• Prefeito Municipal
• 06/10/2005

Altera a Lei Complementar nº 016/2004, criando a Área de Valorização Cultural Ambiental.

• Prefeito Municipal
• 01/01/2005

Altera a lei complementar 16.04 criando a área de valorizacao cultural ambiental

• Prefeito Municipal
• 08/09/2005

Altera o Anexo II da Lei Complementar 019/2005 e dá outras providências

• Prefeito Municipal
• 01/01/2005

Altera anexo II da lei complementar 19.05

• Prefeito Municipal
• 08/09/2005

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar 003/2001 e dá outras providências.

• Prefeito Municipal
• 01/01/2005

Cria cargos na administracao pública direta, altera o anexo I da lei complementar 03.01

• Prefeito Municipal
• 10/08/2005

Altera Disposição da Lei Complementar 019/2005 e dá outras providências.

• Prefeito Municipal
• 01/01/2005

Altera disposicao da lei complementar 19 2005

• Prefeito Municipal
• 12/04/2005

Altera o anexo II da Lei Complementar 19/2005 e dá outras providências.

• Prefeito Municipal
• 01/01/2005

Altera o anexo II da lei complementar 19 2005 e dá outras providências