indicação nº 612/2019

Indicações
123
1
Ronaldo Alves Bento
Em conformidade com a Lei 10.741/2013, Art. 39, e acordo firmado no passado entre o Município e a empresa Transcotta referente ao reconhecimento do direito do idoso, a presente proposição sugere que seja verificada a possibilidade de ampliar o atendimento gratuito, firmando novo acordo que preveja a idade mínima a partir dos 60 anos.
Arquivos para Donwload