Legislação

Projeto de Lei nº 75/2022

Projetos de Leis
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Maurício Antônio Borges Andrade e Silva (Maurício da Saúde)
Institui o direito ao serviço de avaliação oftalmológica (Exame de vista) ao estudante na rede municipal de ensino, para alunos a partir de 4 anos de idade.
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