Indicação Nº 1.498/2025
Solicita-se limpeza e Capina do Campo do Guarany, em Furquim.
Legislações
- Home
- Legislações
- Indicação Nº 1.067/2025
Indicação Nº 1.067/2025
Proposição Parlamentar 13/03/2025
Solicita-se que faça reparo ao longo dos passeios e meio fio na rua do Vital, rua Dr. Vicente de Paulo Ribeiro, rua Ogó, rua Bom Despacho, rua D, rua do Rosário, rua do Pinheiro, rua do Campo, rua da Glória, rua Araxá e rua Piracicaba no distrito de Santa Rita Durão. E construção de um meio fio novo na rua Gonçalves Torres no mesmo distrito.
Autor
Documentos para Downloads
- Portaria Nº 001/2019 0
- Decreto Nº 001/2019 0
- Portaria Nº 001/2019 0
- Requerimento 025/2019 0
- Ofícios 0
- Ata da Reunião 0
- Pedido de Providência nº 011/2019 0
- Pedido de Providência nº 012/2019 0
- Requerimento nº 061/2019 0
- Requerimento nº 063/2019 0
- Requerimento nº 064/2019 0
- Projeto de Lei nº 016/2019 0
- Indicação Nº 253/2019 0
- Indicação Nº 252/2019 0
- Indicação Nº 250/2019 0
- Indicação Nº 235/2019 0
- Indicação Nº 229/2019 0
- Indicação Nº 228/2019 0
- Indicação Nº 227/2019 0
- Indicação Nº 211/2019 0
- Indicação Nº 193/2019 0
- Indicação Nº 192/2019 0
- Indicação Nº 190/2019 0
- Indicação Nº 189/2019 0
- Indicação Nº 191/2019 0
- Indicação Nº 187/2019 0
- Indicação Nº 186/2019 0
- Indicação Nº 185/2019 0
- Indicação Nº 184/2019 0
- Indicação Nº 183/2019 0
- Indicação Nº 182/2019 0
- Indicação Nº 181/2019 0
- Indicação Nº 180/2019 0
- Indicação Nº 179/2019 0
- Lei Municipal Nº 1818/2004 0
- Lei Municipal Nº 1819/2004 0
- Lei Municipal Nº 1820/2004 0
- Lei Municipal Nº 1821/2004 0
- Lei Municipal Nº 1822/2004 0
- Lei Municipal Nº 1823/2004 0
- Lei Municipal Nº 1824/2004 0
- Lei Municipal Nº 1825/2004 0
- Lei Municipal Nº 1826/2004 0
- Lei Municipal Nº 1827/2004 0
- Lei Municipal Nº 1828/2004 0
- Lei Municipal Nº 1829/2004 0
- Lei Municipal Nº 1852/2004 0
- Lei Municipal Nº 1851/2004 0
- Lei Municipal Nº 1850/2004 0
- Lei Municipal Nº 1849/2004 0
- Lei Municipal Nº 1848/2004 0
- Lei Municipal Nº 1847/2004 0
- Lei Municipal Nº 1846/2004 0
- Lei Municipal Nº 1843/2004 0
- Lei Municipal Nº 1842/2004 0
- Lei Municipal Nº 1841/2004 0
- Lei Municipal Nº 1840/2004 0
- Lei Municipal Nº 1839/2004 0
- Lei Municipal Nº 1838/2004 0
- Lei Municipal Nº 1837/2004 0
- Lei Municipal Nº 1835/2004 0
- Lei Municipal Nº 1834/2004 0
- Lei Municipal Nº 1833/2004 0
- Lei Municipal Nº 1832/2004 0
- Lei Municipal Nº 1831/2004 0
- Lei Municipal Nº 1830/2004 0
- Lei Municipal Nº 1844/2004 0
- Lei Municipal Nº 1836/2004 0
- Lei Municipal Nº 1853/2004 0
- Lei Municipal Nº 1854/2004 0
- Lei Municipal Nº 1855/2004 0
- Lei Municipal Nº 1857/2004 0
- Lei Municipal Nº 1856/2004 0
- Lei Municipal Nº 1859/2004 0
- Lei Municipal Nº 1860/2004 0
- Lei Municipal Nº 1861/2004 0
- Lei Municipal Nº 1862/2004 0
- Lei Municipal Nº 1863/2004 0
- Lei Municipal Nº 1864/2004 0
- Lei Municipal Nº 1865/2004 0
- Lei Municipal Nº 1866/2004 0
- Lei Municipal Nº 1867/2004 0
- Lei Municipal Nº 1868/2004 0
- Lei Municipal Nº 1869/2004 0
- Lei Municipal Nº 1870/2004 0
- Lei Municipal Nº 1871/2004 0
- Lei Municipal Nº 1872/2004 0
- Lei Complementar Nº 17/2004 0
- CEMPA, Escola Mons. José Cota e Campo do Cabanas 0
- Santa Rita Durão 0
- Apartamentos Morada do Sol 0
- CEMPA 0
- Dandara 0
- Resumo das Atividades 0
- UPA São Pedro 0
- Reservatório de Água 0
- Campo de Futebol Cabanas 0
- Padre Viegas 0
- Rua Dom Luciano Mendes 0
- Torre Samarco 0
- Lei Complementar Nº 018/2004 0
- Projeto de Lei Nº 390/2004 0
- Projeto de Lei Nº 391/2004 0
- Projeto de Lei Nº 393/2004 0
- Projeto de Lei Nº 395/2004 0
- Projeto de Lei Nº 394/2004 0
- Projeto de Lei Nº 396/2004 0
- Projeto de Lei Nº 397/2004 0
- Projeto de Lei Nº 399/2004 0
- Projeto de Lei Nº 400/2004 0
- Projeto de Lei Nº 401/2004 0
- Projeto de Lei Nº 402/2004 0
- Projeto de Lei Nº 403/2004 0
- Projeto de Lei Nº 404/2004 0
- Projeto de Lei Nº 406/2004 0
- Projeto de Lei Nº 408/2004 0
- Projeto de Lei Nº 405/2004 0
- Projeto de Lei Nº 409/2004 0
- Projeto de Lei Nº 410/2004 0
- Projeto de Lei Nº 411/2004 0
- Projeto de Lei Nº 412/2004 0
- Projeto de Lei Nº 413/2004 0
- Projeto de Lei Nº 415/2004 0
- Projeto de Lei Nº 416/2004 0
- Projeto de Lei Nº 414/2004 0
- Projeto de Lei Nº 419/2004 0
- Projeto de Lei Nº 420/2004 0
- Projeto de Lei Nº 423/2004 0
- Projeto de Lei Nº 424/2004 0
- Projeto de Lei Nº 421/2004 0
- Projeto de Lei Nº 422/2004 0
- Projeto de Lei Nº 425/2004 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 398/2004 0
- Projeto de Lei Nº 407/2004 0
- Projeto de Lei Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004 0
- Projeto de Lei Nº 376/2004 0
- Projeto de Lei Nº 377/2004 0
- Projeto de Lei Nº 378/2004 0
- Projeto de Lei Nº 379/2004 0
- Projeto de Lei Nº 380/2004 0
- Projeto de Lei Nº 381/2004 0
- Projeto de Lei Nº 382/2004 0
- Projeto de Lei Nº 383/2004 0
- Projeto de Lei Nº 384/2004 0
- Projeto de Lei Nº 386/2004 0
- Projeto de Lei Nº 387/2004 0
- Projeto de Lei Nº 388/2004 0
- Projeto de Lei Nº 389/2004 0
- Projeto de Lei Nº 064/2005 0
- Projeto de Lei Nº 065/2005 0
- Projeto de Lei Nº 067/2005 0
- Projeto de Lei Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Nº 070/2005 0
- Projeto de Lei Nº 073/2005 0
- Projeto de Lei Nº 074/2005 0
- Projeto de Lei Nº 075/2005 0
- Projeto de Lei Nº 077/2005 0
- Projeto de Lei Nº 078/2005 0
- Projeto de Lei Nº 076/2005 0
- Projeto de Lei Nº 079/2005 0
- Projeto de Lei Nº 080/2005 0
- Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Nº 082/2005 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 085/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 088/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Nº 002/2005 0
- Projeto de Lei Nº 003/2005 0
- Projeto de Lei Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Nº 009/2005 0
- Projeto de Lei Nº 010/2005 0
- Projeto de Lei Nº 011/2005 0
- Projeto de Lei Nº 012/2005 0
- Projeto de Lei Nº 013/2005 0
- Projeto de Lei Nº 014/2005 0
- Projeto de Lei Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Nº 016/2005 0
- Projeto de Lei Nº 020/2005 0
- Projeto de Lei Nº 021/2005 0
- Projeto de Lei Nº 022/2005 0
- Projeto de Lei Nº 023/2005 0
- Projeto de Lei Nº 024/2005 0
- Projeto de Lei Nº 025/2005 0
- Projeto de Lei Nº 026/2005 0
- Projeto de Lei Nº 027/2005 0
- Projeto de Lei Nº 028/2005 0
- Projeto de Lei Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Nº 033/2005 0
- Projeto de Lei Nº 035/2005 0
- Projeto de Lei Nº 034/2005 0
- Projeto de Lei Nº 032/2005 0
- Projeto de Lei Nº 036/2005 0
- Projeto de Lei Nº 038/2005 0
- Projeto de Lei Nº 039/2005 0
- Projeto de Lei Nº 040/2005 0
- Projeto de Lei Nº 041/2005 0
- Projeto de Lei Nº 042/2005 0
- Projeto de Lei Nº 043/2005 0
- Projeto de Lei Nº 044/2005 0
- Projeto de Lei Nº 045/2005 0
- Projeto de Lei Nº 037/2005 0
- Projeto de Lei Nº 046/2005 0
- Projeto de Lei Nº 047/2005 0
- Projeto de Lei Nº 048/2005 0
- Projeto de Lei Nº 050/2005 0
- Projeto de Lei Nº 051/2005 0
- Projeto de Lei Nº 052/2005 0
- Projeto de Lei Nº 054/2005 0
- Projeto de Lei Nº 055/2005 0
- Projeto de Lei Nº 056/2005 0
- Projeto de Lei Nº 057/2005 0
- Projeto de Lei Nº 058/2005 0
- Projeto de Lei Nº 059/2005 0
- Projeto de Lei Nº 060/2005 0
- Projeto de Lei Nº 061/2005 0
- Projeto de Lei Nº 062/2005 0
- Projeto de Lei Nº 063/2005 0
- Lei Complementar Nº 0019/2005 0
- Lei Complementar Nº 0020/2005 0
- Lei Complementar Nº 0022/2005 0
- Lei Complementar Nº 0023/2005 0
- Lei Complementar Nº 0024/2005 0
- Lei Complementar Nº 0025/2005 0
- Lei Complementar Nº 0026/2005 0
- Lei Complementar Nº 0027/2005 0
- Lei Complementar Nº 0028/2005 0
- Lei Municipal Nº 1875/2005 0
- Lei Municipal Nº 1876/2005 0
- Lei Municipal Nº 1877/2005 0
- Lei Municipal Nº 1878/2005 0
- Lei Municipal Nº 1879/2005 0
- Lei Municipal Nº 1880/2005 0
- Lei Municipal Nº 1881/2005 0
- Lei Municipal Nº 1882/2005 0
- Lei Municipal Nº 1883/2005 0
- Lei Municipal Nº 1884/2005 0
- Lei Municipal Nº 1885/2005 0
- Lei Municipal Nº 1886/2005 0
- Lei Municipal Nº 1887/2005 0
- Lei Municipal Nº 1888/2005 0
- Lei Municipal Nº 1889/2005 0
- Lei Municipal Nº 1890/2005 0
- Lei Municipal Nº 1891/2005 0
- Lei Municipal Nº 1892/2005 0
- Lei Municipal Nº 1893/2005 0
- Lei Municipal Nº 1894/2005 0
- Lei Municipal Nº 1895/2005 0
- Lei Municipal Nº 1898/2005 0
- Lei Municipal Nº 1899/2005 0
- Lei Municipal Nº 1902/2005 0
- Lei Municipal Nº 1900/2005 0
- Lei Municipal Nº 1909/2005 0
- Lei Municipal Nº 1904/2005 0
- Lei Municipal Nº 1906/2005 0
- Lei Municipal Nº 1905/2005 0
- Lei Municipal Nº 1908/2005 0
- Lei Municipal Nº 1907/2005 0
- Lei Municipal Nº 1897/2005 0
- Lei Municipal Nº 1896/2005 0
- Lei Municipal Nº 1917/2005 0
- Lei Municipal Nº 1916/2005 0
- Lei Municipal Nº 1914/2005 0
- Lei Municipal Nº 1915/2005 0
- Lei Municipal Nº 1913/2005 0
- Lei Municipal Nº 1912/2005 0
- Lei Municipal Nº 1911/2005 0
- Lei Municipal Nº 1910/2005 0
- Lei Municipal Nº 1919/2005 0
- Lei Municipal Nº 1920/2005 0
- Lei Municipal Nº 1903/2005 0
- Lei Municipal Nº 1901/2005 0
- Lei Municipal Nº 1921/2005 0
- Lei Municipal Nº 1922/2005 0
- Lei Municipal Nº 1923/2005 0
- Lei Municipal Nº 1924/2005 0
- Lei Municipal Nº 1925/2005 0
- Lei Municipal Nº 1926/2005 0
- Lei Municipal Nº 1927/2005 0
- Lei Municipal Nº 1928/2005 0
- Lei Municipal Nº 1929/2005 0
- Lei Municipal Nº 1930/2005 0
- Lei Municipal Nº 1933/2005 0
- Lei Municipal Nº 1935/2005 0
- Lei Municipal Nº 1934/2005 0
- Lei Municipal Nº 1936/2005 0
- Lei Municipal Nº 1937/2005 0
- Lei Municipal Nº 1931/2005 0
- Lei Municipal Nº 1938/2005 0
- Lei Municipal Nº 1939/2005 0
- Lei Municipal Nº 1940/2005 0
- Lei Municipal Nº 1941/2005 0
- Lei Municipal Nº 1942/2005 0
- Lei Municipal Nº 1943/2005 0
- Lei Municipal Nº 1944/2005 0
- Lei Municipal Nº 1945/2005 0
- Lei Municipal Nº 1946/2005 0
- Lei Municipal Nº 1947/2005 0
- Lei Municipal Nº 1948/2005 0
- Lei Municipal Nº 1949/2005 0
- Lei Municipal Nº 1950/2005 0
- Lei Municipal Nº 1951/2005 0
- Lei Municipal Nº 1952/2005 0
- Lei Municipal Nº 1953/2005 0
- Lei Municipal Nº 1954/2005 0
- Lei Municipal Nº 1956/2005 0
- Lei Municipal Nº 1957/2005 0
- Lei Municipal Nº 1958/2005 0
- Lei Complementar Nº 0029/2006 0
- Lei Complementar Nº 0030/2006 0
- Lei Complementar Nº 0032/2006 0
- Lei Complementar Nº 0033/2006 0
- Lei Complementar Nº 0034/2006 0
- Lei Complementar Nº 0035/2006 0
- Lei Complementar Nº 0036/2006 0
- Lei Complementar Nº 0038/2006 0
- Lei Complementar Nº 0039/2006 0
- Lei Complementar Nº 0040/2006 0
- Lei Complementar Nº 0041/2006 0
- Lei Complementar Nº 0042/2006 0
- Lei Municipal Nº 1959/2006 0
- Lei Municipal Nº 1960/2006 0
- Lei Municipal Nº 1961/2006 0
- Lei Municipal Nº 1962/2006 0
- Lei Municipal Nº 1963/2006 0
- Lei Municipal Nº 1964/2006 0
- Lei Municipal Nº 1965/2006 0
- Lei Municipal Nº 1966/2006 0
- Lei Municipal Nº 1967/2006 0
- Lei Municipal Nº 1968/2006 0
- Lei Municipal Nº 1969/2006 0
- Lei Municipal Nº 1970/2006 0
- Lei Municipal Nº 1971/2006 0
- Lei Municipal Nº 1972/2006 0
- Lei Municipal Nº 1973/2006 0
- Lei Municipal Nº 1974/2006 0
- Lei Municipal Nº 1975/2006 0
- Lei Municipal Nº 1976/2006 0
- Lei Municipal Nº 1977/2006 0
- Lei Municipal Nº 1978/2006 0
- Lei Municipal Nº 1979/2006 0
- Lei Municipal Nº 1980/2006 0
- Lei Municipal Nº 1981/2006 0
- Lei Municipal Nº 1982/2006 0
- Lei Municipal Nº 1983/2006 0
- Lei Municipal Nº 1984/2006 0
- Lei Municipal Nº 1985/2006 0
- Lei Municipal Nº 1986/2006 0
- Lei Municipal Nº 1987/2006 0
- Lei Municipal Nº 1988/2006 0
- Lei Municipal Nº 1989/2006 0
- Lei Municipal Nº 1990/2006 0
- Lei Municipal Nº 1991/2006 0
- Lei Municipal Nº 1992/2006 0
- Lei Municipal Nº 1993/2006 0
- Lei Municipal Nº 1994/2006 0
- Lei Municipal Nº 1995/2006 0
- Lei Municipal Nº 1996/2006 0
- Lei Municipal Nº 1997/2006 0
- Lei Municipal Nº 1999/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Lei Municipal Nº 2002/2006 0
- Lei Municipal Nº 2003/2006 0
- Lei Municipal Nº 2004/2006 0
- Lei Municipal Nº 2005/2006 0
- Lei Municipal Nº 2006/2006 0
- Lei Municipal Nº 2007/2006 0
- Lei Municipal Nº 2009/2006 0
- Lei Municipal Nº 2010/2006 0
- Lei Municipal Nº 2011/2006 0
- Lei Municipal Nº 2012/2006 0
- Lei Municipal Nº 2013/2006 0
- Lei Municipal Nº 2014/2006 0
- Lei Municipal Nº 2015/2006 0
- Lei Municipal Nº 2016/2006 0
- Lei Municipal Nº 2017/2006 0
- Lei Municipal Nº 2018/2006 0
- Lei Municipal Nº 2019/2006 0
- Lei Municipal Nº 2020/2006 0
- Lei Municipal Nº 2021/2006 0
- Lei Municipal Nº 2022/2006 0
- Lei Municipal Nº 2023/2006 0
- Lei Municipal Nº 2024/2006 0
- Lei Municipal Nº 2025/2006 0
- Lei Municipal Nº 2026/2006 0
- Lei Municipal Nº 2027/2006 0
- Lei Municipal Nº 2028/2006 0
- Lei Municipal Nº 2029/2006 0
- Lei Municipal Nº 2030/2006 0
- Lei Municipal Nº 2031/2006 0
- Lei Municipal Nº 2032/2006 0
- Lei Municipal Nº 2033/2006 0
- Lei Municipal Nº 2034/2006 0
- Lei Municipal Nº 2035/2006 0
- Lei Municipal Nº 2036/2006 0
- Lei Municipal Nº 2037/2006 0
- Lei Municipal Nº 2038/2006 0
- Lei Municipal Nº 2039/2006 0
- Lei Municipal Nº 2040/2006 0
- Lei Municipal Nº 2041/2006 0
- Lei Municipal Nº 2042/2006 0
- Lei Municipal Nº 2043/2006 0
- Lei Municipal Nº 2045/2006 0
- Lei Municipal Nº 2046/2006 0
- Lei Municipal Nº 2047/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 203/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 190/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 149/2006 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Lei Complementar Nº 0043/2007 0
- Lei Complementar Nº 0044/2007 0
- Lei Complementar Nº 0045/2007 0
- Lei Complementar Nº 0047/2007 0
- Lei Complementar Nº 0048/2007 0
- Lei Complementar Nº 0049/2007 0
- Lei Complementar Nº 0050/2007 0
- Lei Complementar Nº 0051/2007 0
- Lei Complementar Nº 0052/2007 0
- Lei Complementar Nº 0053/2007 0
- Lei Complementar Nº 0054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2060/2007 0
- Lei Municipal Nº 2059/2007 0
- Lei Municipal Nº 2058/2007 0
- Lei Municipal Nº 2057/2007 0
- Lei Municipal Nº 2056/2007 0
- Lei Municipal Nº 2055/2007 0
- Lei Municipal Nº 2054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2053/2007 0
- Lei Municipal Nº 2052/2007 0
- Lei Municipal Nº 2051/2007 0
- Lei Municipal Nº 2050/2007 0
- Lei Municipal Nº 2049/2007 0
- Lei Municipal Nº 2048/2007 0
- Lei Municipal Nº 2061/2007 0
- Lei Municipal Nº 2063/2007 0
- Lei Municipal Nº 2064/2007 0
- Lei Municipal Nº 2062/2007 0
- Lei Municipal Nº 2065/2007 0
- Lei Municipal Nº 2066/2007 0
- Lei Municipal Nº 2067/2007 0
- Lei Municipal Nº 2068/2007 0
- Lei Municipal Nº 2069/2007 0
- Lei Municipal Nº 2070/2007 0
- Lei Municipal Nº 2071/2007 0
- Lei Municipal Nº 2072/2007 0
- Lei Municipal Nº 2073/2007 0
- Lei Municipal Nº 2074/2007 0
- Lei Municipal Nº 2075/2007 0
- Lei Municipal Nº 2076/2007 0
- Lei Municipal Nº 2077/2007 0
- Lei Municipal Nº 2078/2007 0
- Lei Municipal Nº 2079/2007 0
- Lei Municipal Nº 2080/2007 0
- Lei Municipal Nº 2081/2007 0
- Lei Municipal Nº 2082/2007 0
- Lei Municipal Nº 2084/2007 0
- Lei Municipal Nº 2085/2007 0
- Lei Municipal Nº 2124/2007 0
- Lei Municipal Nº 2105/2007 0
- Lei Municipal Nº 2125/2007 0
- Lei Municipal Nº 2126/2007 0
- Lei Municipal Nº 2127/2007 0
- Lei Municipal Nº 2128/2007 0
- Lei Municipal Nº 2129/2007 0
- Lei Municipal Nº 2130/2007 0
- Lei Municipal Nº 2131/2007 0
- Lei Municipal Nº 2132/2007 0
- Lei Municipal Nº 2134/2007 0
- Lei Municipal Nº 2135/2007 0
- Lei Municipal Nº 2136/2007 0
- Lei Municipal Nº 2137/2007 0
- Lei Municipal Nº 2138/2007 0
- Lei Municipal Nº 2139/2007 0
- Lei Municipal Nº 2140/2007 0
- Lei Municipal Nº 2141/2007 0
- Lei Municipal Nº 2142/2007 0
- Lei Municipal Nº 2143/2007 0
- Lei Municipal Nº 2144/2007 0
- Lei Municipal Nº 2145/2007 0
- Lei Municipal Nº 2146/2007 0
- Lei Municipal Nº 2147/2007 0
- Lei Municipal Nº 2148/2007 0
- Lei Municipal Nº 2149/2007 0
- Lei Municipal Nº 2150/2007 0
- Lei Municipal Nº 2151/2007 0
- Lei Municipal Nº 2152/2007 0
- Lei Municipal Nº 2153/2007 0
- Lei Municipal Nº 2154/2007 0
- Lei Municipal Nº 2155/2007 0
- Lei Municipal Nº 2156/2007 0
- Lei Municipal Nº 2157/2007 0
- Lei Municipal Nº 2158/2007 0
- Lei Municipal Nº 2159/2007 0
- Lei Municipal Nº 2161/2008 0
- Lei Municipal Nº 2160/2008 0
- Lei Municipal Nº 2162/2008 0
- Lei Municipal Nº 2086/2007 0
- Lei Municipal Nº 2087/2007 0
- Lei Municipal Nº 2088/2007 0
- Lei Municipal Nº 2089/2007 0
- Lei Municipal Nº 2090/2007 0
- Lei Municipal Nº 2091/2007 0
- Lei Municipal Nº 2093/2007 0
- Lei Municipal Nº 2094/2007 0
- Lei Municipal Nº 2095/2007 0
- Lei Municipal Nº 2096/2007 0
- Lei Municipal Nº 2097/2007 0
- Lei Municipal Nº 2098/2007 0
- Lei Municipal Nº 2099/2007 0
- Lei Municipal Nº 2100/2007 0
- Lei Municipal Nº 2101/2007 0
- Lei Municipal Nº 2102/2007 0
- Lei Municipal Nº 2103/2007 0
- Lei Municipal Nº 2104/2007 0
- Lei Municipal Nº 2106/2007 0
- Lei Municipal Nº 2107/2007 0
- Lei Municipal Nº 2108/2007 0
- Lei Municipal Nº 2109/2007 0
- Lei Municipal Nº 2110/2007 0
- Lei Municipal Nº 2111/2007 0
- Lei Municipal Nº 2112/2007 0
- Lei Municipal Nº 2113/2007 0
- Lei Municipal Nº 2114/2007 0
- Lei Municipal Nº 2115/2007 0
- Lei Municipal Nº 2116/2007 0
- Lei Municipal Nº 2117/2007 0
- Lei Municipal Nº 2118/2007 0
- Lei Municipal Nº 2119/2007 0
- Lei Municipal Nº 2120/2007 0
- Lei Municipal Nº 2121/2007 0
- Lei Municipal Nº 2122/2007 0
- Lei Municipal Nº 2123/2007 0
- Lei Municipal Nº 2133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 038/2007 0
- Projeto de Lei Nº 039/2007 0
- Projeto de Lei Nº 040/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Nº 092/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 062/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 097/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 043/2007 0
- Projeto de Lei Nº 044/2007 0
- Projeto de Lei Nº 047/2007 0
- Projeto de Lei Nº 048/2007 0
- Projeto de Lei Nº 049/2007 0
- Projeto de Lei Nº 050/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 053/2007 0
- Projeto de Lei Nº 054/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 061/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Projeto de Lei Nº 084/2007 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 085/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 107/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Lei Complementar Nº 055/2008 0
- Lei Complementar Nº 056/2008 0
- Lei Complementar Nº 058/2008 0
- Lei Complementar Nº 057/2008 0
- Lei Complementar Nº 060/2008 0
- Lei Complementar Nº 062/2008 0
- Lei Complementar Nº 059/2008 0
- Lei Complementar Nº 064/2008 0
- Lei Municipal Nº 2164/2008 0
- Lei Municipal Nº 2165/2008 0
- Lei Municipal Nº 2166/2008 0
- Lei Municipal Nº 2167/2008 0
- Lei Municipal Nº 2168/2008 0
- Lei Municipal Nº 2169/2008 0
- Lei Municipal Nº 2170/2008 0
- Lei Municipal Nº 2171/2008 0
- Lei Municipal Nº 2172/2008 0
- Lei Municipal Nº 2173/2008 0
- Lei Municipal Nº 2174/2008 0
- Lei Municipal Nº 2175/2008 0
- Lei Municipal Nº 2176/2008 0
- Lei Municipal Nº 2177/2008 0
- Lei Municipal Nº 2178/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2180/2008 0
- Lei Municipal Nº 2181/2008 0
- Lei Municipal Nº 2182/2008 0
- Lei Municipal Nº 2183/2008 0
- Lei Municipal Nº 2184/2008 0
- Lei Municipal Nº 2185/2008 0
- Lei Municipal Nº 2186/2008 0
- Lei Municipal Nº 2187/2008 0
- Lei Municipal Nº 2188/2008 0
- Lei Municipal Nº 2189/2008 0
- Lei Municipal Nº 2190/2008 0
- Lei Municipal Nº 2191/2008 0
- Lei Municipal Nº 2192/2008 0
- Lei Municipal Nº 2193/2008 0
- Lei Municipal Nº 2194/2008 0
- Lei Municipal Nº 2195/2008 0
- Lei Municipal Nº 2196/2008 0
- Lei Municipal Nº 2197/2008 0
- Lei Municipal Nº 2199/2008 0
- Lei Municipal Nº 2200/2008 0
- Lei Municipal Nº 2198/2008 0
- Lei Municipal Nº 2201/2008 0
- Lei Municipal Nº 2202/2008 0
- Lei Municipal Nº 2203/2008 0
- Lei Municipal Nº 2204/2008 0
- Lei Municipal Nº 2205/2008 0
- Lei Municipal Nº 2206/2008 0
- Lei Municipal Nº 2207/2008 0
- Lei Municipal Nº 2208/2008 0
- Lei Municipal Nº 2209/2008 0
- Lei Municipal Nº 2210/2008 0
- Lei Municipal Nº 2211/2008 0
- Lei Municipal Nº 2212/2008 0
- Lei Municipal Nº 2213/2008 0
- Lei Municipal Nº 2214/2008 0
- Lei Municipal Nº 2215/2008 0
- Lei Municipal Nº 2216/2008 0
- Lei Municipal Nº 2217/2008 0
- Lei Municipal Nº 2218/2008 0
- Lei Municipal Nº 2219/2008 0
- Lei Municipal Nº 2220/2008 0
- Lei Municipal Nº 2221/2008 0
- Lei Municipal Nº 2222/2008 0
- Lei Municipal Nº 2223/2008 0
- Lei Municipal Nº 2224/2008 0
- Lei Municipal Nº 2225/2008 0
- Lei Municipal Nº 2226/2008 0
- Lei Municipal Nº 2227/2008 0
- Lei Municipal Nº 2228/2008 0
- Lei Municipal Nº 2229/2008 0
- Lei Municipal Nº 2230/2008 0
- Lei Municipal Nº 2231/2008 0
- Lei Municipal Nº 2232/2008 0
- Lei Municipal Nº 2233/2008 0
- Lei Municipal Nº 2234/2008 0
- Lei Municipal Nº 2235/2008 0
- Lei Municipal Nº 2236/2008 0
- Lei Municipal Nº 2237/2008 0
- Lei Municipal Nº 2239/2008 0
- Lei Municipal Nº 2240/2008 0
- Lei Municipal Nº 2241/2008 0
- Lei Municipal Nº 2242/2008 0
- Lei Municipal Nº 2243/2008 0
- Lei Municipal Nº 2244/2008 0
- Lei Municipal Nº 2245/2008 0
- Projeto de Lei Nº 134/2008 0
- Projeto de Lei Nº 136/2008 0
- Projeto de Lei Nº 137/2008 0
- Projeto de Lei Nº 138/2008 0
- Projeto de Lei Nº 139/2008 0
- Projeto de Lei Nº 140/2008 0
- Projeto de Lei Nº 141/2008 0
- Projeto de Lei Nº 142/2008 0
- Projeto de Lei Nº 143/2008 0
- Projeto de Lei Nº 144/2008 0
- Projeto de Lei Nº 145/2008 0
- Projeto de Lei Nº 146/2008 0
- Projeto de Lei Nº 147/2008 0
- Projeto de Lei Nº 148/2008 0
- Projeto de Lei Nº 149/2008 0
- Projeto de Lei Nº 150/2008 0
- Projeto de Lei Nº 151/2008 0
- Projeto de Lei Nº 152/2008 0
- Projeto de Lei Nº 153/2008 0
- Projeto de Lei Nº 154/2008 0
- Projeto de Lei Nº 155/2008 0
- Projeto de Lei Nº 156/2008 0
- Projeto de Lei Nº 157/2008 0
- Projeto de Lei Nº 158/2008 0
- Projeto de Lei Nº 159/2008 0
- Projeto de Lei Nº 160/2008 0
- Projeto de Lei Nº 161/2008 0
- Projeto de Lei Nº 162/2008 0
- Projeto de Lei Nº 164/2008 0
- Projeto de Lei Nº 163/2008 0
- Projeto de Lei Nº 165/2008 0
- Projeto de Lei Nº 182/2008 0
- Projeto de Lei Nº 167/2008 0
- Projeto de Lei Nº 166/2008 0
- Projeto de Lei Nº 168/2008 0
- Projeto de Lei Nº 169/2008 0
- Projeto de Lei Nº 170/2008 0
- Projeto de Lei Nº 171/2008 0
- Projeto de Lei Nº 173/2008 0
- Projeto de Lei Nº 174/2008 0
- Projeto de Lei Nº 175/2008 0
- Projeto de Lei Nº 176/2008 0
- Projeto de Lei Nº 177/2008 0
- Projeto de Lei Nº 178/2008 0
- Projeto de Lei Nº 179/2008 0
- Projeto de Lei Nº 180/2008 0
- Projeto de Lei Nº 183/2008 0
- Projeto de Lei Nº 184/2008 0
- Projeto de Lei Nº 185/2008 0
- Projeto de Lei Nº 186/2008 0
- Projeto de Lei Nº 187/2008 0
- Projeto de Lei Nº 189/2008 0
- Projeto de Lei Nº 190/2008 0
- Projeto de Lei Nº 191/2008 0
- Projeto de Lei Nº 192/2008 0
- Projeto de Lei Nº 193/2008 0
- Projeto de Lei Nº 194/2008 0
- Projeto de Lei Nº 195/2008 0
- Projeto de Lei Nº 196/2008 0
- Projeto de Lei Nº 197/2008 0
- Projeto de Lei Nº 198/2008 0
- Projeto de Lei Nº 201/2008 0
- Projeto de Lei Nº 202/2008 0
- Projeto de Lei Nº 204/2008 0
- Projeto de Lei Nº 205/2008 0
- Projeto de Lei Nº 203/2008 0
- Projeto de Lei Nº 206/2008 0
- Projeto de Lei Nº 207/2008 0
- Projeto de Lei Nº 208/2008 0
- Projeto de Lei Nº 209/2008 0
- Projeto de Lei Nº 210/2008 0
- Projeto de Lei Nº 211/2008 0
- Projeto de Lei Nº 212/2008 0
- Projeto de Lei Nº 213/2008 0
- Projeto de Lei Nº 214/2008 0
- Projeto de Lei Nº 215/2008 0
- Projeto de Lei Nº 216/2008 0
- Projeto de Lei Nº 218/2008 0
- Projeto de Lei Nº 219/2008 0
- Projeto de Lei Nº 220/2008 0
- Projeto de Lei Nº 221/2008 0
- Projeto de Lei Nº 222/2008 0
- Projeto de Lei Nº 223/2008 0
- Projeto de Lei Nº 224/2008 0
- Projeto de Lei Nº 227/2008 0
- Projeto de Lei Nº 228/2008 0
- Projeto de Lei Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Nº 229/2008 0
- Projeto de Lei Nº 230/2008 0
- Projeto de Lei Nº 226/2008 0
- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
- Indicação Nº 285/2019 0
- Indicação Nº 286/2019 0
- Indicação Nº 287/2019 0
- Indicação Nº 288/2019 0
- Indicação Nº 289/2019 0
- Indicação Nº 290/2019 0
- Indicação Nº 291/2019 0
- Indicação Nº 292/2019 0
- Indicação Nº 293/2019 0
- Indicação Nº 294/2019 0
- Indicação Nº 296/2019 0
- Indicação Nº 297/2019 0
- Indicação Nº 299/2019 0
- Indicação Nº 300/2019 0
- Indicação Nº 298/2019 0
- Projeto de Lei nº 015/2019 0
- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Download da Ata da 10º Reunião Ordinária 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Download da ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2019 0
- Download da ata da Reunião de Comissão 20/05/2019 0
- DOWNLOAD DA ATA da reunião Requerimento nº 83/2019 0
- Download da ata da 01ª Reunião Ordinária de 2019 0
- Download da ata da 02ª Reunião Ordinária de 2019 0
- Download da ata da 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 0
- Download da ATA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 003/2019 0
- Projeto de Lei nº 004/2019 0
- Projeto de Lei nº 005/2019 0
- Projeto de Lei nº 006/2019 0
- Projeto de Lei nº 007/2019 0
- Projeto de Lei nº 009/2019 0
- Projeto de Lei nº 017/2019 0
- Projeto de Lei nº 010/2019 0
- Projeto de Lei nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 019/2019 0
- Projeto de Lei nº 023/2019 0
- Projeto de Lei nº 024/2019 0
- Projeto de Lei nº 028/2019 0
- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Requerimento nº 012/2019 0
- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
- Requerimento nº 089/2019 0
- Requerimento nº 090/2019 0
- Requerimento nº 091/2019 0
- Requerimento nº 093/2019 0
- Requerimento nº 115/2019 0
- Requerimento nº 111/2019 0
- Requerimento nº 110/2019 0
- Requerimento nº 113/2019 0
- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
- Portaria nº 005/2017 0
- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
- Indicação nº 015/2019 0
- Indicação nº 016/2019 0
- Indicação nº 042/2019 0
- Indicação nº 006/2019 0
- Indicação nº 007/2019 0
- Indicação nº 008/2018 0
- Indicação nº 009/2019 0
- Indicação nº 010/2019 0
- Indicação nº 011/2019 0
- Indicação nº 012/2019 0
- Indicação nº 018/2019 0
- Indicação nº 019/2019 0
- Indicação nº 021/2019 0
- Indicação nº 022/2019 0
- Indicação nº 023/2019 0
- Indicação nº 044/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 017/2019 0
- Indicação nº 064/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
- Indicação nº 026/2019 0
- Indicação nº 027/2019 0
- Indicação nº 028/2019 0
- Indicação nº 029/2019 0
- Indicação nº 030/2019 0
- Indicação nº 031/2019 0
- Indicação nº 032/2019 0
- Indicação nº 033/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 043/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 046/2019 0
- Indicação nº 047/2019 0
- Indicação nº 048/2019 0
- Indicação nº 049/2019 0
- Indicação nº 050/2019 0
- Indicação nº 051/2019 0
- Indicação nº 052/2019 0
- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
- Indicação nº 056/2019 0
- Indicação nº 057/2019 0
- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
- Indicação nº 060/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
- Indicação nº 103/2019 0
- Indicação nº 337/2019 0
- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 314/2019 0
- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
- Indicação nº 323/2019 0
- Indicação nº 328/2019 0
- Indicação nº 317/2019 0
- Indicação nº 316/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
- Indicação nº 339/2019 0
- Indicação nº 109/2019 0
- Indicação nº 307/2019 0
- Indicação nº 320/2019 0
- Indicação nº 310/2019 0
- Indicação nº 318/2019 0
- Indicação nº 309/2019 0
- Indicação nº 306/2019 0
- Indicação nº 305/2019 0
- Indicação nº 304/2019 0
- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
- Indicação nº 246/2019 0
- Indicação nº 247/2019 0
- Indicação nº 248/2019 0
- Indicação nº 259/2019 0
- Indicação nº 260/2019 0
- Indicação nº 261/2019 0
- Indicação nº 262/2019 0
- Indicação nº 263/2019 0
- Indicação nº 257/2019 0
- Indicação nº 265/2019 0
- Indicação nº 269/2019 0
- Indicação nº 270/2019 0
- Indicação nº 303/2019 0
- Indicação nº 302/2019 0
- Indicação nº 266/2019 0
- Indicação nº 308/2019 0
- Indicação nº 158/2019 0
- Indicação nº 164/2019 0
- Indicação nº 165/2019 0
- Indicação nº 152/2019 0
- Indicação nº 153/2019 0
- Indicação nº 154/2019 0
- Indicação nº 173/2019 0
- Indicação nº 174/2019 0
- Indicação nº 195/2019 0
- Indicação nº 204/2019 0
- Indicação nº 203/2019 0
- Indicação nº 202/2019 0
- Indicação nº 201/2019 0
- Indicação nº 159/2019 0
- Indicação nº 198/2019 0
- Indicação nº 206/2019 0
- Indicação nº 208/2019 0
- Indicação nº 209/2019 0
- Indicação nº 236/2019 0
- Indicação nº 237/2019 0
- Indicação nº 238/2019 0
- Indicação nº 239/2019 0
- Indicação nº 240/2019 0
- Indicação nº 196/2019 0
- Indicação nº 199/2019 0
- Indicação nº 200/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei nº 3.285/2019 0
- Lei nº 3.283/2019 0
- Lei nº 3.284/2019 0
- Lei nº 3.282/2019 0
- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
- Lei nº 3.277/2019 0
- Lei nº 3.278/2019 0
- Lei nº 3.279/2019 0
- Lei nº 3.280/2019 0
- Lei nº 3.274/2019 0
- Lei nº 3.273/2019 0
- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
- Requerimento nº 104/2019 0
- Requerimento nº 103/2019 0
- Requerimento nº 102/2019 0
- Requerimento nº 100/2019 0
- Requerimento nº 99/2019 0
- Indicação nº 416/2019 0
- Indicação nº 415/2019 0
- Indicação nº 4142019 0
- Indicação nº 413/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 395/2019 0
- Indicação nº 396/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 378/2019 0
- Indicação nº 377/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 372/2019 0
- Indicação nº 361/2019 0
- Indicação nº 360/2019 0
- Indicação nº 359/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 384/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 383/2019 0
- Indicação nº 358/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 404/2019 0
- Indicação nº 363/2019 0
- Indicação nº 362/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 393/2019 0
- Indicação nº 387/2019 0
- Indicação nº 388/2019 0
- Indicação nº 389/2019 0
- Indicação nº 390/2019 0
- Indicação nº 364/2019 0
- Indicação nº 375/2019 0
- Indicação nº 374/2019 0
- Indicação nº 373/2019 0
- Indicação nº 401/2019 0
- Indicação nº 394/2019 0
- Indicação nº 392/2019 0
- Indicação nº 391/2019 0
- Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Mari 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 407/2019 0
- Indicação nº 405/2019 0
- Indicação nº 403/2019 0
- Indicação nº 402/2019 0
- Indicação nº 398/2019 0
- Indicação nº 365/2019 0
- Indicação nº 366/2019 0
- Indicação nº 367/2019 0
- Indicação nº 369/2019 0
- Indicação nº 368/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 406/2019 0
- Indicação nº 400/2019 0
- Indicação nº 399/2019 0
- Indicação nº 382/2019 0
- Indicação nº 380/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 370/2019 0
- Indicação nº 371/2019 0
- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
- Requerimento nº 107/2019 0
- Ata da 22ª Reunião Ordinária 0
- Ata da Reunião de Comissão 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 426/2019 0
- Indicação nº 441/2019 0
- Indicação nº 440/2019 0
- Indicação nº 439/2019 0
- Indicação nº 438/2019 0
- Indicação nº 437/2019 0
- Indicação nº 436/2019 0
- Indicação nº 435/2019 0
- Indicação nº 434/2019 0
- Indicação nº 433/2019 0
- Indicação nº 432/2019 0
- Indicação nº 431/2019 0
- Indicação nº 430/2019 0
- Indicação nº 427/2019 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 447/2019 0
- Indicação nº 446/2019 0
- Requerimento nº 112/2019 0
- Requerimento nº 117/2019 0
- Requerimento nº 119/2019 0
- Indicação nº 444/2019 0
- Indicação nº 445/2019 0
- Requerimento nº 118/2019 0
- Requerimento nº 120/2019 0
- Indicação nº 448/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
- Requerimento nº 131/2019 0
- Requerimento nº 130/2019 0
- Requerimento nº 129/2019 0
- Requerimento nº 128/2019 0
- Requerimento nº 125/2019 0
- Requerimento nº 124/2019 0
- Requerimento nº 123/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 465/2019 0
- Indicação nº 464/2019 0
- Indicação nº 461/2019 0
- Indicação nº 460/2019 0
- Indicação nº 466/2019 0
- Indicação nº 468/2019 0
- Indicação nº 463/2019 0
- Indicação nº 462/2019 0
- Indicação nº 453/2019 0
- Indicação nº 454/2019 0
- Indicação nº 457/2019 0
- Indicação nº 467/2019 0
- Indicação nº 458/2019 0
- Indicação nº 455/2019 0
- Indicação nº 469/2019 0
- Indicação nº 470/2019 0
- Indicação nº 472/2019 0
- Indicação nº 471/2019 0
- Indicação nº 456/2019 0
- Indicação nº 459/2019 0
- Indicação nº 452/2019 0
- Indicação nº 451/2019 0
- Indicação nº 450/2019 0
- Indicação nº 449/2019 0
- Indicação nº 428/2019 0
- Pedido de Providência nº 22/2019 0
- Pedido de Providência nº 21/2019 0
- Pedido de Providência nº 20/2019 0
- Pedido de Providência nº 19/2019 0
- Requerimento nº 134/2019 0
- Requerimento nº 135/2019 0
- Moção de Aplauso nº 12/2019 0
- Menção Honrosa nº 11/2019 0
- Moção de Aplauso nº 10/2019 0
- Menção Honrosa nº 09/2019 0
- Moção de Aplauso nº 07/2019 0
- Menção Honrosa nº 05/2019 0
- Menção Honrosa nº 06/2019 0
- Moção de Aplauso nº 04/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 94/2019 0
- Requerimento nº 20/2019 0
- Requerimento nº 41/2019 0
- Requerimento nº 40/2019 0
- Requerimento nº 39/2019 0
- Requerimento nº 37/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 34/2019 0
- Requerimento nº 35/2019 0
- Requerimento nº 21/2019 0
- Requerimento nº 22/2019 0
- Requerimento nº 32/2019 0
- Requerimento nº 33/2019 0
- Requerimento nº 13/2019 0
- Requerimento nº 97/2019 0
- Requerimento nº 95/2019 0
- Requerimento nº 93/2019 0
- Requerimento nº 86/2019 0
- Requerimento nº 83/2019 0
- Requerimento nº 80/2019 0
- Requerimento nº 79/2019 0
- Requerimento nº 64/2019 0
- Requerimento nº 78/2019 0
- Requerimento nº 81/2019 0
- Requerimento nº 72/2019 0
- Requerimento nº 65/2019 0
- requerimento nº 67/2019 0
- Requerimento nº 73/2019 0
- Requerimento nº 66/2019 0
- Requerimento nº 75/2019 0
- Requerimento nº 74/2019 0
- Requerimento nº 70/2019 0
- Requerimento nº 69/2019 0
- Requerimento nº 68/2019 0
- Requerimento nº 63/2019 0
- Requerimento nº 61/2019 0
- Requerimento nº 56/2019 0
- Requerimento nº 49/2019 0
- Requerimento nº 48/2019 0
- Requerimento nº 46/2019 0
- Requerimento nº 44/2019 0
- Requerimento nº 43/2019 0
- Requerimento nº 42/2019 0
- Requerimento nº 62/2019 0
- Requerimento nº 31/2019 0
- Requerimento nº 30/2019 0
- Requerimento nº 29/2019 0
- Requerimento nº 28/2019 0
- Requerimento nº 27/2019 0
- Requerimento nº 26/2019 0
- Requerimento nº 25/2019 0
- Requerimento nº 24/2019 0
- Requerimento nº 23/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 109/2019 0
- Requerimento nº 85/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Loteamento Novo Horizonte 0
- Indicação nº 475/2019 0
- Indicação nº 494/2019 0
- Indicação nº 503/2019 0
- Indicação nº 493/2019 0
- Indicação nº 474/2019 0
- Indicação nº 497/2019 0
- Indicação nº 496/2019 0
- Indicação nº 502/2019 0
- Indicação nº 495/2019 0
- Requerimento nº 140/2019 0
- Requerimento nº 138/2019 0
- Pedido de Providência nº 25/2019 0
- Indicação nº 479/2019 0
- Indicação nº 473/2019 0
- Pedido de Providência nº 24/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Requerimento nº 139/2019 0
- Projeto de Lei nº 63/2019 0
- Projeto de Resolução nº 08/2019 0
- Menção Honrosa nº 14/2019 0
- Moção de Aplauso nº 15/2019 0
- Moção de Aplauso nº 13/2019 0
- Indicação nº 500/2019 0
- Indicação nº 499/2019 0
- Indicação nº 492/2019 0
- Indicação nº 486/2019 0
- Indicação nº 477/2019 0
- Indicação nº 478/2019 0
- Indicação nº 484/2019 0
- Indicação nº 491/2019 0
- Indicação nº 489/2019 0
- Indicação nº 488/2019 0
- Indicação nº 485/2019 0
- Indicação nº 482/2019 0
- Indicação nº 483/2019 0
- Indicação nº 501/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 480/2019 0
- Indicação nº 507/2019 0
- Indicação nº 521/2019 0
- Indicação nº 520/2019 0
- Indicação nº 519/2019 0
- Indicação nº 518/2019 0
- Indicação nº 506/2019 0
- Pedido de Providência nº 27/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Indicação nº 517/2019 0
- Indicação nº 513/2019 0
- Indicação nº 514/2019 0
- Indicação nº 504/2019 0
- Indicação nº 505/2019 0
- Anexo (Palavra Livre da 29ª Reunião Ordinária) 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
- Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Pedido de Providência nº 13/2019 0
- Pedido de Providência nº 10/2019 0
- Pedido de Providência nº 9/2019 0
- Pedido de Providência nº 7/2019 0
- Pedido de Providência nº 6/2019 0
- Pedido de Providência nº 5/2019 0
- Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Pedido de Providência nº 3/2019 0
- Pedido de Providência nº 4/2019 0
- Pedido de Providência nº 8/2019 0
- Pedido de Providência nº 17/2019 0
- Menção Honrosa nº 01/2019 0
- Moção de Aplauso nº 02/2019 0
- Moção de Repúdio nº 8/2019 0
- Indicação nº 498/2019 0
- Indicação nº 516/2019 0
- Indicação nº 527/2019 0
- Indicação nº 526/2019 0
- Indicação nº 522/2019 0
- Indicação nº 529/2019 0
- Indicação nº 528/2019 0
- Indicação nº 525/2019 0
- Indicação nº 524/2019 0
- Indicação nº 490/2019 0
- Indicação nº 487/2019 0
- Menção Honrosa nº 21/2019 0
- Moção de Aplauso nº 20/2019 0
- Moção de Aplauso nº 16/2019 0
- Indicação nº 131/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 118/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 85/2019 0
- Indicação nº 86/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 88/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 90/2019 0
- Indicação nº 87/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Moção de Aplauso nº 19/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Indicação nº 545/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 544/2019 0
- Indicação nº 543/2019 0
- Indicação nº 541/2019 0
- Indicação nº 540/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 538/2019 0
- Indicação nº 530/2019 0
- Indicação nº 534/2019 0
- Indicação nº 536/2019 0
- Indicação nº 537/2019 0
- Projeto de Lei nº 71/2019 0
- Indicação nº 531/2019 0
- Indicação nº 533/2019 0
- Indicação nº 542/2019 0
- Indicação nº 535/2019 0
- Indicação nº 532/2019 0
- Projeto de Lei nº 76/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resolução nº 9/2019 0
- Projeto de Resolução nº 9/2019 0
- Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 1/2019 0
- Projeto de Resolução nº 1/2019 0
- Resolução nº 8/2019 0
- Projeto de Resolução nº 7/2019 0
- Indicação nº 162/2019 0
- Indicação nº 214/2019 0
- Indicação nº 213/2019 0
- Indicação nº 178/2019 0
- Indicação nº 177/2019 0
- Indicação nº 172/2019 0
- Indicação nº 163/2019 0
- Indicação nº 176/2019 0
- Indicação nº 169/2019 0
- Indicação nº 166/2019 0
- Indicação nº 142/2019 0
- Indicação nº 144/2019 0
- Indicação nº 145/2019 0
- Indicação nº 148/2019 0
- Indicação nº 149/2019 0
- Indicação nº 155/2019 0
- Indicação nº 157/2019 0
- Indicação nº 161/2019 0
- Indicação nº 156/2019 0
- Indicação nº 146/2019 0
- Indicação nº 141/2019 0
- Indicação nº 143/2019 0
- Indicação nº 212/2019 0
- Indicação nº 225/2019 0
- Indicação nº 224/2019 0
- Indicação nº 223/2019 0
- Indicação nº 222/2019 0
- Indicação nº 221/2019 0
- Indicação nº 220/2019 0
- Indicação nº 219/2019 0
- Indicação nº 218/2019 0
- Indicação nº 215/2019 0
- Indicação nº 216/2019 0
- Indicação nº 217/2019 0
- Indicação nº 289/2019 0
- Indicação nº 288/2019 0
- Indicação nº 274/2019 0
- Indicação nº 273/2019 0
- Indicação nº 272/2019 0
- Indicação nº 276/2019 0
- Indicação nº 275/2019 0
- Indicação nº 279/2019 0
- Indicação nº 278/2019 0
- Indicação nº 271/2019 0
- Indicação nº 264/2019 0
- Indicação nº 151/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Indicação nº 170/2019 0
- Indicação nº 171/2019 0
- Indicação nº 210/2019 0
- Indicação nº 127/2019 0
- Indicação nº 125/2019 0
- Indicação nº 116/2019 0
- Indicação nº 418/2019 0
- Indicação nº 130/2019 0
- Indicação nº 129/2019 0
- Indicação nº 277/2019 0
- Indicação nº 347/2019 0
- Indicação nº 345/2019 0
- Indicação nº 346/2019 0
- Indicação nº 348/2019 0
- Indicação nº 126/2019 0
- Indicação nº 132/2019 0
- Indicação nº 136/2019 0
- Indicação nº 135/2019 0
- Indicação nº 134/2019 0
- Indicação nº 133/2019 0
- Indicação nº 137/2019 0
- Indicação nº 175/2019 0
- Indicação nº 188/2019 0
- Indicação nº 194/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 340/2019 0
- Indicação nº 115/2019 0
- Indicação nº 120/2019 0
- Indicação nº 128/2019 0
- Indicação nº 160/2019 0
- Indicação nº 231/2019 0
- Indicação nº 232/2019 0
- Indicação nº 233/2019 0
- Indicação nº 234/2019 0
- Indicação nº 342/2019 0
- Indicação nº 397/2019 0
- Indicação nº 381/2019 0
- Indicação nº 356/2019 0
- Indicação nº 355/2019 0
- Indicação nº 354/2019 0
- Indicação nº 353/2019 0
- Indicação nº 352/2019 0
- Indicação nº 351/2019 0
- Indicação nº 350/2019 0
- Indicação nº 349/2019 0
- Indicação nº 344/2019 0
- Indicação nº 343/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Lei Complementar 68/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 549/2019 0
- Requerimento nº 162/2019 0
- Requerimento nº 161/2019 0
- Requerimento nº 159/2019 0
- Requerimento nº 158/2019 0
- Requerimento nº 156/2019 0
- Requerimento nº 153/2019 0
- Projeto de Lei nº 73/2019 0
- Projeto de Lei nº 69/2019 0
- Projeto de Lei nº 70/2019 0
- Projeto de Lei nº 29/2019 0
- Indicação nº 550/2019 0
- Indicação nº 551/2019 0
- Indicação nº 548/2019 0
- Indicação nº 553/2019 0
- Pedido de Providência nº 30/2019 0
- Indicação nº 558/2019 0
- Indicação nº 556/2019 0
- Indicação nº 554/2019 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Indicação nº 557/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Menção Honrosa nº 27/2019 0
- Menção Honrosa nº 23/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 565/2019 0
- Indicação nº 564/2019 0
- Indicação nº 563/2019 0
- Indicação nº 562/2019 0
- Indicação nº 561/2019 0
- Indicação nº 566/2019 0
- Indicação nº 559/2019 0
- Indicação nº 560/2019 0
- Indicação nº 567/2019 0
- Requerimento nº 167/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei Complementar 166/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 168/2019 0
- Requerimento nº 165/2019 0
- Requerimento nº 173/2019 0
- Requerimento nº 171/2019 0
- Requerimento nº 170/2019 0
- Requerimento nº 169/2019 0
- Requerimento nº 164/2019 0
- Projeto de Lei nº 77/2019 0
- Indicação nº 579/2019 0
- Indicação nº 576/2019 0
- Indicação nº 571/2019 0
- Indicação nº 578/2019 0
- Indicação nº 575/2019 0
- Indicação nº 572/2019 0
- Indicação nº 573/2019 0
- Indicação nº 574/2019 0
- Indicação nº 570/2019 0
- Indicação nº 569/2019 0
- Indicação nº 568/2019 0
- Indicação nº 577/2019 0
- Projeto de Lei nº 82/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Requerimento nº 181/2019 0
- Requerimento nº 180/2019 0
- Requerimento nº 175/2019 0
- Requerimento nº 174/2019 0
- Indicação nº 595/2019 0
- Indicação nº 592/2019 0
- Indicação nº 594/2019 0
- Indicação nº 589/2019 0
- Indicação nº 591/2019 0
- Indicação nº 580/2019 0
- Indicação nº 582/2019 0
- Indicação nº 581/2019 0
- Indicação nº 593/2019 0
- Indicação nº 584/2019 0
- Indicação nº 583/2019 0
- Indicação nº 588/2019 0
- Indicação nº 587/2019 0
- Indicação nº 586/2019 0
- Indicação nº 585/2019 0
- Indicação nº 590/2019 0
- Indicação nº 596/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Indicação nº 610/2019 0
- Indicação nº 609/2019 0
- Indicação nº 598/2019 0
- Indicação nº 597/2019 0
- Indicação nº 600/2019 0
- Indicação nº 599/2019 0
- Indicação nº 608/2019 0
- Indicação nº 607/2019 0
- Indicação nº 606/2019 0
- Moção de Apoio nº 30/2019 0
- Pedido de Providência nº 32/2019 0
- Requerimento nº 183/2019 0
- Indicação nº 605/2019 0
- Indicação nº 603/2019 0
- Indicação nº 604/2019 0
- Requerimento nº 182/2019 0
- Indicação nº 602/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei nº 2.765,de 24 de Setembro de 2013 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Indicação nº 625/2019 0
- Indicação nº 614/2019 0
- Indicação nº 613/2019 0
- Indicação nº 612/2019 0
- Indicação nº 624/2019 0
- Indicação nº 623/2019 0
- Indicação nº 622/2019 0
- Indicação nº 621/2019 0
- Indicação nº 620/2019 0
- Pedido de Providência nº 33/2019 0
- Pedido de Providência nº 31/2019 0
- Indicação nº 615/2019 0
- Indicação nº 617/2019 0
- Indicação nº 618/2019 0
- Indicação nº 619/2019 0
- Projeto de Lei nº 68/2019 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Resolução nº 004/2016 0
- Indicação nº 639/2019 0
- Indicação nº 627/2019 0
- Indicação nº 626/2019 0
- Indicação nº 630/2019 0
- Indicação nº 629/2019 0
- Indicação nº 628/2019 0
- Indicação nº 631/2019 0
- Indicação nº 638/2019 0
- Indicação nº 637/2019 0
- Indicação nº 636/2019 0
- Pedido de Providência nº 34/2019 0
- Pedido de Providência nº 35/2019 0
- Indicação nº 633/2019 0
- Indicação nº 634/2019 0
- Indicação nº 635/2019 0
- Indicação nº 641/2019 0
- Indicação nº 643/2019 0
- Indicação nº 644/2019 0
- Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Ogânica nº 01/2019 0
- Projeto de Lei nº 93/2019 0
- Projeto de Lei nº 92/2019 0
- Projeto de Lei nº 102/2019 0
- Projeto de Lei nº 99/2019 0
- Indicação nº 640/2019 0
- Indicação nº 642/2019 0
- Requerimento nº 194/2019 0
- Pedido de Providência nº 39/2019 0
- Pedido de Providência nº 37/2019 0
- Pedido de Providência nº 36/2019 0
- Requerimento nº 196/2019 0
- Pedido de Providência nº 28/2019 0
- Requerimento N° 021/2015 0
- Moção de Aplauso Nº 010/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 012/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 015/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 020/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 021/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 025/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 029/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 031/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 033/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 034/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 035/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 040/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 042/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 043/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 045/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 047/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 048/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 003/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 006/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 014/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 023/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 028/2018 0
- Pedido de Providência Nº 287/2017 0
- Pedido de Providência Nº 294/2017 0
- Pedido de Providência Nº 301/2017 0
- Pedido de Providência Nº 304/2107 0
- Pedido de Providência Nº 491/2017 0
- Pedido de Providência Nº 521/2018 0
- Pedido de Providência Nº 522/2018 0
- Pedido de Providência Nº 577/2018 0
- Menção Honrosa Nº 001/2017 0
- Requerimento N° 001/2013 0
- Requerimento N° 002/2013 0
- Requerimento N° 003/2013 0
- Requerimento N° 004/2013 0
- Requerimento N° 005/2013 0
- Requerimento N° 006/2013 0
- Requerimento N° 007/2013 0
- Requerimento N° 008/2013 0
- Requerimento N° 009/2013 0
- Requerimento N° 010/2013 0
- Requerimento N° 011/2013 0
- Requerimento N° 012/2013 0
- Requerimento N° 013/2013 0
- Requerimento N° 014/2013 0
- Requerimento N° 015/2013 0
- Requerimento N° 016/2013 0
- Requerimento N° 017/2013 0
- Requerimento N° 018/2013 0
- Requerimento N° 019/2013 0
- Requerimento N° 020/2013 0
- Requerimento N° 021/2013 0
- Requerimento N° 022/2013 0
- Requerimento N° 023/2013 0
- Requerimento N° 024/2013 0
- Requerimento N° 025/2013 0
- Requerimento N° 027/2013 0
- Requerimento N° 028/2013 0
- Requerimento N° 029/2013 0
- Requerimento N° 030/2013 0
- Requerimento N° 031/2013 0
- Requerimento N° 032/2013 0
- Requerimento N° 033/2013 0
- Requerimento N° 034/2013 0
- Requerimento N° 035/2013 0
- Requerimento N° 036/2013 0
- Requerimento N° 037/2013 0
- Requerimento N° 038/2013 0
- Requerimento N° 039/2013 0
- Requerimento N° 040/2013 0
- Requerimento N° 041/2013 0
- Requerimento N° 042/2013 0
- Requerimento N° 043/2013 0
- Requerimento N° 044/2013 0
- Requerimento N° 045/2013 0
- Requerimento N° 046/2013 0
- Requerimento N° 047/2013 0
- Requerimento N° 048/2013 0
- Requerimento N° 049/2013 0
- Requerimento N° 050/2013 0
- Requerimento N° 051/2013 0
- Requerimento N° 052/2013 0
- Requerimento N° 053/2013 0
- Requerimento N° 054/2013 0
- Requerimento N° 055/2013 0
- Requerimento N° 056/2013 0
- Requerimento N° 057/2013 0
- Requerimento N° 058/2013 0
- Requerimento N° 059/2013 0
- Requerimento N° 060/2013 0
- Requerimento N° 061/2013 0
- Requerimento N° 062/2013 0
- Requerimento N° 063/2013 0
- Requerimento N° 064/2013 0
- Requerimento N° 065/2013 0
- Requerimento N° 066/2013 0
- Requerimento N° 067/2013 0
- Requerimento N° 068/2013 0
- Requerimento N° 069/2013 0
- Requerimento N° 070/2013 0
- Requerimento N° 071/2013 0
- Requerimento N° 073/2013 0
- Requerimento N° 001/2014 0
- Requerimento N° 002/2014 0
- Requerimento N° 003/2014 0
- Requerimento N° 004/2014 0
- Requerimento N° 005/2014 0
- Requerimento N° 006/2014 0
- Requerimento N° 007/2014 0
- Requerimento N° 008/2014 0
- Requerimento N° 009/2014 0
- Requerimento N° 010/2014 0
- Requerimento N° 011/2014 0
- Requerimento N° 012/2014 0
- Requerimento N° 013/2014 0
- Requerimento N° 014/2014 0
- Requerimento N° 015/2014 0
- Requerimento N° 016/2014 0
- Requerimento N° 017/2014 0
- Requerimento N° 018/2014 0
- Requerimento N° 019/2014 0
- Requerimento N° 020/2014 0
- Requerimento N° 021/2014 0
- Requerimento N° 022/2014 0
- Requerimento N° 023/2014 0
- Requerimento N° 024/2014 0
- Requerimento N° 025/2014 0
- Requerimento N° 026/2014 0
- Requerimento N° 027/2014 0
- Requerimento N° 028/2014 0
- Requerimento N° 029/2014 0
- Requerimento N° 031/2014 0
- Requerimento N° 033/2014 0
- Requerimento N° 034/2014 0
- Requerimento N° 035/2014 0
- Requerimento N° 036/2014 0
- Requerimento N° 037/2014 0
- Requerimento N° 038/2014 0
- Requerimento N° 039/2014 0
- Requerimento N° 040/2014 0
- Requerimento N° 041/2014 0
- Requerimento N° 042/2014 0
- Requerimento N° 043/2014 0
- Requerimento N° 044/2014 0
- Requerimento N° 045/2014 0
- Requerimento N° 046/2014 0
- Requerimento N° 047/2014 0
- Requerimento N° 048/2014 0
- Requerimento N° 049/2014 0
- Requerimento N° 050/2014 0
- Requerimento N° 051/2014 0
- Requerimento N° 052/2014 0
- Requerimento N° 053/2014 0
- Requerimento N° 054/2014 0
- Requerimento N° 055/2014 0
- Requerimento N° 056/2014 0
- Requerimento N° 057/2014 0
- Requerimento N° 058/2014 0
- Requerimento N° 059/2014 0
- Requerimento N° 060/2014 0
- Requerimento N° 062/2014 0
- Requerimento N° 248/2014 0
- Requerimento N° 001/2015 0
- Requerimento N° 002/2015 0
- Requerimento N° 003/2015 0
- Requerimento N° 004/2015 0
- Requerimento N° 005/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 007/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 010/2015 0
- Requerimento N° 011/2015 0
- Requerimento N° 012/2015 0
- Requerimento N° 013/2015 0
- Requerimento N° 015/2015 0
- Requerimento N° 016/2015 0
- Requerimento N° 017/2015 0
- Requerimento N° 018/2015 0
- Requerimento N° 022/2015 0
- Menção Honrosa Nº 003/2017 0
- Menção Honrosa Nº 005/2017 0
- Menção Honrosa Nº 006/2017 0
- Menção Honrosa Nº 007/2017 0
- Menção Honrosa Nº 008/2017 0
- Menção Honrosa Nº 014/2017 0
- Menção Honrosa Nº 018/2017 0
- Menção Honrosa Nº 019/2017 0
- Menção Honrosa Nº 022/2017 0
- Menção Honrosa Nº 023/2017 0
- Menção Honrosa Nº 026/2017 0
- Menção Honrosa Nº 027/2017 0
- Menção Honrosa Nº 028/2017 0
- Menção Honrosa Nº 030/2017 0
- Menção Honrosa Nº 036/2017 0
- Menção Honrosa Nº 037/2017 0
- Menção Honrosa Nº 041/2017 0
- Menção Honrosa Nº 044/2017 0
- Menção Honrosa Nº 046/2017 0
- Menção Honrosa Nº 049/2017 0
- Menção Honrosa Nº 050/2017 0
- Menção Honrosa Nº 052/2017 0
- Menção Honrosa Nº 053/2017 0
- Menção Honrosa Nº 054/2017 0
- Menção Honrosa Nº 005/2018 0
- Menção Honrosa Nº 007/2018 0
- Menção Honrosa Nº 012/2018 0
- Menção Honrosa Nº 015/2018 0
- Menção Honrosa Nº 018/2018 0
- Menção Honrosa Nº 019/2018 0
- Menção Honrosa Nº 022/2018 0
- Menção Honrosa Nº 025/2018 0
- Menção Honrosa Nº 029/2018 0
- Menção Honrosa Nº 030/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 009/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2014 0
- Projeto de Lei Nº 106/2014 0
- Projeto de Lei Nº 107/2014 0
- Projeto de Lei Nº 108/2014 0
- Projeto de Lei Nº 109/2014 0
- Projeto de Lei Nº 110/2014 0
- Projeto de Lei Nº 113/2014 0
- Projeto de Lei Nº 114/2014 0
- Projeto de Lei Nº 115/2014 0
- Projeto de Lei Nº 116/2014 0
- Projeto de Lei Nº 117/2014 0
- Projeto de Lei Nº 118/2014 0
- Projeto de Lei Nº 120/2014 0
- Projeto de Lei Nº 121/2014 0
- Projeto de Lei Nº 123/2014 0
- Projeto de Lei Nº 124/2014 0
- Projeto de Lei Nº 125/2014 0
- Projeto de Lei Nº 126/2014 0
- Projeto de Lei Nº 127/2014 0
- Projeto de Lei Nº 129/2014 0
- Projeto de Lei Nº 130/2014 0
- Projeto de Lei Nº 131/2014 0
- Projeto de Lei Nº 132/2014 0
- Projeto de Lei Nº 133/2014 0
- Projeto de Lei Nº 134/2014 0
- Projeto de Lei Nº 135/2014 0
- Projeto de Lei Nº 136/2014 0
- Projeto de Lei Nº 137/2014 0
- Projeto de Lei Nº 138/2014 0
- Projeto de Lei Nº 139/2014 0
- Projeto de Lei Nº 140/2014 0
- Projeto de Lei Nº 141/2014 0
- Projeto de Lei Nº 143/2014 0
- Projeto de Lei Nº 144/2014 0
- Projeto de Lei Nº 145/2014 0
- Projeto de Lei Nº 149/2014 0
- Projeto de Lei Nº 151/2014 0
- Projeto de Lei Nº 152/2014 0
- Projeto de Lei Nº 153/2014 0
- Projeto de Lei Nº 154/2014 0
- Projeto de Lei Nº 155/2014 0
- Projeto de Lei Nº 156/2014 0
- Projeto de Lei Nº 157/2014 0
- Projeto de Lei Nº 158/2014 0
- Projeto de Lei Nº 160/2014 0
- Projeto de Lei Nº 161/2014 0
- Projeto de Lei Nº 001/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 013/2015 0
- Projeto de Lei Nº 015/2015 0
- Projeto de Lei Nº 016/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 018/2015 0
- Projeto de Lei Nº 023/2015 0
- Projeto de Lei Nº 028/2015 0
- Projeto de Lei Nº 030/2015 0
- Projeto de Lei Nº 032/2015 0
- Projeto de Lei Nº 033/2015 0
- Projeto de Lei Nº 034/2015 0
- Projeto de Lei Nº 035/2015 0
- Projeto de Lei Nº 036/2015 0
- Projeto de Lei Nº 037/2015 0
- Projeto de Lei Nº 039/2015 0
- Projeto de Lei Nº 090/2015 0
- Projeto de Lei Nº 093/2015 0
- Projeto de Lei Nº 094/2015 0
- Projeto de Lei Nº 095/2015 0
- Projeto de Lei Nº 096/2015 0
- Projeto de Lei Nº 097/2015 0
- Projeto de Lei Nº 098/2015 0
- Projeto de Lei Nº 100/2015 0
- Projeto de Lei Nº 101/2015 0
- Projeto de Lei Nº 102/2015 0
- Projeto de Lei Nº 103/2015 0
- Projeto de Lei Nº 104/2015 0
- Projeto de Lei Nº 105/2015 0
- Projeto de Lei Nº 106/2015 0
- Projeto de Lei Nº 107/2015 0
- Projeto de Lei Nº 108/2015 0
- Projeto de Lei Nº 109/2015 0
- Projeto de Lei Nº 111/2015 0
- Projeto de Lei Nº 112/2015 0
- Projeto de Lei Nº 113/2015 0
- Projeto de Lei Nº 114/2015 0
- Projeto de Lei Nº 118/2015 0
- Projeto de Lei Nº 120/2015 0
- Projeto de Lei Nº 121/2015 0
- Projeto de Lei Nº 122/2015 0
- Projeto de Lei Nº 123/2015 0
- Projeto de Lei Nº 124/2015 0
- Projeto de Lei Nº 125/2015 0
- Projeto de Lei Nº 126/2015 0
- Projeto de Lei Nº 127/2015 0
- Projeto de Lei Nº 128/2015 0
- Projeto de Lei Nº 130/2015 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 133/2015 0
- Projeto de Lei Nº 134/2015 0
- Projeto de Lei Nº 135/2015 0
- Projeto de Lei Nº 136/2015 0
- Projeto de Lei Nº 137/2015 0
- Projeto de Lei Nº 138/2015 0
- Projeto de Lei Nº 139/2015 0
- Projeto de Lei Nº 001/2016 0
- Projeto de Lei Nº 002/2016 0
- Projeto de Lei Nº 004/2016 0
- Projeto de Lei Nº 005/2016 0
- Projeto de Lei Nº 006/2016 0
- Projeto de Lei Nº 007/2016 0
- Projeto de Lei Nº 009/2016 0
- Projeto de Lei Nº 010/2016 0
- Projeto de Lei Nº 011/2016 0
- Projeto de Lei Nº 012/2016 0
- Projeto de Lei Nº 013/2016 0
- Projeto de Lei Nº 014/2016 0
- Projeto de Lei Nº 015/2016 0
- Projeto de Lei Nº 016/2016 0
- Projeto de Lei Nº 017/2016 0
- Projeto de Lei Nº 018/2016 0
- Projeto de Lei Nº 020/2016 0
- Projeto de Lei Nº 021/2016 0
- Projeto de Lei Nº 022/2016 0
- Projeto de Lei Nº 023/2016 0
- Projeto de Lei Nº 025/2016 0
- Projeto de Lei Nº 026/2016 0
- Projeto de Lei Nº 027/2016 0
- Projeto de Lei Nº 028/2016 0
- Projeto de Lei Nº 029/2016 0
- Projeto de Lei Nº 030/2016 0
- Projeto de Lei Nº 031/2016 0
- Projeto de Lei Nº 033/2016 0
- Projeto de Lei Nº 034/2016 0
- Projeto de Lei Nº 035/2016 0
- Projeto de Lei Nº 036/2016 0
- Projeto de Lei Nº 039/2016 0
- Projeto de Lei Nº 040/2016 0
- Projeto de Lei Nº 041/2016 0
- Projeto de Lei Nº 042/2016 0
- Projeto de Lei Nº 043/2016 0
- Projeto de Lei Nº 044/2016 0
- Projeto de Lei Nº 045/2016 0
- Projeto de Lei Nº 046/2016 0
- Projeto de Lei Nº 047/2016 0
- Projeto de Lei Nº 048/2016 0
- Projeto de Lei Nº 049/2016 0
- Projeto de Lei Nº 051/2016 0
- Projeto de Lei Nº 052/2016 0
- Projeto de Lei Nº 053/2016 0
- Projeto de Lei Nº 054/2016 0
- Projeto de Lei Nº 055/2016 0
- Projeto de Lei Nº 056/2016 0
- Projeto de Lei Nº 057/2016 0
- Projeto de Lei Nº 058/2016 0
- Projeto de Lei Nº 060/2016 0
- Projeto de Lei Nº 061/2016 0
- Projeto de Lei Nº 062/2016 0
- Projeto de Lei Nº 064/2016 0
- Projeto de Lei Nº 065/2016 0
- Projeto de Lei Nº 066/2016 0
- Projeto de Lei Nº 067/2016 0
- Projeto de Lei Nº 068/2016 0
- Projeto de Lei Nº 069/2016 0
- Projeto de Lei Nº 070/2016 0
- Projeto de Lei Nº 071/2016 0
- Projeto de Lei Nº 072/2016 0
- Projeto de Lei Nº 073/2016 0
- Projeto de Lei Nº 074/2016 0
- Projeto de Lei Nº 077/2016 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 081/2016 0
- Projeto de Lei Nº 082/2016 0
- Projeto de Lei Nº 083/2016 0
- Projeto de Lei Nº 084/2016 0
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Nº 008/2017 0
- Projeto de Lei Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Nº 011/2017 0
- Projeto de Lei Nº 012/2017 0
- Projeto de Lei Nº 013/2017 0
- Projeto de Lei Nº 014/2017 0
- Projeto de Lei Nº 015/2017 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 080/2005 0
- Projeto de Lei Nº 082/2005 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 014/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 242/2008 0
- Projeto de Lei Nº 100/2009 0
- Projeto de Lei Nº 019/2010 0
- Projeto de Lei Nº 022/2010 0
- Projeto de Lei Nº 030/2010 0
- Projeto de Lei Nº 031/2010 0
- Projeto de Lei Nº 032/2010 0
- Projeto de Lei Nº 047/2010 0
- Projeto de Lei Nº 051/2010 0
- Projeto de Lei Nº 057/2010 0
- Projeto de Lei Nº 060/2010 0
- Projeto de Lei Nº 070/2010 0
- Projeto de Lei Nº 071/2010 0
- Projeto de Lei Nº 101/2010 0
- Projeto de Lei Nº 102/2010 0
- Projeto de Lei Nº 155/2010 0
- Projeto de Lei Nº 158/2010 0
- Projeto de Lei Nº 2368/2010 0
- Projeto de Lei Nº 2377/2010 0
- Projeto de Lei Nº 002/2011 0
- Projeto de Lei Nº 003/2011 0
- Projeto de Lei Nº 004/2011 0
- Projeto de Lei Nº 005/2011 0
- Projeto de Lei Nº 006/2011 0
- Projeto de Lei Nº 007/2011 0
- Projeto de Lei Nº 008/2011 0
- Projeto de Lei Nº 009/2011 0
- Projeto de Lei Nº 010/2011 0
- Projeto de Lei Nº 011/2011 0
- Projeto de Lei Nº 013/2011 0
- Projeto de Lei Nº 014/2011 0
- Projeto de Lei Nº 015/2011 0
- Projeto de Lei Nº 016/2011 0
- Projeto de Lei Nº 017/2011 0
- Projeto de Lei Nº 018/2011 0
- Projeto de Lei Nº 019/2011 0
- Projeto de Lei Nº 020/2011 0
- Projeto de Lei Nº 021/2011 0
- Projeto de Lei Nº 022/2011 0
- Projeto de Lei Nº 023/2011 0
- Projeto de Lei Nº 024/2011 0
- Projeto de Lei Nº 025/2011 0
- Projeto de Lei Nº 026/2011 0
- Projeto de Lei Nº 027/2011 0
- Projeto de Lei Nº 028/2011 0
- Projeto de Lei Nº 029/2011 0
- Projeto de Lei Nº 030/2011 0
- Projeto de Lei Nº 031/2011 0
- Projeto de Lei Nº 032/2011 0
- Projeto de Lei Nº 034/2011 0
- Projeto de Lei Nº 035/2011 0
- Projeto de Lei Nº 036/2011 0
- Projeto de Lei Nº 037/2011 0
- Projeto de Lei Nº 038/2011 0
- Projeto de Lei Nº 040/2011 0
- Projeto de Lei Nº 041/2011 0
- Projeto de Lei Nº 042/2011 0
- Projeto de Lei Nº 043/2011 0
- Projeto de Lei Nº 044/2011 0
- Projeto de Lei Nº 046/2011 0
- Projeto de Lei Nº 047/2011 0
- Projeto de Lei Nº 048/2011 0
- Projeto de Lei Nº 049/2011 0
- Projeto de Lei Nº 052/2011 0
- Projeto de Lei Nº 053/2011 0
- Projeto de Lei Nº 054/2011 0
- Projeto de Lei Nº 055/2011 0
- Projeto de Lei Nº 057/2011 0
- Projeto de Lei Nº 058/2011 0
- Projeto de Lei Nº 062/2011 0
- Projeto de Lei Nº 063/2011 0
- Projeto de Lei Nº 064/2011 0
- Projeto de Lei Nº 065/2011 0
