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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO

Projeto de Lei
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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO C

Durante a 10ª Reunião Ordinária, 05/04/21, o corpo legislativo marianense aprovou com unanimidade o Projeto de Lei n° 23/2021. O PL proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnico com estampido em todo o território de Mariana. Também foi aprovado a Emenda Modificativa 01/2021 ao PL que permitirá a soltura de fogos em comemorações religiosas em todo o município

A iniciativa, de autoria do Executivo Municipal, justifica-se pela proteção da saúde e bem estar de pessoas com deficiência, principalmente crianças autistas, idosos e animais, especialmente cães e gatos, aos quais o estampido dos fogos de artifício causam inúmeros efeitos nocivos. O não cumprimento da Lei acarretará multa de 100 UPFMs (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para pessoa física e 300 UPFMs para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência. Vale lembrar que os chamados fogos de artifício de vista, que não causam poluição sonora, excetuam- se desta proibição.