Altera disposições da Lei Municipal nº 3.680, de 11 de abril de 2023, que cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre: no âmbito deste Município, a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência/mobilidade reduzida nos veículos que integram a frota do sistema de transporte público coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Mariana MG denominado Loteria Municipal de Mariana e estabelece regramentos para exploração indireta dos serviços públicos de loterias e dá outras providências.

Autoriza o Município a conceder transferência de recursos na modalidade contribuição e firmar instrumento de parceria com a entidade Liga Esportiva de Mariana-LEMA e da outras providências.

Dá denominação oficial ao logradouro público que especifica e dá outras providências.

Dá denominação ao logradouro público- Rua Sebastião Crisóstomo de Brito, Distrito de Cachoeira do Brumado, Mariana-MG.

Regulamenta o disposto no art. 290 da Lei Complementar Municipal nº 168/2017 – Código Municipal Ambiental e dá outras providências.

Dá denominação oficial a logradouro público que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Município a conceder transferência de recursos na modalidade contribuição e firmar instrumento de parceria com a entidade Casa de Cultura - Academia Marianense de Letras, Ciências e Artes e dá outras providencias.

Dispõe sobre a inclusão do ensino da história e da cultura Afro-brasileira e indígena nas escolas da rede Municipal de Educação de Mariana e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, Grau e demais manobras de Motocicletas como prática esportiva no âmbito do município de Mariana e dá outras providências.

Autoriza o Município a conceder transferência de recursos na modalidade contribuição e firmar instrumento de parceria com a entidade Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e do Alto Paraopeba – ADESIAP e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução de ações em saúde referente a Gestão Plena de recursos do SUS e da outras providências.

Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal nº 177, de 13 de julho de 2018- estrutura organizacional da Prefeitura de Mariana e dá outras providências.

Cria comitê técnico para atuação perante a entidade fechada de previdência complementar, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 3.491, de 09 de novembro de 2021.