- Projeto de Lei Nº 067/2011 0
- Projeto de Lei Nº 068/2011 0
- Projeto de Lei Nº 069/2011 0
- Projeto de Lei Nº 070/2011 0
- Projeto de Lei Nº 071/2011 0
- Projeto de Lei Nº 072/2011 0
- Projeto de Lei Nº 073/2011 0
- Projeto de Lei Nº 074/2011 0
- Projeto de Lei Nº 075/2011 0
- Projeto de Lei Nº 076/2011 0
- Projeto de Lei Nº 080/2011 0
- Projeto de Lei Nº 081/2011 0
- Projeto de Lei Nº 083/2011 0
- Projeto de Lei Nº 084/2011 0
- Projeto de Lei Nº 086/2011 0
- Projeto de Lei Nº 087/2011 0
- Projeto de Lei Nº 088/2011 0
- Projeto de Lei Nº 089/2011 0
- Projeto de Lei Nº 091/2011 0
- Projeto de Lei Nº 096/2011 0
- Projeto de Lei Nº 101/2011 0
- Projeto de Lei Nº 102/2011 0
- Projeto de Lei Nº 103/2011 0
- Projeto de Lei Nº 105/2011 0
- Projeto de Lei Nº 106/2011 0
- Projeto de Lei Nº 107/2011 0
- Projeto de Lei Nº 109/2011 0
- Projeto de Lei Nº 113/2011 0
- Projeto de Lei Nº 114/2011 0
- Projeto de Lei Nº 115/2011 0
- Projeto de Lei Nº 117/2011 0
- Projeto de Lei Nº 126/2011 0
- Projeto de Lei Nº 128/2011 0
- Projeto de Lei Nº 131/2011 0
- Projeto de Lei Nº 132/2011 0
- Projeto de Lei Nº 134/2011 0
- Projeto de Lei Nº 135/2011 0
- Projeto de Lei Nº 136/2011 0
- Projeto de Lei Nº 137/2011 0
- Projeto de Lei Nº 138/2011 0
- Projeto de Lei Nº 139/2011 0
- Projeto de Lei Nº 140/2011 0
- Projeto de Lei Nº 141/2011 0
- Projeto de Lei Nº 142/2011 0
- Projeto de Lei Nº 143/2011 0
- Projeto de Lei Nº 144/2011 0
- Projeto de Lei Nº 146/2011 0
- Projeto de Lei Nº 148/2011 0
- Projeto de Lei Nº 149/2011 0
- Projeto de Lei Nº 150/2011 0
- Projeto de Lei Nº 151/2011 0
- Projeto de Lei Nº 154/2011 0
- Projeto de Lei Nº 160/2011 0
- Projeto de Lei Nº 161/2011 0
- Projeto de Lei Nº 162/2011 0
- Projeto de Lei Nº 163/2011 0
- Projeto de Lei Nº 164/2011 0
- Projeto de Lei Nº 165/2011 0
- Projeto de Lei Nº 166/2011 0
- Projeto de Lei Nº 167/2011 0
- Projeto de Lei Nº 168/2011 0
- Projeto de Lei Nº 169/2011 0
- Projeto de Lei Nº 170/2011 0
- Projeto de Lei Nº 171/2011 0
- Projeto de Lei Nº 172/2011 0
- Projeto de Lei Nº 173/2011 0
- Projeto de Lei Nº 175/2011 0
- Projeto de Lei Nº 176/2011 0
- Projeto de Lei Nº 177/2011 0
- Projeto de Lei Nº 178/2011 0
- Projeto de Lei Nº 180/2011 0
- Projeto de Lei Nº 181/2011 0
- Projeto de Lei Nº 182/2011 0
- Projeto de Lei Nº 183/2011 0
- Projeto de Lei Nº 184/2011 0
- Projeto de Lei Nº 185/2011 0
- Projeto de Lei Nº 186/2011 0
- Projeto de Lei Nº 188/2011 0
- Projeto de Lei Nº 190/2011 0
- Projeto de Lei Nº 191/2011 0
- Projeto de Lei Nº 192/2011 0
- Projeto de Lei Nº 193/2011 0
- Projeto de Lei Nº 201/2011 0
- Projeto de Lei Nº 202/2011 0
- Projeto de Lei Nº 203/2011 0
- Projeto de Lei Nº 001/2012 0
- Projeto de Lei Nº 004/2012 0
- Projeto de Lei Nº 010/2012 0
- Projeto de Lei Nº 013/2012 0
- Projeto de Lei Nº 014/2012 0
- Projeto de Lei Nº 016/2012 0
- Projeto de Lei Nº 019/2012 0
- Projeto de Lei Nº 021/2012 0
- Projeto de Lei Nº 022/2012 0
- Projeto de Lei Nº 023/2012 0
- Projeto de Lei Nº 026/2012 0
- Projeto de Lei Nº 027/2012 0
- Projeto de Lei Nº 028/2012 0
- Projeto de Lei Nº 030/2012 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 032/2012 0
- Projeto de Lei Nº 034/2012 0
- Projeto de Lei Nº 036/2012 0
- Projeto de Lei Nº 037/2012 0
- Projeto de Lei Nº 038/2012 0
- Projeto de Lei Nº 039/2012 0
- Projeto de Lei Nº 040/2012 0
- Projeto de Lei Nº 041/2012 0
- Projeto de Lei Nº 042/2012 0
- Projeto de Lei Nº 043/2012 0
- Projeto de Lei Nº 044/2012 0
- Projeto de Lei Nº 046/2012 0
- Projeto de Lei Nº 047/2012 0
- Projeto de Lei Nº 048/2012 0
- Projeto de Lei Nº 049/2012 0
- Projeto de Lei Nº 050/2012 0
- Projeto de Lei Nº 051/2012 0
- Projeto de Lei Nº 053/2012 0
- Projeto de Lei Nº 054/2012 0
- Projeto de Lei Nº 058/2012 0
- Projeto de Lei Nº 059/2012 0
- Projeto de Lei Nº 064/2012 0
- Projeto de Lei Nº 066/2012 0
- Projeto de Lei Nº 067/2012 0
- Projeto de Lei Nº 069/2012 0
- Projeto de Lei Nº 070/2012 0
- Projeto de Lei Nº 071/2012 0
- Projeto de Lei Nº 072/2012 0
- Projeto de Lei Nº 073/2012 0
- Projeto de Lei Nº 074/2012 0
- Projeto de Lei Nº 075/2012 0
- Projeto de Lei Nº 076/2012 0
- Projeto de Lei Nº 077/2012 0
- Projeto de Lei Nº 078/2012 0
- Projeto de Lei Nº 079/2012 0
- Projeto de Lei Nº 080/2012 0
- Projeto de Lei Nº 081/2012 0
- Projeto de Lei Nº 083/2012 0
- Projeto de Lei Nº 084/2012 0
- Projeto de Lei Nº 086/2012 0
- Projeto de Lei Nº 087/2012 0
- Projeto de Lei Nº 089/2012 0
- Projeto de Lei Nº 090/2012 0
- Projeto de Lei Nº 091/2012 0
- Projeto de Lei Nº 095/2012 0
- Projeto de Lei Nº 107/2012 0
- Projeto de Lei Nº 108/2012 0
- Projeto de Lei Nº 110/2012 0
- Projeto de Lei Nº 111/2012 0
- Projeto de Lei Nº 112/2012 0
- Projeto de Lei Nº 113/2012 0
- Projeto de Lei Nº 114/2012 0
- Projeto de Lei Nº 115/2012 0
- Projeto de Lei Nº 117/2012 0
- Projeto de Lei Nº 118/2012 0
- Projeto de Lei Nº 119/2012 0
- Projeto de Lei Nº 002/2013 0
- Projeto de Lei Nº 003/2013 0
- Projeto de Lei Nº 005/2013 0
- Projeto de Lei Nº 006/2013 0
- Projeto de Lei Nº 013/2013 0
- Projeto de Lei Nº 015/2013 0
- Projeto de Lei Nº 016/2013 0
- Projeto de Lei Nº 017/2013 0
- Projeto de Lei Nº 019/2013 0
- Projeto de Lei Nº 021/2013 0
- Projeto de Lei Nº 022/2013 0
- Projeto de Lei Nº 024/2013 0
- Projeto de Lei Nº 026/2013 0
- Projeto de Lei Nº 027/2013 0
- Projeto de Lei Nº 028/2013 0
- Projeto de Lei Nº 029/2013 0
- Projeto de Lei Nº 030/2013 0
- Projeto de Lei Nº 032/2013 0
- Projeto de Lei Nº 033/2013 0
- Projeto de Lei Nº 034/2013 0
- Projeto de Lei Nº 035/2013 0
- Projeto de Lei Nº 036/2013 0
- Projeto de Lei Nº 037/2013 0
- Projeto de Lei Nº 038/2013 0
- Projeto de Lei Nº 039/2013 0
- Projeto de Lei Nº 043/2013 0
- Projeto de Lei Nº 044/2013 0
- Projeto de Lei Nº 045/2013 0
- Projeto de Lei Nº 046/2013 0
- Projeto de Lei Nº 048/2013 0
- Projeto de Lei Nº 049/2013 0
- Projeto de Lei Nº 050/2013 0
- Projeto de Lei Nº 052/2013 0
- Projeto de Lei Nº 053/2013 0
- Projeto de Lei Nº 054/2013 0
- Projeto de Lei Nº 055/2013 0
- Projeto de Lei Nº 056/2013 0
- Projeto de Lei Nº 057/2013 0
- Projeto de Lei Nº 058/2013 0
- Projeto de Lei Nº 059/2013 0
- Projeto de Lei Nº 062/2013 0
- Projeto de Lei Nº 065/2013 0
- Projeto de Lei Nº 066/2013 0
- Projeto de Lei Nº 068/2013 0
- Projeto de Lei Nº 069/2013 0
- Projeto de Lei Nº 070/2013 0
- Projeto de Lei Nº 072/2013 0
- Projeto de Lei Nº 073/2013 0
- Projeto de Lei Nº 074/2013 0
- Projeto de Lei Nº 075/2013 0
- Projeto de Lei Nº 077/2013 0
- Projeto de Lei Nº 078/2013 0
- Projeto de Lei Nº 079/2013 0
- Projeto de Lei Nº 080/2013 0
- Projeto de Lei Nº 087/2013 0
- Projeto de Lei Nº 129/2013 0
- Projeto de Lei Nº 130/2013 0
- Projeto de Lei Nº 141/2013 0
- Projeto de Lei Nº 143/2013 0
- Projeto de Lei Nº 147/2013 0
- Projeto de Lei Nº 160/2013 0
- Projeto de Lei Nº 165/2013 0
- Projeto de Lei Nº 166/2013 0
- Projeto de Lei Nº 167/2013 0
- Projeto de Lei Nº 168/2013 0
- Projeto de Lei Nº 169/2013 0
- Projeto de Lei Nº 176/2013 0
- Projeto de Lei Nº 178/2013 0
- Projeto de Lei Nº 179/2013 0
- Projeto de Lei Nº 180/2013 0
- Projeto de Lei Nº 181/2013 0
- Projeto de Lei Nº 183/2013 0
- Projeto de Lei Nº 001/2014 0
- Projeto de Lei Nº 002/2014 0
- Projeto de Lei Nº 003/2014 0
- Projeto de Lei Nº 004/2014 0
- Projeto de Lei Nº 005/2014 0
- Projeto de Lei Nº 006/2014 0
- Projeto de Lei Nº 007/2014 0
- Projeto de Lei Nº 008/2014 0
- Projeto de Lei Nº 009/2014 0
- Projeto de Lei Nº 010/2014 0
- Projeto de Lei Nº 011/2014 0
- Projeto de Lei Nº 012/2014 0
- Projeto de Lei Nº 013/2014 0
- Projeto de Lei Nº 014/2014 0
- Projeto de Lei Nº 015/2014 0
- Projeto de Lei Nº 016/2014 0
- Projeto de Lei Nº 017/2014 0
- Projeto de Lei Nº 018/2014 0
- Projeto de Lei Nº 019/2014 0
- Projeto de Lei Nº 020/2014 0
- Projeto de Lei Nº 021/2014 0
- Projeto de Lei Nº 022/2014 0
- Projeto de Lei Nº 023/2014 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 025/2014 0
- Projeto de Lei Nº 026/2014 0
- Projeto de Lei Nº 027/2014 0
- Projeto de Lei Nº 029/2014 0
- Projeto de Lei Nº 030/2014 0
- Projeto de Lei Nº 031/2014 0
- Projeto de Lei Nº 032/2014 0
- Projeto de Lei Nº 033/2014 0
- Projeto de Lei Nº 034/2014 0
- Projeto de Lei Nº 036/2014 0
- Projeto de Lei Nº 037/2014 0
- Projeto de Lei Nº 038/2014 0
- Projeto de Lei Nº 040/2014 0
- Projeto de Lei Nº 041/2014 0
- Projeto de Lei Nº 042/2014 0
- Projeto de Lei Nº 044/2014 0
- Projeto de Lei Nº 045/2014 0
- Projeto de Lei Nº 046/2014 0
- Projeto de Lei Nº 047/2014 0
- Projeto de Lei Nº 050/2014 0
- Projeto de Lei Nº 051/2014 0
- Projeto de Lei Nº 052/2014 0
- Projeto de Lei Nº 053/2014 0
- Projeto de Lei Nº 056/2014 0
- Projeto de Lei Nº 057/2014 0
- Projeto de Lei Nº 058/2014 0
- Projeto de Lei Nº 059/2014 0
- Projeto de Lei Nº 060/2014 0
- Projeto de Lei Nº 061/2014 0
- Projeto de Lei Nº 062/2014 0
- Projeto de Lei Nº 063/2014 0
- Projeto de Lei Nº 064/2014 0
- Projeto de Lei Nº 065/2014 0
- Projeto de Lei Nº 066/2014 0
- Projeto de Lei Nº 067/2014 0
- Projeto de Lei Nº 069/2014 0
- Projeto de Lei Nº 070/2014 0
- Projeto de Lei Nº 071/2014 0
- Projeto de Lei Nº 072/2014 0
- Projeto de Lei Nº 073/2014 0
- Projeto de Lei Nº 074/2014 0
- Projeto de Lei Nº 076/2014 0
- Projeto de Lei Nº 077/2014 0
- Projeto de Lei Nº 078/2014 0
- Projeto de Lei Nº 079/2014 0
- Projeto de Lei Nº 084/2014 0
- Projeto de Lei Nº 085/2014 0
- Projeto de Lei Nº 086/2014 0
- Projeto de Lei Nº 087/2014 0
- Projeto de Lei Nº 088/2014 0
- Projeto de Lei Nº 089/2014 0
- Projeto de Lei Nº 091/2014 0
- Projeto de Lei Nº 092/2014 0
- Projeto de Lei Nº 093/2014 0
- Projeto de Lei Nº 095/2014 0
- Projeto de Lei Nº 096/2014 0
- Projeto de Lei Nº 097/2014 0
- Projeto de Lei Nº 098/2014 0
- Projeto de Lei Nº 099/2014 0
- Projeto de Lei Nº 100/2014 0
- Projeto de Lei Nº 101/2014 0
- Projeto de Lei Nº 102/2014 0
- Projeto de Lei Nº 103/2014 0
- Projeto de Lei Nº 104/2014 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 122/2002 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2010 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 120/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 174/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 035/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 057/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 065/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 082/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 085/2012 0
- Lei Complementar N° 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 008/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 009/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 041/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 042/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 071/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 076/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 128/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 150/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 159/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 007/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 012/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2015 0
- Lei Complementar N° 085/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 132/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 009/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 016/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 023/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 133/2017 0
- Projeto Substitutivo da Lei Complementar Nº 136/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 013/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 061/2007 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 066/2010 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 039/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050/2011 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 187/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 005/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 017/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 020/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 045/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 094/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 096/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 100/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 103/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 007/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 011/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 023/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 060/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 182/2013 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 039/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 043/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 111/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 112/2014 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 146/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 091/2015 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 129/2015 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 059/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 076/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 003/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 006/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 007/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 022/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 037/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 052/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 070/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 088/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 108/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 121/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 122/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 137/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 002/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 004/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 018/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 029/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 056/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 068/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 017/2017 0
- Projeto de Lei Nº 018/2017 0
- Projeto de Lei Nº 019/2017 0
- Projeto de Lei Nº 020/2017 0
- Projeto de Lei Nº 021/2017 0
- Projeto de Lei Nº 024/2017 0
- Projeto de Lei Nº 027/2017 0
- Projeto de Lei Nº 028/2017 0
- Projeto de Lei Nº 034/2017 0
- Projeto de Lei Nº 035/2017 0
- Projeto de Lei Nº 037/2017 0
- Projeto de Lei Nº 038/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Nº 042/2017 0
- Projeto de Lei Nº 048/2017 0
- Projeto de Lei Nº 049/2017 0
- Projeto de Lei Nº 053/2017 0
- Projeto de Lei Nº 055/2017 0
- Projeto de Lei Nº 056/2017 0
- Projeto de Lei Nº 057/2017 0
- Projeto de Lei Nº 059/2017 0
- Projeto de Lei Nº 061/2017 0
- Projeto de Lei Nº 065/2017 0
- Projeto de Lei Nº 066/2017 0
- Projeto de Lei Nº 067/2017 0
- Projeto de Lei Nº 068/2017 0
- Projeto de Lei Nº 069/2017 0
- Projeto de Lei Nº 072/2017 0
- Projeto de Lei Nº 074/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Projeto de Lei Nº 083/2017 0
- Projeto de Lei Nº 089/2017 0
- Projeto de Lei Nº 090/2017 0
- Projeto de Lei Nº 091/2017 0
- Projeto de Lei Nº 092/2017 0
- Projeto de Lei Nº 094/2017 0
- Projeto de Lei Nº 095/2017 0
- Projeto de Lei Nº 097/2017 0
- Projeto de Lei Nº 098/2017 0
- Projeto de Lei Nº 099/2017 0
- Projeto de Lei Nº 100/2017 0
- Projeto de Lei Nº 101/2017 0
- Projeto de Lei Nº 104/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 106/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 109/2017 0
- Projeto de Lei Nº 116/2017 0
- Projeto de Lei Nº 117/2017 0
- Projeto de Lei Nº 118/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Nº 125/2017 0
- Projeto de Lei Nº 126/2017 0
- Projeto de Lei Nº 127/2017 0
- Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Projeto de Lei Nº 132/2017 0
- Projeto de Lei Nº 134/2017 0
- Projeto de Lei Nº 135/2017 0
- Projeto de Lei Nº 139/2017 0
- Projeto de Lei Nº 141/2017 0
- Projeto de Lei Nº 001/2018 0
- Projeto de Lei Nº 003/2018 0
- Projeto de Lei Nº 005/2018 0
- Projeto de Lei Nº 006/2018 0
- Projeto de Lei Nº 009/2018 0
- Projeto de Lei Nº 011/2018 0
- Projeto de Lei Nº 012/2018 0
- Projeto de Lei Nº 014/2018 0
- Projeto de Lei Nº 017/2018 0
- Projeto de Lei Nº 022/2018 0
- Projeto de Lei Nº 023/2018 0
- Projeto de Lei Nº 024/2018 0
- Projeto de Lei Nº 025/2018 0
- Projeto de Lei Nº 026/2018 0
- Projeto de Lei Nº 028/2018 0
- Projeto de Lei Nº 031/2018 0
- Projeto de Lei Nº 033/2018 0
- Projeto de Lei Nº 034/2018 0
- Projeto de Lei Nº 036/2018 0
- Projeto de Lei Nº 037/2018 0
- Projeto de Lei Nº 038/2018 0
- Projeto de Lei Nº 039/2018 0
- Projeto de Lei Nº 040/2018 0
- Projeto de Lei Nº 041/2018 0
- Projeto de Lei Nº 042/2018 0
- Projeto de Lei Nº 043/2018 0
- Projeto de Lei Nº 046/2018 0
- Projeto de Lei Nº 048/2018 0
- Projeto de Lei Nº 049/2018 0
- Projeto de Lei Nº 054/2018 0
- Projeto de Lei Nº 055/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 062/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Projeto de Lei Nº 067/2018 0
- Projeto de Lei Nº 072/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 078/2018 0
- Projeto de Lei Nº 079/2018 0
- Projeto de Lei Nº 081/2018 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Lei N° 1.591/2001 0
- Lei N° 1.592/2001 0
- Lei N° 1.595/2001 0
- Lei N° 1.596/2001 0
- Lei N° 1.597/2001 0
- Lei N° 1.598/2001 0
- Lei N° 1.599/2001 0
- Lei N° 1.600/2001 0
- Lei N° 1.601/2001 0
- Lei N° 1.602/2001 0
- Lei N° 1.603/2001 0
- Lei N° 1.604/2001 0
- Lei N° 1.605/2001 0
- Lei N° 1.606/2001 0
- Lei N° 1.607/2001 0
- Lei N° 1.608/2001 0
- Lei N° 1.609/2001 0
- Lei N° 1.624/2001 0
- Lei N° 013/2002 0
- Lei N° 1.610/2002 0
- Lei N° 1.611/2002 0
- Lei N° 1.612/2002 0
- Lei N° 1.613/2002 0
- Lei N° 1.614/2002 0
- Lei N° 1.615/2002 0
- Lei N° 1.616/2002 0
- Lei N° 1.617/2002 0
- Lei N° 1.618/2002 0
- Lei N° 1.619/2002 0
- Lei N° 1.620/2002 0
- Lei N° 1.621/2002 0
- Lei N° 1.622/2002 0
- Lei N° 1.623/2002 0
- Lei N° 1.624/2002 0
- Lei N° 1.625/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.627/2002 0
- Lei N° 1.628/2002 0
- Lei N° 1.629/2002 0
- Lei N° 1.630/2002 0
- Lei N° 1.632/2002 0
- Lei N° 1.633/2002 0
- Lei N° 1.634/2002 0
- Lei N° 1.635/2002 0
- Lei N° 1.636/2002 0
- Lei N° 1.637/2002 0
- Lei N° 1.638/2002 0
- Lei N° 1.639/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.643/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.655/2002 0
- Lei N° 1.656/2002 0
- Lei N° 1.657/2002 0
- Lei N° 1.658/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.661/2002 0
- Lei N° 1.662/2002 0
- Lei N° 1.663/2002 0
- Lei N° 1.664/2002 0
- Lei N° 1.665/2002 0
- Lei N° 1.666/2002 0
- Lei N° 1.667/2002 0
- Lei N° 1.668/2002 0
- Lei N° 1.669/2002 0
- Lei N° 1.670/2002 0
- Lei N° 1.671/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.673/2002 0
- Lei N° 1.674/2002 0
- Lei N° 1.675/2002 0
- Lei N° 1.676/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.679/2002 0
- Lei N° 1.680/2002 0
- Lei N° 1.681/2002 0
- Lei N° 1.682/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.685/2002 0
- Lei N° 1.686/2002 0
- Lei N° 1.687/2002 0
- Lei N° 1.688/2002 0
- Lei N° 1.689/2002 0
- Lei N° 1.690/2002 0
- Lei N° 1.691/2002 0
- Lei N° 1.692/2002 0
- Lei N° 1.693/2002 0
- Lei N° 1.694/2002 0
- Lei N° 1.695/2002 0
- Lei N° 1.696/2002 0
- Lei N° 1.697/2002 0
- Lei N° 1.698/2002 0
- Lei N° 1.699/2002 0
- Lei N° 1.700/2002 0
- Lei N° 1.701/2002 0
- Lei N° 1.702/2002 0
- Lei N° 1.703/2002 0
- Lei N° 1.704/2002 0
- Lei N° 1.705/2002 0
- Lei N° 1.706/2002 0
- Lei N° 1.707/2002 0
- Lei N° 1.708/2002 0
- Lei N° 1.709/2002 0
- Lei N° 1.710/2002 0
- Lei N° 1.711/2002 0
- Lei N° 1.712/2002 0
- Lei N° 1.713/2002 0
- Lei N° 1.714/2002 0
- Lei N° 1.715/2002 0
- Lei N° 1.716/2002 0
- Lei N° 1.717/2002 0
- Lei N° 1.718/2002 0
- Lei N° 1.719/2002 0
- Lei N° 1.720/2002 0
- Lei N° 1.721/2002 0
- Lei N° 1.722/2002 0
- Lei N° 1.723/2002 0
- Lei N° 1.724/2002 0
- Lei N° 1.725/2002 0
- Lei N° 1.726/2002 0
- Lei N° 1.727/2003 0
- Lei N° 1.728/2003 0
- Lei N° 1.729/2003 0
- Lei N° 1.730/2003 0
- Lei N° 1.731/2003 0
- Lei N° 1.732/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.734/2003 0
- Lei N° 1.735/2003 0
- Lei N° 1.736/2003 0
- Lei N° 1.737/2003 0
- Lei N° 1.738/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.740/2003 0
- Lei N° 1.741/2003 0
- Lei N° 1.742/2003 0
- Lei N° 1.743/2003 0
- Lei N° 1.744/2003 0
- Lei N° 1.745/2003 0
- Lei N° 1.746/2003 0
- Lei N° 1.747/2003 0
- Lei N° 1.748/2003 0
- Lei N° 1.749/2003 0
- Lei N° 1.750/2003 0
- Lei N° 1.751/2003 0
- Lei N° 1.752/2003 0
- Lei N° 1.753/2003 0
- Lei N° 1.754/2003 0
- Lei N° 1.755/2003 0
- Lei N° 1.756/2003 0
- Lei N° 1.757/2003 0
- Lei N° 1.758/2003 0
- Lei N° 1.759/2003 0
- Lei N° 1.760/2003 0
- Lei N° 1.761/2003 0
- Lei N° 1.762/2003 0
- Lei N° 1.763/2003 0
- Lei N° 1.764/2003 0
- Lei N° 1.765/2003 0
- Lei N° 1.766/2003 0
- Lei N° 1.767/2003 0
- Lei N° 1.768/2003 0
- Lei N° 1.769/2003 0
- Lei N° 1.770/2003 0
- Lei N° 1.771/2003 0
- Lei N° 1.772/2003 0
- Lei N° 1.773/2003 0
- Lei N° 1.774/2003 0
- Lei N° 1.775/2003 0
- Lei N° 1.776/2003 0
- Lei N° 1.777/2003 0
- Lei N° 1.778/2003 0
- Lei N° 1.779/2003 0
- Lei N° 1.780/2003 0
- Lei N° 1.781/2003 0
- Lei N° 1.783/2003 0
- Lei N° 1.784/2003 0
- Lei N° 1.785/2003 0
- Lei N° 1.786/2003 0
- Lei N° 1.787/2003 0
- Lei N° 1.788/2003 0
- Lei N° 1.789/2003 0
- Lei N° 1.790/2003 0
- Lei N° 1.791/2003 0
- Lei N° 1.792/2003 0
- Lei N° 1.793/2003 0
- Lei N° 1.794/2003 0
- Lei N° 1.795/2003 0
- Lei N° 1.796/2003 0
- Lei N° 1.797/2003 0
- Lei N° 1.798/2003 0
- Lei N° 1.799/2003 0
- Lei N° 1.800/2003 0
- Lei N° 1.801/2003 0
- Lei N° 1.802/2003 0
- Lei N° 1.803/2003 0
- Lei N° 1.804/2003 0
- Lei N° 1.805/2003 0
- Lei N° 1.806/2003 0
- Lei N° 1.807/2003 0
- Lei N° 1.808/2003 0
- Lei N° 1.809/2003 0
- Lei N° 1.810/2003 0
- Lei N° 1.811/2003 0
- Lei N° 1.816/2004 0
- Lei N° 1.817/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.819/2004 0
- Lei N° 1.820/2004 0
- Lei N° 1.821/2004 0
- Lei N° 1.822/2004 0
- Lei N° 1.823/2004 0
- Lei N° 1.824/2004 0
- Lei N° 1.825/2004 0
- Lei N° 1.826/2004 0
- Lei N° 1.827/2004 0
- Lei N° 1.828/2004 0
- Lei N° 1.829/2004 0
- Lei N° 1.830/2004 0
- Lei N° 1.831/2004 0
- Lei N° 1.832/2004 0
- Lei N° 1.833/2004 0
- Lei N° 1.834/2004 0
- Lei N° 1.835/2004 0
- Lei N° 1.836/2004 0
- Lei N° 1.837/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.839/2004 0
- Lei N° 1.840/2004 0
- Lei N° 1.841/2004 0
- Lei N° 1.842/2004 0
- Lei N° 1.843/2004 0
- Lei N° 1.844/2004 0
- Lei N° 1.845/2004 0
- Lei N° 1.846/2004 0
- Lei N° 1.847/2004 0
- Lei N° 1.848/2004 0
- Lei N° 1.849/2004 0
- Lei N° 1.850/2004 0
- Lei N° 1.851/2004 0
- Lei N° 1.852/2004 0
- Lei N° 1.853/2004 0
- Lei N° 1.854/2004 0
- Lei N° 1.855/2004 0
- Lei N° 1.856/2004 0
- Lei N° 1.857/2004 0
- Lei N° 1.858/2004 0
- Lei N° 1.859/2004 0
- Lei N° 1.860/2004 0
- Lei N° 1.861/2004 0
- Lei N° 1.862/2004 0
- Lei N° 1.863/2004 0
- Lei N° 1.864/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.866/2004 0
- Lei N° 1.867/2004 0
- Lei N° 1.868/2004 0
- Lei N° 1.869/2004 0
- Lei N° 1.870/2004 0
- Lei N° 1.871/2004 0
- Lei N° 1.872/2004 0
- Lei N° 1.873/2004 0
- Lei N° 1.850/2005 0
- Lei N° 1.875/2005 0
- Lei N° 1.876/2005 0
- Lei N° 1.877/2005 0
- Lei N° 1.878/2005 0
- Lei N° 1.879/2005 0
- Lei N° 1.880/2005 0
- Lei N° 1.881/2005 0
- Lei N° 1.882/2005 0
- Lei N° 1.883/2005 0
- Lei N° 1.884/2005 0
- Lei N° 1.885/2005 0
- Lei N° 1.886/2005 0
- Lei N° 1.887/2005 0
- Lei N° 1.888/2005 0
- Lei N° 1.889/2005 0
- Lei N° 1.890/2005 0
- Lei N° 1.891/2005 0
- Lei N° 1.892/2005 0
- Lei N° 1.893/2005 0
- Lei N° 1.894/2005 0
- Lei N° 1.895/2005 0
- Lei N° 1.896/2005 0
- Lei N° 1.897/2005 0
- Lei N° 1.898/2005 0
- Lei N° 1.900/2005 0
- Lei N° 1.901/2005 0
- Lei N° 1.902/2005 0
- Lei N° 1.903/2005 0
- Lei N° 1.904/2005 0
- Lei N° 1.905/2005 0
- Lei N° 1.906/2005 0
- Lei N° 1.907/2005 0
- Lei N° 1.908/2005 0
- Lei N° 1.909/2005 0
- Lei N° 1.910/2005 0
- Lei N° 1.911/2005 0
- Lei N° 1.912/2005 0
- Lei N° 1.913/2005 0
- Lei N° 1.914/2005 0
- Lei N° 1.915/2005 0
- Lei N° 1.916/2005 0
- Lei N° 1.917/2005 0
- Lei N° 1.919/2005 0
- Lei N° 1.920/2005 0
- Lei N° 1.921/2005 0
- Lei N° 1.922/2005 0
- Lei N° 1.923/2005 0
- Lei N° 1.924/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.926/2005 0
- Lei N° 1.927/2005 0
- Lei N° 1.928/2005 0
- Lei N° 1.929/2005 0
- Lei N° 1.930/2005 0
- Lei N° 1.931/2005 0
- Lei N° 1.933/2005 0
- Lei N° 1.934/2005 0
- Lei N° 1.935/2005 0
- Lei N° 1.936/2005 0
- Lei N° 1.937/2005 0
- Lei N° 1.938/2005 0
- Lei N° 1.939/2005 0
- Lei N° 1.940/2005 0
- Lei N° 1.941/2005 0
- Lei N° 1.942/2005 0
- Lei N° 1.943/2005 0
- Lei N° 1.944/2005 0
- Lei N° 1.945/2005 0
- Lei N° 1.946/2005 0
- Lei N° 1.947/2005 0
- Lei N° 1.948/2005 0
- Lei N° 1.949/2005 0
- Lei N° 1.950/2005 0
- Lei N° 1.951/2005 0
- Lei N° 1.952/2005 0
- Lei N° 1.953/2005 0
- Lei N° 1.954/2005 0
- Lei N° 1.956/2005 0
- Lei N° 1.957/2005 0
- Lei N° 1.958/2005 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.967/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.974/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.976/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.987/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.998/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.008/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.044/2006 0
- Lei N° 2.045/2006 0
- Lei N° 2.046/2006 0
- Lei N° 2.047/2006 0
- Lei N° 2.057/2006 0
- Lei N° 2.048/2007 0
- Lei N° 2.049/2007 0
- Lei N° 2.050/2007 0
- Lei N° 2.051/2007 0
- Lei N° 2.052/2007 0
- Lei N° 2.053/2007 0
- Lei N° 2.054/2007 0
- Lei N° 2.055/2007 0
- Lei N° 2.056/2007 0
- Lei N° 2.057/2007 0
- Lei N° 2.058/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.060/2007 0
- Lei N° 2.061/2007 0
- Lei N° 2.062/2007 0
- Lei N° 2.063/2007 0
- Lei N° 2.064/2007 0
- Lei N° 2.065/2007 0
- Lei N° 2.066/2007 0
- Lei N° 2.067/2007 0
- Lei N° 2.068/2007 0
- Lei N° 2.069/2007 0
- Lei N° 2.070/2007 0
- Lei N° 2.071/2007 0
- Lei N° 2.072/2007 0
- Lei N° 2.073/2007 0
- Lei N° 2.074/2007 0
- Lei N° 2.075/2007 0
- Lei N° 2.076/2007 0
- Lei N° 2.077/2007 0
- Lei N° 2.078/2007 0
- Lei N° 2.079/2007 0
- Lei N° 2.080/2007 0
- Lei N° 2.081/2007 0
- Lei N° 2.082/2007 0
- Lei N° 2.084/2007 0
- Lei N° 2.085/2007 0
- Lei N° 2.086/2007 0
- Lei N° 2.087/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.089/2007 0
- Lei N° 2.090/2007 0
- Lei N° 2.091/2007 0
- Lei N° 2.093/2007 0
- Lei N° 2.094/2007 0
- Lei N° 2.095/2007 0
- Lei N° 2.096/2007 0
- Lei N° 2.097/2007 0
- Lei N° 2.098/2007 0
- Lei N° 2.099/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.101/2007 0
- Lei N° 2.102/2007 0
- Lei N° 2.103/2007 0
- Lei N° 2.104/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.106/2007 0
- Lei N° 2.107/2007 0
- Lei N° 2.108/2007 0
- Lei N° 2.109/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.111/2007 0
- Lei N° 2.112/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.114/2007 0
- Lei N° 2.115/2007 0
- Lei N° 2.116/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.119/2007 0
- Lei N° 2.120/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.124/2007 0
- Lei N° 2.125/2007 0
- Lei N° 2.126/2007 0
- Lei N° 2.127/2007 0
- Lei N° 2.128/2007 0
- Lei N° 2.129/2007 0
- Lei N° 2.130/2007 0
- Lei N° 2.131/2007 0
- Lei N° 2.132/2007 0
- Lei N° 2.133/2007 0
- Lei N° 2.134/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.136/2007 0
- Lei N° 2.137/2007 0
- Lei N° 2.138/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.140/2007 0
- Lei N° 2.141/2007 0
- Lei N° 2.142/2007 0
- Lei N° 2.143/2007 0
- Lei N° 2.144/2007 0
- Lei N° 2.145/2007 0
- Lei N° 2.146/2007 0
- Lei N° 2.147/2007 0
- Lei N° 2.148/2007 0
- Lei N° 2.715/2013 0
- Resolução Nº 040/2003 0
- Resolução Nº 041/2003 0
- Resolução Nº 042/2003 0
- Resolução Nº 043/2003 0
- Resolução Nº 044/2004 0
- Resolução Nº 046/2004 0
- Resolução Nº 047/2004 0
- Resolução Nº 005/2005 0
- Resolução Nº 006/2005 0
- Resolução Nº 007/2005 0
- Resolução Nº 008/2005 0
- Resolução Nº 009/2005 0
- Resolução Nº 010/2005 0
- Resolução Nº 011/2005 0
- Resolução Nº 012/2006 0
- Resolução Nº 013/2006 0
- Resolução Nº 014/2006 0
- Resolução Nº 016/2006 0
- Resolução Nº 017/2006 0
- Resolução Nº 018/2006 0
- Resolução Nº 019/2006 0
- Resolução Nº 021/2006 0
- Resolução Nº 022/2006 0
- Resolução Nº 023/2006 0
- Resolução Nº 024/2006 0
- Resolução Nº 025/2006 0
- Resolução Nº 026/2006 0
- Resolução Nº 002/2007 0
- Resolução Nº 003/2007 0
- Resolução Nº 004/2007 0
- Resolução Nº 005/2007 0
- Resolução Nº 006/2007 0
- Resolução Nº 007/2007 0
- Resolução Nº 008/2007 0
- Resolução Nº 009/2007 0
- Resolução Nº 010/2007 0
- Resolução Nº 011/2007 0
- Resolução Nº 012/2007 0
- Resolução Nº 013/2007 0
- Resolução Nº 014/2008 0
- Resolução Nº 015/2008 0
- Resolução Nº 016/2008 0
- Resolução Nº 017/2008 0
- Resolução Nº 019/2008 0
- Resolução Nº 020/2008 0
- Resolução Nº 021/2008 0
- Resolução Nº 022/2008 0
- Resolução Nº 023/2008 0
- Resolução Nº 024/2008 0
- Resolução Nº 001/2009 0
- Resolução Nº 002/2009 0
- Resolução Nº 004/2009 0
- Resolução Nº 005/2009 0
- Resolução Nº 006/2009 0
- Resolução Nº 009/2009 0
- Resolução Nº 010/2009 0
- Resolução Nº 011/2009 0
- Resolução Nº 012/2009 0
- Resolução Nº 013/2009 0
- Resolução Nº 014/2009 0
- Resolução Nº 015/2009 0
- Resolução Nº 001/2010 0
- Resolução Nº 002/2010 0
- Resolução Nº 003/2010 0
- Resolução Nº 004/2010 0
- Resolução Nº 005/2010 0
- Resolução Nº 006/2010 0
- Resolução Nº 007/2010 0
- Resolução Nº 009/2010 0
- Resolução Nº 010/2010 0
- Resolução Nº 011/2010 0
- Resolução Nº 002/2011 0
- Resolução Nº 003/2011 0
- Resolução Nº 004/2011 0
- Resolução Nº 005/2011 0
- Resolução Nº 006/2011 0
- Resolução Nº 007/2011 0
- Resolução Nº 008/2011 0
- Resolução Nº 009/2011 0
- Resolução Nº 010/2011 0
- Resolução Nº 011/2011 0
- Resolução Nº 014/2011 0
- Resolução Nº 015/2011 0
- Resolução Nº 017/2011 0
- Resolução Nº 019/2011 0
- Resolução Nº 021/2011 0
- Resolução Nº 022/2011 0
- Resolução Nº 001/2012 0
- Resolução Nº 002/2012 0
- Resolução Nº 003/2012 0
- Resolução Nº 004/2012 0
- Resolução Nº 005/2012 0
- Resolução Nº 006/2012 0
- Resolução Nº 007/2012 0
- Resolução Nº 008/2012 0
- Resolução Nº 009/2012 0
- Resolução Nº 010/2012 0
- Resolução Nº 011/2012 0
- Resolução Nº 012/2012 0
- Resolução Nº 013/2012 0
- Resolução Nº 014/2012 0
- Resolução Nº 015/2012 0
- Resolução Nº 016/2012 0
- Resolução Nº 017/2012 0
- Resolução Nº 018/2012 0
- Resolução Nº 019/2012 0
- Resolução Nº 020/2012 0
- Resolução Nº 001/2013 0
- Resolução Nº 002/2013 0
- Resolução Nº 003/2013 0
- Resolução Nº 004/2013 0
- Resolução Nº 005/2013 0
- Resolução Nº 006/2013 0
- Resolução Nº 007/2013 0
- Resolução Nº 008/2013 0
- Resolução Nº 009/2013 0
- Resolução Nº 010/2013 0
- Resolução Nº 011/2013 0
- Resolução Nº 012/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 014/2013 0
- Resolução Nº 015/2013 0
- Resolução Nº 016/2013 0
- Resolução Nº 017/2013 0
- Resolução Nº 001/2014 0
- Resolução Nº 002/2014 0
- Resolução Nº 003/2014 0
- Resolução Nº 004/2014 0
- Resolução Nº 005/2014 0
- Resolução Nº 006/2014 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 001/2016 0
- Resolução Nº 002/2016 0
- Resolução Nº 003/2016 0
- Resolução Nº 004/2016 0
- Resolução Nº 005/2016 0
- Resolução Nº 006/2016 0
- Resolução Nº 007/2016 0
- Resolução Nº 008/2016 0
- Resolução Nº 009/2016 0
- Resolução Nº 010/2016 0
- Resolução Nº 011/2016 0
- Resolução Nº 001/2017 0
- Resolução Nº 002/2017 0
- Resolução Nº 003/2017 0
- Resolução Nº 004/2017 0
- Resolução Nº 007/2017 0
- Resolução Nº 008/2017 0
- Resolução Nº 009/2017 0
- Resolução Nº 010/2017 0
- Resolução Nº 011/2017 0
- Resolução Nº 012/2017 0
- Resolução Nº 013/2017 0
- Resolução Nº 014/2017 0
- Resolução Nº 015/2017 0
- Resolução Nº 016/2017 0
- Resolução Nº 017/2017 0
- Resolução Nº 018/2017 0
- Resolução Nº 019/2017 0
- Resolução Nº 020/2017 0
- Resolução Nº 002/2018 0
- Resolução Nº 003/2018 0
- Resolução Nº 004/2018 0
- Resolução Nº 005/2018 0
- Resolução Nº 006/2018 0
- Resolução Nº 007/2018 0
- Resolução Nº 010/2018 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 002/2001 0
- Lei Complementar N° 003/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 005/2001 0
- Lei Complementar N° 006/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 008/2001 0
- Lei Complementar N° 009/2001 0
- Lei Complementar N° 010/2002 0
- Lei Complementar N° 011/2002 0
- Lei Complementar N° 012/2002 0
- Lei Complementar N° 013/2002 0
- Lei Complementar N° 015/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 019/2005 0
- Lei Complementar N° 020/2005 0
- Lei Complementar N° 022/2005 0
- Lei Complementar N° 023/2005 0
- Lei Complementar N° 024/2005 0
- Lei Complementar N° 025/2005 0
- Lei Complementar N° 026/2005 0
- Lei Complementar N° 027/2005 0
- Lei Complementar N° 028/2005 0
- Lei Complementar N° 063/2005 0
- Lei Complementar N° 029/2006 0
- Lei Complementar N° 030/2006 0
- Lei Complementar N° 032/2006 0
- Lei Complementar N° 033/2006 0
- Lei Complementar N° 034/2006 0
- Lei Complementar N° 035/2006 0
- Lei Complementar N° 036/2006 0
- Lei Complementar N° 038/2006 0
- Lei Complementar N° 039/2006 0
- Lei Complementar N° 040/2006 0
- Lei Complementar N° 041/2006 0
- Lei Complementar N° 190/2006 0
- Lei Complementar N° 042/2007 0
- Lei Complementar N° 043/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 045/2007 0
- Lei Complementar N° 047/2007 0
- Lei Complementar N° 048/2007 0
- Lei Complementar N° 049/2007 0
- Lei Complementar N° 050/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 052/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 062/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 055/2008 0
- Lei Complementar N° 056/2008 0
- Resolução Nº 007/2014 0
- Resolução Nº 008/2014 0
- Resolução Nº 009/2014 0
- Resolução Nº 010/2014 0
- Resolução Nº 011/2014 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Lei Complementar N° 058/2008 0
- Lei Complementar N° 059/2008 0
- Lei Complementar N° 060/2008 0
- Lei Complementar N° 061/2008 0
- Lei Complementar N° 062/2008 0
- Lei Complementar N° 063/2008 0
- Lei Complementar N° 064/2008 0
- Lei Complementar N° 066/2009 0
- Lei Complementar N° 067/2009 0
- Lei Complementar N° 068/2009 0
- Lei Complementar N° 069/2009 0
- Lei Complementar N° 070/2009 0
- Lei Complementar N° 071/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 076/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 082/2011 0
- Lei Complementar N° 083/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 086/2011 0
- Lei Complementar N° 087/2011 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 089/2012 0
- Lei Complementar N° 090/2012 0
- Lei Complementar N° 091/2012 0
- Lei Complementar N° 092/2012 0
- Lei Complementar N° 093/2012 0
- Lei Complementar N° 094/2012 0
- Lei Complementar N° 095/2012 0
- Lei Complementar N° 096/2012 0
- Lei Complementar N° 097/2012 0
- Lei Complementar N° 098/2012 0
- Lei Complementar N° 099/2012 0
- Lei Complementar N° 100/2012 0
- Lei Complementar N° 101/2012 0
- Lei Complementar N° 102/2012 0
- Lei Complementar N° 105/2013 0
- Lei Complementar N° 106/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 108/2013 0
- Lei Complementar N° 109/2013 0
- Lei Complementar N° 110/2013 0
- Lei Complementar N° 111/2013 0
- Lei Complementar N° 112/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 118/2013 0
- Lei Complementar N° 119/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 123/2013 0
- Lei Complementar N° 125/2013 0
- Lei Complementar N° 126/2013 0
- Lei Complementar N° 127/2013 0
- Lei Complementar N° 128/2013 0
- Lei Complementar N° 129/2013 0
- Lei Complementar N° 130/2013 0
- Lei Complementar N° 132/2013 0
- Lei Complementar N° 142/2013 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Lei Complementar N° 134/2014 0
- Lei Complementar N° 135/2014 0
- Lei Complementar N° 136/2014 0
- Lei Complementar N° 137/2014 0
- Lei Complementar N° 138/2014 0
- Lei Complementar N° 139/2014 0
- Lei Complementar N° 140/2014 0
- Lei Complementar N° 141/2014 0
- Lei Complementar N° 142/2014 0
- Lei Complementar N° 143/2014 0
- Lei Complementar N° 144/2014 0
- Lei Complementar N° 145/2014 0
- Lei Complementar N° 146/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 148/2015 0
- Lei Complementar N° 150/2015 0
- Lei Complementar N° 151/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 153/2015 0
- Lei Complementar N° 154/2015 0
- Lei Complementar N° 156/2015 0
- Lei Complementar N° 157/2015 0
- Lei Complementar N° 158/2015 0
- Lei Complementar N° 159/2016 0
- Lei Complementar N° 161/2017 0
- Lei Complementar N° 162/2017 0
- Lei Complementar N° 163/2017 0
- Lei Complementar N° 164/2017 0
- Lei Complementar N° 165/2017 0
- Lei Complementar N° 166/2017 0
- Lei Complementar N° 167/2017 0
- Código Ambiental da Lei N° 168/2017 0
- Lei Complementar N° 169/2017 0
- Lei Complementar N° 170/2017 0
- Lei Complementar N° 171/2017 0
- Lei Complementar N° 172/2017 0
- Lei Complementar N° 173/2018 0
- Lei Complementar N° 175/2018 0
- Lei Complementar N° 176/2018 0
- Lei Complementar N° 177/2018 0
- Código Tributário 0
- Lei N° 082/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.535/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Lei N° 1.537/2001 0
- Lei N° 1.538/2001 0
- Lei N° 1.539/2001 0
- Lei N° 1.540/2001 0
- Lei N° 1.541/2001 0
- Lei N° 1.542/2001 0
- Lei N° 1.543/2001 0
- Lei N° 1.544/2001 0
- Lei N° 1.545/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.548/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.562/2001 0
- Lei N° 1.563/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.567/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.569/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.571/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.573/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.575/2001 0
- Lei N° 1.577/2001 0
- Lei N° 1.578/2001 0
- Lei N° 1.579/2001 0
- Lei N° 1.580/2001 0
- Lei N° 1.581/2001 0
- Lei N° 1.582/2001 0
- Lei N° 1.583/2001 0
- Lei N° 1.584/2001 0
- Lei N° 1.585/2001 0
- Lei N° 1.586/2001 0
- Lei N° 1.587/2001 0
- Lei N° 1.588/2001 0
- Lei N° 1.589/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.347/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.367/2010 0
- Lei N° 2.368/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.371/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.377/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.400/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.438/2010 0
- Lei N° 2.439/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.447/2010 0
- Lei N° 2.448/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.460/2010 0
- Lei N° 2.459/2011 0
- Lei N° 2.460/2011 0
- Lei N° 2.461/2011 0
- Lei N° 2.462/2011 0
- Lei N° 2.463/2011 0
- Lei N° 2.464/2011 0
- Lei N° 2.465/2011 0
- Lei N° 2.466/2011 0
- Lei N° 2.467/2011 0
- Lei N° 2.468/2011 0
- Lei N° 2.469/2011 0
- Lei N° 2.470/2011 0
- Lei N° 2.471/2011 0
- Lei N° 2.472/2011 0
- Lei N° 2.473/2011 0
- Lei N° 2.474/2011 0
- Lei N° 2.475/2011 0
- Lei N° 2.476/2011 0
- Lei N° 2.477/2011 0
- Lei N° 2.478/2011 0
- Lei N° 2.479/2011 0
- Lei N° 2.480/2011 0
- Lei N° 2.481/2011 0
- Lei N° 2.482/2011 0
- Lei N° 2.483/2011 0
- Lei N° 2.484/2011 0
- Lei N° 2.485/2011 0
- Lei N° 2.486/2011 0
- Lei N° 2.487/2011 0
- Lei N° 2.488/2011 0
- Lei N° 2.489/2011 0
- Lei N° 2.490/2011 0
- Lei N° 2.491/2011 0
- Lei N° 2.492/2011 0
- Lei N° 2.493/2011 0
- Lei N° 2.494/2011 0
- Lei N° 2.495/2011 0
- Lei N° 2.496/2011 0
- Lei N° 2.497/2011 0
- Lei N° 2.498/2011 0
- Lei N° 2.499/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.501/2011 0
- Lei N° 2.502/2011 0
- Lei N° 2.503/2011 0
- Lei N° 2.504/2011 0
- Lei N° 2.505/2011 0
- Lei N° 2.506/2011 0
- Lei N° 2.507/2011 0
- Lei N° 2.508/2011 0
- Lei N° 2.509/2011 0
- Lei N° 2.510/2011 0
- Lei N° 2.511/2011 0
- Lei N° 2.512/2011 0
- Lei N° 2.513/2011 0
- Lei N° 2.514/2011 0
- Lei N° 2.515/2011 0
- Lei N° 2.516/2011 0
- Lei N° 2.517/2011 0
- Lei N° 2.518/2011 0
- Lei N° 2.519/2011 0
- Lei N° 2.520/2011 0
- Lei N° 2.521/2011 0
- Lei N° 2.522/2011 0
- Lei N° 2.523/2011 0
- Lei N° 2.524/2011 0
- Lei N° 2.525/2011 0
- Lei N° 2.526/2011 0
- Lei N° 2.527/2011 0
- Lei N° 2.528/2011 0
- Lei N° 2.529/2011 0
- Lei N° 2.530/2011 0
- Lei N° 2.531/2011 0
- Lei N° 2.532/2011 0
- Lei N° 2.533/2011 0
- Lei N° 2.534/2011 0
- Lei N° 2.535/2011 0
- Lei N° 2.536/2011 0
- Lei N° 2.537/2011 0
- Lei N° 2.538/2011 0
- Lei N° 2.539/2011 0
- Lei N° 2.540/2011 0
- Lei N° 2.541/2011 0
- Lei N° 2.542/2011 0
- Lei N° 2.543/2011 0
- Lei N° 2.544/2011 0
- Lei N° 2.545/2011 0
- Lei N° 2.546/2011 0
- Lei N° 2.547/2011 0
- Lei N° 2.548/2011 0
- Lei N° 2.549/2011 0
- Lei N° 2.550/2011 0
- Lei N° 2.551/2011 0
- Lei N° 2.552/2011 0
- Lei N° 2.553/2011 0
- Lei N° 2.554/2011 0
- Lei N° 2.555/2011 0
- Lei N° 2.556/2011 0
- Lei N° 2.557/2011 0
- Lei N° 2.558/2011 0
- Lei N° 2.559/2011 0
- Lei N° 2.560/2011 0
- Lei N° 2.561/2011 0
- Lei N° 2.562/2011 0
- Lei N° 2.563/2011 0
- Lei N° 2.564/2011 0
- Lei N° 2.565/2011 0
- Lei N° 2.566/2011 0
- Lei N° 2.567/2011 0
- Lei N° 2.568/2011 0
- Lei N° 2.569/2011 0
- Lei N° 2.570/2011 0
- Lei N° 2.571/2011 0
- Lei N° 2.572/2011 0
- Lei N° 2.573/2011 0
- Lei N° 2.574/2011 0
- Lei N° 2.575/2011 0
- Lei N° 2.576/2011 0
- Lei N° 2.577/2011 0
- Lei N° 2.578/2011 0
- Lei N° 2.579/2011 0
- Lei N° 2.580/2011 0
- Lei N° 2.581/2011 0
- Lei N° 2.582/2011 0
- Lei N° 2.583/2011 0
- Lei N° 2.584/2011 0
- Lei N° 2.585/2011 0
- Lei N° 2.586/2011 0
- Lei N° 2.587/2011 0
- Lei N° 2.588/2011 0
- Lei N° 2.589/2011 0
- Lei N° 2.590/2011 0
- Lei N° 2.591/2011 0
- Lei N° 2.592/2011 0
- Lei N° 2.593/2011 0
- Lei N° 2.594/2011 0
- Lei N° 2.595/2011 0
- Lei N° 2.596/2011 0
- Lei N° 2.597/2012 0
- Lei N° 2.598/2012 0
- Lei N° 2.599/2012 0
- Lei N° 2.600/2012 0
- Lei N° 2.601/2012 0
- Lei N° 2.602/2012 0
- Lei N° 2.603/2012 0
- Lei N° 2.604/2012 0
- Lei N° 2.605/2012 0
- Lei N° 2.606/2012 0
- Lei N° 2.607/2012 0
- Lei N° 2.608/2012 0
- Lei N° 2.609/2012 0
- Lei N° 2.610/2012 0
- Lei N° 2.611/2012 0
- Lei N° 2.612/2012 0
- Lei N° 2.613/2012 0
- Lei N° 2.614/2012 0
- Lei N° 2.615/2012 0
- Lei N° 2.616/2012 0
- Lei N° 2.617/2012 0
- Lei N° 2.618/2012 0
- Lei N° 2.619/2012 0
- Lei N° 2.620/2012 0
- Lei N° 2.621/2012 0
- Lei N° 2.622/2012 0
- Lei N° 2.624/2012 0
- Lei N° 2.625/2012 0
- Lei N° 2.626/2012 0
- Lei N° 2.627/2012 0
- Lei N° 2.628/2012 0
- Lei N° 2.629/2012 0
- Lei N° 2.630/2012 0
- Lei N° 2.631/2012 0
- Lei N° 2.632/2012 0
- Lei N° 2.633/2012 0
- Lei N° 2.634/2012 0
- Lei N° 2.635/2012 0
- Lei N° 2.636/2012 0
- Lei N° 2.637/2012 0
- Lei N° 2.638/2012 0
- Lei N° 2.639/2012 0
- Lei N° 2.640/2012 0
- Lei N° 2.641/2012 0
- Lei N° 2.642/2012 0
- Lei N° 2.643/2012 0
- Lei N° 2.644/2012 0
- Lei N° 2.645/2012 0
- Lei N° 2.646/2012 0
- Lei N° 2.647/2012 0
- Lei N° 2.648/2012 0
- Lei N° 2.649/2012 0
- Lei N° 2.650/2012 0
- Lei N° 2.651/2012 0
- Lei N° 2.652/2012 0
- Lei N° 2.653/2012 0
- Lei N° 2.654/2012 0
- Lei N° 2.655/2012 0
- Lei N° 2.656/2012 0
- Lei N° 2.657/2012 0
- Lei N° 2.658/2012 0
- Lei N° 2.659/2012 0
- Lei N° 2.660/2012 0
- Lei N° 2.661/2012 0
- Lei N° 2.662/2012 0
- Lei N° 2.663/2012 0
- Lei N° 2.664/2012 0
- Lei N° 2.665/2012 0
- Lei N° 2.666/2012 0
- Lei N° 2.667/2012 0
- Lei N° 2.668/2012 0
- Lei N° 2.669/2012 0
- Lei N° 2.670/2012 0
- Lei N° 2.672/2012 0
- Lei N° 2.680/2012 0
- Lei N° 2.685/2012 0
- Lei N° 2.688/2013 0
- Lei N° 2.689/2013 0
- Lei N° 2.690/2013 0
- Lei N° 2.691/2013 0
- Lei N° 2.692/2013 0
- Lei N° 2.696/2013 0
- Lei N° 2.697/2013 0
- Lei N° 2.698/2013 0
- Lei N° 2.699/2013 0
- Lei N° 2.700/2013 0
- Lei N° 2.701/2013 0
- Lei N° 2.702/2013 0
- Lei N° 2.703/2013 0
- Lei N° 2.704/2013 0
- Lei N° 2.705/2013 0
- Lei N° 2.706/2013 0
- Lei N° 2.707/2013 0
- Lei N° 2.708/2013 0
- Lei N° 2.709/2013 0
- Lei N° 2.710/2013 0
- Lei N° 2.711/2013 0
- Lei N° 2.712/2013 0
- Lei N° 2.713/2013 0
- Lei N° 2.714/2013 0
- Lei N° 2.716/2013 0
- Lei N° 2.717/2013 0
- Lei N° 2.718/2013 0
- Lei N° 2.719/2013 0
- Lei N° 2.720/2013 0
- Lei N° 2.721/2013 0
- Lei N° 2.722/2013 0
- Lei N° 2.723/2013 0
- Lei N° 2.724/2013 0
- Lei N° 2.725/2013 0
- Lei N° 2.726/2013 0
- Lei N° 2.727/2013 0
- Lei N° 2.728/2013 0
- Lei N° 2.729/2013 0
- Lei N° 2.730/2013 0
- Lei N° 2.731/2013 0
- Lei N° 2.732/2013 0
- Lei N° 2.733/2013 0
- Lei N° 2.734/2013 0
- Lei N° 2.735/2013 0
- Lei N° 2.736/2013 0
- Lei N° 2.737/2013 0
- Lei N° 2.738/2013 0
- Lei N° 2.739/2013 0
- Lei N° 2.740/2013 0
- Lei N° 2.741/2013 0
- Lei N° 2.742/2013 0
- Lei N° 2.744/2013 0
- Lei N° 2.746/2013 0
- Lei N° 2.748/2013 0
- Lei N° 2.749/2013 0
- Lei N° 2.750/2013 0
- Lei N° 2.751/2013 0
- Lei N° 2.752/2013 0
- Lei N° 2.753/2013 0
- Lei N° 2.754/2013 0
- Lei N° 2.755/2013 0
- Lei N° 2.756/2013 0
- Lei N° 2.757/2013 0
- Lei N° 2.758/2013 0
- Lei N° 2.759/2013 0
- Lei N° 2.760/2013 0
- Lei N° 2.761/2013 0
- Lei N° 2.762/2013 0
- Lei N° 2.763/2013 0
- Lei N° 2.764/2013 0
- Lei N° 2.765/2013 0
- Lei N° 2.766/2013 0
- Lei N° 2.767/2013 0
- Lei N° 2.768/2013 0
- Lei N° 2.769/2013 0
- Lei N° 2.770/2013 0
- Lei N° 2.771/2013 0
- Lei N° 2.772/2013 0
- Lei N° 2.773/2013 0
- Lei N° 2.774/2013 0
- Lei N° 2.775/2013 0
- Lei N° 2.776/2013 0
- Lei N° 2.777/2013 0
- Lei N° 2.779/2013 0
- Lei N° 2.780/2013 0
- Lei N° 2.781/2013 0
- Lei N° 2.782/2013 0
- Lei N° 2.784/2013 0
- Lei N° 2.785/2013 0
- Lei N° 2.786/2013 0
- Lei N° 2.787/2013 0
- Lei N° 2.788/2013 0
- Lei N° 2.789/2013 0
- Lei N° 2.790/2013 0
- Lei N° 2.791/2013 0
- Lei N° 2.792/2013 0
- Lei N° 2.793/2013 0
- Lei N° 2.794/2013 0
- Lei N° 2.795/2013 0
- Lei N° 2.796/2013 0
- Lei N° 2.797/2013 0
- Lei N° 2.798/2013 0
- Lei N° 2.799/2013 0
- Lei N° 2.800/2013 0
- Lei N° 2.801/2013 0
- Lei N° 2.802/2013 0
- Lei N° 2.803/2013 0
- Lei N° 2.804/2013 0
- Lei N° 2.805/2013 0
- Lei N° 2.806/2013 0
- Lei N° 2.807/2013 0
- Lei N° 2.808/2013 0
- Lei N° 2.809/2013 0
- Lei N° 2.810/2013 0
- Lei N° 2.811/2013 0
- Lei N° 2.812/2013 0
- Lei N° 2.813/2013 0
- Lei N° 2.814/2013 0
- Lei N° 2.815/2013 0
- Lei N° 2.816/2013 0
- Lei N° 2.817/2013 0
- Lei N° 2.818/2013 0
- Lei N° 2.819/2013 0
- Lei N° 2.820/2013 0
- Lei N° 2.822/2013 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2014 0
- Lei N° 2.823/2014 0
- Lei N° 2.824/2014 0
- Lei N° 2.825/2014 0
- Lei N° 2.826/2014 0
- Lei N° 2.827/2014 0
- Lei N° 2.828/2014 0
- Lei N° 2.829/2014 0
- Lei N° 2.830/2014 0
- Lei N° 2.831/2014 0
- Lei N° 2.832/2014 0
- Lei N° 2.833/2014 0
- Lei N° 2.834/2014 0
- Lei N° 2.835/2014 0
- Lei N° 2.836/2014 0
- Lei N° 2.837/2014 0
- Lei N° 2.838/2014 0
- Lei N° 2.839/2014 0
- Lei N° 2.840/2014 0
- Lei N° 2.841/2014 0
- Lei N° 2.842/2014 0
- Lei N° 2.843/2014 0
- Lei N° 2.844/2014 0
- Lei N° 2.845/2014 0
- Lei N° 2.846/2014 0
- Lei N° 2.847/2014 0
- Lei N° 2.848/2014 0
- Lei N° 2.849/2014 0
- Lei N° 2.850/2014 0
- Lei N° 2.851/2014 0
- Lei N° 2.852/2014 0
- Lei N° 2.853/2014 0
- Lei N° 2.854/2014 0
- Lei N° 2.855/2014 0
- Lei N° 2.856/2014 0
- Lei N° 2.857/2014 0
- Lei N° 2.858/2014 0
- Lei N° 2.859/2014 0
- Lei N° 2.860/2014 0
- Lei N° 2.861/2014 0
- Lei N° 2.862/2014 0
- Lei N° 2.863/2014 0
- Lei N° 2.864/2014 0
- Lei N° 2.865/2014 0
- Lei N° 2.866/2014 0
- Lei N° 2.867/2014 0
- Lei N° 2.868/2014 0
- Lei N° 2.869/2014 0
- Lei N° 2.870/2014 0
- Lei N° 2.871/2014 0
- Lei N° 2.872/2014 0
- Lei N° 2.873/2014 0
- Lei N° 2.874/2014 0
- Lei N° 2.875/2014 0
- Lei N° 2.876/2014 0
- Lei N° 2.877/2014 0
- Lei N° 2.878/2014 0
- Lei N° 2.879/2014 0
- Lei N° 2.880/2014 0
- Lei N° 2.881/2014 0
- Lei N° 2.882/2014 0
- Lei N° 2.883/2014 0
- Lei N° 2.884/2014 0
- Lei N° 2.885/2014 0
- Lei N° 2.886/2014 0
- Lei N° 2.887/2014 0
- Lei N° 2.888/2014 0
- Lei N° 2.889/2014 0
- Lei N° 2.890/2014 0
- Lei N° 2.891/2014 0
- Lei N° 2.892/2014 0
- Lei N° 2.893/2014 0
- Lei N° 2.894/2014 0
- Lei N° 2.895/2014 0
- Lei N° 2.896/2014 0
- Lei N° 2.897/2014 0
- Lei N° 2.898/2014 0
- Lei N° 2.899/2014 0
- Lei N° 2.900/2014 0
- Lei N° 2.901/2014 0
- Lei N° 2.902/2014 0
- Lei N° 2.903/2014 0
- Lei N° 2.904/2014 0
- Lei N° 2.905/2014 0
- Lei N° 2.906/2014 0
- Lei N° 2.907/2014 0
- Lei N° 2.908/2014 0
- Lei N° 2.909/2014 0
- Lei N° 2.911/2014 0
- Lei N° 2.912/2014 0
- Lei N° 2.913/2014 0
- Lei N° 2.914/2014 0
- Lei N° 2.915/2014 0
- Lei N° 2.916/2014 0
- Lei N° 2.917/2014 0
- Lei N° 2.918/2014 0
- Lei N° 2.919/2014 0
- Lei N° 2.920/2014 0
- Lei N° 2.921/2014 0
- Lei N° 2.922/2014 0
- Lei N° 2.923/2014 0
- Lei N° 2.924/2014 0
- Lei N° 2.925/2014 0
- Lei N° 2.926/2014 0
- Lei N° 2.927/2014 0
- Lei N° 2.928/2014 0
- Lei N° 2.929/2014 0
- Lei N° 2.930/2014 0
- Lei N° 2.931/2014 0
- Lei N° 2.932/2014 0
- Lei N° 2.933/2014 0
- Lei N° 2.934/2014 0
- Lei N° 2.936/2014 0
- Lei N° 2.937/2014 0
- Lei N° 2.938/2014 0
- Lei N° 2.939/2014 0
- Lei N° 2.940/2014 0
- Lei N° 2.941/2014 0
- Lei N° 2.942/2014 0
- Lei N° 2.943/2014 0
- Lei N° 2.944/2014 0
- Lei N° 2.945/2014 0
- Lei N° 2.946/2014 0
- Lei N° 2.947/2014 0
- Lei N° 2.948/2014 0
- Lei N° 2.949/2014 0
- Lei N° 2.950/2014 0
- Lei N° 2.951/2014 0
- Lei N° 2.952/2014 0
- Lei N° 2.953/2014 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 001/2015 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 002/2015 0
- Lei N° 149/2015 0
- Lei N° 2.954/2015 0
- Lei N° 2.955/2015 0
- Lei N° 2.956/2015 0
- Lei N° 2.957/2015 0
- Lei N° 2.959/2015 0
- Lei N° 2.960/2015 0
- Lei N° 2.961/2015 0
- Lei N° 2.962/2015 0
- Lei N° 2.963/2015 0
- Lei N° 2.964/2015 0
- Lei N° 2.965/2015 0
- Lei N° 2.966/2015 0
- Lei N° 2.967/2015 0
- Lei N° 2.968/2015 0
- Lei N° 2.969/2015 0
- Lei N° 2.970/2015 0
- Lei N° 2.971/2015 0
- Lei N° 2.972/2015 0
- Lei N° 2.973/2015 0
- Lei N° 2.974/2015 0
- Lei N° 2.975/2015 0
- Lei N° 2.976/2015 0
- Lei N° 2.977/2015 0
- Lei N° 2.978/2015 0
- Lei N° 2.979/2015 0
- Lei N° 2.980/2015 0
- Lei N° 2.981/2015 0
- Lei N° 2.982/2015 0
- Lei N° 2.983/2015 0
- Lei N° 2.984/2015 0
- Lei nº 3.046/2015 0
- Lei N° 2.985/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.990/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.008/2015 0
- Lei N° 3.010/2015 0
- Lei N° 3.011/2015 0
- Lei N° 3.012/2015 0
- Lei N° 3.013/2015 0
- Lei N° 3.014/2015 0
- Lei N° 3.016/2015 0
- Lei N° 3.017/2015 0
- Lei N° 3.018/2015 0
- Lei N° 3.019/2015 0
- Lei N° 3.020/2015 0
- Lei N° 3.022/2015 0
- Lei N° 3.023/2015 0
- Lei N° 3.024/2015 0
- Lei N° 3.025/2015 0
- Lei N° 3.026/2015 0
- Lei N° 3.027/2015 0
- Lei N° 3.028/2015 0
- Lei N° 3.029/2015 0
- Lei N° 3.030/2015 0
- Lei N° 3.031/2015 0
- Lei N° 3.032/2015 0
- Lei N° 3.033/2015 0
- Lei N° 3.034/2015 0
- Lei N° 3.035/2015 0
- Lei N° 3.036/2015 0
- Lei N° 3.037/2015 0
- Lei N° 3.038/2015 0
- Lei N° 3.039/2015 0
- Lei N° 3.040/2015 0
- Lei N° 3.041/2015 0
- Lei N° 3.042/2015 - Parte 1 0
- Lei N° 3.043/2015 0
- Lei N° 3.044/2015 0
- Lei N° 3.045/2015 0
- Lei N° 3.046/2015 0
- Lei N° 3.047/2016 0
- Lei N° 3.048/2016 0
- Lei N° 3.049/2016 0
- Lei N° 3.050/2016 0
- Lei N° 3.051/2016 0
- Lei N° 3.052/2016 0
- Lei N° 3.053/2016 0
- Lei N° 3.054/2016 0
- Lei N° 3.055/2016 0
- Lei N° 3.056/2016 0
- Lei N° 3.057/2016 0
- Lei N° 3.058/2016 0
- Lei N° 3.059/2016 0
- Lei N° 3.060/2016 0
- Lei N° 3.061/2016 0
- Lei N° 3.062/2016 0
- Lei N° 3.063/2016 0
- Lei N° 3.064/2016 0
- Lei N° 3.065/2016 0
- Lei N° 3.066/2016 0
- Lei N° 3.067/2016 0
- Lei N° 3.068/2016 0
- Lei N° 3.069/2016 0
- Lei N° 3.070/2016 0
- Lei N° 3.071/2016 0
- Lei N° 3.072/2016 0
- Lei N° 3.073/2016 0
- Lei N° 3.074/2016 0
- Lei N° 3.075/2016 0
- Lei N° 3.076/2016 0
- Lei N° 3.077/2016 0
- Lei N° 3.078/2016 0
- Lei N° 3.079/2016 0
- Lei N° 3.080/2016 0
- Lei N° 3.081/2016 0
- Lei N° 3.082/2016 0
- Lei N° 3.083/2016 0
- Lei N° 3.084/2016 0
- Lei N° 3.085/2016 0
- Lei N° 3.086/2016 0
- Lei N° 3.087/2016 0
- Lei N° 3.088/2016 0
- Lei N° 3.089/2016 0
- Lei N° 3.090/2016 0
- Lei N° 3.091/2016 0
- Lei N° 3.092/2016 0
- Lei N° 3.093/2016 0
- Lei N° 3.094/2016 0
- Lei N° 3.095/2016 0
- Lei N° 3.096/2016 0
- Lei N° 3.097/2016 0
- Lei N° 3.098/2016 0
- Lei N° 3.099/2016 0
- Lei N° 3.100/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.102/2016 0
- Lei N° 3.103/2016 0
- Lei N° 3.104/2016 0
- Lei N° 3.105/2016 0
- Lei N° 3.106/2016 0
- Lei N° 3.107/2016 0
- Lei N° 3.108/2016 0
- Lei N° 3.110/2016 0
- Lei N° 3.111/2016 0
- Lei N° 3.112/2016 0
- Lei N° 3.113/2016 0
- Lei N° 3.114/2016 0
- Lei N° 3.115/2016 0
- Lei N° 3.116/2016 0
- Lei N° 3.117/2016 0
- Lei N° 3.118/2016 0
- Lei N° 3.119/2016 0
- Lei N° 3.120/2016 0
- Lei N° 3.121/2016 0
- Lei N° 3.122/2017 0
- Lei N° 3.123/2017 0
- Lei N° 3.124/2017 0
- Lei N° 3.125/2017 0
- Lei N° 3.126/2017 0
- Lei N° 3.127/2017 0
- Lei N° 3.128/2017 0
- Lei N° 3.129/2017 0
- Lei N° 3.130/2017 0
- Lei N° 3.131/2017 0
- Lei N° 3.132/2017 0
- Lei N° 3.133/2017 0
- Lei N° 3.134/2017 0
- Lei N° 3.135/2017 0
- Lei N° 3.136/2017 0
- Lei N° 3.137/2017 0
- Lei N° 3.138/2017 0
- Lei N° 3.139/2017 0
- Lei N° 3.140/2017 0
- Lei N° 3.141/2017 0
- Lei N° 3.142/2017 0
- Lei N° 3.143/2017 0
- Lei N° 3.144/2017 0
- Lei N° 3.145/2017 0
- Lei N° 3.146/2017 0
- Lei N° 3.147/2017 0
- Lei N° 3.148/2017 0
- Lei N° 3.149/2017 0
- Lei N° 3.150/2017 0
- Lei N° 3.151/2017 0
- Lei N° 3.152/2017 0
- Lei N° 3.164/2017 0
- Lei N° 3.165/2017 0
- Lei N° 3.166/2017 0
- Lei N° 3.167/2017 0
- Lei N° 3.168/2017 0
- Lei N° 3.170/2017 0
- Lei N° 3.171/2017 0
- Lei N° 3.172/2017 0
- Lei N° 3.173/2017 0
- Lei N° 3.174/2017 0
- Lei N° 3.175/2017 0
- Lei N° 3.176/2017 0
- Lei N° 3.177/2017 0
- Lei N° 3.178/2017 0
- Lei N° 3.179/2017 0
- Lei N° 3.180/2017 0
- Lei N° 3.181/2017 0
- Lei N° 3.182/2017 0
- Lei N° 3.183/2017 0
- Lei N° 3.184/2017 0
- Lei N° 3.185/2017 0
- Lei N° 3.186/2017 0
- Lei N° 3.187/2017 0
- Lei N° 3.188/2017 0
- Lei N° 3.189/2017 0
- Lei N° 3.190/2017 0
- Lei N° 3.191/2017 0
- Lei N° 3.192/2017 0
- Lei N° 3.193/2017 0
- Lei N° 3.194/2017 0
- Lei N° 3.195/2017 0
- Lei N° 3.196/2017 0
- Lei N° 3.197/2018 0
- Lei N° 3.198/2018 0
- Lei N° 3.199/2018 0
- Lei N° 3.200/2018 0
- Lei N° 3.201/2018 0
- Lei N° 3.202/2018 0
- Lei N° 3.203/2018 0
- Lei N° 3.204/2018 0
- Lei N° 3.205/2018 0
- Lei N° 3.206/2018 0
- Lei N° 3.207/2018 0
- Lei N° 3.208/2018 0
- Lei N° 3.209/2018 0
- Lei N° 3.210/2018 0
- Lei N° 3.211/2018 0
- Lei N° 3.212/2018 0
- Lei N° 3.214/2018 0
- Lei N° 3.215/2018 0
- Lei N° 3.216/2018 0
- Lei N° 3.217/2018 0
- Lei N° 3.218/2018 0
- Lei N° 3.219/2018 0
- Lei N° 3.220/2018 0
- Lei N° 3.221/2018 0
- Lei N° 3.222/2018 0
- Lei N° 3.223/2018 0
- Lei N° 3.224/2018 0
- Lei N° 3.225/2018 0
- Lei N° 3.226/2018 0
- Lei N° 3.227/2018 0
- Lei N° 3.228/2018 0
- Lei nº 3.229/2018 0
- Lei N° 3.230/2018 0
- Lei N° 3.231/2018 0
- Lei N° 3.232/2018 0
- Lei N° 3.233/2018 0
- Lei N° 3.234/2018 0
- Lei N° 3.235/2018 0
- Lei N° 3.236/2018 0
- Lei N° 3.237/2018 0
- Lei N° 3.238/2018 0
- Lei N° 3.248/2018 0
- Indicações da Reunião do dia 04/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 07/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 04/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 11/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 01/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 08/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 15/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 22/04/2013 0
- Indicações da 13º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 15ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 18º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 20ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 21ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 23ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 24ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 25ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 26ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 27ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 28ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 29ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 30ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 34ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 35ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 36ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 37ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 38ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 39ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 40ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 42ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 43ª Reunião Ordinária 0
- Lei N° 2.149/2007 0
- Lei N° 2.150/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.152/2007 0
- Lei N° 2.153/2007 0
- Lei N° 2.154/2007 0
- Lei N° 2.155/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.158/2007 0
- Lei N° 2.159/2007 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.164/2008 0
- Lei N° 2.165/2008 0
- Lei N° 2.166/2008 0
- Lei N° 2.167/2008 0
- Lei N° 2.168/2008 0
- Lei N° 2.169/2008 0
- Lei N° 2.170/2008 0
- Lei N° 2.171/2008 0
- Lei N° 2.172/2008 0
- Lei N° 2.173/2008 0
- Lei N° 2.174/2008 0
- Lei N° 2.175/2008 0
- Lei N° 2.176/2008 0
- Lei N° 2.177/2008 0
- Lei N° 2.178/2008 0
- Lei N° 2.179/2008 0
- Lei N° 2.180/2008 0
- Lei N° 2.181/2008 0
- Lei N° 2.182/2008 0
- Lei N° 2.183/2008 0
- Lei N° 2.184/2008 0
- Lei N° 2.185/2008 0
- Lei N° 2.186/2008 0
- Lei N° 2.187/2008 0
- Lei N° 2.188/2008 0
- Lei N° 2.189/2008 0
- Lei N° 2.190/2008 0
- Lei N° 2.191/2008 0
- Lei N° 2.192/2008 0
- Lei N° 2.193/2008 0
- Lei N° 2.194/2008 0
- Lei N° 2.195/2008 0
- Lei N° 2.196/2008 0
- Lei N° 2.197/2008 0
- Lei N° 2.198/2008 0
- Lei N° 2.199/2008 0
- Lei N° 2.200/2008 0
- Lei N° 2.201/2008 0
- Lei N° 2.202/2008 0
- Lei N° 2.203/2008 0
- Lei N° 2.204/2008 0
- Lei N° 2.205/2008 0
- Lei N° 2.206/2008 0
- Lei N° 2.207/2008 0
- Lei N° 2.208/2008 0
- Lei N° 2.209/2008 0
- Lei N° 2.210/2008 0
- Lei N° 2.211/2008 0
- Lei N° 2.212/2008 0
- Lei N° 2.213/2008 0
- Lei N° 2.214/2008 0
- Lei N° 2.215/2008 0
- Lei N° 2.216/2008 0
- Lei N° 2.217/2008 0
- Lei N° 2.218/2008 0
- Lei N° 2.219/2008 0
- Lei N° 2.220/2008 0
- Lei N° 2.221/2008 0
- Lei N° 2.222/2008 0
- Lei N° 2.223/2008 0
- Lei N° 2.224/2008 0
- Lei N° 2.225/2008 0
- Lei N° 2.226/2008 0
- Lei N° 2.227/2008 0
- Lei N° 2.228/2008 0
- Lei N° 2.229/2008 0
- Lei N° 2.230/2008 0
- Lei N° 2.231/2008 0
- Lei N° 2.232/2008 0
- Lei N° 2.233/2008 0
- Lei N° 2.234/2008 0
- Lei N° 2.235/2008 0
- Lei N° 2.236/2008 0
- Lei N° 2.237/2008 0
- Lei N° 2.238/2008 0
- Lei N° 2.239/2008 0
- Lei N° 2.240/2008 0
- Lei N° 2.241/2008 0
- Lei N° 2.242/2008 0
- Lei N° 2.243/2008 0
- Lei N° 2.244/2008 0
- Lei Orgânica 0/2009 0
- Lei N° 2.245/2009 0
- Lei N° 2.246/2009 0
- Lei N° 2.247/2009 0
- Lei N° 2.248/2009 0
- Lei N° 2.249/2009 0
- Lei N° 2.250/2009 0
- Lei N° 2.251/2009 0
- Lei N° 2.252/2009 0
- Lei N° 2.253/2009 0
- Lei N° 2.254/2009 0
- Lei N° 2.255/2009 0
- Lei N° 2.256/2009 0
- Lei N° 2.257/2009 0
- Lei N° 2.258/2009 0
- Lei N° 2.259/2009 0
- Lei N° 2.260/2009 0
- Lei N° 2.261/2009 0
- Lei N° 2.262/2009 0
- Lei N° 2.263/2009 0
- Lei N° 2.264/2009 0
- Lei N° 2.265/2009 0
- Lei N° 2.266/2009 0
- Lei N° 2.267/2009 0
- Lei N° 2.268/2009 0
- Lei N° 2.269/2009 0
- Lei N° 2.270/2009 0
- Lei N° 2.271/2009 0
- Lei N° 2.272/2009 0
- Lei N° 2.273/2009 0
- Lei N° 2.274/2009 0
- Lei N° 2.275/2009 0
- Lei N° 2.276/2009 0
- Lei N° 2.277/2009 0
- Lei N° 2.278/2009 0
- Lei N° 2.279/2009 0
- Lei N° 2.280/2009 0
- Lei N° 2.281/2009 0
- Lei N° 2.282/2009 0
- Lei N° 2.283/2009 0
- Lei N° 2.284/2009 0
- Lei N° 2.285/2009 0
- Lei N° 2.286/2009 0
- Lei N° 2.287/2009 0
- Lei N° 2.288/2009 0
- Lei N° 2.289/2009 0
- Lei N° 2.290/2009 0
- Lei N° 2.291/2009 0
- Lei N° 2.292/2009 0
- Lei N° 2.293/2009 0
- Lei N° 2.294/2009 0
- Lei N° 2.295/2009 0
- Lei N° 2.296/2009 0
- Lei N° 2.297/2009 0
- Lei N° 2.298/2009 0
- Lei N° 2.299/2009 0
- Lei N° 2.300/2009 0
- Lei N° 2.301/2009 0
- Lei N° 2.302/2009 0
- Lei N° 2.303/2009 0
- Lei N° 2.304/2009 0
- Lei N° 2.305/2009 0
- Lei N° 2.306/2009 0
- Lei N° 2.307/2009 0
- Lei N° 2.308/2009 0
- Lei N° 2.309/2009 0
- Lei N° 2.310/2009 0
- Lei N° 2.311/2009 0
- Lei N° 2.312/2009 0
- Lei N° 2.313/2010 0
- Lei N° 2.314/2010 0
- Lei N° 2.315/2010 0
- Lei N° 2.316/2010 0
- Lei N° 2.317/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei Complementar N° 057/2008 0
- Requerimento N° 072/2017 0
- Requerimento N° 074/2017 0
- Requerimento N° 075/2017 0
- Requerimento N° 076/2017 0
- Requerimento N° 077/2017 0
- Requerimento N° 078/2017 0
- Requerimento N° 080/2017 0
- Requerimento N° 081/2017 0
- Requerimento N° 083/2017 0
- Requerimento N° 084/2017 0
- Requerimento N° 086/2017 0
