Durante a discussão do Projeto de Lei 12/2022, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana (SAAE) a conceder descontos nos juros e correções monetárias na Taxa Básica Operacional (TBO), os vereadores solicitaram que o projeto fosse retirado da pauta da reunião desta segunda-feira (21). A justificativa dos parlamentares é a necessidade de buscar um consenso com o Executivo para que haja uma anistia total para os moradores que estão em débito com o SAAE durante o período da pandemia.
O presidente da Câmara, vereador Ronaldo Alves Bento (PSB), lembrou que no ano passado apresentou um requerimento solicitando à Prefeitura um estudo para que fosse oferecida esta anistia, pois atualmente todos os proprietários de imóveis na cidade são devedores da autarquia municipal. “Naquele momento, não fizeram nenhum comunicado à população informando que a suspensão do pagamento dessa taxa não seria apenas por um lapso de tempo, e que a cobrança viria em um futuro e o não pagamento faria com que todos nós ficássemos inadimplentes com o município, como hoje estamos”, criticou o presidente.
O líder do Governo na Câmara, vereador Fernando Sampaio (PSB), disse que também é contra a cobrança desses débitos neste momento. Segundo ele, a ação de suspender o pagamento da TBO foi realizada deixando dúvidas no contribuinte, que acreditou não precisar quitar esse tributo posteriormente. “Não concordo com essa cobrança agora. Fizeram uma maquiagem no passado e o povo achou que não tinha que pagar mais”, lembrou Sampaio.
Um ato “mal feito”, assim o vereador José Antunes Vieira – Zezinho Salete (MDB) – classificou a suspensão do pagamento da TBO durante a pandemia. Para o parlamentar, deixaram uma bomba do passado que pode explodir na atual legislatura, mesmo a Câmara, naquela época, mostrando ao Executivo os transtornos que esta ação iria resultar para a população de Mariana. “Tomara que possam rever essa situação, porque se já estava difícil naquele momento, hoje está muito mais”, ressaltou o vereador.
Antes do projeto ir para a discussão e votação, o procurador da Câmara, advogado Corjesus Quirino, apresentou um parecer aos vereadores sobre a legalidade de se conceder anistia. O procurador explicou que com base no relatório da assessoria contábil do Legislativo, o perdão da dívida junto ao SAAE não pode ser considerada uma renúncia fiscal. Após os esclarecimentos do procurador, por unanimidade, a Mesa Diretora da Câmara retirou o projeto de lei 12/2022 da pauta, até que seja debatido com o Executivo municipal uma forma de anistia total da atual dívida dos cidadãos com o SAAE.
Emenda modificativa
Os vereadores aprovaram uma emenda modificativa, de autoria do vereador Fernando Sampaio, que visa alterar a redação do Projeto de Lei 12/2022. Com a mudança no texto original, o contribuinte contará com uma nova data para o início dos pagamentos da dívida junto ao SAAE e a possibilidade de parcelar em até 12 vezes.