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Câmara tem iniciativa fundamental para corrigir legislação defasada e garantir direito das Pessoas Com Deficiência

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Acessibilidade é eliminar ou minimizar obstáculos que possam interferir na participação de Pessoas Com Deficiência em atividades como o uso de produtos, serviços e informações de maneira que ela tenha autonomia para executar a ação sem dependência. Em defesa desse direito, o Plenário da Câmara de Mariana recebeu, dia 10 de dezembro, representantes da Transcotta, das secretarias municipais responsáveis pela regulamentação do Passe Livre, membros da Comunidade da Figueira e a diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e da Associação das Pessoas com Deficiência de Mariana (ADEM). 

A reunião foi provocada pelo Requerimento nº 183/2019, de autoria do vereador Juliano Duarte (Cidadania), que declarou a importância de debater o assunto com todos os órgãos que regulamentam o benefício atualmente. “Apresentamos esse Requerimento visando resolver o problema da carteirinha do Passe Livre. Muitas Pessoas Com Deficiência estão tendo dificuldade em receber a sua carteirinha e a reunião foi muito importante porque contou com a presença da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Social, responsáveis pela confecção do documento, e da concessionária do transporte público, que é onde as pessoas utilizam a carteirinha”, afirmou o parlamentar. Ficou decidido que a legislação municipal (Lei nº 1682/2002) deve ser reformulada para que seja adequada à nova legislação para as PCDs. “Iremos tomar essa iniciativa na Câmara através da elaboração de um novo projeto de lei para dar celeridade à concessão do benefício”, ponderou Juliano ao convidar o vereador Cristiano Vilas Boas (PT), que participou da reunião, para assinar uma proposta conjunta.

A convite da diretoria da ADEM, a presidente da Associação de Apoio à Pessoa Deficiente da cidade de Santos Dumont, Denise Sebastiana Silva, participou do debate. “Minha contribuição foi muito pertinente. Tive acesso à lei municipal vigente em Mariana e ela precisa, em caráter de urgência, ser totalmente reformulada porque já está ultrapassada e não coincide com a nova Lei da Inclusão (Lei Federal 13.146/2015)”, avaliou a militante dos PCDs. Ela reconhece que a lei em vigência prejudica, em partes, a empresa e causa sérios danos ao direito legal da Pessoa Com Deficiência. Entre os questionamentos levantados por Denise, ela defende que "tem que haver uma equipe multidisciplinar composta por médicos especialistas na área de cada deficiência" para avaliar a concessão do benefício. 

O Passe Livre proporciona a Pessoas Com Deficiência a gratuidade das passagens nos transportes coletivos de passageiros. A reunião também teve como tema o laudo descritivo da avaliação clínica e de funcionalidade da PCD, a fim de garantir o direito à concorrência nas vagas ofertadas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE). Os participantes da reunião identificaram a necessidade de construir um banco de dados das Pessoas Com Deficiência e ficou definido que ele será feito por meio das entidades ADEM, APAE e Comunidade Figueira com o objetivo de que o cidadão apto a concorrer a essas vagas possua toda documentação necessária.

Crédito: ASCOM/CMM

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