Comissão Parlamentar Permanente

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• Plenário da Câmara

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, dada a abrangência de suas atribuições, é a mais solicitada, tendo uma rotina sistemática de reuniões semanais. Compete-lhe manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto a matéria financeira e tributária.