- Requerimento N° 088/2017 0
- Requerimento N° 089/2017 0
- Requerimento N° 090/2017 0
- Requerimento N° 091/2017 0
- Requerimento N° 092/2017 0
- Requerimento N° 094/2017 0
- Requerimento N° 095/2017 0
- Requerimento N° 097/2017 0
- Requerimento N° 098/2017 0
- Requerimento N° 099/2017 0
- Requerimento N° 100/2017 0
- Requerimento N° 101/2017 0
- Requerimento N° 102/2017 0
- Requerimento N° 103/2017 0
- Requerimento N° 104/2017 0
- Requerimento N° 105/2017 0
- Requerimento N° 106/2017 0
- Requerimento N° 108/2017 0
- Requerimento N° 109/2017 0
- Requerimento N° 110/2017 0
- Requerimento N° 111/2017 0
- Requerimento N° 112/2017 0
- Requerimento N° 113/2017 0
- Requerimento N° 114/2017 0
- Requerimento N° 115/2017 0
- Requerimento N° 116/2017 0
- Requerimento N° 117/2017 0
- Requerimento N° 118/2017 0
- Requerimento N° 119/2017 0
- Requerimento N° 120/2017 0
- Requerimento N° 121/2017 0
- Requerimento N° 122/2017 0
- Requerimento N° 124/2017 0
- Requerimento N° 125/2017 0
- Requerimento N° 126/2017 0
- Requerimento N° 127/2017 0
- Requerimento N° 128/2017 0
- Requerimento N° 129/2017 0
- Requerimento N° 130/2017 0
- Requerimento N° 131/2017 0
- Requerimento N° 132/2017 0
- Requerimento N° 136/2017 0
- Requerimento N° 137/2017 0
- Requerimento N° 140/2017 0
- Requerimento N° 142/2017 0
- Requerimento N° 143/2017 0
- Requerimento N° 144/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 146/2017 0
- Requerimento N° 147/2017 0
- Requerimento N° 148/2017 0
- Requerimento N° 149/2017 0
- Requerimento N° 150/2017 0
- Requerimento N° 151/2017 0
- Requerimento N° 152/2017 0
- Requerimento N° 153/2017 0
- Requerimento N° 154/2017 0
- Requerimento N° 155/2017 0
- Requerimento N° 156/2017 0
- Requerimento N° 157/2017 0
- Requerimento N° 158/2017 0
- Requerimento N° 159/2017 0
- Requerimento N° 160/2017 0
- Requerimento N° 161/2017 0
- Requerimento N° 162/2017 0
- Requerimento N° 163/2017 0
- Requerimento N° 164/2017 0
- Requerimento N° 165/2017 0
- Requerimento N° 166/2017 0
- Requerimento N° 167/2017 0
- Requerimento N° 168/2017 0
- Requerimento N° 169/2017 0
- Requerimento N° 170/2017 0
- Requerimento N° 171/2017 0
- Requerimento N° 172/2017 0
- Requerimento N° 173/2017 0
- Requerimento N° 174/2017 0
- Requerimento N° 175/2017 0
- Requerimento N° 176/2017 0
- Requerimento N° 177/2017 0
- Requerimento N° 178/2017 0
- Requerimento N° 179/2017 0
- Requerimento N° 180/2017 0
- Requerimento N° 181/2017 0
- Requerimento N° 182/2017 0
- Requerimento N° 183/2017 0
- Requerimento N° 187/2017 0
- Requerimento N° 188/2017 0
- Requerimento N° 190/2017 0
- Requerimento N° 191/2017 0
- Requerimento N° 192/2017 0
- Requerimento N° 193/2017 0
- Requerimento N° 194/2017 0
- Requerimento N° 198/2017 0
- Requerimento N° 199/2017 0
- Requerimento N° 203/2017 0
- Requerimento N° 207/2017 0
- Requerimento N° 208/2017 0
- Requerimento N° 212/2017 0
- Requerimento N° 213/2017 0
- Requerimento N° 214/2017 0
- Requerimento N° 216/2017 0
- Requerimento N° 218/2017 0
- Requerimento N° 219/2017 0
- Requerimento N° 221/2017 0
- Requerimento N° 222/2017 0
- Requerimento N° 223/2017 0
- Requerimento N° 224/2017 0
- Requerimento N° 227/2017 0
- Requerimento N° 228/2017 0
- Requerimento N° 229/2017 0
- Requerimento N° 230/2017 0
- Requerimento N° 231/2017 0
- Requerimento N° 232/2017 0
- Requerimento N° 239/2017 0
- Requerimento N° 242/2017 0
- Requerimento N° 243/2017 0
- Requerimento N° 244/2017 0
- Requerimento N° 245/2017 0
- Requerimento N° 247/2017 0
- Requerimento N° 248/2017 0
- Requerimento N° 249/2017 0
- Requerimento N° 250/2017 0
- Requerimento N° 251/2017 0
- Requerimento N° 252/2017 0
- Requerimento N° 253/2017 0
- Requerimento N° 254/2017 0
- Requerimento N° 255/2017 0
- Requerimento N° 256/2017 0
- Requerimento N° 257/2017 0
- Requerimento N° 258/2017 0
- Requerimento N° 259/2017 0
- Requerimento N° 260/2017 0
- Requerimento N° 261/2017 0
- Requerimento N° 262/2017 0
- Requerimento N° 263/2017 0
- Requerimento N° 265/2017 0
- Requerimento N° 266/2017 0
- Requerimento N° 267/2017 0
- Requerimento N° 269/2017 0
- Requerimento N° 270/2017 0
- Requerimento N° 271/2017 0
- Requerimento N° 272/2017 0
- Requerimento N° 273/2017 0
- Requerimento N° 001/2018 0
- Requerimento N° 005/2018 0
- Requerimento N° 006/2018 0
- Requerimento N° 007/2018 0
- Requerimento N° 008/2018 0
- Requerimento N° 009/2018 0
- Requerimento N° 010/2018 0
- Requerimento N° 011/2018 0
- Requerimento N° 012/2018 0
- Requerimento N° 013/2018 0
- Requerimento N° 014/2018 0
- Requerimento N° 015/2018 0
- Requerimento N° 016/2018 0
- Requerimento N° 017/2018 0
- Requerimento N° 018/2018 0
- Requerimento N° 019/2018 0
- Requerimento N° 020/2018 0
- Requerimento N° 021/2018 0
- Requerimento N° 022/2018 0
- Requerimento N° 023/2018 0
- Requerimento N° 025/2018 0
- Requerimento N° 026/2018 0
- Requerimento N° 027/2018 0
- Requerimento N° 028/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 030/2018 0
- Requerimento N° 031/2018 0
- Requerimento N° 032/2018 0
- Requerimento N° 033/2018 0
- Requerimento N° 034/2018 0
- Requerimento N° 035/2018 0
- Requerimento N° 036/2018 0
- Requerimento N° 040/2018 0
- Requerimento N° 041/2018 0
- Requerimento N° 042/2018 0
- Requerimento N° 043/2018 0
- Requerimento N° 045/2018 0
- Requerimento N° 046/2018 0
- Requerimento N° 050/2018 0
- Requerimento N° 051/2018 0
- Requerimento N° 052/2018 0
- Requerimento N° 053/2018 0
- Requerimento N° 054/2018 0
- Requerimento N° 059/2018 0
- Requerimento N° 060/2018 0
- Requerimento N° 061/2018 0
- Requerimento N° 065/2018 0
- Requerimento N° 066/2018 0
- Requerimento N° 070/2018 0
- Requerimento N° 072/2018 0
- Requerimento N° 074/2018 0
- Requerimento N° 075/2018 0
- Requerimento N° 076/2018 0
- Requerimento N° 077/2018 0
- Requerimento N° 078/2018 0
- Requerimento N° 079/2018 0
- Requerimento N° 080/2018 0
- Requerimento N° 081/2018 0
- Requerimento N° 082/2018 0
- Requerimento N° 083/2018 0
- Requerimento N° 084/2018 0
- Requerimento N° 085/2018 0
- Requerimento N° 086/2018 0
- Requerimento N° 087/2018 0
- Requerimento N° 088/2018 0
- Requerimento N° 089/2018 0
- Requerimento N° 090/2018 0
- Requerimento N° 091/2018 0
- Requerimento N° 094/2018 0
- Requerimento N° 095/2018 0
- Requerimento N° 097/2018 0
- Requerimento N° 098/2018 0
- Requerimento N° 099/2018 0
- Requerimento N° 115/2018 0
- Requerimento N° 023/2015 0
- Requerimento N° 024/2015 0
- Requerimento N° 025/2015 0
- Requerimento N° 034/2015 0
- Requerimento N° 037/2015 0
- Requerimento N° 039/2015 0
- Requerimento N° 040/2015 0
- Requerimento N° 043/2015 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Requerimento N° 047/2015 0
- Requerimento N° 048/2015 0
- Requerimento N° 049/2015 0
- Requerimento N° 050/2015 0
- Requerimento N° 052/2015 0
- Requerimento N° 053/2015 0
- Requerimento N° 054/2015 0
- Requerimento N° 055/2015 0
- Requerimento N° 056/2015 0
- Requerimento N° 057/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 059/2015 0
- Requerimento N° 060/2015 0
- Requerimento N° 062/2015 0
- Requerimento N° 063/2015 0
- Requerimento N° 064/2015 0
- Requerimento N° 065/2015 0
- Requerimento N° 073/2015 0
- Requerimento N° 074/2015 0
- Requerimento N° 075/2015 0
- Requerimento N° 079/2015 0
- Requerimento N° 080/2015 0
- Requerimento N° 081/2015 0
- Requerimento N° 082/2015 0
- Requerimento N° 083/2015 0
- Requerimento N° 084/2015 0
- Requerimento N° 085/2015 0
- Requerimento N° 086/2015 0
- Requerimento N° 087/2015 0
- Requerimento N° 088/2015 0
- Requerimento N° 089/2015 0
- Requerimento N° 090/2015 0
- Requerimento N° 091/2015 0
- Requerimento N° 092/2015 0
- Requerimento N° 093/2015 0
- Requerimento N° 094/2015 0
- Requerimento N° 095/2015 0
- Requerimento N° 096/2015 0
- Requerimento N° 097/2015 0
- Requerimento N° 098/2015 0
- Requerimento N° 099/2015 0
- Requerimento N° 100/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 102/2015 0
- Requerimento N° 104/2015 0
- Requerimento N° 105/2015 0
- Requerimento N° 106/2015 0
- Requerimento N° 107/2015 0
- Requerimento N° 108/2015 0
- Requerimento N° 109/2015 0
- Requerimento N° 110/2015 0
- Requerimento N° 111/2015 0
- Requerimento N° 112/2015 0
- Requerimento N° 113/2015 0
- Requerimento N° 114/2015 0
- Requerimento N° 115/2015 0
- Requerimento N° 116/2015 0
- Requerimento N° 117/2015 0
- Requerimento N° 118/2015 0
- Requerimento N° 119/2015 0
- Requerimento N° 120/2015 0
- Requerimento N° 121/2015 0
- Requerimento N° 122/2015 0
- Requerimento N° 124/2015 0
- Requerimento N° 125/2015 0
- Requerimento N° 131/2015 0
- Requerimento N° 132/2015 0
- Requerimento N° 133/2015 0
- Requerimento N° 139/2015 0
- Requerimento N° 140/2015 0
- Requerimento N° 141/2015 0
- Requerimento N° 002/2016 0
- Requerimento N° 003/2016 0
- Requerimento N° 004/2016 0
- Requerimento N° 006/2016 0
- Requerimento N° 007/2016 0
- Requerimento N° 009/2016 0
- Requerimento N° 010/2016 0
- Requerimento N° 011/2016 0
- Requerimento N° 012/2016 0
- Requerimento N° 013/2016 0
- Requerimento N° 014/2016 0
- Requerimento N° 015/2016 0
- Requerimento N° 016/2016 0
- Requerimento N° 017/2016 0
- Requerimento N° 018/2016 0
- Requerimento N° 019/2016 0
- Requerimento N° 022/2016 0
- Requerimento N° 023/2016 0
- Requerimento N° 024/2016 0
- Requerimento N° 025/2016 0
- Requerimento N° 026/2016 0
- Requerimento N° 027/2016 0
- Requerimento N° 028/2016 0
- Requerimento N° 029/2016 0
- Requerimento N° 030/2016 0
- Requerimento N° 031/2016 0
- Requerimento N° 032/2016 0
- Requerimento N° 033/2016 0
- Requerimento N° 034/2016 0
- Requerimento N° 035/2016 0
- Requerimento N° 036/2016 0
- Requerimento N° 037/2016 0
- Requerimento N° 038/2016 0
- Requerimento N° 039/2016 0
- Requerimento N° 040/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 042/2016 0
- Requerimento N° 043/2016 0
- Requerimento N° 044/2016 0
- Requerimento N° 045/2016 0
- Requerimento N° 046/2016 0
- Requerimento N° 047/2016 0
- Requerimento N° 049/2016 0
- Requerimento N° 050/2016 0
- Requerimento N° 052/2016 0
- Requerimento N° 053/2016 0
- Requerimento N° 054/2016 0
- Requerimento N° 060/2016 0
- Requerimento N° 064/2016 0
- Requerimento N° 065/2016 0
- Requerimento N° 066/2016 0
- Requerimento N° 067/2016 0
- Requerimento N° 068/2016 0
- Requerimento N° 069/2016 0
- Requerimento N° 070/2016 0
- Requerimento N° 071/2016 0
- Requerimento N° 072/2016 0
- Requerimento N° 073/2016 0
- Requerimento N° 074/2016 0
- Requerimento N° 075/2016 0
- Requerimento N° 076/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 078/2016 0
- Requerimento N° 079/2016 0
- Requerimento N° 080/2016 0
- Requerimento N° 081/2016 0
- Requerimento N° 082/2016 0
- Requerimento N° 083/2016 0
- Requerimento N° 084/2016 0
- Requerimento N° 085/2016 0
- Requerimento N° 086/2016 0
- Requerimento N° 087/2016 0
- Requerimento N° 088/2016 0
- Requerimento N° 089/2016 0
- Requerimento N° 091/2016 0
- Requerimento N° 092/2016 0
- Requerimento N° 093/2016 0
- Requerimento N° 094/2016 0
- Requerimento N° 095/2016 0
- Requerimento N° 096/2016 0
- Requerimento N° 097/2016 0
- Requerimento N° 100/2016 0
- Requerimento N° 101/2016 0
- Requerimento N° 102/2016 0
- Requerimento N° 103/2016 0
- Requerimento N° 104/2016 0
- Requerimento N° 106/2016 0
- Requerimento N° 107/2016 0
- Requerimento N° 108/2016 0
- Requerimento N° 109/2016 0
- Requerimento N° 110/2016 0
- Requerimento N° 111/2016 0
- Requerimento N° 112/2016 0
- Requerimento N° 113/2016 0
- Requerimento N° 116/2016 0
- Requerimento N° 117/2016 0
- Requerimento N° 118/2016 0
- Requerimento N° 120/2016 0
- Requerimento N° 121/2016 0
- Requerimento N° 122/2016 0
- Requerimento N° 123/2016 0
- Requerimento N° 124/2016 0
- Requerimento N° 125/2016 0
- Requerimento N° 126/2016 0
- Requerimento N° 127/2016 0
- Requerimento N° 128/2016 0
- Requerimento N° 129/2016 0
- Requerimento N° 130/2016 0
- Requerimento N° 131/2016 0
- Requerimento N° 132/2016 0
- Requerimento N° 133/2016 0
- Requerimento N° 134/2016 0
- Requerimento N° 135/2016 0
- Requerimento N° 136/2016 0
- Requerimento N° 137/2016 0
- Requerimento N° 138/2016 0
- Requerimento N° 139/2016 0
- Requerimento N° 140/2016 0
- Requerimento N° 141/2016 0
- Requerimento N° 142/2016 0
- Requerimento N° 264/2016 0
- Requerimento N° 001/2017 0
- Requerimento N° 002/2017 0
- Requerimento N° 003/2017 0
- Requerimento N° 004/2017 0
- Requerimento N° 005/2017 0
- Requerimento N° 006/2017 0
- Requerimento N° 007/2017 0
- Requerimento N° 008/2017 0
- Requerimento N° 009/2017 0
- Requerimento N° 010/2017 0
- Requerimento N° 012/2017 0
- Requerimento N° 013/2017 0
- Requerimento N° 014/2017 0
- Requerimento N° 015/2017 0
- Requerimento N° 016/2017 0
- Requerimento N° 017/2017 0
- Requerimento N° 020/2017 0
- Requerimento N° 021/2017 0
- Requerimento N° 022/2017 0
- Requerimento N° 023/2017 0
- Requerimento N° 024/2017 0
- Requerimento N° 025/2017 0
- Requerimento N° 026/2017 0
- Requerimento N° 027/2017 0
- Requerimento N° 028/2017 0
- Requerimento N° 029/2017 0
- Requerimento N° 030/2017 0
- Requerimento N° 031/2017 0
- Requerimento N° 032/2017 0
- Requerimento N° 033/2017 0
- Requerimento N° 034/2017 0
- Requerimento N° 035/2017 0
- Requerimento N° 036/2017 0
- Requerimento N° 037/2017 0
- Requerimento N° 038/2017 0
- Requerimento N° 039/2017 0
- Requerimento N° 041/2017 0
- Requerimento N° 044/2017 0
- Requerimento N° 045/2017 0
- Requerimento N° 046/2017 0
- Requerimento N° 047/2017 0
- Requerimento N° 048/2017 0
- Requerimento N° 049/2017 0
- Requerimento N° 050/2017 0
- Requerimento N° 051/2017 0
- Requerimento N° 052/2017 0
- Requerimento N° 053/2017 0
- Requerimento N° 054/2017 0
- Requerimento N° 060/2017 0
- Requerimento N° 061/2017 0
- Requerimento N° 062/2017 0
- Requerimento N° 063/2017 0
- Requerimento N° 064/2017 0
- Requerimento N° 065/2017 0
- Requerimento N° 066/2017 0
- Requerimento N° 067/2017 0
- Requerimento N° 068/2017 0
- Requerimento N° 069/2017 0
- Requerimento N° 070/2017 0
- Requerimento N° 071/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 040/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 041/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 042/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 043/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 044/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 045/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 046/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 047/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2005 0
- Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 008/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2005 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 12/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 025/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 026/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2016 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 001/2017 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 002/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2018 0
- Projeto de Lei Nº 001/2001 0
- Projeto de Lei Nº 002/2001 0
- Projeto de Lei Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Nº 005/2001 0
- Projeto de Lei Nº 006/2001 0
- Projeto de Lei Nº 008/2001 0
- Redação Final 0
- Projeto de Lei Nº 010/2001 0
- Projeto de Lei Nº 011/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 015/2001 0
- Projeto de Lei Nº 016/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 018/2001 0
- Projeto de Lei Nº 020/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 022/2001 0
- Projeto de Lei Nº 023/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 028/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 031/2001 0
- Projeto de Lei Nº 032/2001 0
- Projeto de Lei Nº 033/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 035/2001 0
- Projeto de Lei Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Nº 037/2001 0
- Projeto de Lei Nº 038/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 041/2001 0
- Projeto de Lei Nº 042/2001 0
- Projeto de Lei Nº 043/2001 0
- Projeto de Lei Nº 044/2001 0
- Projeto de Lei Nº 045/2001 0
- Projeto de Lei Nº 046/2001 0
- Projeto de Lei Nº 047/2001 0
- Projeto de Lei Nº 049/2001 0
- Projeto de Lei Nº 052/2001 0
- Projeto de Lei Nº 054/2001 0
- Projeto de Lei Nº 055/2001 0
- Projeto de Lei Nº 056/2001 0
- Projeto de Lei Nº 057/2001 0
- Projeto de Lei Nº 058/2001 0
- Projeto de Lei Nº 060/2001 0
- Projeto de Lei Nº 062/2001 0
- Projeto de Lei Nº 063/2001 0
- Projeto de Lei Nº 064/2001 0
- Projeto de Lei Nº 065/2001 0
- Projeto de Lei Nº 066/2001 0
- Projeto de Lei Nº 067/2001 0
- Projeto de Lei Nº 068/2001 0
- Projeto de Lei Nº 069/2001 0
- Projeto de Lei Nº 070/2001 0
- Projeto de Lei Nº 071/2001 0
- Projeto de Lei Nº 072/2001 0
- Projeto de Lei Nº 073/2001 0
- Projeto de Lei Nº 074/2001 0
- Projeto de Lei Nº 075/2001 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 077/2001 0
- Projeto de Lei Nº 078/2001 0
- Projeto de Lei Nº 079/2001 0
- Projeto de Lei Nº 080/2001 0
- Projeto de Lei Nº 081/2001 0
- Projeto de Lei Nº 082/2001 0
- Projeto de Lei Nº 084/2001 0
- Projeto de Lei Nº 085/2001 0
- Projeto de Lei Nº 086/2001 0
- Projeto de Lei Nº 087/2001 0
- Projeto de Lei Nº 090/2001 0
- Projeto de Lei Nº 112/2002 0
- Projeto de Lei Nº 113/2002 0
- Projeto de Lei Nº 114/2002 0
- Projeto de Lei Nº 116/2002 0
- Projeto de Lei Nº 118/2002 0
- Projeto de Lei Nº 119/2002 0
- Projeto de Lei Nº 120/2002 0
- Projeto de Lei Nº 121/2002 0
- Projeto de Lei Nº 123/2002 0
- Projeto de Lei Nº 124/2002 0
- Projeto de Lei Nº 125/2002 0
- Projeto de Lei Nº 126/2002 0
- Projeto de Lei Nº 132/2002 0
- Projeto de Lei Nº 135/2002 0
- Projeto de Lei Nº 137/2002 0
- Projeto de Lei Nº 138/2002 0
- Projeto de Lei Nº 139/2002 0
- Projeto de Lei Nº 140/2002 0
- Projeto de Lei Nº 141/2002 0
- Projeto de Lei Nº 142/2002 0
- Projeto de Lei Nº 144/2002 0
- Projeto de Lei Nº 145/2002 0
- Projeto de Lei Nº 147/2002 0
- Projeto de Lei Nº 149/2002 0
- Projeto de Lei Nº 150/2002 0
- Projeto de Lei Nº 151/2002 0
- Projeto de Lei Nº 153/2002 0
- Projeto de Lei Nº 154/2002 0
- Projeto de Lei Nº 155/2002 0
- Projeto de Lei Nº 156/2002 0
- Projeto de Lei Nº 157/2002 0
- Projeto de Lei Nº 158/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 160/2002 0
- Projeto de Lei Nº 161/2002 0
- Projeto de Lei Nº 162/2002 0
- Projeto de Lei Nº 163/2002 0
- Projeto de Lei Nº 164/2002 0
- Projeto de Lei Nº 165/2002 0
- Projeto de Lei Nº 166/2002 0
- Projeto de Lei Nº 168/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 171/2002 0
- Projeto de Lei Nº 172/2002 0
- Projeto de Lei Nº 173/2002 0
- Projeto de Lei Nº 174/2002 0
- Projeto de Lei Nº 175/2002 0
- Projeto de Lei Nº 176/2002 0
- Projeto de Lei Nº 177/2002 0
- Projeto de Lei Nº 178/2002 0
- Projeto de Lei Nº 180/2002 0
- Projeto de Lei Nº 184/2002 0
- Projeto de Lei Nº 185/2002 0
- Projeto de Lei Nº 186/2002 0
- Projeto de Lei Nº 187/2002 0
- Projeto de Lei Nº 188/2002 0
- Projeto de Lei Nº 189/2002 0
- Projeto de Lei Nº 190/2002 0
- Projeto de Lei Nº 192/2002 0
- Projeto de Lei Nº 194/2002 0
- Projeto de Lei Nº 196/2002 0
- Projeto de Lei Nº 197/2002 0
- Projeto de Lei Nº 198/2002 0
- Projeto de Lei Nº 199/2002 0
- Projeto de Lei Nº 200/2002 0
- Projeto de Lei Nº 201/2002 0
- Projeto de Lei Nº 202/2002 0
- Projeto de Lei Nº 203/2002 0
- Projeto de Lei Nº 204/2002 0
- Projeto de Lei Nº 205/2002 0
- Projeto de Lei Nº 207/2002 0
- Projeto de Lei Nº 208/2002 0
- Projeto de Lei Nº 209/2002 0
- Projeto de Lei Nº 210/2002 0
- Projeto de Lei Nº 211/2002 0
- Projeto de Lei Nº 213/2002 0
- Projeto de Lei Nº 214/2002 0
- Projeto de Lei Nº 215/2002 0
- Projeto de Lei Nº 220/2002 0
- Projeto de Lei Nº 222/2002 0
- Projeto de Lei Nº 223/2002 0
- Projeto de Lei Nº 225/2002 0
- Projeto de Lei Nº 226/2002 0
- Projeto de Lei Nº 227/2002 0
- Projeto de Lei Nº 228/2002 0
- Projeto de Lei Nº 229/2002 0
- Projeto de Lei Nº 230/2002 0
- Projeto de Lei Nº 232/2002 0
- Projeto de Lei Nº 233/2002 0
- Projeto de Lei Nº 234/2002 0
- Projeto de Lei Nº 235/2002 0
- Projeto de Lei Nº 236/2002 0
- Projeto de Lei Nº 237/2002 0
- Projeto de Lei Nº 238/2002 0
- Projeto de Lei Nº 239/2002 0
- Projeto de Lei Nº 240/2002 0
- Projeto de Lei Nº 241/2002 0
- Projeto de Lei Nº 243/2002 0
- Projeto de Lei Nº 246/2002 0
- Projeto de Lei Nº 248/2002 0
- Projeto de Lei Nº 249/2002 0
- Projeto de Lei Nº 250/2002 0
- Projeto de Lei Nº 1631/2002 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004 0
- Projeto de Lei Nº 376/2004 0
- Projeto de Lei Nº 377/2004 0
- Projeto de Lei Nº 378/2004 0
- Projeto de Lei Nº 379/2004 0
- Projeto de Lei Nº 380/2004 0
- Projeto de Lei Nº 381/2004 0
- Projeto de Lei Nº 382/2004 0
- Projeto de Lei Nº 383/2004 0
- Projeto de Lei Nº 384/2004 0
- Projeto de Lei Nº 386/2004 0
- Projeto de Lei Nº 387/2004 0
- Projeto de Lei Nº 388/2004 0
- Projeto de Lei Nº 389/2004 0
- Projeto de Lei Nº 390/2004 0
- Projeto de Lei Nº 391/2004 0
- Projeto de Lei Nº 393/2004 0
- Projeto de Lei Nº 394/2004 0
- Projeto de Lei Nº 396/2004 0
- Projeto de Lei Nº 397/2004 0
- Projeto de Lei Nº 398/2004 0
- Projeto de Lei Nº 399/2004 0
- Projeto de Lei Nº 400/2004 0
- Projeto de Lei Nº 401/2004 0
- Projeto de Lei Nº 402/2004 0
- Projeto de Lei Nº 403/2004 0
- Projeto de Lei Nº 404/2004 0
- Projeto de Lei Nº 405/2004 0
- Projeto de Lei Nº 406/2004 0
- Projeto de Lei Nº 407/2004 0
- Projeto de Lei Nº 408/2004 0
- Projeto de Lei Nº 409/2004 0
- Projeto de Lei Nº 410/2004 0
- Projeto de Lei Nº 411/2004 0
- Projeto de Lei Nº 412/2004 0
- Projeto de Lei Nº 413/2004 0
- Projeto de Lei Nº 414/2004 0
- Projeto de Lei Nº 415/2004 0
- Projeto de Lei Nº 416/2004 0
- Projeto de Lei Nº 419/2004 0
- Projeto de Lei Nº 420/2004 0
- Projeto de Lei Nº 421/2004 0
- Projeto de Lei Nº 422/2004 0
- Projeto de Lei Nº 423/2004 0
- Projeto de Lei Nº 424/2004 0
- Projeto de Lei Nº 425/2004 0
- Projeto de Lei Nº 1827/2004 0
- Projeto de Lei Nº 002/2005 0
- Projeto de Lei Nº 003/2005 0
- Projeto de Lei Nº 009/2005 0
- Projeto de Lei Nº 010/2005 0
- Projeto de Lei Nº 011/2005 0
- Projeto de Lei Nº 012/2005 0
- Projeto de Lei Nº 013/2005 0
- Projeto de Lei Nº 014/2005 0
- Projeto de Lei Nº 016/2005 0
- Projeto de Lei Nº 020/2005 0
- Projeto de Lei Nº 021/2005 0
- Projeto de Lei Nº 022/2005 0
- Projeto de Lei Nº 023/2005 0
- Projeto de Lei Nº 024/2005 0
- Projeto de Lei Nº 025/2005 0
- Projeto de Lei Nº 026/2005 0
- Projeto de Lei Nº 027/2005 0
- Projeto de Lei Nº 028/2005 0
- Projeto de Lei Nº 032/2005 0
- Projeto de Lei Nº 033/2005 0
- Projeto de Lei Nº 034/2005 0
- Projeto de Lei Nº 035/2005 0
- Projeto de Lei Nº 036/2005 0
- Projeto de Lei Nº 037/2005 0
- Projeto de Lei Nº 038/2005 0
- Projeto de Lei Nº 039/2005 0
- Projeto de Lei Nº 040/2005 0
- Projeto de Lei Nº 041/2005 0
- Projeto de Lei Nº 042/2005 0
- Projeto de Lei Nº 043/2005 0
- Projeto de Lei Nº 044/2005 0
- Projeto de Lei Nº 045/2005 0
- Projeto de Lei Nº 046/2005 0
- Projeto de Lei Nº 047/2005 0
- Projeto de Lei Nº 048/2005 0
- Projeto de Lei Nº 050/2005 0
- Projeto de Lei Nº 051/2005 0
- Projeto de Lei Nº 052/2005 0
- Projeto de Lei Nº 055/2005 0
- Projeto de Lei Nº 056/2005 0
- Projeto de Lei Nº 057/2005 0
- Projeto de Lei Nº 058/2005 0
- Projeto de Lei Nº 059/2005 0
- Projeto de Lei Nº 060/2005 0
- Projeto de Lei Nº 061/2005 0
- Projeto de Lei Nº 062/2005 0
- Projeto de Lei Nº 064/2005 0
- Projeto de Lei Nº 065/2005 0
- Projeto de Lei Nº 067/2005 0
- Projeto de Lei Nº 070/2005 0
- Projeto de Lei Nº 073/2005 0
- Projeto de Lei Nº 074/2005 0
- Projeto de Lei Nº 075/2005 0
- Projeto de Lei Nº 076/2005 0
- Projeto de Lei Nº 077/2005 0
- Projeto de Lei Nº 078/2005 0
- Projeto de Lei Nº 079/2005 0
- Indicação Nº 402/2015 0
- Indicação Nº 403/2015 0
- Indicação Nº 404/2015 0
- Indicação Nº 405/2015 0
- Indicação Nº 406/2015 0
- Indicação Nº 407/2015 0
- Indicação Nº 408/2015 0
- Indicação Nº 409/2015 0
- Indicação Nº 410/2015 0
- Indicação Nº 411/2015 0
- Indicação Nº 412/2015 0
- Indicação Nº 413/2015 0
- Indicação Nº 415/2015 0
- Indicação Nº 416/2015 0
- Indicação Nº 417/2015 0
- Indicação Nº 418/2015 0
- Indicação Nº 419/2015 0
- Indicação Nº 420/2015 0
- Indicação Nº 421/2015 0
- Indicação Nº 422/2015 0
- Indicação Nº 423/2015 0
- Indicação Nº 424/2015 0
- Indicação Nº 425/2015 0
- Indicação Nº 426/2015 0
- Indicação Nº 427/2015 0
- Indicação Nº 428/2015 0
- Indicação Nº 429/2015 0
- Indicação Nº 430/2015 0
- Indicação Nº 431/2015 0
- Indicação Nº 432/2015 0
- Indicação Nº 433/2015 0
- Indicação Nº 434/2015 0
- Indicação Nº 435/2015 0
- Indicação Nº 436/2015 0
- Indicação Nº 437/2015 0
- Indicação Nº 438/2015 0
- Indicação Nº 439/2015 0
- Indicação Nº 440/2015 0
- Indicação Nº 441/2015 0
- Indicação Nº 442/2015 0
- Indicação Nº 443/2015 0
- Indicação Nº 444/2015 0
- Indicação Nº 445/2015 0
- Indicação Nº 446/2015 0
- Indicação Nº 447/2015 0
- Indicação Nº 448/2015 0
- Indicação Nº 449/2015 0
- Indicação Nº 450/2015 0
- Indicação Nº 451/2015 0
- Indicação Nº 452/2015 0
- Indicação Nº 453/2015 0
- Indicação Nº 454/2015 0
- Indicação Nº 454/2015 0
- Indicação Nº 455/2015 0
- Indicação Nº 455/2015 0
- Indicação Nº 456/2015 0
- Indicação Nº 456/2015 0
- Indicação Nº 457/2015 0
- Indicação Nº 458/2015 0
- Indicação Nº 459/2015 0
- Indicação Nº 460/2015 0
- Indicação Nº 461/2015 0
- Indicação Nº 462/2015 0
- Indicação Nº 463/2015 0
- Indicação Nº 464/2015 0
- Indicação Nº 465/2015 0
- Indicação Nº 466/2015 0
- Indicação Nº 467/2015 0
- Indicação Nº 468/2015 0
- Indicação Nº 468/2015 0
- Indicação Nº 469/2015 0
- Indicação Nº 469/2015 0
- Indicação Nº 470/2015 0
- Indicação Nº 471/2015 0
- Indicação Nº 472/2015 0
- Indicação Nº 473/2015 0
- Indicação Nº 474/2015 0
- Indicação Nº 475/2015 0
- Indicação Nº 476/2015 0
- Indicação Nº 477/2015 0
- Indicação Nº 478/2015 0
- Indicação Nº 479/2015 0
- Indicação Nº 480/2015 0
- Indicação Nº 481/2015 0
- Indicação Nº 482/2015 0
- Indicação Nº 483/2015 0
- Indicação Nº 484/2015 0
- Indicação Nº 485/2015 0
- Indicação Nº 486/2015 0
- Indicação Nº 487/2015 0
- Indicação Nº 488/2015 0
- Indicação Nº 489/2015 0
- Indicação Nº 490/2015 0
- Indicação Nº 491/2015 0
- Indicação Nº 492/2015 0
- Indicação Nº 493/2015 0
- Indicação Nº 494/2015 0
- Indicação Nº 495/2015 0
- Indicação Nº 496/2015 0
- Indicação Nº 497/2015 0
- Indicação Nº 498/2015 0
- Indicação Nº 499/2015 0
- Indicação Nº 500/2015 0
- Indicação Nº 501/2015 0
- Indicação Nº 501/2015 0
- Indicação Nº 502/2015 0
- Indicação Nº 503/2015 0
- Indicação Nº 504/2015 0
- Indicação Nº 505/2015 0
- Indicação Nº 506/2015 0
- Indicação Nº 507/2015 0
- Indicação Nº 508/2015 0
- Indicação Nº 509/2015 0
- Indicação Nº 510/2015 0
- Indicação Nº 511/2015 0
- Indicação Nº 512/2015 0
- Indicação Nº 513/2015 0
- Indicação Nº 514/2015 0
- Indicação Nº 515/2015 0
- Indicação Nº 516/2015 0
- Indicação Nº 517/2015 0
- Indicação Nº 518/2015 0
- Indicação Nº 519/2015 0
- Indicação Nº 520/2015 0
- Indicação Nº 521/2015 0
- Indicação Nº 522/2015 0
- Indicação Nº 523/2015 0
- Indicação Nº 524/2015 0
- Indicação Nº 525/2015 0
- Indicação Nº 526/2015 0
- Indicação Nº 528/2015 0
- Indicação Nº 529/2015 0
- Indicação Nº 530/2015 0
- Indicação Nº 531/2015 0
- Indicação Nº 532/2015 0
- Indicação Nº 533/2015 0
- Indicação Nº 534/2015 0
- Indicação Nº 535/2015 0
- Indicação Nº 536/2015 0
- Indicação Nº 537/2015 0
- Indicação Nº 538/2015 0
- Indicação Nº 539/2015 0
- Indicação Nº 540/2015 0
- Indicação Nº 541/2015 0
- Indicação Nº 542/2015 0
- Indicação Nº 543/2015 0
- Indicação Nº 544/2015 0
- Indicação Nº 545/2015 0
- Indicação Nº 546/2015 0
- Indicação Nº 547/2015 0
- Indicação Nº 548/2015 0
- Indicação Nº 549/2015 0
- Indicação Nº 550/2015 0
- Indicação Nº 551/2015 0
- Indicação Nº 552/2015 0
- Indicação Nº 553/2015 0
- Indicação Nº 554/2015 0
- Indicação Nº 555/2015 0
- Indicação Nº 556/2015 0
- Indicação Nº 557/2015 0
- Indicação Nº 558/2015 0
- Indicação Nº 559/2015 0
- Indicação Nº 560/2015 0
- Indicação Nº 561/2015 0
- Indicação Nº 562/2015 0
- Indicação Nº 563/2015 0
- Indicação Nº 564/2015 0
- Indicação Nº 565/2015 0
- Indicação Nº 566/2015 0
- Indicação Nº 567/2015 0
- Indicação Nº 568/2015 0
- Indicação Nº 569/2015 0
- Indicação Nº 570/2015 0
- Indicação Nº 571/2015 0
- Indicação Nº 572/2015 0
- Indicação Nº 573/2015 0
- Indicação Nº 574/2015 0
- Indicação Nº 575/2015 0
- Indicação Nº 576/2015 0
- Indicação Nº 577/2015 0
- Indicação Nº 578/2015 0
- Indicação Nº 579/2015 0
- Indicação Nº 580/2015 0
- Indicação Nº 581/2015 0
- Indicação Nº 582/2015 0
- Indicação Nº 583/2015 0
- Indicação Nº 584/2015 0
- Indicação Nº 585/2015 0
- Indicação Nº 586/2015 0
- Indicação Nº 587/2015 0
- Indicação Nº 588/2015 0
- Indicação Nº 589/2015 0
- Indicação Nº 590/2015 0
- Indicação Nº 591/2015 0
- Indicação Nº 592/2015 0
- Indicação Nº 593/2015 0
- Indicação Nº 594/2015 0
- Indicação Nº 595/2015 0
- Indicação Nº 596/2015 0
- Indicação Nº 597/2015 0
- Indicação Nº 598/2015 0
- Indicação Nº 599/2015 0
- Indicação Nº 600/2015 0
- Indicação Nº 601/2015 0
- Indicação Nº 602/2015 0
- Indicação Nº 603/2015 0
- Indicação Nº 604/2015 0
- Indicação Nº 605/2015 0
- Indicação Nº 606/2015 0
- Indicação Nº 607/2015 0
- Indicação Nº 608/2015 0
- Indicação Nº 609/2015 0
- Indicação Nº 610/2015 0
- Indicação Nº 611/2015 0
- Indicação Nº 612/2015 0
- Indicação Nº 612/2015 0
- Indicação Nº 613/2015 0
- Indicação Nº 614/2015 0
- Indicação Nº 615/2015 0
- Indicação Nº 616/2015 0
- Indicação Nº 617/2015 0
- Indicação Nº 618/2015 0
- Indicação Nº 620/2015 0
- Indicação Nº 621/2015 0
- Indicação Nº 622/2015 0
- Indicação Nº 623/2015 0
- Indicação Nº 624/2015 0
- Indicação Nº 625/2015 0
- Indicação Nº 626/2015 0
- Indicação Nº 627/2015 0
- Indicação Nº 001/2016 0
- Indicação Nº 002/2016 0
- Indicação Nº 003/2016 0
- Indicação Nº 004/2016 0
- Indicação Nº 005/2016 0
- Indicação Nº 006/2016 0
- Indicação Nº 007/2016 0
- Indicação Nº 009/2016 0
- Indicação Nº 010/2016 0
- Indicação Nº 011/2016 0
- Indicação Nº 012/2016 0
- Indicação Nº 013/2016 0
- Indicação Nº 014/2016 0
- Indicação Nº 015/2016 0
- Indicação Nº 016/2016 0
- Indicação Nº 017/2016 0
- Indicação Nº 018/2016 0
- Indicação Nº 019/2016 0
- Indicação Nº 020/2016 0
- Indicação Nº 021/2016 0
- Indicação Nº 022/2016 0
- Indicação Nº 023/2016 0
- Indicação Nº 024/2016 0
- Indicação Nº 025/2016 0
- Indicação Nº 026/2016 0
- Indicação Nº 027/2016 0
- Indicação Nº 028/2016 0
- Indicação Nº 029/2016 0
