Legislação

Indicação nº 183/2020

Indicações
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Geraldo Sales de Souza (Bambu)
Requer que seja viabilizado estudo para isenção do IPTU as famílias de baixa renda e que seja proposto a partir do segundo semestre o novo REFIS de ampla abrangência, isentando juros e multa, devido a inadimplência por parte do contribuinte Marianense com os cofres públicos no período em que fomos acometidos pela pandemia do Coronavírus.
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