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Vereadores aprovam projeto de lei que visa agilizar a aprovação de projetos arquitetônicos em Mariana

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A 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana aconteceu na tarde desta segunda-feira, 22, e foi marcada pela aprovação de quatro Projetos de Lei (PL) que têm objetivo de melhorar a qualidade de vida do marianense e dos serviços ofertados pelo poder público à população.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Substitutivo número 16/2019 que designa a transferência de quase oito milhões de reais pela Fundação Renova para o orçamento municipal a fim de contratar arquitetos e engenheiros para atender, de forma emergencial e extraordinária, a avaliação dos projetos de recuperação e realocação das comunidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira. Os profissionais serão direcionados para analisar, aprovar, fiscalizar e licenciar os projetos urbanísticos e arquitetônicos, além da elaboração do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O vereador Bruno Mol (MDB) havia pedido vista do projeto na 10ª Reunião Ordinária por entender ter vício de iniciativa devido a um Termo de Complementação à justificativa da matéria apresentado pelo executivo e, apesar de concordar com a votação, fez alguns questionamentos. Alguns questionamentos precisam ser feitos, tais como porque não se firma consórcio para o serviço com uma entidade que tenha conhecimento técnico para tal e porque não há uma seleção pública para a contratação pública dos profissionais, ressalta o edil. A contratação da mão de obra será feita através de contrato de programa a ser firmado entre o executivo e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) e a aquisição dos materiais e equipamentos ficará por conta da Prefeitura. Fernando Sampaio (PRB) cobrou, também, que os profissionais atuem na eliminação da demanda reprimida de projetos existentes na Prefeitura, para só depois disso analisar os novos que forem protocolados.

O segundo PL aprovado por unanimidade foi o de número 17/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para financiamento de projetos do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos, a ser provido com recursos da Fundação Renova por financiamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O valor total do crédito a ser aberto será de R$ 11.984.890,99. O PL revê a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) na sede, distritos de Cachoeira do Brumado e Padre Viegas, além de elaborar projetos de engenharia do SES para outras onze localidades. O vereador Antônio Marcos Ramos de Freitas, Tenente Freitas (PHS), ponderou que é necessário que as instalações sejam feitas de forma a levar o saneamento básico de forma efetiva a toda a população. Mariana tem um sério problema com água de qualidade e tratamento de esgoto sanitário. Isso traz muitos prejuízos a toda a população e, com a aprovação desse projeto, vamos cobrar e fiscalizar para que as mudanças sejam positivas, concretas e rápidas, afirma Freitas.

CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM – Foram aprovados, também, outros dois PL’s (23 e 24/2019), que dispõem sobre a doação de terrenos do município para a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Mariana e do Ministério Público, no bairro São Cristóvão (Rua José Vicente de Souza) – na saída da cidade sentido às mineradoras. Logo após a reunião de apresentação, que contou com a participação dos vereadores, do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Caetano Levi, das juízas Cirlaine Maria Guimarães e Marcela Decat de Moura, do prefeito Duarte Júnior (PPS) e da procuradora-geral do município, Inêz Nezolda no último dia 11, o presidente da Câmara Edson Agostinho Leitão (PPS) encaminhou os projetos para as Comissões competentes e, com os pareceres favoráveis, os PL’s 23 e 24/2019 foram votados em única discussão e aprovados por unanimidade durante a 11ª Reunião Ordinária.

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA – De forma excepcional, devido à remarcação do encontro anterior por motivo de luto, a 12ª Reunião Ordinária da Casa foi reagendada para amanhã, quarta-feira, 24, às 16 horas, no Plenário da Câmara.

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