Legislação

Requerimento nº 93/2022

Requerimentos
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José Sales de Souza
Após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento à Secretaria de Administração, para que nos prazos da lei, prestem as seguintes informações: * referida lei está sendo cumprida pelo município? Caso negativo, quais motivos levam ao não cumprimento desta lei que está em vigor desde o ano 2008?