Legislação

Lei nº 3338/2020

Leis Municipais
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para Expansão Urbana - Construção do Novo Loteamento no Município de Mariana conforme previsão legal do artigo 17, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 183, de 14 de dezembro de 2018
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