Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.
Legislação

Lei Complementar N° 118/2013

Leis Complementares
1982
1
Reduz aliquota de ISS sobre serviço de Transporte Coletivo de Mariana e altera o valor do UPFM.
Arquivos para Donwload