- Indicação Nº 030/2016 0
- Indicação Nº 031/2016 0
- Indicação Nº 032/2016 0
- Indicação Nº 033/2016 0
- Indicação Nº 034/2016 0
- Indicação Nº 035/2016 0
- Indicação Nº 036/2016 0
- Indicação Nº 037/2016 0
- Indicação Nº 038/2016 0
- Indicação Nº 039/2016 0
- Indicação Nº 040/2016 0
- Indicação Nº 041/2016 0
- Indicação Nº 042/2016 0
- Indicação Nº 043/2016 0
- Indicação Nº 044/2016 0
- Indicação Nº 045/2016 0
- Indicação Nº 046/2016 0
- Indicação Nº 047/2016 0
- Indicação Nº 048/2016 0
- Indicação Nº 049/2016 0
- Indicação Nº 050/2016 0
- Indicação Nº 051/2016 0
- Indicação Nº 052/2016 0
- Indicação Nº 053/2016 0
- Indicação Nº 054/2016 0
- Indicação Nº 055/2016 0
- Indicação Nº 056/2016 0
- Indicação Nº 057/2016 0
- Indicação Nº 058/2016 0
- Indicação Nº 059/2016 0
- Indicação Nº 060/2016 0
- Indicação Nº 061/2016 0
- Indicação Nº 062/2016 0
- Indicação Nº 063/2016 0
- Indicação Nº 064/2016 0
- Indicação Nº 065/2016 0
- Indicação Nº 066/2016 0
- Indicação Nº 067/2016 0
- Indicação Nº 068/2016 0
- Indicação Nº 069/2016 0
- Indicação Nº 070/2016 0
- Indicação Nº 071/2016 0
- Indicação Nº 072/2016 0
- Indicação Nº 073/2016 0
- Indicação Nº 074/2016 0
- Indicação Nº 075/2016 0
- Indicação Nº 077/2016 0
- Indicação Nº 078/2016 0
- Indicação Nº 079/2016 0
- Indicação Nº 082/2016 0
- Indicação Nº 083/2016 0
- Indicação Nº 084/2016 0
- Indicação Nº 085/2016 0
- Indicação Nº 086/2016 0
- Indicação Nº 087/2016 0
- Indicação Nº 088/2016 0
- Indicação Nº 089/2016 0
- Indicação Nº 090/2016 0
- Indicação Nº 091/2016 0
- Indicação Nº 092/2016 0
- Indicação Nº 093/2016 0
- Indicação Nº 094/2016 0
- Indicação Nº 095/2016 0
- Indicação Nº 096/2016 0
- Indicação Nº 097/2016 0
- Indicação Nº 098/2016 0
- Indicação Nº 099/2016 0
- Indicação Nº 100/2016 0
- Indicação Nº 101/2016 0
- Indicação Nº 102/2016 0
- Indicação Nº 103/2016 0
- Indicação Nº 104/2016 0
- Indicação Nº 105/2016 0
- Indicação Nº 106/2016 0
- Indicação Nº 107/2016 0
- Indicação Nº 108/2016 0
- Indicação Nº 109/2016 0
- Indicação Nº 110/2016 0
- Indicação Nº 111/2016 0
- Indicação Nº 112/2016 0
- Indicação Nº 113/2016 0
- Indicação Nº 114/2016 0
- Indicação Nº 115/2016 0
- Indicação Nº 116/2016 0
- Indicação Nº 117/2016 0
- Indicação Nº 118/2016 0
- Indicação Nº 119/2016 0
- Indicação Nº 120/2016 0
- Indicação Nº 121/2016 0
- Indicação Nº 122/2016 0
- Indicação Nº 123/2016 0
- Indicação Nº 124/2016 0
- Indicação Nº 125/2016 0
- Indicação Nº 126/2016 0
- Indicação Nº 127/2016 0
- Indicação Nº 128/2016 0
- Indicação Nº 129/2016 0
- Indicação Nº 130/2016 0
- Indicação Nº 131/2016 0
- Indicação Nº 132/2016 0
- Indicação Nº 133/2016 0
- Indicação Nº 134/2016 0
- Indicação Nº 135/2016 0
- Indicação Nº 136/2016 0
- Indicação Nº 137/2016 0
- Indicação Nº 138/2016 0
- Indicação Nº 139/2016 0
- Indicação Nº 140/2016 0
- Indicação Nº 141/2016 0
- Indicação Nº 142/2016 0
- Indicação Nº 143/2016 0
- Indicação Nº 144/2016 0
- Indicação Nº 145/2016 0
- Indicação Nº 146/2016 0
- Indicação Nº 147/2016 0
- Indicação Nº 148/2016 0
- Indicação Nº 149/2016 0
- Indicação Nº 150/2016 0
- Indicação Nº 151/2016 0
- Indicação Nº 152/2016 0
- Indicação Nº 153/2016 0
- Indicação Nº 154/2016 0
- Indicação Nº 155/2016 0
- Indicação Nº 156/2016 0
- Indicação Nº 158/2016 0
- Indicação Nº 159/2016 0
- Indicação Nº 160/2016 0
- Indicação Nº 161/2016 0
- Indicação Nº 162/2016 0
- Indicação Nº 163/2016 0
- Indicação Nº 164/2016 0
- Indicação Nº 165/2016 0
- Indicação Nº 166/2016 0
- Indicação Nº 167/2016 0
- Indicação Nº 168/2016 0
- Indicação Nº 169/2016 0
- Indicação Nº 171/2016 0
- Indicação Nº 172/2016 0
- Indicação Nº 173/2016 0
- Indicação Nº 174/2016 0
- Indicação Nº 175/2016 0
- Indicação Nº 176/2016 0
- Indicação Nº 178/2016 0
- Indicação Nº 179/2016 0
- Indicação Nº 180/2016 0
- Indicação Nº 181/2016 0
- Indicação Nº 182/2016 0
- Indicação Nº 183/2016 0
- Indicação Nº 184/2016 0
- Indicação Nº 185/2016 0
- Indicação Nº 186/2016 0
- Indicação Nº 187/2016 0
- Indicação Nº 188/2016 0
- Indicação Nº 189/2016 0
- Indicação Nº 190/2016 0
- Indicação Nº 191/2016 0
- Indicação Nº 192/2016 0
- Indicação Nº 193/2016 0
- Indicação Nº 194/2016 0
- Indicação Nº 195/2016 0
- Indicação Nº 196/2016 0
- Indicação Nº 197/2016 0
- Indicação Nº 198/2016 0
- Indicação Nº 199/2016 0
- Indicação Nº 200/2016 0
- Indicação Nº 201/2016 0
- Indicação Nº 202/2016 0
- Indicação Nº 203/2016 0
- Indicação Nº 204/2016 0
- Indicação Nº 205/2016 0
- Indicação Nº 206/2016 0
- Indicação Nº 207/2016 0
- Indicação Nº 208/2016 0
- Indicação Nº 209/2016 0
- Indicação Nº 210/2016 0
- Indicação Nº 211/2016 0
- Indicação Nº 212/2016 0
- Indicação Nº 213/2016 0
- Indicação Nº 214/2016 0
- Indicação Nº 215/2016 0
- Indicação Nº 216/2016 0
- Indicação Nº 217/2016 0
- Indicação Nº 218/2016 0
- Indicação Nº 219/2016 0
- Indicação Nº 220/2016 0
- Indicação Nº 221/2016 0
- Indicação Nº 222/2016 0
- Indicação Nº 223/2016 0
- Indicação Nº 224/2016 0
- Indicação Nº 225/2016 0
- Indicação Nº 226/2016 0
- Indicação Nº 227/2016 0
- Indicação Nº 228/2016 0
- Indicação Nº 229/2016 0
- Indicação Nº 230/2016 0
- Indicação Nº 231/2016 0
- Indicação Nº 232/2016 0
- Indicação Nº 233/2016 0
- Indicação Nº 234/2016 0
- Indicação Nº 235/2016 0
- Indicação Nº 236/2016 0
- Indicação Nº 237/2016 0
- Indicação Nº 238/2016 0
- Indicação Nº 239/2016 0
- Indicação Nº 241/2016 0
- Indicação Nº 242/2016 0
- Indicação Nº 001/2017 0
- Indicação Nº 001/2017 0
- Indicação Nº 002/2017 0
- Indicação Nº 002/2017 0
- Indicação Nº 003/2017 0
- Indicação Nº 003/2017 0
- Indicação Nº 004/2017 0
- Indicação Nº 005/2017 0
- Indicação Nº 006/2017 0
- Indicação Nº 006/2017 0
- Indicação Nº 007/2017 0
- Indicação Nº 008/2017 0
- Indicação Nº 009/2017 0
- Indicação Nº 010/2017 0
- Indicação Nº 011/2017 0
- Indicação Nº 012/2017 0
- Indicação Nº 013/2017 0
- Indicação Nº 014/2017 0
- Indicação Nº 015/2017 0
- Indicação Nº 016/2017 0
- Indicação Nº 017/2017 0
- Indicação Nº 018/2017 0
- Indicação Nº 019/2017 0
- Indicação Nº 020/2017 0
- Indicação Nº 021/2017 0
- Indicação Nº 022/2017 0
- Indicação Nº 023/2017 0
- Indicação Nº 024/2017 0
- Indicação Nº 025/2017 0
- Indicação Nº 026/2017 0
- Indicação Nº 027/2017 0
- Indicação Nº 028/2017 0
- Indicação Nº 029/2017 0
- Indicação Nº 030/2017 0
- Indicação Nº 031/2017 0
- Indicação Nº 032/2017 0
- Indicação Nº 033/2017 0
- Indicação Nº 034/2017 0
- Indicação Nº 035/2017 0
- Indicação Nº 036/2017 0
- Indicação Nº 037/2017 0
- Indicação Nº 038/2017 0
- Indicação Nº 039/2017 0
- Indicação Nº 040/2017 0
- Indicação Nº 041/2017 0
- Indicação Nº 042/2017 0
- Indicação Nº 043/2017 0
- Indicação Nº 044/2017 0
- Indicação Nº 045/2017 0
- Indicação Nº 046/2017 0
- Indicação Nº 047/2017 0
- Indicação Nº 048/2017 0
- Indicação Nº 049/2017 0
- Indicação Nº 050/2017 0
- Indicação Nº 051/2017 0
- Indicação Nº 052/2017 0
- Indicação Nº 053/2017 0
- Indicação Nº 054/2017 0
- Indicação Nº 055/2017 0
- Indicação Nº 056/2017 0
- Indicação Nº 057/2017 0
- Indicação Nº 058/2017 0
- Indicação Nº 059/2017 0
- Indicação Nº 060/2017 0
- Indicação Nº 061/2017 0
- Indicação Nº 062/2017 0
- Indicação Nº 063/2017 0
- Indicação Nº 064/2017 0
- Indicação Nº 065/2017 0
- Indicação Nº 066/2017 0
- Indicação Nº 067/2017 0
- Indicação Nº 068/2017 0
- Indicação Nº 069/2017 0
- Indicação Nº 070/2017 0
- Indicação Nº 071/2017 0
- Indicação Nº 072/2017 0
- Indicação Nº 073/2017 0
- Indicação Nº 074/2017 0
- Indicação Nº 075/2017 0
- Indicação Nº 076/2017 0
- Indicação Nº 077/2017 0
- Indicação Nº 078/2017 0
- Indicação Nº 080/2017 0
- Indicação Nº 082/2017 0
- Indicação Nº 083/2017 0
- Indicação Nº 084/2017 0
- Indicação Nº 085/2017 0
- Indicação Nº 087/2017 0
- Indicação Nº 088/2017 0
- Indicação Nº 089/2017 0
- Indicação Nº 090/2017 0
- Indicação Nº 091/2017 0
- Indicação Nº 093/2017 0
- Indicação Nº 094/2017 0
- Indicação Nº 095/2017 0
- Indicação Nº 096/2017 0
- Indicação Nº 097/2017 0
- Indicação Nº 098/2017 0
- Indicação Nº 099/2017 0
- Indicação Nº 100/2017 0
- Indicação Nº 101/2017 0
- Indicação Nº 102/2017 0
- Indicação Nº 103/2017 0
- Indicação Nº 104/2017 0
- Indicação Nº 105/2017 0
- Indicação Nº 106/2017 0
- Indicação Nº 107/2017 0
- Indicação Nº 108/2017 0
- Indicação Nº 109/2017 0
- Indicação Nº 110/2017 0
- Indicação Nº 111/2017 0
- Indicação Nº 112/2017 0
- Indicação Nº 113/2017 0
- Indicação Nº 114/2017 0
- Indicação Nº 115/2017 0
- Indicação Nº 116/2017 0
- Indicação Nº 117/2017 0
- Indicação Nº 118/2017 0
- Indicação Nº 119/2017 0
- Indicação Nº 120/2017 0
- Indicação Nº 121/2017 0
- Indicação Nº 122/2017 0
- Indicação Nº 123/2017 0
- Indicação Nº 124/2017 0
- Indicação Nº 125/2017 0
- Indicação Nº 126/2017 0
- Indicação Nº 127/2017 0
- Indicação Nº 128/2017 0
- Indicação Nº 129/2017 0
- Indicação Nº 130/2017 0
- Indicação Nº 131/2017 0
- Indicação Nº 132/2017 0
- Indicação Nº 133/2017 0
- Indicação Nº 134/2017 0
- Indicação Nº 135/2017 0
- Indicação Nº 136/2017 0
- Indicação Nº 137/2017 0
- Indicação Nº 138/2017 0
- Indicação Nº 139/2017 0
- Indicação Nº 140/2017 0
- Indicação Nº 141/2017 0
- Indicação Nº 142/2017 0
- Indicação Nº 143/2017 0
- Indicação Nº 144/2017 0
- Indicação Nº 145/2017 0
- Indicação Nº 146/2017 0
- Indicação Nº 147/2017 0
- Indicação Nº 148/2017 0
- Indicação Nº 149/2017 0
- Indicação Nº 150/2017 0
- Indicação Nº 151/2017 0
- Indicação Nº 152/2017 0
- Indicação Nº 153/2017 0
- Indicação Nº 154/2017 0
- Indicação Nº 155/2017 0
- Indicação Nº 156/2017 0
- Indicação Nº 157/2017 0
- Indicação Nº 158/2017 0
- Indicação Nº 159/2017 0
- Indicação Nº 160/2017 0
- Indicação Nº 161/2017 0
- Indicação Nº 162/2017 0
- Indicação Nº 163/2017 0
- Indicação Nº 164/2017 0
- Indicação Nº 165/2017 0
- Indicação Nº 166/2017 0
- Indicação Nº 167/2017 0
- Indicação Nº 168/2017 0
- Indicação Nº 169/2017 0
- Indicação Nº 170/2017 0
- Indicação Nº 171/2017 0
- Indicação Nº 172/2017 0
- Indicação Nº 173/2017 0
- Indicação Nº 174/2017 0
- Indicação Nº 175/2017 0
- Indicação Nº 176/2017 0
- Indicação Nº 177/2017 0
- Indicação Nº 178/2017 0
- Indicação Nº 179/2017 0
- Indicação Nº 180/2017 0
- Indicação Nº 181/2017 0
- Indicação Nº 182/2017 0
- Indicação Nº 183/2017 0
- Indicação Nº 184/2017 0
- Indicação Nº 186/2017 0
- Indicação Nº 187/2017 0
- Indicação Nº 188/2017 0
- Indicação Nº 189/2017 0
- Indicação Nº 190/2017 0
- Indicação Nº 191/2017 0
- Indicação Nº 192/2017 0
- Indicação Nº 193/2017 0
- Indicação Nº 194/2017 0
- Indicação Nº 195/2017 0
- Indicação Nº 196/2017 0
- Indicação Nº 197/2017 0
- Indicação Nº 198/2017 0
- Indicação Nº 199/2017 0
- Indicação Nº 200/2017 0
- Indicação Nº 201/2017 0
- Indicação Nº 202/2017 0
- Indicação Nº 203/2017 0
- Indicação Nº 204/2017 0
- Indicação Nº 205/2017 0
- Indicação Nº 206/2017 0
- Indicação Nº 207/2017 0
- Indicação Nº 208/2017 0
- Indicação Nº 209/2017 0
- Indicação Nº 210/2017 0
- Indicação Nº 211/2017 0
- Indicação Nº 212/2017 0
- Indicação Nº 213/2017 0
- Indicação Nº 214/2017 0
- Indicação Nº 215/2017 0
- Indicação Nº 216/2017 0
- Indicação Nº 217/2017 0
- Indicação Nº 218/2017 0
- Indicação Nº 219/2017 0
- Indicação Nº 220/2017 0
- Indicação Nº 221/2017 0
- Indicação Nº 222/2017 0
- Indicação Nº 223/2017 0
- Indicação Nº 224/2017 0
- Indicação Nº 225/2017 0
- Indicação Nº 226/2017 0
- Indicação Nº 227/2017 0
- Indicação Nº 228/2017 0
- Indicação Nº 229/2017 0
- Indicação Nº 230/2017 0
- Indicação Nº 231/2017 0
- Indicação Nº 232/2017 0
- Indicação Nº 233/2017 0
- Indicação Nº 234/2017 0
- Indicação Nº 235/2017 0
- Indicação Nº 236/2017 0
- Indicação Nº 237/2017 0
- Indicação Nº 238/2017 0
- Indicação Nº 239/2017 0
- Indicação Nº 240/2017 0
- Indicação Nº 241/2017 0
- Indicação Nº 242/2017 0
- Indicação Nº 243/2017 0
- Indicação Nº 244/2017 0
- Indicação Nº 245/2017 0
- Indicação Nº 246/2017 0
- Indicação Nº 247/2017 0
- Indicação Nº 248/2017 0
- Indicação Nº 249/2017 0
- Indicação Nº 250/2017 0
- Indicação Nº 251/2017 0
- Indicação Nº 252/2017 0
- Indicação Nº 253/2017 0
- Indicação Nº 254/2017 0
- Indicação Nº 255/2017 0
- Indicação Nº 256/2017 0
- Indicação Nº 257/2017 0
- Indicação Nº 258/2017 0
- Indicação Nº 259/2017 0
- Indicação Nº 260/2017 0
- Indicação Nº 261/2017 0
- Indicação Nº 262/2017 0
- Indicação Nº 263/2017 0
- Indicação Nº 264/2017 0
- Indicação Nº 265/2017 0
- Indicação Nº 266/2017 0
- Indicação Nº 267/2017 0
- Indicação Nº 268/2017 0
- Indicação Nº 269/2017 0
- Indicação Nº 270/2017 0
- Indicação Nº 271/2017 0
- Indicação Nº 272/2017 0
- Indicação Nº 273/2017 0
- Indicação Nº 274/2017 0
- Indicação Nº 275/2017 0
- Indicação Nº 276/2017 0
- Indicação Nº 277/2017 0
- Indicação Nº 278/2017 0
- Indicação Nº 279/2017 0
- Indicação Nº 280/2017 0
- Indicação Nº 281/2017 0
- Indicação Nº 282/2017 0
- Indicação Nº 283/2017 0
- Indicação Nº 284/2017 0
- Indicação Nº 285/2017 0
- Indicação Nº 286/2017 0
- Indicação Nº 287/2017 0
- Indicação Nº 288/2017 0
- Indicação Nº 289/2017 0
- Indicação Nº 290/2017 0
- Indicação Nº 291/2017 0
- Indicação Nº 293/2017 0
- Indicação Nº 294/2017 0
- Indicação Nº 295/2017 0
- Indicação Nº 296/2017 0
- Indicação Nº 297/2017 0
- Indicação Nº 298/2017 0
- Indicação Nº 299/2017 0
- Indicação Nº 300/2017 0
- Indicação Nº 301/2017 0
- Indicação Nº 302/2017 0
- Indicação Nº 303/2017 0
- Indicação Nº 304/2017 0
- Indicação Nº 305/2017 0
- Indicação Nº 306/2017 0
- Indicação Nº 307/2017 0
- Indicação Nº 308/2017 0
- Indicação Nº 309/2017 0
- Indicação Nº 310/2017 0
- Indicação Nº 311/2017 0
- Indicação Nº 312/2017 0
- Indicação Nº 313/2017 0
- Indicação Nº 314/2017 0
- Indicação Nº 315/2017 0
- Indicação Nº 316/2017 0
- Indicação Nº 317/2017 0
- Indicação Nº 318/2017 0
- Indicação Nº 319/2017 0
- Indicação Nº 320/2017 0
- Indicação Nº 321/2017 0
- Indicação Nº 322/2017 0
- Indicação Nº 323/2017 0
- Indicação Nº 324/2017 0
- Indicação Nº 325/2017 0
- Indicação Nº 326/2017 0
- Indicação Nº 327/2017 0
- Indicação Nº 328/2017 0
- Indicação Nº 329/2017 0
- Indicação Nº 330/2017 0
- Indicação Nº 331/2017 0
- Indicação Nº 332/2017 0
- Indicação Nº 333/2017 0
- Indicação Nº 334/2017 0
- Indicação Nº 335/2017 0
- Indicação Nº 336/2017 0
- Indicação Nº 337/2017 0
- Indicação Nº 338/2017 0
- Indicação Nº 339/2017 0
- Indicação Nº 340/2017 0
- Indicação Nº 341/2017 0
- Indicação Nº 342/2017 0
- Indicação Nº 343/2017 0
- Indicação Nº 344/2017 0
- Indicação Nº 345/2017 0
- Indicação Nº 346/2017 0
- Indicação Nº 347/2017 0
- Indicação Nº 348/2017 0
- Indicação Nº 350/2017 0
- Indicação Nº 351/2017 0
- Indicação Nº 352/2017 0
- Indicação Nº 353/2017 0
- Indicação Nº 354/2017 0
- Indicação Nº 354/2017 0
- Indicação Nº 355/2017 0
- Indicação Nº 355/2017 0
- Indicação Nº 356/2017 0
- Indicação Nº 357/2017 0
- Indicação Nº 358/2017 0
- Indicação Nº 358/2017 0
- Indicação Nº 359/2017 0
- Indicação Nº 360/2017 0
- Indicação Nº 361/2017 0
- Indicação Nº 362/2017 0
- Indicação Nº 363/2017 0
- Indicação Nº 365/2017 0
- Indicação Nº 366/2017 0
- Indicação Nº 367/2017 0
- Indicação Nº 368/2017 0
- Indicação Nº 369/2017 0
- Indicação Nº 370/2017 0
- Indicação Nº 371/2017 0
- Indicação Nº 372/2017 0
- Indicação Nº 373/2017 0
- Indicação Nº 374/2017 0
- Indicação Nº 375/2017 0
- Indicação Nº 376/2017 0
- Indicação Nº 377/2017 0
- Indicação Nº 378/2017 0
- Indicação Nº 379/2017 0
- Indicação Nº 381/2017 0
- Indicação Nº 382/2017 0
- Indicação Nº 383/2017 0
- Indicação Nº 384/2017 0
- Indicação Nº 385/2017 0
- Indicação Nº 386/2017 0
- Indicação Nº 387/2017 0
- Indicação Nº 388/2017 0
- Indicação Nº 389/2017 0
- Indicação Nº 390/2017 0
- Indicação Nº 391/2017 0
- Indicação Nº 392/2017 0
- Indicação Nº 393/2017 0
- Indicação Nº 394/2017 0
- Indicação Nº 395/2017 0
- Indicação Nº 396/2017 0
- Indicação Nº 397/2017 0
- Indicação Nº 398/2017 0
- Indicação Nº 399/2017 0
- Indicação Nº 400/2017 0
- Indicação Nº 401/2017 0
- Indicação Nº 402/2017 0
- Indicação Nº 403/2017 0
- Indicação Nº 404/2017 0
- Indicação Nº 405/2017 0
- Indicação Nº 406/2017 0
- Indicação Nº 407/2017 0
- Indicação Nº 408/2017 0
- Indicação Nº 409/2017 0
- Indicação Nº 410/2017 0
- Indicação Nº 411/2017 0
- Indicação Nº 412/2017 0
- Indicação Nº 413/2017 0
- Indicação Nº 414/2017 0
- Indicação Nº 415/2017 0
- Indicação Nº 416/2017 0
- Indicação Nº 417/2017 0
- Indicação Nº 418/2017 0
- Indicação Nº 419/2017 0
- Indicação Nº 420/2017 0
- Indicação Nº 421/2017 0
- Indicação Nº 422/2017 0
- Indicação Nº 423/2017 0
- Indicação Nº 424/2017 0
- Indicação Nº 425/2017 0
- Indicação Nº 426/2017 0
- Indicação Nº 427/2017 0
- Indicação Nº 428/2017 0
- Indicação Nº 429/2017 0
- Indicação Nº 430/2017 0
- Indicação Nº 431/2017 0
- Indicação Nº 432/2017 0
- Indicação Nº 433/2017 0
- Indicação Nº 434/2017 0
- Indicação Nº 435/2017 0
- Indicação Nº 437/2017 0
- Indicação Nº 438/2017 0
- Indicação Nº 439/2017 0
- Indicação Nº 440/2017 0
- Indicação Nº 441/2017 0
- Indicação Nº 442/2017 0
- Indicação Nº 443/2017 0
- Indicação Nº 444/2017 0
- Indicação Nº 445/2017 0
- Indicação Nº 446/2017 0
- Indicação Nº 447/2017 0
- Indicação Nº 448/2017 0
- Indicação Nº 449/2017 0
- Indicação Nº 450/2017 0
- Indicação Nº 451/2017 0
- Indicação Nº 452/2017 0
- Indicação Nº 453/2017 0
- Indicação Nº 454/2017 0
- Indicação Nº 455/2017 0
- Indicação Nº 456/2017 0
- Indicação Nº 457/2017 0
- Indicação Nº 458/2017 0
- Indicação Nº 459/2017 0
- Indicação Nº 460/2017 0
- Indicação Nº 461/2017 0
- Indicação Nº 462/2017 0
- Indicação Nº 463/2017 0
- Indicação Nº 464/2017 0
- Indicação Nº 465/2017 0
- Indicação Nº 466/2017 0
- Indicação Nº 467/2017 0
- Indicação Nº 468/2017 0
- Indicação Nº 469/2017 0
- Indicação Nº 470/2017 0
- Indicação Nº 471/2017 0
- Indicação Nº 472/2017 0
- Indicação Nº 473/2017 0
- Indicação Nº 474/2017 0
- Indicação Nº 475/2017 0
- Indicação Nº 476/2017 0
- Indicação Nº 477/2017 0
- Indicação Nº 478/2017 0
- Indicação Nº 479/2017 0
- Indicação Nº 480/2017 0
- Indicação Nº 481/2017 0
- Indicação Nº 482/2017 0
- Indicação Nº 483/2017 0
- Indicação Nº 484/2017 0
- Indicação Nº 485/2017 0
- Indicação Nº 486/2017 0
- Indicação Nº 487/2017 0
- Indicação Nº 488/2017 0
- Indicação Nº 489/2017 0
- Indicação Nº 490/2017 0
- Indicação Nº 491/2017 0
- Indicação Nº 492/2017 0
- Indicação Nº 493/2017 0
- Indicação Nº 494/2017 0
- Indicação Nº 495/2017 0
- Indicação Nº 496/2017 0
- Indicação Nº 497/2017 0
- Indicação Nº 498/2017 0
- Indicação Nº 499/2017 0
- Indicação Nº 500/2017 0
- Indicação Nº 501/2017 0
- Indicação Nº 502/2017 0
- Indicação Nº 503/2017 0
- Indicação Nº 504/2017 0
- Indicação Nº 505/2017 0
- Indicação Nº 506/2017 0
- Indicação Nº 507/2017 0
- Indicação Nº 508/2017 0
- Indicação Nº 509/2017 0
- Indicação Nº 510/2017 0
- Indicação Nº 512/2017 0
- Indicação Nº 513/2017 0
- Indicação Nº 514/2017 0
- Indicação Nº 515/2017 0
- Indicação Nº 516/2017 0
- Indicação Nº 517/2017 0
- Indicação Nº 518/2017 0
- Indicação Nº 519/2017 0
- Indicação Nº 520/2017 0
- Indicação Nº 521/2017 0
- Indicação Nº 522/2017 0
- Indicação Nº 523/2017 0
- Indicação Nº 524/2017 0
- Indicação Nº 525/2017 0
- Indicação Nº 526/2017 0
- Indicação Nº 527/2017 0
- Indicação Nº 528/2017 0
- Indicação Nº 529/2017 0
- Indicação Nº 530/2017 0
- Indicação Nº 531/2017 0
- Indicação Nº 532/2017 0
- Indicação Nº 533/2017 0
- Indicação Nº 534/2017 0
- Indicação Nº 535/2017 0
- Indicação Nº 536/2017 0
- Indicação Nº 537/2017 0
- Indicação Nº 538/2017 0
- Indicação Nº 539/2017 0
- Indicação Nº 540/2017 0
- Indicação Nº 541/2017 0
- Indicação Nº 542/2017 0
- Indicação Nº 543/2017 0
- Indicação Nº 544/2017 0
- Indicação Nº 545/2017 0
- Indicação Nº 546/2017 0
- Indicação Nº 547/2017 0
- Indicação Nº 548/2017 0
- Indicação Nº 549/2017 0
- Indicação Nº 550/2017 0
- Indicação Nº 551/2017 0
- Indicação Nº 552/2017 0
- Indicação Nº 553/2017 0
- Indicação Nº 554/2017 0
- Indicação Nº 555/2017 0
- Indicação Nº 556/2017 0
- Indicação Nº 557/2017 0
- Indicação Nº 558/2017 0
- Indicação Nº 559/2017 0
- Indicação Nº 560/2017 0
- Indicação Nº 561/2017 0
- Indicação Nº 562/2017 0
- Indicação Nº 563/2017 0
- Indicação Nº 564/2017 0
- Indicação Nº 565/2017 0
- Indicação Nº 566/2017 0
- Indicação Nº 567/2017 0
- Indicação Nº 568/2017 0
- Indicação Nº 569/2017 0
- Indicação Nº 570/2017 0
- Indicação Nº 571/2017 0
- Indicação Nº 572/2017 0
- Indicação Nº 573/2017 0
- Indicação Nº 574/2017 0
- Indicação Nº 575/2017 0
- Indicação Nº 576/2017 0
- Indicação Nº 577/2017 0
- Indicação Nº 578/2017 0
- Indicação Nº 579/2017 0
- Indicação Nº 580/2017 0
- Indicação Nº 581/2017 0
- Indicação Nº 582/2017 0
- Indicação Nº 583/2017 0
- Indicação Nº 584/2017 0
- Indicação Nº 585/2017 0
- Indicação Nº 586/2017 0
- Indicação Nº 587/2017 0
- Indicação Nº 588/2017 0
- Indicação Nº 589/2017 0
- Indicação Nº 590/2017 0
- Indicação Nº 591/2017 0
- Indicação Nº 592/2017 0
- Indicação Nº 593/2017 0
- Indicação Nº 594/2017 0
- Indicação Nº 595/2017 0
- Indicação Nº 596/2017 0
- Indicação Nº 597/2017 0
- Indicação Nº 598/2017 0
- Indicação Nº 599/2017 0
- Indicação Nº 600/2017 0
- Indicação Nº 601/2017 0
- Indicação Nº 602/2017 0
- Indicação Nº 603/2017 0
- Indicação Nº 604/2017 0
- Indicação Nº 605/2017 0
- Indicação Nº 606/2017 0
- Indicação Nº 607/2017 0
- Indicação Nº 608/2017 0
- Indicação Nº 610/2017 0
- Indicação Nº 611/2017 0
- Indicação Nº 612/2017 0
- Indicação Nº 613/2017 0
- Indicação Nº 614/2017 0
- Indicação Nº 615/2017 0
- Indicação Nº 616/2017 0
- Indicação Nº 617/2017 0
- Indicação Nº 618/2017 0
- Indicação Nº 619/2017 0
- Indicação Nº 620/2017 0
- Indicação Nº 621/2017 0
- Indicação Nº 622/2017 0
- Indicação Nº 623/2017 0
- Indicação Nº 624/2017 0
- Indicação Nº 625/2017 0
- Indicação Nº 626/2017 0
- Indicação Nº 627/2017 0
- Indicação Nº 628/2017 0
- Indicação Nº 629/2017 0
- Indicação Nº 630/2017 0
- Indicação Nº 631/2017 0
- Indicação Nº 632/2017 0
- Indicação Nº 633/2017 0
- Indicação Nº 634/2017 0
- Indicação Nº 635/2017 0
- Indicação Nº 636/2017 0
- Indicação Nº 637/2017 0
- Indicação Nº 638/2017 0
- Indicação Nº 639/2017 0
- Indicação Nº 640/2017 0
- Indicação Nº 641/2017 0
- Indicação Nº 642/2017 0
- Indicação Nº 643/2017 0
- Indicação Nº 644/2017 0
- Indicação Nº 645/2017 0
- Indicação Nº 646/2017 0
- Indicação Nº 647/2017 0
- Indicação Nº 648/2017 0
- Indicação Nº 649/2017 0
- Indicação Nº 650/2017 0
- Indicação Nº 651/2017 0
- Indicação Nº 652/2017 0
- Indicação Nº 653/2017 0
- Indicação Nº 654/2017 0
- Indicação Nº 655/2017 0
- Indicação Nº 656/2017 0
- Indicação Nº 657/2017 0
- Indicação Nº 658/2017 0
- Indicação Nº 659/2017 0
- Indicação Nº 660/2017 0
- Indicação Nº 661/2017 0
- Indicação Nº 662/2017 0
- Indicação Nº 663/2017 0
- Indicação Nº 664/2017 0
- Indicação Nº 665/2017 0
- Indicação Nº 666/2017 0
- Indicação Nº 667/2017 0
- Indicação Nº 668/2017 0
- Indicação Nº 669/2017 0
- Indicação Nº 670/2017 0
- Indicação Nº 671/2017 0
- Indicação Nº 672/2017 0
- Indicação Nº 673/2017 0
- Indicação Nº 674/2017 0
- Indicação Nº 675/2017 0
- Indicação Nº 676/2017 0
- Indicação Nº 677/2017 0
- Indicação Nº 678/2017 0
- Indicação Nº 679/2017 0
- Indicação Nº 680/2017 0
- Indicação Nº 681/2017 0
- Indicação Nº 682/2017 0
- Indicação Nº 683/2017 0
- Indicação Nº 684/2017 0
- Indicação Nº 685/2017 0
- Indicação Nº 686/2017 0
- Indicação Nº 687/2017 0
- Indicação Nº 688/2017 0
- Indicação Nº 689/2017 0
- Indicação Nº 690/2017 0
- Indicação Nº 691/2017 0
- Indicação Nº 692/2017 0
- Indicação Nº 693/2017 0
- Indicação Nº 694/2017 0
- Indicação Nº 695/2017 0
- Indicação Nº 697/2017 0
- Indicação Nº 698/2017 0
- Indicação Nº 699/2017 0
- Indicação Nº 700/2017 0
- Indicação Nº 701/2017 0
- Indicação Nº 702/2017 0
- Indicação Nº 703/2017 0
- Indicação Nº 704/2017 0
- Indicação Nº 705/2017 0
- Indicação Nº 706/2017 0
- Indicação Nº 707/2017 0
- Indicação Nº 708/2017 0
- Indicação Nº 709/2017 0
- Indicação Nº 710/2017 0
- Indicação Nº 711/2017 0
- Indicação Nº 712/2017 0
- Indicação Nº 713/2017 0
- Indicação Nº 714/2017 0
- Indicação Nº 715/2017 0
- Indicação Nº 716/2017 0
- Indicação Nº 717/2017 0
- Indicação Nº 718/2017 0
- Indicação Nº 719/2017 0
- Indicação Nº 720/2017 0
- Indicação Nº 721/2017 0
- Indicação Nº 722/2017 0
- Indicação Nº 723/2017 0
- Indicação Nº 724/2017 0
- Indicação Nº 725/2017 0
- Indicação Nº 726/2017 0
- Indicação Nº 727/2017 0
- Indicação Nº 728/2017 0
- Indicação Nº 729/2017 0
- Indicação Nº 730/2017 0
- Indicação Nº 731/2017 0
- Indicação Nº 732/2017 0
- Indicação Nº 733/2017 0
- Indicação Nº 734/2017 0
- Indicação Nº 735/2017 0
- Indicação Nº 736/2017 0
- Indicação Nº 737/2017 0
- Indicação Nº 738/2017 0
- Indicação Nº 739/2017 0
- Indicação Nº 740/2017 0
- Indicação Nº 741/2017 0
- Indicação Nº 742/2017 0
- Indicação Nº 743/2017 0
- Indicação Nº 744/2017 0
- Indicação Nº 745/2017 0
- Indicação Nº 746/2017 0
- Indicação Nº 747/2017 0
- Indicação Nº 748/2017 0
- Indicação Nº 749/2017 0
- Indicação Nº 750/2017 0
- Indicação Nº 751/2017 0
- Indicação Nº 752/2017 0
- Indicação Nº 753/2017 0
- Indicação Nº 754/2017 0
- Indicação Nº 755/2017 0
- Indicação Nº 756/2017 0
- Indicação Nº 757/2017 0
- Indicação Nº 758/2017 0
- Indicação Nº 759/2017 0
- Indicação Nº 760/2017 0
- Indicação Nº 761/2017 0
- Indicação Nº 762/2017 0
- Indicação Nº 763/2017 0
- Indicação Nº 764/2017 0
- Indicação Nº 765/2017 0
- Indicação Nº 766/2017 0
- Indicação Nº 767/2017 0
- Indicação Nº 768/2017 0
- Indicação Nº 769/2017 0
- Indicação Nº 770/2017 0
- Indicação Nº 771/2017 0
- Indicação Nº 772/2017 0
- Indicação Nº 773/2017 0
- Indicação Nº 774/2017 0
- Indicação Nº 775/2017 0
- Indicação Nº 776/2017 0
- Indicação Nº 777/2017 0
- Indicação Nº 778/2017 0
- Indicação Nº 779/2017 0
- Indicação Nº 780/2017 0
- Indicação Nº 781/2017 0
- Indicação Nº 782/2017 0
- Indicação Nº 783/2017 0
- Indicação Nº 784/2017 0
- Indicação Nº 785/2017 0
- Indicação Nº 786/2017 0
- Indicação Nº 787/2017 0
- Indicação Nº 788/2017 0
- Indicação Nº 789/2017 0
- Indicação Nº 789/2017 0
- Indicação Nº 790/2017 0
- Indicação Nº 791/2017 0
- Indicação Nº 792/2017 0
- Indicação Nº 794/2017 0
- Indicação Nº 795/2017 0
- Indicação Nº 797/2017 0
- Indicação Nº 798/2017 0
- Indicação Nº 799/2017 0
- Indicação Nº 800/2017 0
- Indicação Nº 801/2017 0
- Indicação Nº 802/2017 0
- Indicação Nº 803/2017 0
- Indicação Nº 804/2017 0
- Indicação Nº 805/2017 0
- Indicação Nº 806/2017 0
- Indicação Nº 807/2017 0
- Indicação Nº 808/2017 0
- Indicação Nº 809/2017 0
- Indicação Nº 810/2017 0
- Indicação Nº 811/2017 0
- Indicação Nº 812/2017 0
- Indicação Nº 813/2017 0
- Indicação Nº 814/2017 0
- Indicação Nº 815/2017 0
- Indicação Nº 816/2017 0
- Indicação Nº 817/2017 0
- Indicação Nº 818/2017 0
- Indicação Nº 819/2017 0
- Indicação Nº 820/2017 0
- Indicação Nº 821/2017 0
- Indicação Nº 822/2017 0
- Indicação Nº 823/2017 0
- Indicação Nº 824/2017 0
- Indicação Nº 825/2017 0
- Indicação Nº 826/2017 0
- Indicação Nº 827/2017 0
- Indicação Nº 828/2017 0
- Indicação Nº 829/2017 0
- Indicação Nº 830/2017 0
- Indicação Nº 831/2017 0
- Indicação Nº 832/2017 0
- Indicação Nº 833/2017 0
- Indicação Nº 834/2017 0
- Indicação Nº 835/2017 0
- Indicação Nº 836/2017 0
- Indicação Nº 837/2017 0
- Indicação Nº 838/2017 0
- Indicação Nº 839/2017 0
- Indicação Nº 840/2017 0
- Indicação Nº 841/2017 0
- Indicação Nº 842/2017 0
- Indicação Nº 843/2017 0
- Indicação Nº 844/2017 0
- Indicação Nº 845/2017 0
- Indicação Nº 846/2017 0
- Indicação Nº 847/2017 0
- Indicação Nº 848/2017 0
- Indicação Nº 849/2017 0
- Indicação Nº 850/2017 0
- Indicação Nº 851/2017 0
- Indicação Nº 852/2017 0
- Indicação Nº 853/2017 0
- Indicação Nº 854/2017 0
- Indicação Nº 855/2017 0
- Indicação Nº 856/2017 0
- Indicação Nº 857/2017 0
- Indicação Nº 859/2017 0
- Indicação Nº 860/2017 0
- Indicação Nº 861/2017 0
- Indicação Nº 862/2017 0
- Indicação Nº 864/2017 0
- Indicação Nº 865/2017 0
- Indicação Nº 866/2017 0
- Indicação Nº 867/2017 0
- Indicação Nº 868/2017 0
- Indicação Nº 869/2017 0
- Indicação Nº 870/2017 0
- Indicação Nº 871/2017 0
- Indicação Nº 872/2017 0
- Indicação Nº 873/2017 0
- Indicação Nº 874/2017 0
- Indicação Nº 875/2017 0
- Indicação Nº 876/2017 0
- Indicação Nº 877/2017 0
- Indicação Nº 878/2017 0
- Indicação Nº 879/2017 0
- Indicação Nº 880/2017 0
- Indicação Nº 881/2017 0
- Indicação Nº 882/2017 0
- Indicação Nº 883/2017 0
- Indicação Nº 884/2017 0
- Indicação Nº 886/2017 0
- Indicação Nº 887/2017 0
- Indicação Nº 888/2017 0
- Indicação Nº 889/2017 0
- Indicação Nº 890/2017 0
- Indicação Nº 891/2017 0
- Indicação Nº 892/2017 0
- Indicação Nº 893/2017 0
- Indicação Nº 894/2017 0
- Indicação Nº 895/2017 0
- Indicação Nº 896/2017 0
- Indicação Nº 897/2017 0
- Indicação Nº 898/2017 0
- Indicação Nº 899/2017 0
- Indicação Nº 900/2017 0
- Indicação Nº 901/2017 0
- Indicação Nº 902/2017 0
- Indicação Nº 903/2017 0
- Indicação Nº 904/2017 0
- Indicação Nº 905/2017 0
- Indicação Nº 906/2017 0
- Indicação Nº 907/2017 0
- Indicação Nº 908/2017 0
- Indicação Nº 909/2017 0
- Indicação Nº 910/2017 0
- Indicação Nº 911/2017 0
- Indicação Nº 912/2017 0
- Indicação Nº 913/2017 0
- Indicação Nº 914/2017 0
- Indicação Nº 915/2017 0
- Indicação Nº 916/2017 0
- Indicação Nº 917/2017 0
- Indicação Nº 918/2017 0
- Indicação Nº 919/2017 0
- Indicação Nº 920/2017 0
- Indicação Nº 921/2017 0
- Indicação Nº 922/2017 0
- Indicação Nº 923/2017 0
- Indicação Nº 924/2017 0
- Indicação Nº 925/2017 0
- Indicação Nº 926/2017 0
- Indicação Nº 927/2017 0
- Indicação Nº 928/2017 0
- Indicação Nº 929/2017 0
- Indicação Nº 930/2017 0
- Indicação Nº 931/2017 0
- Indicação Nº 932/2017 0
- Indicação Nº 933/2017 0
- Indicação Nº 934/2017 0
- Indicação Nº 935/2017 0
- Indicação Nº 936/2017 0
- Indicação Nº 937/2017 0
- Indicação Nº 938/2017 0
- Indicação Nº 939/2017 0
- Indicação Nº 940/2017 0
- Indicação Nº 941/2017 0
- Indicação Nº 942/2017 0
- Indicação Nº 943/2017 0
- Indicação Nº 944/2017 0
- Indicação Nº 945/2017 0
- Indicação Nº 946/2017 0
- Indicação Nº 947/2017 0
- Indicação Nº 948/2017 0
- Indicação Nº 949/2017 0
- Indicação Nº 950/2017 0
- Indicação Nº 951/2017 0
- Indicação Nº 954/2017 0
- Indicação Nº 955/2017 0
- Indicação Nº 956/2017 0
- Indicação Nº 957/2017 0
- Indicação Nº 958/2017 0
- Indicação Nº 959/2017 0
- Indicação Nº 960/2017 0
- Indicação Nº 961/2017 0
- Indicação Nº 962/2017 0
- Indicação Nº 963/2017 0
- Indicação Nº 964/2017 0
- Indicação Nº 965/2017 0
- Indicação Nº 966/2017 0
- Indicação Nº 967/2017 0
- Indicação Nº 968/2017 0
- Indicação Nº 969/2017 0
- Indicação Nº 970/2017 0
- Indicação Nº 971/2017 0
