Legislação

Projeto de Resolução nº 02/2020

Projetos de Resoluções
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Altera o §2º do artigo 1º e o artigo 187 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, com os fundamentos no artigo 60 §1º e artigos 64 e 68, inciso V da LOM e dá outras providências.
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