Aconteceu na tarde desta quinta-feira, 22, uma reunião na Câmara de Mariana para debater a aplicabilidade e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.267/2019 que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais na cidade. O encontro foi requerido (nº 108/2019) pelo vereador Juliano Duarte (Cidadania) e contou com a participação, além do edil, de representantes das secretarias de Saúde, de Defesa Social, de Meio Ambiente, da Procuradoria, ONG IDDA e Centro de Acolhimento Animal (CAA).
“Nossa intenção com essa reunião é encontrar saídas para que a lei seja cumprida e respeitada. É necessário que seja criado um protocolo de atendimento às ocorrências para que os maus-tratos sejam coibidos em nossa cidade. Somente quando os tutores negligentes sentirem no bolso a responsabilidade das más ações é que este tipo de crime será reduzido”, ponderou Juliano em sua fala inicial. O edil solicitou que o Executivo encaminhe à Casa os números de ocorrências registradas deste tipo neste ano.
Ana Lúcia Vitória, subsecretária de vigilância em saúde, ponderou que existe a fiscalização da lei pelo município. “O que nós precisamos organizar é o fluxo de atendimento das ocorrências, para que seja criado um protocolo e tenha uma ação integrada de todas as secretarias envolvidas”, ressaltou a técnica. Já o secretário municipal de Defesa Social, Braz Azevedo, ressaltou que foi criada uma ordem de serviço para que os animais de pequeno porte sejam atendidos por veterinários ligados ao Executivo. “É bom deixar claro que o atendimento está previsto no ordenamento, mas o transporte desses animais não. Daí a necessidade de criar um protocolo e a aquisição de um carro específico para este fim”, disse o chefe da pasta.
O vereador Juliano Duarte solicitou que a compra do veículo seja feita o mais rápido possível através de procedimentos internos da prefeitura para que os trabalhos dos profissionais sejam realizados de forma mais segura e sugeriu que enquanto isso não ocorre, que o carro do CAA seja também utilizado para este fim.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Rodrigo Carneiro, informou que já solicitou à Secretaria Municipal de Administração a disponibilização de dois aparelhos/linhas de telefones móveis para facilitar o recebimento das ocorrências. Um ficaria com a equipe responsável pelo atendimento das demandas e o outro na viatura da guarda ambiental plantonista. “A possibilidade de aquisição do veículo ainda está em análise, pois depende de uma ação da Fundação Renova. Mas é bom frisar que a responsabilidade pelo cumprimento da fiscalização é da Guarda Ambiental, vinculada à Guarda Municipal, mas que nosso contingente é muito pequeno para atender a toda a demanda”, frisou Carneiro.
Finalizando a reunião, o vereador requerente solicitou à Procuradoria Municipal que faça as adequações necessárias nos protocolos para que as subordinações e funções inerentes à fiscalização da lei pela Guarda Ambiental sejam mais claras e, assim, não haja prejuízo ao seu cumprimento. As denúncias sobre maus-tratos aos animais devem ser feitas pelo telefone 153.