- Indicação Nº 972/2017 0
- Indicação Nº 973/2017 0
- Indicação Nº 974/2017 0
- Indicação Nº 976/2017 0
- Indicação Nº 977/2017 0
- Indicação Nº 978/2017 0
- Indicação Nº 979/2017 0
- Indicação Nº 980/2017 0
- Indicação Nº 981/2017 0
- Indicação Nº 982/2017 0
- Indicação Nº 983/2017 0
- Indicação Nº 984/2017 0
- Indicação Nº 985/2017 0
- Indicação Nº 986/2017 0
- Indicação Nº 987/2017 0
- Indicação Nº 988/2017 0
- Indicação Nº 989/2017 0
- Indicação Nº 990/2017 0
- Indicação Nº 991/2017 0
- Indicação Nº 992/2017 0
- Indicação Nº 993/2017 0
- Indicação Nº 994/2017 0
- Indicação Nº 995/2017 0
- Indicação Nº 996/2017 0
- Indicação Nº 997/2017 0
- Indicação Nº 998/2017 0
- Indicação Nº 999/2017 0
- Indicação Nº 1.000/2017 0
- Indicação Nº 1.001/2017 0
- Indicação Nº 1.002/2017 0
- Indicação Nº 1.003/2017 0
- Indicação Nº 1.004/2017 0
- Indicação Nº 1.005/2017 0
- Indicação Nº 1.006/2017 0
- Indicação Nº 1.007/2017 0
- Indicação Nº 1.008/2017 0
- Indicação Nº 1.009/2017 0
- Indicação Nº 1.010/2017 0
- Indicação Nº 1.011/2017 0
- Indicação Nº 1.012/2017 0
- Indicação Nº 1.013/2017 0
- Indicação Nº 1.014/2017 0
- Indicação Nº 1.015/2017 0
- Indicação Nº 1.016/2017 0
- Indicação Nº 1.017/2017 0
- Indicação Nº 1.018/2017 0
- Indicação Nº 1.019/2017 0
- Indicação Nº 1.020/2017 0
- Indicação Nº 1.021/2017 0
- Indicação Nº 1.022/2017 0
- Indicação Nº 1.023/2017 0
- Indicação Nº 1.024/2017 0
- Indicação Nº 1.025/2017 0
- Indicação Nº 1.026/2017 0
- Indicação Nº 1.027/2017 0
- Indicação Nº 1.028/2017 0
- Indicação Nº 1.029/2017 0
- Indicação Nº 1.029/2017 0
- Indicação Nº 1.030/2017 0
- Indicação Nº 1.031/2017 0
- Indicação Nº 1.032/2017 0
- Indicação Nº 1.033/2017 0
- Indicação Nº 1.034/2017 0
- Indicação Nº 1.035/2017 0
- Indicação Nº 1.036/2017 0
- Indicação Nº 1.037/2017 0
- Indicação Nº 1.038/2017 0
- Indicação Nº 1.039/2017 0
- Indicação Nº 1.040/2017 0
- Indicação Nº 1.041/2017 0
- Indicação Nº 1.042/2017 0
- Indicação Nº 1.043/2017 0
- Indicação Nº 1.044/2017 0
- Indicação Nº 1.045/2017 0
- Indicação Nº 1.046/2017 0
- Indicação Nº 1.047/2017 0
- Indicação Nº 1.048/2017 0
- Indicação Nº 1.049/2017 0
- Indicação Nº 1.050/2017 0
- Indicação Nº 1.051/2017 0
- Indicação Nº 1.052/2017 0
- Indicação Nº 1.053/2017 0
- Indicação Nº 1.054/2017 0
- Indicação Nº 1.055/2017 0
- Indicação Nº 1.056/2017 0
- Indicação Nº 1.057/2017 0
- Indicação Nº 1.058/2017 0
- Indicação Nº 1.059/2017 0
- Indicação Nº 1.060/2017 0
- Indicação Nº 1.061/2017 0
- Indicação Nº 1.062/2017 0
- Indicação Nº 1.063/2017 0
- Indicação Nº 1.064/2017 0
- Indicação Nº 1.065/2017 0
- Indicação Nº 1.066/2017 0
- Indicação Nº 1.067/2017 0
- Indicação Nº 1.068/2017 0
- Indicação Nº 1.069/2017 0
- Indicação Nº 1.070/2017 0
- Indicação Nº 1.071/2017 0
- Indicação Nº 1.072/2017 0
- Indicação Nº 1.073/2017 0
- Indicação Nº 1.074/2017 0
- Indicação Nº 1.075/2017 0
- Indicação Nº 1.076/2017 0
- Indicação Nº 1.077/2017 0
- Indicação Nº 1.078/2017 0
- Indicação Nº 1.080/2017 0
- Indicação Nº 1.081/2017 0
- Indicação Nº 1.082/2017 0
- Indicação Nº 1.083/2017 0
- Indicação Nº 1.084/2017 0
- Indicação Nº 1.085/2017 0
- Indicação Nº 1.086/2017 0
- Indicação Nº 1.087/2017 0
- Indicação Nº 1.088/2017 0
- Indicação Nº 1.089/2017 0
- Indicação Nº 1.090/2017 0
- Indicação Nº 1.091/2017 0
- Indicação Nº 1.092/2017 0
- Indicação Nº 1.093/2017 0
- Indicação Nº 1.094/2017 0
- Indicação Nº 1.095/2017 0
- Indicação Nº 1.097/2017 0
- Indicação Nº 1.098/2017 0
- Indicação Nº 1.100/2017 0
- Indicação Nº 1.101/2017 0
- Indicação Nº 1.102/2017 0
- Indicação Nº 1.103/2017 0
- Indicação Nº 1.104/2017 0
- Indicação Nº 1.105/2017 0
- Indicação Nº 1.106/2017 0
- Indicação Nº 1.107/2017 0
- Indicação Nº 1.108/2017 0
- Indicação Nº 1.109/2017 0
- Indicação Nº 1.110/2017 0
- Indicação Nº 1.111/2017 0
- Indicação Nº 1.112/2017 0
- Indicação Nº 1.113/2017 0
- Indicação Nº 1.114/2017 0
- Indicação Nº 1.115/2017 0
- Indicação Nº 1.116/2017 0
- Indicação Nº 1.117/2017 0
- Indicação Nº 1.118/2017 0
- Indicação Nº 1.119/2017 0
- Indicação Nº 1.120/2017 0
- Indicação Nº 1.121/2017 0
- Indicação Nº 1.122/2017 0
- Indicação Nº 1.123/2017 0
- Indicação Nº 1.124/2017 0
- Indicação Nº 1.125/2017 0
- Indicação Nº 1.126/2017 0
- Indicação Nº 1.127/2017 0
- Indicação Nº 1.128/2017 0
- Indicação Nº 1.129/2017 0
- Indicação Nº 1.130/2017 0
- Indicação Nº 1.131/2017 0
- Indicação Nº 1.132/2017 0
- Indicação Nº 1.133/2017 0
- Indicação Nº 1.134/2017 0
- Indicação Nº 1.135/2017 0
- Indicação Nº 1.136/2017 0
- Indicação Nº 1.137/2017 0
- Indicação Nº 1.138/2017 0
- Indicação Nº 1.139/2017 0
- Indicação Nº 1.140/2017 0
- Indicação Nº 1.141/2017 0
- Indicação Nº 1.142/2017 0
- Indicação Nº 1.143/2017 0
- Indicação Nº 1.144/2017 0
- Indicação Nº 1.145/2017 0
- Indicação Nº 1.146/2017 0
- Indicação Nº 1.147/2017 0
- Indicação Nº 1.148/2017 0
- Indicação Nº 1.149/2017 0
- Indicação Nº 1.150/2017 0
- Indicação Nº 1.151/2017 0
- Indicação Nº 1.152/2017 0
- Indicação Nº 1.153/2017 0
- Indicação Nº 1.153/2017 0
- Indicação Nº 1.154/2017 0
- Indicação Nº 1.155/2017 0
- Indicação Nº 1.156/2017 0
- Indicação Nº 1.157/2017 0
- Indicação Nº 1.158/2017 0
- Indicação Nº 1.159/2017 0
- Indicação Nº 1.160/2017 0
- Indicação Nº 1.161/2017 0
- Indicação Nº 1.162/2017 0
- Indicação Nº 1.163/2017 0
- Indicação Nº 1.164/2017 0
- Indicação Nº 1.165/2017 0
- Indicação Nº 1.166/2017 0
- Indicação Nº 1.167/2017 0
- Indicação Nº 1.168/2017 0
- Indicação Nº 1.169/2017 0
- Indicação Nº 1.170/2017 0
- Indicação Nº 1.171/2017 0
- Indicação Nº 1.172/2017 0
- Indicação Nº 1.173/2017 0
- Indicação Nº 1.174/2017 0
- Indicação Nº 1.175/2017 0
- Indicação Nº 1.176/2017 0
- Indicação Nº 1.177/2017 0
- Indicação Nº 1.178/2017 0
- Indicação Nº 1.179/2017 0
- Indicação Nº 1.180/2017 0
- Indicação Nº 1.181/2017 0
- Indicação Nº 1.182/2017 0
- Indicação Nº 1.183/2017 0
- Indicação Nº 1.184/2017 0
- Indicação Nº 1.185/2017 0
- Indicação Nº 1.186/2017 0
- Indicação Nº 1.187/2017 0
- Indicação Nº 1.188/2017 0
- Indicação Nº 1.189/2017 0
- Indicação Nº 1.190/2017 0
- Indicação Nº 1.191/2017 0
- Indicação Nº 1.192/2017 0
- Indicação Nº 1.193/2017 0
- Indicação Nº 1.194/2017 0
- Indicação Nº 1.195/2017 0
- Indicação Nº 1.196/2017 0
- Indicação Nº 1.197/2017 0
- Indicação Nº 1.198/2017 0
- Indicação Nº 1.199/2017 0
- Indicação Nº 1.200/2017 0
- Indicação Nº 1.201/2017 0
- Indicação Nº 1.202/2017 0
- Indicação Nº 1.203/2017 0
- Indicação Nº 1.204/2017 0
- Indicação Nº 1.205/2017 0
- Indicação Nº 1.206/2017 0
- Indicação Nº 1.207/2017 0
- Indicação Nº 1.208/2017 0
- Indicação Nº 1.209/2017 0
- Indicação Nº 1.210/2017 0
- Indicação Nº 1.211/2017 0
- Indicação Nº 1.212/2017 0
- Indicação Nº 1.213/2017 0
- Indicação Nº 1.214/2017 0
- Indicação Nº 1.215/2017 0
- Indicação Nº 1.216/2017 0
- Indicação Nº 1.217/2017 0
- Indicação Nº 1.218/2017 0
- Indicação Nº 1.219/2017 0
- Indicação Nº 1.220/2017 0
- Indicação Nº 1.221/2017 0
- Indicação Nº 1.222/2017 0
- Indicação Nº 1.223/2017 0
- Indicação Nº 1.224/2017 0
- Indicação Nº 1.225/2017 0
- Indicação Nº 1.226/2017 0
- Indicação Nº 1.227/2017 0
- Indicação Nº 1.228/2017 0
- Indicação Nº 1.229/2017 0
- Indicação Nº 1.230/2017 0
- Indicação Nº 1.231/2017 0
- Indicação Nº 1.232/2017 0
- Indicação Nº 1.233/2017 0
- Indicação Nº 1.234/2017 0
- Indicação Nº 1.235/2017 0
- Indicação Nº 1.236/2017 0
- Indicação Nº 1.237/2017 0
- Indicação Nº 1.238/2017 0
- Indicação Nº 1.239/2017 0
- Indicação Nº 1.240/2017 0
- Indicação Nº 1.241/2017 0
- Indicação Nº 1.242/2017 0
- Indicação Nº 1.243/2017 0
- Indicação Nº 1.244/2017 0
- Indicação Nº 1.245/2017 0
- Indicação Nº 1.246/2017 0
- Indicação Nº 1.247/2017 0
- Indicação Nº 1.248/2017 0
- Indicação Nº 1.249/2017 0
- Indicação Nº 1.250/2017 0
- Indicação Nº 1.251/2017 0
- Indicação Nº 1.252/2017 0
- Indicação Nº 1.253/2017 0
- Indicação Nº 1.254/2017 0
- Indicação Nº 1.255/2017 0
- Indicação Nº 1.256/2017 0
- Indicação Nº 1.257/2017 0
- Indicação Nº 1.258/2017 0
- Indicação Nº 1.259/2017 0
- Indicação Nº 1.260/2017 0
- Indicação Nº 1.261/2017 0
- Indicação Nº 1.262/2017 0
- Indicação Nº 1.263/2017 0
- Indicação Nº 1.264/2017 0
- Indicação Nº 1.265/2017 0
- Indicação Nº 1.266/2017 0
- Indicação Nº 1.267/2017 0
- Indicação Nº 1.268/2017 0
- Indicação Nº 1.269/2017 0
- Indicação Nº 1.270/2017 0
- Indicação Nº 1.271/2017 0
- Indicação Nº 1.272/2017 0
- Indicação Nº 1.273/2017 0
- Indicação Nº 1.274/2017 0
- Indicação Nº 1.275/2017 0
- Indicação Nº 1.276/2017 0
- Indicação Nº 1.277/2017 0
- Indicação Nº 1.278/2017 0
- Indicação Nº 1.279/2017 0
- Indicação Nº 1.280/2017 0
- Indicação Nº 1.281/2017 0
- Indicação Nº 1.282/2017 0
- Indicação Nº 1.283/2017 0
- Indicação Nº 1.284/2017 0
- Indicação Nº 1.285/2017 0
- Indicação Nº 1.286/2017 0
- Indicação Nº 1.287/2017 0
- Indicação Nº 1.288/2017 0
- Indicação Nº 1.289/2017 0
- Indicação Nº 1.290/2017 0
- Indicação Nº 1.291/2017 0
- Indicação Nº 1.292/2017 0
- Indicação Nº 1.293/2017 0
- Indicação Nº 1.298/2017 0
- Indicação Nº 1.299/2017 0
- Indicação Nº 1.300/2017 0
- Indicação Nº 1.301/2017 0
- Indicação Nº 1.302/2017 0
- Indicação Nº 1.303/2017 0
- Indicação Nº 1.304/2017 0
- Indicação Nº 1.305/2017 0
- Indicação Nº 1.306/2017 0
- Indicação Nº 1.307/2017 0
- Indicação Nº 1.308/2017 0
- Indicação Nº 1.309/2017 0
- Indicação Nº 1.310/2017 0
- Indicação Nº 1.311/2017 0
- Indicação Nº 1.312/2017 0
- Indicação Nº 1.313/2017 0
- Indicação Nº 1.314/2017 0
- Indicação Nº 1.315/2017 0
- Indicação Nº 1.316/2017 0
- Indicação Nº 1.317/2017 0
- Indicação Nº 1.318/2017 0
- Indicação Nº 1.319/2017 0
- Indicação Nº 1.320/2017 0
- Indicação Nº 1.321/2017 0
- Indicação Nº 1.322/2017 0
- Indicação Nº 1.323/2017 0
- Indicação Nº 1.324/2017 0
- Indicação Nº 1.325/2017 0
- Indicação Nº 1.326/2017 0
- Indicação Nº 1.327/2017 0
- Indicação Nº 1.328/2017 0
- Indicação Nº 1.329/2017 0
- Indicação Nº 1.330/2017 0
- Indicação Nº 1.331/2017 0
- Indicação Nº 1.332/2017 0
- Indicação Nº 1.333/2017 0
- Indicação Nº 1.334/2017 0
- Indicação Nº 1.335/2017 0
- Indicação Nº 1.336/2017 0
- Indicação Nº 1.337/2017 0
- Indicação Nº 1.338/2017 0
- Indicação Nº 1.339/2017 0
- Indicação Nº 1.340/2017 0
- Indicação Nº 1.341/2017 0
- Indicação Nº 1.342/2017 0
- Indicação Nº 1.343/2017 0
- Indicação Nº 1.344/2017 0
- Indicação Nº 1.345/2017 0
- Indicação Nº 1.346/2017 0
- Indicação Nº 1.347/2017 0
- Indicação Nº 1.348/2017 0
- Indicação Nº 1.349/2017 0
- Indicação Nº 1.350/2017 0
- Indicação Nº 1.351/2017 0
- Indicação Nº 1.352/2017 0
- Indicação Nº 1.353/2017 0
- Indicação Nº 1.354/2017 0
- Indicação Nº 1.355/2017 0
- Indicação Nº 1.356/2017 0
- Indicação Nº 1.357/2017 0
- Indicação Nº 1.358/2017 0
- Indicação Nº 1.360/2017 0
- Indicação Nº 1.361/2017 0
- Indicação Nº 1.363/2017 0
- Indicação Nº 1.364/2017 0
- Indicação Nº 1.365/2017 0
- Indicação Nº 1.366/2017 0
- Indicação Nº 1.367/2017 0
- Indicação Nº 1.368/2017 0
- Indicação Nº 1.369/2017 0
- Indicação Nº 1.370/2017 0
- Indicação Nº 1.371/2017 0
- Indicação Nº 1.372/2017 0
- Indicação Nº 1.373/2017 0
- Indicação Nº 1.374/2017 0
- Indicação Nº 1.375/2017 0
- Indicação Nº 1.376/2017 0
- Indicação Nº 1.377/2017 0
- Indicação Nº 1.378/2017 0
- Indicação Nº 1.379/2017 0
- Indicação Nº 1.380/2017 0
- Indicação Nº 1.381/2017 0
- Indicação Nº 1.382/2017 0
- Indicação Nº 1.383/2017 0
- Indicação Nº 1.384/2017 0
- Indicação Nº 1.386/2017 0
- Indicação Nº 1.387/2017 0
- Indicação Nº 1.388/2017 0
- Indicação Nº 1.389/2017 0
- Indicação Nº 1.390/2017 0
- Indicação Nº 1.391/2017 0
- Indicação Nº 1.392/2017 0
- Indicação Nº 1.393/2017 0
- Indicação Nº 1.394/2017 0
- Indicação Nº 1.395/2017 0
- Indicação Nº 1.396/2017 0
- Indicação Nº 1.397/2017 0
- Indicação Nº 1.398/2017 0
- Indicação Nº 1.399/2017 0
- Indicação Nº 1.400/2017 0
- Indicação Nº 1.401/2017 0
- Indicação Nº 1.402/2017 0
- Indicação Nº 001/2018 0
- Indicação Nº 002/2018 0
- Indicação Nº 003/2018 0
- Indicação Nº 004/2018 0
- Indicação Nº 005/2018 0
- Indicação Nº 007/2018 0
- Indicação Nº 008/2018 0
- Indicação Nº 009/2018 0
- Indicação Nº 010/2018 0
- Indicação Nº 011/2018 0
- Indicação Nº 012/2018 0
- Indicação Nº 013/2018 0
- Indicação Nº 014/2018 0
- Indicação Nº 015/2018 0
- Indicação Nº 016/2018 0
- Indicação Nº 017/2018 0
- Indicação Nº 018/2018 0
- Indicação Nº 019/2018 0
- Indicação Nº 020/2018 0
- Indicação Nº 021/2018 0
- Indicação Nº 022/2018 0
- Indicação Nº 023/2018 0
- Indicação Nº 024/2018 0
- Indicação Nº 025/2018 0
- Indicação Nº 026/2018 0
- Indicação Nº 027/2018 0
- Indicação Nº 028/2018 0
- Indicação Nº 029/2018 0
- Indicação Nº 030/2018 0
- Indicação Nº 031/2018 0
- Indicação Nº 032/2018 0
- Indicação Nº 033/2018 0
- Indicação Nº 034/2018 0
- Indicação Nº 035/2018 0
- Indicação Nº 036/2018 0
- Indicação Nº 038/2018 0
- Indicação Nº 039/2018 0
- Indicação Nº 040/2018 0
- Indicação Nº 041/2018 0
- Indicação Nº 042/2018 0
- Indicação Nº 043/2018 0
- Indicação Nº 045/2018 0
- Indicação Nº 046/2018 0
- Indicação Nº 047/2018 0
- Indicação Nº 048/2018 0
- Indicação Nº 049/2018 0
- Indicação Nº 050/2018 0
- Indicação Nº 051/2018 0
- Indicação Nº 052/2018 0
- Indicação Nº 053/2018 0
- Indicação Nº 054/2018 0
- Indicação Nº 055/2018 0
- Indicação Nº 056/2018 0
- Indicação Nº 057/2018 0
- Indicação Nº 058/2018 0
- Indicação Nº 059/2018 0
- Indicação Nº 060/2018 0
- Indicação Nº 061/2018 0
- Indicação Nº 062/2018 0
- Indicação Nº 063/2018 0
- Indicação Nº 064/2018 0
- Indicação Nº 066/2018 0
- Indicação Nº 067/2018 0
- Indicação Nº 068/2018 0
- Indicação Nº 069/2018 0
- Indicação Nº 071/2018 0
- Indicação Nº 072/2018 0
- Indicação Nº 073/2018 0
- Indicação Nº 074/2018 0
- Indicação Nº 075/2018 0
- Indicação Nº 076/2018 0
- Indicação Nº 077/2018 0
- Indicação Nº 078/2018 0
- Indicação Nº 079/2018 0
- Indicação Nº 081/2018 0
- Indicação Nº 082/2018 0
- Indicação Nº 083/2018 0
- Indicação Nº 084/2018 0
- Indicação Nº 085/2018 0
- Indicação Nº 086/2018 0
- Indicação Nº 087/2018 0
- Indicação Nº 088/2018 0
- Indicação Nº 089/2018 0
- Indicação Nº 090/2018 0
- Indicação Nº 091/2018 0
- Indicação Nº 093/2018 0
- Indicação Nº 094/2018 0
- Indicação Nº 095/2018 0
- Indicação Nº 096/2018 0
- Indicação Nº 097/2018 0
- Indicação Nº 098/2018 0
- Indicação Nº 099/2018 0
- Indicação Nº 100/2018 0
- Indicação Nº 101/2018 0
- Indicação Nº 102/2018 0
- Indicação Nº 103/2018 0
- Indicação Nº 104/2018 0
- Indicação Nº 105/2018 0
- Indicação Nº 106/2018 0
- Indicação Nº 107/2018 0
- Indicação Nº 108/2018 0
- Indicação Nº 109/2018 0
- Indicação Nº 110/2018 0
- Indicação Nº 111/2018 0
- Indicação Nº 112/2018 0
- Indicação Nº 113/2018 0
- Indicação Nº 114/2018 0
- Indicação Nº 115/2018 0
- Indicação Nº 116/2018 0
- Indicação Nº 117/2018 0
- Indicação Nº 118/2018 0
- Indicação Nº 119/2018 0
- Indicação Nº 120/2018 0
- Indicação Nº 121/2018 0
- Indicação Nº 122/2018 0
- Indicação Nº 123/2018 0
- Indicação Nº 124/2018 0
- Indicação Nº 125/2018 0
- Indicação Nº 126/2018 0
- Indicação Nº 127/2018 0
- Indicação Nº 125/2018 0
- Indicação Nº 129/2018 0
- Indicação Nº 130/2018 0
- Indicação Nº 131/2018 0
- Indicação Nº 132/2018 0
- Indicação Nº 133/2018 0
- Indicação Nº 134/2018 0
- Indicação Nº 135/2018 0
- Indicação Nº 136/2018 0
- Indicação Nº 137/2018 0
- Indicação Nº 138/2018 0
- Indicação Nº 139/2018 0
- Indicação Nº 140/2018 0
- Indicação Nº 141/2018 0
- Indicação Nº 142/2018 0
- Indicação Nº 143/2018 0
- Indicação Nº 144/2018 0
- Indicação Nº 145/2018 0
- Indicação Nº 146/2018 0
- Indicação Nº 147/2018 0
- Indicação Nº 148/2018 0
- Indicação Nº 149/2018 0
- Indicação Nº 150/2018 0
- Indicação Nº 151/2018 0
- Indicação Nº 152/2018 0
- Indicação Nº 153/2018 0
- Indicação Nº 154/2018 0
- Indicação Nº 155/2018 0
- Indicação Nº 156/2018 0
- Indicação Nº 155/2018 0
- Indicação Nº 158/2018 0
- Indicação Nº 159/2018 0
- Indicação Nº 160/2018 0
- Indicação Nº 163/2018 0
- Indicação Nº 164/2018 0
- Indicação Nº 165/2018 0
- Indicação Nº 166/2018 0
- Indicação Nº 167/2018 0
- Indicação Nº 168/2018 0
- Indicação Nº 169/2018 0
- Indicação Nº 170/2018 0
- Indicação Nº 170/2018 0
- Indicação Nº 171/2018 0
- Indicação Nº 172/2018 0
- Indicação Nº 173/2018 0
- Indicação Nº 174/2018 0
- Indicação Nº 176/2018 0
- Indicação Nº 177/2018 0
- Indicação Nº 178/2018 0
- Indicação Nº 179/2018 0
- Indicação Nº 180/2018 0
- Indicação Nº 181/2018 0
- Indicação Nº 182/2018 0
- Indicação Nº 183/2018 0
- Indicação Nº 185/2018 0
- Indicação Nº 186/2018 0
- Indicação Nº 187/2018 0
- Indicação Nº 188/2018 0
- Indicação Nº 189/2018 0
- Indicação Nº 190/2018 0
- Indicação Nº 191/2018 0
- Indicação Nº 193/2018 0
- Indicação Nº 194/2018 0
- Indicação Nº 195/2018 0
- Indicação Nº 196/2018 0
- Indicação Nº 197/2018 0
- Indicação Nº 198/2018 0
- Indicação Nº 199/2018 0
- Indicação Nº 200/2018 0
- Indicação Nº 201/2018 0
- Indicação Nº 202/2018 0
- Indicação Nº 203/2018 0
- Indicação Nº 204/2018 0
- Indicação Nº 205/2018 0
- Indicação Nº 218/2018 0
- Indicação Nº 219/2018 0
- Indicação Nº 220/2018 0
- Indicação Nº 221/2018 0
- Indicação Nº 222/2018 0
- Indicação Nº 223/2018 0
- Indicação Nº 224/2018 0
- Indicação Nº 225/2018 0
- Indicação Nº 226/2018 0
- Indicação Nº 227/2018 0
- Indicação Nº 228/2018 0
- Indicação Nº 229/2018 0
- Indicação Nº 230/2018 0
- Indicação Nº 231/2018 0
- Indicação Nº 232/2018 0
- Indicação Nº 233/2018 0
- Indicação Nº 234/2018 0
- Indicação Nº 236/2018 0
- Indicação Nº 237/2018 0
- Indicação Nº 238/2018 0
- Indicação Nº 239/2018 0
- Indicação Nº 240/2018 0
- Indicação Nº 241/2018 0
- Indicação Nº 242/2018 0
- Indicação Nº 243/2018 0
- Indicação Nº 244/2018 0
- Indicação Nº 245/2018 0
- Indicação Nº 246/2018 0
- Indicação Nº 247/2018 0
- Indicação Nº 248/2018 0
- Indicação Nº 249/2018 0
- Indicação Nº 250/2018 0
- Indicação Nº 251/2018 0
- Indicação Nº 252/2018 0
- Indicação Nº 253/2018 0
- Indicação Nº 254/2018 0
- Indicação Nº 255/2018 0
- Indicação Nº 256/2018 0
- Indicação Nº 257/2018 0
- Indicação Nº 258/2018 0
- Indicação Nº 259/2018 0
- Indicação Nº 260/2018 0
- Indicação Nº 261/2018 0
- Indicação Nº 262/2018 0
- Indicação Nº 263/2018 0
- Indicação Nº 264/2018 0
- Indicação Nº 265/2018 0
- Indicação Nº 266/2018 0
- Indicação Nº 267/2018 0
- Indicação Nº 268/2018 0
- Indicação Nº 269/2018 0
- Indicação Nº 270/2018 0
- Indicação Nº 271/2018 0
- Indicação Nº 272/2018 0
- Indicação Nº 273/2018 0
- Indicação Nº 274/2018 0
- Indicação Nº 275/2018 0
- Indicação Nº 276/2018 0
- Indicação Nº 277/2018 0
- Indicação Nº 278/2018 0
- Indicação Nº 279/2018 0
- Indicação Nº 280/2018 0
- Indicação Nº 281/2018 0
- Indicação Nº 282/2018 0
- Indicação Nº 281/2018 0
- Indicação Nº 284/2018 0
- Indicação Nº 285/2018 0
- Indicação Nº 286/2018 0
- Indicação Nº 287/2018 0
- Indicação Nº 288/2018 0
- Indicação Nº 289/2018 0
- Indicação Nº 290/2018 0
- Indicação Nº 291/2018 0
- Indicação Nº 292/2018 0
- Indicação Nº 293/2018 0
- Indicação Nº 294/2018 0
- Indicação Nº 295/2018 0
- Indicação Nº 296/2018 0
- Indicação Nº 298/2018 0
- Indicação Nº 300/2018 0
- Indicação Nº 301/2018 0
- Indicação Nº 302/2018 0
- Indicação Nº 303/2018 0
- Indicação Nº 304/2018 0
- Indicação Nº 305/2018 0
- Indicação Nº 306/2018 0
- Indicação Nº 307/2018 0
- Indicação Nº 308/2018 0
- Indicação Nº 314/2018 0
- Indicação Nº 315/2018 0
- Indicação Nº 316/2018 0
- Indicação Nº 317/2018 0
- Indicação Nº 318/2018 0
- Indicação Nº 319/2018 0
- Indicação Nº 320/2018 0
- Indicação Nº 321/2018 0
- Indicação Nº 322/2018 0
- Indicação Nº 323/2018 0
- Indicação Nº 323/2018 0
- Indicação Nº 325/2018 0
- Indicação Nº 326/2018 0
- Indicação Nº 327/2018 0
- Indicação Nº 328/2018 0
- Indicação Nº 329/2018 0
- Indicação Nº 329/2018 0
- Indicação Nº 331/2018 0
- Indicação Nº 332/2018 0
- Indicação Nº 333/2018 0
- Indicação Nº 334/2018 0
- Indicação Nº 335/2018 0
- Indicação Nº 336/2018 0
- Indicação Nº 337/2018 0
- Indicação Nº 338/2018 0
- Indicação Nº 339/2018 0
- Indicação Nº 340/2018 0
- Indicação Nº 341/2018 0
- Indicação Nº 342/2018 0
- Indicação Nº 343/2018 0
- Indicação Nº 344/2018 0
- Indicação Nº 345/2018 0
- Indicação Nº 346/2018 0
- Indicação Nº 347/2018 0
- Indicação Nº 348/2018 0
- Indicação Nº 349/2018 0
- Indicação Nº 350/2018 0
- Indicação Nº 351/2018 0
- Indicação Nº 352/2018 0
- Indicação Nº 353/2018 0
- Indicação Nº 343/2018 0
- Indicação Nº 355/2018 0
- Indicação Nº 356/2018 0
- Indicação Nº 357/2018 0
- Indicação Nº 358/2018 0
- Indicação Nº 359/2018 0
- Indicação Nº 360/2018 0
- Indicação Nº 361/2018 0
- Indicação Nº 362/2018 0
- Indicação Nº 363/2018 0
- Indicação Nº 364/2018 0
- Indicação Nº 365/2018 0
- Indicação Nº 366/2018 0
- Indicação Nº 367/2018 0
- Indicação Nº 368/2018 0
- Indicação Nº 369/2018 0
- Indicação Nº 370/2018 0
- Indicação Nº 371/2018 0
- Indicação Nº 372/2018 0
- Indicação Nº 373/2018 0
- Indicação Nº 374/2018 0
- Indicação Nº 375/2018 0
- Indicação Nº 376/2018 0
- Indicação Nº 377/2018 0
- Indicação Nº 378/2018 0
- Indicação Nº 379/2018 0
- Indicação Nº 380/2018 0
- Indicação Nº 381/2018 0
- Indicação Nº 382/2018 0
- Indicação Nº 383/2018 0
- Indicação Nº 384/2018 0
- Indicação Nº 235/2018 0
- Indicação Nº 190/2013 0
- Indicação Nº 193/2013 0
- Indicação Nº 194/2013 0
- Indicação Nº 232/2013 0
- Indicação Nº 235/2013 0
- Indicação Nº 524/2013 0
- Indicação Nº 537/2013 0
- Indicação Nº 783/2013 0
- Indicação Nº 786/2013 0
- Indicação Nº 787/2013 0
- Indicação Nº 788/2013 0
- Indicação Nº 810/2013 0
- Indicação Nº 811/2013 0
- Indicação Nº 812/2013 0
- Indicação Nº 813/2013 0
- Indicação Nº 814/2013 0
- Indicação Nº 815/2013 0
- Indicação Nº 816/2013 0
- Indicação Nº 817/2013 0
- Indicação Nº 818/2013 0
- Indicação Nº 819/2013 0
- Indicação Nº 820/2013 0
- Indicação Nº 821/2013 0
- Indicação Nº 822/2013 0
- Indicação Nº 823/2013 0
- Indicação Nº 824/2013 0
- Indicação Nº 825/2013 0
- Indicação Nº 826/2013 0
- Indicação Nº 827/2013 0
- Indicação Nº 828/2013 0
- Indicação Nº 829/2013 0
- Indicação Nº 830/2013 0
- Indicação Nº 831/2013 0
- Indicação Nº 832/2013 0
- Indicação Nº 833/2013 0
- Indicação Nº 834/2013 0
- Indicação Nº 835/2013 0
- Indicação Nº 836/2013 0
- Indicação Nº 872/2013 0
- Indicação Nº 877/2013 0
- Indicação Nº 897/2013 0
- Indicação Nº 910/2013 0
- Indicação Nº 912/2013 0
- Indicação Nº 913/2013 0
- Indicação Nº 914/2013 0
- Indicação Nº 920/2013 0
- Indicação Nº 921/2013 0
- Indicação Nº 922/2013 0
- Indicação Nº 948/2013 0
- Indicação Nº 949/2013 0
- Indicação Nº 950/2013 0
- Indicação Nº 951/2013 0
- Indicação Nº 952/2013 0
- Indicação Nº 953/2013 0
- Indicação Nº 954/2013 0
- Indicação Nº 955/2013 0
- Indicação Nº 956/2013 0
- Indicação Nº 957/2013 0
- Indicação Nº 958/2013 0
- Indicação Nº 959/2013 0
- Indicação Nº 981/2013 0
- Indicação Nº 985/2013 0
- Indicação Nº 994/2013 0
- Indicação Nº 995/2013 0
- Indicação Nº 1.001/2013 0
- Indicação Nº 1.002/2013 0
- Indicação Nº 1.003/2013 0
- Indicação Nº 1.004/2013 0
- Indicação Nº 1.027/2013 0
- Indicação Nº 1.062/2013 0
- Indicação Nº 1.063/2013 0
- Indicação Nº 1.064/2013 0
- Indicação Nº 1.065/2013 0
- Indicação Nº 1.120/2013 0
- Indicação Nº 1.121/2013 0
- Indicação Nº 1.122/2013 0
- Indicação Nº 1.123/2013 0
- Indicação Nº 1.204/2013 0
- Indicação Nº 001/2014 0
- Indicação Nº 002/2014 0
- Indicação Nº 003/2014 0
- Indicação Nº 004/2014 0
- Indicação Nº 005/2014 0
- Indicação Nº 006/2014 0
- Indicação Nº 008/2014 0
- Indicação Nº 009/2014 0
- Indicação Nº 010/2014 0
- Indicação Nº 011/2014 0
- Indicação Nº 012/2014 0
- Indicação Nº 013/2014 0
- Indicação Nº 014/2014 0
- Indicação Nº 015/2014 0
- Indicação Nº 016/2014 0
- Indicação Nº 017/2014 0
- Indicação Nº 019/2014 0
- Indicação Nº 020/2014 0
- Indicação Nº 021/2014 0
- Indicação Nº 022/2014 0
- Indicação Nº 023/2014 0
- Indicação Nº 025/2014 0
- Indicação Nº 026/2014 0
- Indicação Nº 027/2014 0
- Indicação Nº 028/2014 0
- Indicação Nº 029/2014 0
- Indicação Nº 030/2014 0
- Indicação Nº 031/2014 0
- Indicação Nº 032/2014 0
- Indicação Nº 033/2014 0
- Indicação Nº 034/2014 0
- Indicação Nº 035/2014 0
- Indicação Nº 036/2014 0
- Indicação Nº 037/2014 0
- Indicação Nº 038/2014 0
- Indicação Nº 039/2014 0
- Indicação Nº 040/2014 0
- Indicação Nº 041/2014 0
- Indicação Nº 042/2014 0
- Indicação Nº 043/2014 0
- Indicação Nº 044/2014 0
- Indicação Nº 045/2014 0
- Indicação Nº 046/2014 0
- Indicação Nº 047/2014 0
- Indicação Nº 048/2014 0
- Indicação Nº 049/2014 0
- Indicação Nº 050/2014 0
- Indicação Nº 051/2014 0
- Indicação Nº 052/2014 0
- Indicação Nº 053/2014 0
- Indicação Nº 055/2014 0
- Indicação Nº 056/2014 0
- Indicação Nº 057/2014 0
- Indicação Nº 058/2014 0
- Indicação Nº 059/2014 0
- Indicação Nº 059/2014 0
- Indicação Nº 060/2014 0
- Indicação Nº 061/2014 0
- Indicação Nº 062/2014 0
- Indicação Nº 062/2014 0
- Indicação Nº 063/2014 0
- Indicação Nº 064/2014 0
- Indicação Nº 065/2014 0
- Indicação Nº 066/2014 0
- Indicação Nº 067/2014 0
- Indicação Nº 068/2014 0
- Indicação Nº 069/2014 0
- Indicação Nº 070/2014 0
- Indicação Nº 071/2014 0
- Indicação Nº 072/2014 0
- Indicação Nº 073/2014 0
- Indicação Nº 074/2014 0
- Indicação Nº 075/2014 0
- Indicação Nº 076/2014 0
- Indicação Nº 077/2014 0
- Indicação Nº 079/2014 0
- Indicação Nº 080/2014 0
- Indicação Nº 081/2014 0
- Indicação Nº 082/2014 0
- Indicação Nº 083/2014 0
- Indicação Nº 084/2014 0
- Indicação Nº 085/2014 0
- Indicação Nº 086/2014 0
- Indicação Nº 087/2014 0
- Indicação Nº 088/2014 0
- Indicação Nº 089/2014 0
- Indicação Nº 090/2014 0
- Indicação Nº 091/2014 0
- Indicação Nº 092/2014 0
- Indicação Nº 093/2014 0
- Indicação Nº 094/2014 0
- Indicação Nº 095/2014 0
- Indicação Nº 096/2014 0
- Indicação Nº 097/2014 0
- Indicação Nº 098/2014 0
- Indicação Nº 099/2014 0
- Indicação Nº 100/2014 0
- Indicação Nº 101/2014 0
- Indicação Nº 102/2014 0
- Indicação Nº 103/2014 0
- Indicação Nº 104/2014 0
- Indicação Nº 105/2014 0
- Indicação Nº 106/2014 0
- Indicação Nº 107/2014 0
- Indicação Nº 108/2014 0
- Indicação Nº 109/2014 0
- Indicação Nº 110/2014 0
- Indicação Nº 111/2014 0
- Indicação Nº 112/2014 0
- Indicação Nº 113/2014 0
- Indicação Nº 114/2014 0
- Indicação Nº 115/2014 0
- Indicação Nº 116/2014 0
- Indicação Nº 117/2014 0
- Indicação Nº 118/2014 0
- Indicação Nº 119/2014 0
- Indicação Nº 120/2014 0
- Indicação Nº 121/2014 0
- Indicação Nº 122/2014 0
- Indicação Nº 123/2014 0
- Indicação Nº 124/2014 0
- Indicação Nº 125/2014 0
- Indicação Nº 126/2014 0
- Indicação Nº 127/2014 0
- Indicação Nº 128/2014 0
- Indicação Nº 129/2014 0
- Indicação Nº 130/2014 0
- Indicação Nº 131/2014 0
- Indicação Nº 132/2014 0
- Indicação Nº 133/2014 0
- Indicação Nº 134/2014 0
- Indicação Nº 135/2014 0
- Indicação Nº 136/2014 0
- Indicação Nº 138/2014 0
- Indicação Nº 140/2014 0
- Indicação Nº 141/2014 0
- Indicação Nº 142/2014 0
- Indicação Nº 143/2014 0
- Indicação Nº 144/2014 0
- Indicação Nº 145/2014 0
- Indicação Nº 146/2014 0
- Indicação Nº 147/2014 0
- Indicação Nº 148/2014 0
- Indicação Nº 149/2014 0
- Indicação Nº 150/2014 0
- Indicação Nº 151/2014 0
- Indicação Nº 154/2014 0
- Indicação Nº 155/2014 0
- Indicação Nº 159/2014 0
- Indicação Nº 160/2014 0
- Indicação Nº 161/2014 0
- Indicação Nº 162/2014 0
- Indicação Nº 163/2014 0
- Indicação Nº 164/2014 0
- Indicação Nº 165/2014 0
- Indicação Nº 166/2014 0
- Indicação Nº 167/2014 0
- Indicação Nº 168/2014 0
- Indicação Nº 169/2014 0
- Indicação Nº 170/2014 0
- Indicação Nº 171/2014 0
- Indicação Nº 172/2014 0
- Indicação Nº 173/2014 0
- Indicação Nº 174/2014 0
- Indicação Nº 175/2014 0
- Indicação Nº 176/2014 0
- Indicação Nº 177/2014 0
- Indicação Nº 178/2014 0
- Indicação Nº 179/2014 0
- Indicação Nº 180/2014 0
- Indicação Nº 181/2014 0
- Indicação Nº 182/2014 0
- Indicação Nº 183/2014 0
- Indicação Nº 184/2014 0
- Indicação Nº 185/2014 0
- Indicação Nº 186/2014 0
- Indicação Nº 187/2014 0
- Indicação Nº 188/2014 0
- Indicação Nº 189/2014 0
- Indicação Nº 190/2014 0
- Indicação Nº 191/2014 0
- Indicação Nº 192/2014 0
- Indicação Nº 193/2014 0
- Indicação Nº 195/2014 0
- Indicação Nº 196/2014 0
- Indicação Nº 197/2014 0
- Indicação Nº 199/2014 0
- Indicação Nº 200/2014 0
- Indicação Nº 001/2015 0
- Indicação Nº 002/2015 0
- Indicação Nº 003/2015 0
- Indicação Nº 004/2015 0
- Indicação Nº 005/2015 0
- Indicação Nº 006/2015 0
- Indicação Nº 007/2015 0
- Indicação Nº 008/2015 0
- Indicação Nº 009/2015 0
- Indicação Nº 011/2015 0
- Indicação Nº 012/2015 0
- Indicação Nº 013/2015 0
- Indicação Nº 014/2015 0
- Indicação Nº 015/2015 0
- Indicação Nº 016/2015 0
- Indicação Nº 017/2015 0
- Indicação Nº 018/2015 0
- Indicação Nº 019/2015 0
- Indicação Nº 020/2015 0
- Indicação Nº 021/2015 0
- Indicação Nº 022/2015 0
- Indicação Nº 023/2015 0
- Indicação Nº 024/2015 0
- Indicação Nº 025/2015 0
- Indicação Nº 026/2015 0
- Indicação Nº 027/2015 0
- Indicação Nº 028/2015 0
- Indicação Nº 029/2015 0
- Indicação Nº 030/2015 0
- Indicação Nº 031/2015 0
- Indicação Nº 032/2015 0
- Indicação Nº 033/2015 0
- Indicação Nº 034/2015 0
- Indicação Nº 035/2015 0
- Indicação Nº 036/2015 0
- Indicação Nº 037/2015 0
- Indicação Nº 038/2015 0
- Indicação Nº 039/2015 0
- Indicação Nº 040/2015 0
- Indicação Nº 041/2015 0
- Indicação Nº 042/2015 0
- Indicação Nº 043/2015 0
- Indicação Nº 044/2015 0
- Indicação Nº 045/2015 0
- Indicação Nº 046/2015 0
- Indicação Nº 047/2015 0
- Indicação Nº 049/2015 0
- Indicação Nº 050/2015 0
- Indicação Nº 051/2015 0
- Indicação Nº 052/2015 0
- Indicação Nº 063/2015 0
- Indicação Nº 101/2015 0
- Indicação Nº 104/2015 0
- Indicação Nº 105/2015 0
- Indicação Nº 106/2015 0
- Indicação Nº 107/2015 0
- Indicação Nº 108/2015 0
- Indicação Nº 109/2015 0
- Indicação Nº 110/2015 0
- Indicação Nº 111/2015 0
- Indicação Nº 112/2015 0
- Indicação Nº 113/2015 0
- Indicação Nº 114/2015 0
- Indicação Nº 115/2015 0
- Indicação Nº 116/2015 0
- Indicação Nº 117/2015 0
- Indicação Nº 118/2015 0
- Indicação Nº 119/2015 0
- Indicação Nº 120/2015 0
- Indicação Nº 121/2015 0
- Indicação Nº 122/2015 0
- Indicação Nº 123/2015 0
- Indicação Nº 124/2015 0
- Indicação Nº 125/2015 0
- Indicação Nº 126/2015 0
- Indicação Nº 127/2015 0
- Indicação Nº 128/2015 0
- Indicação Nº 129/2015 0
- Indicação Nº 130/2015 0
- Indicação Nº 131/2015 0
- Indicação Nº 132/2015 0
- Indicação Nº 133/2015 0
- Indicação Nº 134/2015 0
- Indicação Nº 135/2015 0
- Indicação Nº 136/2015 0
- Indicação Nº 137/2015 0
- Indicação Nº 138/2015 0
- Indicação Nº 139/2015 0
- Indicação Nº 140/2015 0
- Indicação Nº 141/2015 0
- Indicação Nº 142/2015 0
- Indicação Nº 143/2015 0
