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Lei Complementar Nº 001/2001
Lei Municipal- Prefeito Municipal
- 27/07/2001
Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor publico civil
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 001/2001
Lei Municipal- Prefeito Municipal
- 01/01/2000
Dispõe sobre a instituição do regime juridico único do servidor público civil do Municipio de Mariana.
Lei Complementar
Lei Ordinária Nº 1.404/1999
Lei Municipal- Prefeito Municipal
- 14/10/2024
Institui o código Sanitário no Munícipio de Mariana e dá outras Providências.
Lei Ordinária
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