Legislação

Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022

Lei Orgânica
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Ricardo de Miranda Thomaz
Acrescenta o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de Mariana-MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual.