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Comissão de Legislação confere parecer favorável a projeto que visa criar banco municipal de materiais ortopédicos em Mariana

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Com o objetivo de amparar as pessoas que estão em reabilitação, o vereador Ronaldo Bento (PSB) propôs o Projeto de Lei 19/2019. A proposição visa criar o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Mariana e foi amplamente debatida pela Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça da Câmara na manhã de hoje, dia 6 de maio.

Atendendo solicitação da presidente da Comissão, vereadora Daniely Alves (PR), o debate sobre o projeto contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, além da presença do vereador autor da matéria.

A secretária adjunta de Planejamento e Ações de Saúde, Marilene Romão Gonçalves, destaca a importância em normatizar o empréstimo de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM). Ela sinaliza que, pelo nível de complexidade, esses materiais são de fornecimento obrigatório do Estado e que, para suprir a demanda, Mariana mantém um pacto com municípios vizinhos e a sede é o Centro Especializado em Reabilitação (CER) da cidade de Itabirito.

O vereador Ronaldo Bento esclarece que a cessão gratuita de uso dos materiais para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), anunciada no Art. 3º do projeto, tem caráter temporário. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu, declara o edil ao fazer a leitura do Art. 4º da proposição.

O banco de materiais proposto pelo parlamentar será constituído por materiais ortopédicos, usados ou novos, doados pela comunidade, como cadeira de rodas e de banho; muletas; andadores; bengalas; cama hospitalar; tipóias; próteses; entre outros.

Após receber parecer favorável da Comissão, o PL 19/2019 foi encaminhado para apreciação dos vereadores na 14ª Reunião Ordinária e foi aprovado em 1ª discussão.

INSPEÇÃO MUNICIPAL - Durante a reunião, o secretário de Desenvolvimento Rural, Wander Moreira Alves, e o chefe de departamento
de Agricultura e Pecuária, Leonardo Faria Santos, entregaram a minuta do
Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2019, de autoria do Executivo, que trata da criação do serviço de Inspeção Municipal e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal em Mariana.

PROJETO SOBRE O TERMINAL RODOVIÁRIO - Os vereadores também comentaram sobre o Projeto de Lei Substitutivo n° 83/2018, que visa fixar valores mensais para os ocupantes dos espaços comerciais do Terminal Rodoviário Mário de Avelar Azeredo. De acordo com a Comissão, o projeto protocolado inicialmente em novembro de 2018, retornou à Câmara com erros.

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