Projeto de Lei nº 75/2022
Projetos de Leis
209
1
Maurício Antônio Borges Andrade e Silva (Maurício da Saúde)
Institui o direito ao serviço de avaliação oftalmológica (Exame de vista) ao estudante na rede municipal de ensino, para alunos a partir de 4 anos de idade.