- Indicação Nº 144/2015 0
- Indicação Nº 145/2015 0
- Indicação Nº 146/2015 0
- Indicação Nº 147/2015 0
- Indicação Nº 148/2015 0
- Indicação Nº 149/2015 0
- Indicação Nº 150/2015 0
- Indicação Nº 151/2015 0
- Indicação Nº 152/2015 0
- Indicação Nº 153/2015 0
- Indicação Nº 154/2015 0
- Indicação Nº 155/2015 0
- Indicação Nº 156/2015 0
- Indicação Nº 157/2015 0
- Indicação Nº 158/2015 0
- Indicação Nº 159/2015 0
- Indicação Nº 160/2015 0
- Indicação Nº 161/2015 0
- Indicação Nº 162/2015 0
- Indicação Nº 163/2015 0
- Indicação Nº 164/2015 0
- Indicação Nº 165/2015 0
- Indicação Nº 166/2015 0
- Indicação Nº 167/2015 0
- Indicação Nº 168/2015 0
- Indicação Nº 169/2015 0
- Indicação Nº 170/2015 0
- Indicação Nº 171/2015 0
- Indicação Nº 172/2015 0
- Indicação Nº 173/2015 0
- Indicação Nº 174/2015 0
- Indicação Nº 175/2015 0
- Indicação Nº 176/2015 0
- Indicação Nº 177/2015 0
- Indicação Nº 178/2015 0
- Indicação Nº 179/2015 0
- Indicação Nº 180/2015 0
- Indicação Nº 181/2015 0
- Indicação Nº 182/2015 0
- Indicação Nº 183/2015 0
- Indicação Nº 184/2015 0
- Indicação Nº 185/2015 0
- Indicação Nº 186/2015 0
- Indicação Nº 187/2015 0
- Indicação Nº 188/2015 0
- Indicação Nº 189/2015 0
- Indicação Nº 190/2015 0
- Indicação Nº 191/2015 0
- Indicação Nº 192/2015 0
- Indicação Nº 193/2015 0
- Indicação Nº 194/2015 0
- Indicação Nº 195/2015 0
- Indicação Nº 196/2015 0
- Indicação Nº 197/2015 0
- Indicação Nº 198/2015 0
- Indicação Nº 199/2015 0
- Indicação Nº 200/2015 0
- Indicação Nº 201/2015 0
- Indicação Nº 202/2015 0
- Indicação Nº 203/2015 0
- Indicação Nº 204/2015 0
- Indicação Nº 205/2015 0
- Indicação Nº 206/2015 0
- Indicação Nº 207/2015 0
- Indicação Nº 208/2015 0
- Indicação Nº 209/2015 0
- Indicação Nº 210/2015 0
- Indicação Nº 211/2015 0
- Indicação Nº 212/2015 0
- Indicação Nº 213/2015 0
- Indicação Nº 214/2015 0
- Indicação Nº 215/2015 0
- Indicação Nº 216/2015 0
- Indicação Nº 217/2015 0
- Indicação Nº 218/2015 0
- Indicação Nº 219/2015 0
- Indicação Nº 220/2015 0
- Indicação Nº 221/2015 0
- Indicação Nº 222/2015 0
- Indicação Nº 223/2015 0
- Indicação Nº 224/2015 0
- Indicação Nº 225/2015 0
- Indicação Nº 226/2015 0
- Indicação Nº 227/2015 0
- Indicação Nº 228/2015 0
- Indicação Nº 229/2015 0
- Indicação Nº 230/2015 0
- Indicação Nº 231/2015 0
- Indicação Nº 232/2015 0
- Indicação Nº 233/2015 0
- Indicação Nº 235/2015 0
- Indicação Nº 236/2015 0
- Indicação Nº 237/2015 0
- Indicação Nº 238/2015 0
- Indicação Nº 239/2015 0
- Indicação Nº 240/2015 0
- Indicação Nº 241/2015 0
- Indicação Nº 242/2015 0
- Indicação Nº 243/2015 0
- Indicação Nº 244/2015 0
- Indicação Nº 245/2015 0
- Indicação Nº 246/2015 0
- Indicação Nº 247/2015 0
- Indicação Nº 248/2015 0
- Indicação Nº 250/2015 0
- Indicação Nº 251/2015 0
- Indicação Nº 252/2015 0
- Indicação Nº 253/2015 0
- Indicação Nº 254/2015 0
- Indicação Nº 255/2015 0
- Indicação Nº 256/2015 0
- Indicação Nº 257/2015 0
- Indicação Nº 258/2015 0
- Indicação Nº 259/2015 0
- Indicação Nº 260/2015 0
- Indicação Nº 261/2015 0
- Indicação Nº 262/2015 0
- Indicação Nº 263/2015 0
- Indicação Nº 264/2015 0
- Indicação Nº 265/2015 0
- Indicação Nº 266/2015 0
- Indicação Nº 267/2015 0
- Indicação Nº 268/2015 0
- Indicação Nº 269/2015 0
- Indicação Nº 270/2015 0
- Indicação Nº 271/2015 0
- Indicação Nº 272/2015 0
- Indicação Nº 273/2015 0
- Indicação Nº 274/2015 0
- Indicação Nº 275/2015 0
- Indicação Nº 276/2015 0
- Indicação Nº 277/2015 0
- Indicação Nº 278/2015 0
- Indicação Nº 279/2015 0
- Indicação Nº 280/2015 0
- Indicação Nº 281/2015 0
- Indicação Nº 282/2015 0
- Indicação Nº 283/2015 0
- Indicação Nº 284/2015 0
- Indicação Nº 285/2015 0
- Indicação Nº 286/2015 0
- Indicação Nº 287/2015 0
- Indicação Nº 288/2015 0
- Indicação Nº 289/2015 0
- Indicação Nº 290/2015 0
- Indicação Nº 291/2015 0
- Indicação Nº 293/2015 0
- Indicação Nº 294/2015 0
- Indicação Nº 295/2015 0
- Indicação Nº 296/2015 0
- Indicação Nº 297/2015 0
- Indicação Nº 298/2015 0
- Indicação Nº 299/2015 0
- Indicação Nº 300/2015 0
- Indicação Nº 301/2015 0
- Indicação Nº 302/2015 0
- Indicação Nº 303/2015 0
- Indicação Nº 304/2015 0
- Indicação Nº 305/2015 0
- Indicação Nº 306/2015 0
- Indicação Nº 307/2015 0
- Indicação Nº 308/2015 0
- Indicação Nº 309/2015 0
- Indicação Nº 310/2015 0
- Indicação Nº 311/2015 0
- Indicação Nº 312/2015 0
- Indicação Nº 313/2015 0
- Indicação Nº 314/2015 0
- Indicação Nº 315/2015 0
- Indicação Nº 316/2015 0
- Indicação Nº 317/2015 0
- Indicação Nº 318/2015 0
- Indicação Nº 319/2015 0
- Indicação Nº 320/2015 0
- Indicação Nº 321/2015 0
- Indicação Nº 322/2015 0
- Indicação Nº 323/2015 0
- Indicação Nº 324/2015 0
- Indicação Nº 325/2015 0
- Indicação Nº 326/2015 0
- Indicação Nº 327/2015 0
- Indicação Nº 328/2015 0
- Indicação Nº 329/2015 0
- Indicação Nº 330/2015 0
- Indicação Nº 331/2015 0
- Indicação Nº 332/2015 0
- Indicação Nº 333/2015 0
- Indicação Nº 334/2015 0
- Indicação Nº 335/2015 0
- Indicação Nº 336/2015 0
- Indicação Nº 337/2015 0
- Indicação Nº 338/2015 0
- Indicação Nº 339/2015 0
- Indicação Nº 340/2015 0
- Indicação Nº 341/2015 0
- Indicação Nº 342/2015 0
- Indicação Nº 343/2015 0
- Indicação Nº 344/2015 0
- Indicação Nº 345/2015 0
- Indicação Nº 346/2015 0
- Indicação Nº 347/2015 0
- Indicação Nº 348/2015 0
- Indicação Nº 349/2015 0
- Indicação Nº 350/2015 0
- Indicação Nº 351/2015 0
- Indicação Nº 352/2015 0
- Indicação Nº 353/2015 0
- Indicação Nº 354/2015 0
- Indicação Nº 355/2015 0
- Indicação Nº 356/2015 0
- Indicação Nº 357/2015 0
- Indicação Nº 358/2015 0
- Indicação Nº 359/2015 0
- Indicação Nº 360/2015 0
- Indicação Nº 361/2015 0
- Indicação Nº 362/2015 0
- Indicação Nº 363/2015 0
- Indicação Nº 364/2015 0
- Indicação Nº 365/2015 0
- Indicação Nº 366/2015 0
- Indicação Nº 367/2015 0
- Indicação Nº 368/2015 0
- Indicação Nº 369/2015 0
- Indicação Nº 370/2015 0
- Indicação Nº 371/2015 0
- Indicação Nº 372/2015 0
- Indicação Nº 373/2015 0
- Indicação Nº 374/2015 0
- Indicação Nº 375/2015 0
- Indicação Nº 376/2015 0
- Indicação Nº 377/2015 0
- Indicação Nº 378/2015 0
- Indicação Nº 379/2015 0
- Indicação Nº 380/2015 0
- Indicação Nº 381/2015 0
- Indicação Nº 381/2015 0
- Indicação Nº 382/2015 0
- Indicação Nº 383/2015 0
- Indicação Nº 384/2015 0
- Indicação Nº 385/2015 0
- Indicação Nº 386/2015 0
- Indicação Nº 387/2015 0
- Indicação Nº 388/2015 0
- Indicação Nº 389/2015 0
- Indicação Nº 390/2015 0
- Indicação Nº 391/2015 0
- Indicação Nº 392/2015 0
- Indicação Nº 393/2015 0
- Indicação Nº 394/2015 0
- Indicação Nº 395/2015 0
- Indicação Nº 396/2015 0
- Indicação Nº 397/2015 0
- Indicação Nº 398/2015 0
- Indicação Nº 399/2015 0
- Indicação Nº 400/2015 0
- Indicação Nº 401/2015 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 97/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 512/2019 0
- Indicação nº 121/2019 0
- Indicação nº 122/2019 0
- Indicação nº 64/2019 0
- Indicação nº 84/2019 0
- Indicação nº 139/2019 0
- Indicação nº 138/2019 0
- Indicação nº 117/2019 0
- Indicação nº 511/2019 0
- Indicação nº 510/2019 0
- Indicação nº 509/2019 0
- Indicação nº 508/2019 0
- Indicação nº 172/2019 0
- Indicação nº 140/2019 0
- Indicação nº 123/2019 0
- Indicação nº 124/2019 0
- Requerimento nº 192/2019 0
- Requerimento nº 191/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Pedido de Providência nº 38/2019 0
- Pedido de Providência nº 41/2019 0
- Pedido de Providência nº 29/2019 0
- Pedido de Providência nº 40/2019 0
- Moção de Apoio nº 29/2019 0
- Menção Honrosa nº 28/2019 0
- Moção de Aplauso nº 26/2019 0
- Menção Honrosa nº 25/2019 0
- Moção de Aplauso nº 24/2019 0
- Moção de Aplauso nº 22/2019 0
- Menção Honrosa nº 18/2019 0
- Menção Honrosa nº 17/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Resolução nº 10/2019 0
- Resolução nº 11/2019 0
- Projeto de Lei nº 60/2019 0
- Projeto de Lei nº 58/2019 0
- Projeto de Lei nº 57/2019 0
- Projeto de Lei nº 42/2019 0
- Projeto de Lei nº 42/2019 0
- Projeto de Lei nº 40/2019 0
- Projeto de Lei nº 37/2019 0
- Projeto de Lei nº 39/2019 0
- Projeto de Lei nº 43/2019 0
- Projeto de Lei nº 38/2019 0
- Projeto de Lei nº 11/2019 0
- Projeto de Lei nº 13/2019 0
- Projeto de Lei nº 20/2019 0
- Projeto de Lei nº 35/2019 0
- Projeto de Lei nº 33/2019 0
- Projeto de Lei nº 32/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 21/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 27/2019 0
- Indicação nº 36/2020 0
- Indicação nº 21/2020 0
- Indicação nº 20/2020 0
- Indicação nº 19/2020 0
- Indicação nº 18/2020 0
- Indicação nº 17/2020 0
- Indicação nº 16/2020 0
- Indicação nº 15/2020 0
- Indicação nº 4/2020 0
- Indicação nº 14/2020 0
- Requerimento nº 2/2020 0
- indicação nº 22/2020 0
- Indicação nº 23/2020 0
- Indicação nº 24/2020 0
- Indicação nº 26/2020 0
- Indicação nº 35/2020 0
- Indicação nº 34/2020 0
- Indicação nº 33/2020 0
- Indicação nº 32/2020 0
- Indicação nº 25/2020 0
- Projeto de Lei nº 95/2019 0
- Projeto de Lei nº 96/2019 0
- Projeto de Lei nº 2/2020 0
- Indicação nº 38/2020 0
- Indicação nº 31/2020 0
- Indicação nº 29/2020 0
- Indicação nº 28/2020 0
- Indicação nº 27/2020 0
- Indicação nº 11/2020 0
- Indicação nº 3/2020 0
- Indicação nº 2/2020 0
- Indicação nº 1/2020 0
- Indicação nº 30/2020 0
- Indicação nº 10/2020 0
- Indicação nº 6/2020 0
- Indicação nº 5/2020 0
- Indicação nº 7/2020 0
- Indicação nº 12/2020 0
- Indicação nº 9/2020 0
- Indicação nº 8/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Menção Honrosa nº 03/2020 0
- Requerimento nº 08/2020 0
- Requerimento nº 07/2020 0
- Requerimento nº 05/2020 0
- Requerimento nº 04/2020 0
- Requerimento nº 03/2020 0
- Indicação nº 52/2020 0
- Indicação nº 49/2020 0
- Indicação nº 39/2020 0
- Indicação nº 41/2020 0
- Indicação nº 42/2020 0
- Indicação nº 43/2020 0
- Indicação nº 44/2020 0
- Indicação nº 45/2020 0
- Indicação nº 40/2020 0
- Projeto de Lei nº 91/2019 0
- Indicação nº 48/2020 0
- Indicação nº 47/2020 0
- Indicação nº 46/2020 0
- Indicação nº 51/2020 0
- Indicação nº 50/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 53/2020 0
- Requerimento nº 06/2020 0
- Projeto de Lei nº 05/2020 0
- Projeto de Lei nº 01/2020 0
- Indicação nº 69/2020 0
- Indicação nº 68/2020 0
- Indicação nº 67/2020 0
- Indicação nº 66/2020 0
- Indicação nº 65/2020 0
- Indicação nº 59/2020 0
- Indicação nº 60/2020 0
- Indicação nº 61/2020 0
- Indicação nº 54/2020 0
- Indicação nº 55/2020 0
- Indicação nº 56/2020 0
- Indicação nº 58/2020 0
- Indicação nº 64/2020 0
- Indicação nº 62/2020 0
- Indicação nº 63/2020 0
- Indicação nº 57/2020 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei nº 3.299/2019 0
- Lei nº 3.298/2019 0
- Lei nº 3.297/2019 0
- Lei nº 3.296/2019 0
- Lei nº 3.295/2019 0
- Lei nº 3.294/2019 0
- Lei nº 3.293/2019 0
- Lei nº 3.292/2019 0
- Lei nº 3.291/2019 0
- Lei nº 3.287/2019 0
- Lei nº 3.288/2019 0
- Lei nº 3.289/2019 0
- Lei nº 3.290/2019 0
- Lei nº 3.3310/2019 0
- Lei nº 3.309/2019 0
- Lei nº 3.307/2019 0
- Lei nº 3.306/2019 0
- Lei nº 3.305/2019 0
- Lei nº 3.302/2019 0
- Lei nº 3.308/2019 0
- Lei nº 3.304/2019 0
- Lei nº 3.303/2019 0
- Lei nº 3.301/2019 0
- Lei nº 3.300/2019 0
- Lei complementar nº 196/2019 0
- Lei complementar nº 191/2019 0
- Lei nº 3.321/2019 0
- Lei nº 3.320/2019 0
- Lei nº 3.319/2019 0
- Lei nº 3.318/2019 0
- Lei nº 3.317/2019 0
- Lei nº 3.316/2019 0
- Lei nº 3.315/2019 0
- Lei nº 3.313/2019 0
- Lei nº 3.311/2019 0
- Lei nº 3.312/2019 0
- Lei nº 3.314/2019 0
- Indicação nº 646/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 71/2020 0
- Indicação nº 70/2020 0
- Indicação nº 72/2020 0
- Indicação nº 77/2020 0
- Indicação nº 76/2020 0
- Indicação nº 75/2020 0
- Pedido de Providência nº 1/2020 0
- Indicação nº 74/2020 0
- Indicação nº 73/2020 0
- Requerimento nº 15/2020 0
- Requerimento nº 9/2020 0
- Requerimento nº 12/2020 0
- Requerimento nº 13/2020 0
- Requerimento nº 14/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 103/2019 0
- Requerimento nº 17/2020 0
- Menção Honrosa nº 02/2020 0
- Moção de Aplauso nº 01/2020 0
- Requerimento nº 16/2020 0
- Requerimento nº 19/2020 0
- Requerimento nº 21/2020 0
- Requerimento nº 20/2020 0
- REQUERIMENTO Nº 001/2020 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 99/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 22/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Moção de Apoio nº 3/2020 0
- Indicação nº 82/2020 0
- Indicação nº 83/2020 0
- Indicação nº 81/2020 0
- Indicação nº 85/2020 0
- Indicação nº 84/2020 0
- Indicação nº 80/2020 0
- Requerimento nº 24/2020 0
- Requerimento nº 10/2020 0
- Requerimento nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 04/2020 0
- Indicação Nº 238/2013 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 79/2020 0
- Pedido de Providência nº 3/2020 0
- Projeto de Lei nº 86/2019 0
- Projeto de Lei nº 6/2020 0
- Requerimento nº 27/2020 0
- Requerimento nº 28/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Portaria nº 29/2020 0
- Portaria nº 28/2020 0
- Portaria nº 27/2020 0
- Portaria nº 26/2020 0
- Resolução nº 01/2020 0
- Projeto de Resolução nº 02/2020 0
- Projeto de Lei nº 19/2020 0
- Projeto de Lei nº 11/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO (edital de convocação) 0
- Indicação nº 226/2019 0
- Indicação nº 1087/2013 0
- Indicação nº 1086/2013 0
- Indicação nº 1085/2013 0
- Indicação nº 1084/2013 0
- Indicação nº 1083/2013 0
- Indicação nº 1082/2013 0
- Indicação nº 964/2013 0
- Indicação Nº 913/2013 0
- Indicação Nº 912/2013 0
- Indicação nº 902/2013 0
- Indicação nº 777/2013 0
- Indicação nº 747/2013 0
- Indicação Nº 746/2013 0
- Indicação nº 724/2013 0
- Indicação Nº 723/2013 0
- Indicação nº 722/2013 0
- Indicação Nº 712/2013 0
- Indicação nº 676/2013 0
- Indicação Nº 512/2013 0
- Indicação Nº 511/2013 0
- Indicação nº 510/2019 0
- Indicação Nº 509/2013 0
- Indicação Nº 508/2013 0
- Indicação nº 460/2013 0
- Indicação Nº 459/2013 0
- Indicação nº 458/2013 0
- Indicação Nº 457/2013 0
- Indicação Nº 456/2013 0
- Indicação nº 451/2013 0
- Indicação Nº 450/2013 0
- Indicação nº 449/2013 0
- Indicação nº 448/2013 0
- Projeto de Lei nº 16/2020 0
- Ata das Reuniões 0
- Ata das Reuniões 0
- Indicação Nº 417/2013 0
- Indicação nº 416/2013 0
- Indicação nº 359/2013 0
- Indicação Nº 358/2013 0
- Indicação nº 357/2013 0
- Indicação nº 356/2013 0
- Indicação nº 355/2013 0
- Indicação Nº 352/2013 0
- Indicação nº 351/2013 0
- Indicação nº 350/2013 0
- Indicação Nº 349/2013 0
- Indicação nº 334/2013 0
- Indicação nº 312/2013 0
- Indicação nº 311/2013 0
- Indicação nº 310/2013 0
- Indicação nº 309/2013 0
- Indicação Nº 308/2013 0
- Indicação Nº 307/2013 0
- Indicação Nº 239/2013 0
- Indicação nº 93/2013 0
- Indicação nº 237/2013 0
- Indicação Nº 236/2013 0
- Indicação Nº 226/2013 0
- Indicação nº 225/2013 0
- Indicação nº 168/2013 0
- Indicação nº 167/2013 0
- Indicação nº 166/2013 0
- Indicação nº 129/2013 0
- Indicação nº 119/2013 0
- Projeto de Lei nº 15/2020 0
- Indicação nº 117/2013 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 116/2013 0
- Indicação nº 109/2013 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 105/2013 0
- Indicação nº 106/2013 0
- Indicação nº 104/2013 0
- Indicação nº 102/2013 0
- Indicação nº 101/2013 0
- Indicação nº 103/2013 0
- Indicação nº 74/2013 0
- Indicação nº 73/2013 0
- Indicação nº 63/2013 0
- Indicação nº 40/2013 0
- Indicação nº 38/2013 0
- Indicação nº 660/2019 0
- Indicação nº 93/2020 0
- Indicação nº 92/2020 0
- Indicação nº 91/2020 0
- Indicação nº 90/2020 0
- Indicação nº 88/2020 0
- Indicação nº 87/2020 0
- Indicação nº 97/2020 0
- Indicação nº 96/2020 0
- Indicação nº 95/2020 0
- Indicação nº 94/2020 0
- Indicação nº 103/2020 0
- Indicação nº 102/2020 0
- Indicação nº 101/2020 0
- Indicação nº 100/2020 0
- Indicação nº 99/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 105/2020 0
- Pedido de Providência nº 05/2020 0
- Pedido de Providência nº 04/2020 0
- Requerimento nº 34/2020 0
- Requerimento nº 32/2020 0
- Projeto de Lei nº 20/2020 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 51/2020 0
- Projeto de Lei nº 17/2020 0
- Projeto de Lei nº 14/2020 0
- Requerimento nº 56/2020 0
- Requerimento nº 55/2020 0
- Requerimento nº 54/2020 0
- Requerimento nº 53/2020 0
- Requerimento nº 50/2020 0
- Requerimento nº 49/2020 0
- Requerimento nº 25/2020 0
- Indicação nº 112/2020 0
- Indicação nº 111/2020 0
- Indicação nº 110/2020 0
- Indicação nº 109/2020 0
- Indicação nº 108/2020 0
- Indicação nº 107/2020 0
- Indicação nº 106/2020 0
- Indicação nº 113/2020 0
- Indicação nº 98/2020 0
- Indicação nº 117/2020 0
- Indicação nº 116/2020 0
- Indicação nº 115/2020 0
- Indicação nº 114/2020 0
- Indicação nº 124/2020 0
- Indicação nº 123/2020 0
- Indicação nº 122/2020 0
- Indicação nº 121/2020 0
- Indicação nº 120/2020 0
- Indicação nº 119/2020 0
- Indicação nº 118/2020 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 61/2020 0
- Requerimento nº 60/2020 0
- Requerimento nº 59/2020 0
- Requerimento nº 57/2020 0
- Projeto de Lei nº 13/2020 0
- Indicação nº 133/2020 0
- Indicação nº 132/2020 0
- Indicação nº 131/2020 0
- Indicação nº 130/2020 0
- Indicação nº 129/2020 0
- Indicação nº 128/2020 0
- Indicação nº 127/2020 0
- Indicação nº 142/2020 0
- Indicação nº 141/2020 0
- Indicação nº 140/2020 0
- Indicação nº 139/2020 0
- Indicação nº 138/2020 0
- Indicação nº 137/2020 0
- Indicação nº 135/2020 0
- Indicação nº 136/2020 0
- Indicação nº 148/2020 0
- Indicação nº 147/2020 0
- Indicação nº 146/2020 0
- Indicação nº 145/2020 0
- Indicação nº 144/2020 0
- Indicação nº 143/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 62/2020 0
- Requerimento nº 63/2020 0
- Requerimento nº 64/2020 0
- Indicação nº 149/2020 0
- Indicação nº 160/2020 0
- Indicação nº 159/2020 0
- Indicação nº 158/2020 0
- Indicação nº 157/2020 0
- Indicação nº 156/2020 0
- Indicação nº 155/2020 0
- Pedido de Providência nº 06/2020 0
- Indicação nº 150/2020 0
- Indicação nº 151/2020 0
- Indicação nº 152/2020 0
- Indicação nº 154/2020 0
- Indicação nº 153/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 168/2020 0
- Indicação nº 671/2020 0
- Indicação nº 166/2020 0
- Indicação nº 164/2020 0
- Indicação nº 163/2020 0
- Indicação nº 162/2020 0
- Indicação nº 161/2020 0
- Requerimento nº 67/2020 0
- Requerimento nº 66/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Regimento Interno 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 70/2020 0
- Requerimento nº 69/2020 0
- Requerimento nº 68/2020 0
- Projeto de Lei nº 26/2020 0
- Projeto de Lei nº 25/2020 0
- Indicação nº 174/2020 0
- Indicação nº 173/2020 0
- Indicação nº 172/2020 0
- Indicação nº 171/2020 0
- Indicação nº 170/2020 0
- Indicação nº 179/2020 0
- Indicação nº 178/2020 0
- Indicação nº 177/2020 0
- Indicação nº 176/2020 0
- Indicação nº 1175/2020 0
- Indicação nº 184/2020 0
- Indicação nº 183/2020 0
- Indicação nº 182/2020 0
- Indicação nº 181/2020 0
- Indicação nº 180/2020 0
- Projeto de Lei nº 28/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 73/2020 0
- Requerimento nº 74/2020 0
- Indicação nº 185/2020 0
- Indicação nº 186/2020 0
- Indicação nº 188/2020 0
- Indicação nº 191/2020 0
- Indicação nº 190/2020 0
- Indicação nº 189/2020 0
- Indicação nº 187/2020 0
- Indicação nº 192/2020 0
- Indicação nº 193/2020 0
- Indicação nº 200/2020 0
- Indicação nº 198/2020 0
- Indicação nº 199/2020 0
- Indicação nº 197/2020 0
- Indicação nº 196/2020 0
- Indicação nº 195/2020 0
- Indicação nº 194/2020 0
- Projeto de Lei nº 30/2020 0
- Projeto de Lei nº 29/2020 0
- Indicação nº 211/2020 0
- Indicação nº 210/2020 0
- Indicação nº 209/2020 0
- Indicação nº 208/2020 0
- Indicação nº 207/2020 0
- Indicação nº 204/2020 0
- Indicação nº 203/2020 0
- Indicação nº 206/2020 0
- Indicação nº 202/2020 0
- Indicação nº 201/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 86/2020 0
- Requerimento nº 85/2020 0
- Requerimento nº 84/2020 0
- Requerimento nº 83/2020 0
- Requerimento nº 82/2020 0
- Requerimento nº 79/2020 0
- Requerimento nº 80/2020 0
- Requerimento nº 81/2020 0
- Projeto de Lei nº 32/2020 0
- Indicação nº 218/2020 0
- Indicação nº 217/2020 0
- Indicação nº 216/2020 0
- Indicação nº 215/2020 0
- Indicação nº 214/2020 0
- Indicação nº 212/2020 0
- Indicação nº 213/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 35/2020 0
- Projeto de Lei nº 21/2020 0
- Indicação nº 226/2020 0
- Indicação nº 225/2020 0
- Indicação nº 224/2020 0
- Indicação nº 219/2020 0
- Indicação nº 220/2020 0
- Indicação nº 221/2020 0
- Indicação nº 222/2020 0
- Indicação nº 223/2020 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 12/2020 0
- Indicação nº 230/2020 0
- Indicação nº 228/2020 0
- Indicação nº 227/2020 0
- Requerimento nº 96/2020 0
- Requerimento nº 95/2020 0
- Requerimento nº 94/2020 0
- Requerimento nº 92/2020 0
- Requerimento nº 90/2020 0
- Requerimento nº 89/2020 0
- Requerimento nº 88/2020 0
- Requerimento nº 87/2020 0
- Requerimento nº 93/2020 0
- Ata de Reunião 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 235/2020 0
- Indicação nº 241/2020 0
- Indicação nº 240/2020 0
- Indicação nº 239/2020 0
- Indicação nº 238/2020 0
- Indicação nº 237/2020 0
- Indicação nº 236/2020 0
- Indicação nº 234/2020 0
- Requerimento nº 100/2020 0
- Projeto de Lei nº 33/2020 0
- Projeto de Lei nº 39/2020 0
- Indicação nº 249/2020 0
- Indicação nº 248/2020 0
- Indicação nº 247/2020 0
- Indicação nº 246/2020 0
- Indicação nº 245/2020 0
- Indicação nº 242/2020 0
- Indicação nº 243/2020 0
- Indicação nº 244/2020 0
- Indicação nº 95/2001 0
- Indicação nº 161/2001 0
- Indicação nº 277/2001 0
- Indicação nº 355/2001 0
- Indicação nº 350/2001 0
- Indicação nº 326/2001 0
- Indicação nº 320/2001 0
- Indicação nº 319/2001 0
- Indicação nº 317/2001 0
- Indicação nº 316/2001 0
- Indicação nº 315/2001 0
- Indicação nº 314/2001 0
- Indicação nº 298/2001 0
- Indicação nº 318/2001 0
- Indicação nº 278/2001 0
- Indicação nº 283/2001 0
- Indicação nº 296/2001 0
- Indicação nº 297/2001 0
- Indicação nº 371/2001 0
- Indicação nº 362/2001 0
- Indicação nº 348/2001 0
- Indicação nº 322/2001 0
- Indicação nº 321/2001 0
- Indicação nº 253/2001 0
- Indicação nº 252/2001 0
- Indicação nº 212/2001 0
- Indicação nº 155/2001 0
- Indicação nº 154/2001 0
- Indicação nº 153/2001 0
- Indicação nº 137/2001 0
- Indicação nº 83/2001 0
- Indicação nº 377/2001 0
- Indicação nº 354/2001 0
- Indicação nº 33/2001 0
- Indicação nº 32/2001 0
- Indicação nº 21/2001 0
- Indicação nº 15/2001 0
- Indicação nº 16/2001 0
- Indicação nº 17/2001 0
- Indicação nº 18/2001 0
- Indicação nº 19/2001 0
- Indicação nº 20/2001 0
- Indicação nº 22/2001 0
- Indicação nº 138/2001 0
- Indicação nº 207/2001 0
- Indicação nº 180/2001 0
- Indicação nº 82/2001 0
- Indicação nº 81/2001 0
- Indicação nº 73/2001 0
- Indicação nº 72/2001 0
- Indicação nº 71/2001 0
- Indicação nº 70/2001 0
- Indicação nº 69/2001 0
- Indicação nº 68/2001 0
- Indicação nº 67/2001 0
- Indicação nº 66/2001 0
- Indicação nº 57/2001 0
- Indicação nº 56/2001 0
- Indicação nº 33/2001 0
- Indicação nº 23/2001 0
- Indicação nº 49/2001 0
- Indicação nº 134/2001 0
- Indicação nº 93/2001 0
- Indicação nº 91/2001 0
- Indicação nº 53/2001 0
- Indicação nº 51/2001 0
- Indicação nº 50/2001 0
- Indicação nº 48/2001 0
- Indicação nº 2/2001 0
- Indicação nº 1/2001 0
- Indicação nº 325/2001 0
- Indicação nº 324/2001 0
- Indicação nº 185/2001 0
- Indicação nº 181/2001 0
- Indicação nº 135/2001 0
- Indicação nº 166/2001 0
- Indicação nº 167/2001 0
- Indicação nº 168/2001 0
- Indicação nº 169/2001 0
- Indicação nº 330/2001 0
- Indicação nº 329/2001 0
- Indicação nº 328/2001 0
- Indicação nº 327/2001 0
- Indicação nº 338/2001 0
- Indicação nº 337/2001 0
- Indicação nº 336/2001 0
- Indicação nº 335/2001 0
- Indicação nº 334/2001 0
- Indicação nº 333/2001 0
- Indicação nº 332/2001 0
- Indicação nº 397/2002 0
- Indicação nº 474/2002 0
- Indicação nº 456/2002 0
- Indicação nº 399/2002 0
- Indicação nº 398/2002 0
- Indicação nº 507/2002 0
- Indicação nº 503/2002 0
- Indicação nº 491/2002 0
- Indicação nº 415/2002 0
- Indicação nº 414/2002 0
- Indicação nº 409/2002 0
- Indicação nº 408/2002 0
- Indicação nº 407/2002 0
- Indicação nº 406/2002 0
- Indicação nº 405/2002 0
- Indicação nº 465/2002 0
- Indicação nº 458/2002 0
- Indicação nº 457/2002 0
- Indicação nº 438/2002 0
- Indicação nº 382/2002 0
- Indicação nº 381/2002 0
- Indicação nº 379/2002 0
- Indicação nº 2/2002 0
- Indicação nº 500/2002 0
- Indicação nº 499/2002 0
- Indicação nº 498/2002 0
- Indicação nº 478/2002 0
- Indicação nº 476/2002 0
- Indicação nº 475/2002 0
- Indicação nº 468/2002 0
- Indicação nº 467/2002 0
- Indicação nº 466/2002 0
- Indicação nº 477/2002 0
- Indicação nº 622/2003 0
- Indicação nº 568/2003 0
- Indicação nº 564/2003 0
- Indicação nº 561/2003 0
- Indicação nº 542/2003 0
- Indicação nº 526/2003 0
- Indicação nº 525/2003 0
- Indicação nº 515/2003 0
- Indicação nº 514/2003 0
- Indicação nº 577/2003 0
- Indicação nº 522/2003 0
- Indicação nº 574/2003 0
- Indicação nº 534/2003 0
- Indicação nº 533/2003 0
- Indicação nº 530/2003 0
- Indicação nº 529/2003 0
- Indicação nº 528/2003 0
- Indicação nº 527/2003 0
- Indicação nº 519/2003 0
- Indicação nº 518/2003 0
- Indicação nº 517/2003 0
- Indicação nº 520/2003 0
- Indicação nº 552/2003 0
- Indicação nº 619/2004 0
- Indicação nº 618/2004 0
- Indicação nº 616/2004 0
- Indicação nº 615/2004 0
- Indicação nº 614/2004 0
- Indicação nº 613/2004 0
- Indicação nº 601/2004 0
- Indicação nº 600/2004 0
- Indicação nº 599/2004 0
- Indicação nº 598/2004 0
- Indicação nº 622/2004 0
- Indicação nº 638/2004 0
- Indicação nº 639/2004 0
- Indicação nº 597/2004 0
- Indicação nº 586/2004 0
- Indicação nº 177/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 150/2005 0
- Indicação nº 112/2005 0
- Indicação nº 99/2005 0
- Indicação nº 88/2005 0
- Indicação nº 82/2005 0
- Indicação nº 81/2005 0
- Indicação nº 71/2005 0
- Indicação nº 61/2005 0
- Indicação nº 60/2005 0
- Indicação nº 59/2005 0
- Indicação nº 30/2005 0
- Indicação nº 29/2005 0
- Indicação nº 28/2005 0
- Indicação nº 27/2005 0
- Indicação nº 13/2005 0
- Indicação nº 110/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 171/2005 0
- Indicação nº 156/2005 0
- Indicação nº 153/2005 0
- Indicação nº 152/2005 0
- Indicação nº 151/2005 0
- Indicação nº 149/2005 0
- Indicação nº 148/2005 0
- Indicação nº 130/2005 0
- Indicação nº 117/2005 0
- Indicação nº 113/2005 0
- Indicação nº 111/2005 0
- Indicação nº 110/2005 0
- Indicação nº 109/2005 0
- Indicação nº 101/2005 0
- Indicação nº 100/2005 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 257/2020 0
- Indicação nº 256/2020 0
- Indicação nº 255/2020 0
- Indicação nº 254/2020 0
- Indicação nº 253/2020 0
- Indicação nº 252/2020 0
- indicação nº 251/2020 0
- Indicação nº 250/2020 0
- Indicação nº 265/2020 0
- Indicação nº 258/2020 0
- Indicação nº 264/2020 0
- Indicação nº 263/2020 0
- Indicação nº 262/2020 0
- Indicação nº 261/2020 0
- Indicação nº 260/2020 0
- Indicação nº 259/2020 0
- Projeto de Lei nº 43/2020 0
- Projeto de Lei nº 41/2020 0
- Indicação nº 269/2020 0
- Indicação nº 268/2020 0
- Indicação nº 267/2020 0
- Indicação nº 266/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO (Edital de Convocação) 0
- Indicação nº 177/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 22/2005 0
- Indicação nº 21/2005 0
- Indicação nº 20/2005 0
- Indicação nº 8/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 5/2005 0
- Indicação nº 4/2005 0
- Indicação nº 3/2005 0
- Indicação nº 2/2005 0
- Indicação nº 1/2005 0
- Indicação nº 6/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 133/2005 0
- Indicação nº 132/2005 0
- Indicação nº 131/2005 0
- Indicação nº 86/2005 0
- Indicação nº 85/2005 0
- Indicação nº 58/2005 0
- Indicação nº 26/2005 0
- Indicação nº 285/2006 0
- Indicação nº 241/2006 0
- Indicação nº 238/2006 0
- Indicação nº 237/2006 0
- Indicação nº 195/2006 0
- Indicação nº 191/2006 0
- Indicação nº 188/2006 0
- Indicação nº 227/2006 0
- Indicação nº 226/2006 0
- Indicação nº 223/2006 0
- Indicação nº 222/2006 0
- Indicação nº 221/2006 0
- Indicação nº 220/2006 0
- Indicação nº 187/2006 0
- Indicação nº 326/2006 0
- Indicação nº 311/2006 0
- Indicação nº 308/2006 0
- Indicação nº 307/2006 0
- Indicação nº 284/2006 0
- Indicação nº 263/2006 0
- Indicação nº 229/2006 0
- Indicação nº 230/2006 0
- Indicação nº 241/2006 0
- Indicação nº 259/2006 0
- Indicação nº 262/2006 0
- Indicação nº 261/2006 0
- Indicação nº 260/2006 0
- Indicação nº 258/2006 0
- Indicação nº 294/2006 0
- Indicação nº 293/2006 0
- Indicação nº 251/2006 0
- Indicação nº 250/2006 0
- Indicação nº 249/2006 0
- Indicação nº 248/2006 0
- Indicação nº 247/2006 0
- Indicação nº 246/2006 0
- Indicação nº 245/2006 0
- Indicação nº 244/2006 0
- Indicação nº 243/2006 0
- Indicação nº 216/2006 0
- Indicação nº 191/2006 0
- Indicação nº 305/2006 0
- Indicação nº 304/2006 0
- Indicação nº 287/2006 0
- Indicação nº 280/2006 0
- Indicação nº 279/2006 0
- Indicação nº 278/2006 0
- Indicação nº 277/2006 0
- Indicação nº 276/2006 0
- Indicação nº 235/2006 0
- Indicação nº 234/2006 0
- Indicação nº 233/2006 0
- Indicação nº 189/2006 0
- Indicação nº 197/2006 0
- Indicação nº 196/2006 0
- Indicação nº 208/2006 0
- Indicação nº 209/2006 0
- Indicação nº 80/2207 0
- Indicação nº 76/2007 0
- Indicação nº 73/2007 0
- Indicação nº 66/2007 0
- Indicação nº 57/2007 0
- Indicação nº 56/2007 0
- Indicação nº 48/2007 0
- Indicação nº 34/2007 0
- Indicação nº 11/2007 0
- Indicação nº 32/2007 0
- Indicação nº 21/2007 0
- Indicação nº 99/2007 0
- Indicação nº 95/2007 0
- Indicação nº 92/2007 0
- Indicação nº 91/2007 0
- Indicação nº 85/2007 0
- Indicação nº 75/2007 0
- Indicação nº 65/2007 0
- Indicação nº 51/2007 0
- Indicação nº 50/2007 0
- Indicação nº 22/2007 0
- Indicação nº 5/2007 0
- Indicação nº 60/2007 0
- Indicação nº 94/2007 0
- Indicação nº 93/2007 0
- Indicação nº 72/2007 0
- Indicação nº 64/2007 0
- Indicação nº 43/2007 0
- Indicação nº 15/2007 0
- Indicação nº 10/2007 0
- Indicação nº 71/2007 0
- Indicação nº 173/2008 0
- Indicação nº 172/2008 0
- Indicação nº 164/2008 0
- Indicação nº 152/2008 0
- Indicação nº 146/2008 0
- Indicação nº 141/2008 0
- Indicação nº 140/2008 0
- Indicação nº 128/2008 0
- Indicação nº 127/2008 0
- Indicação nº 126/2008 0
- Indicação nº 105/2008 0
- Indicação nº 104/2008 0
- Indicação nº 100/2008 0
- Indicação nº 157/2008 0
- Indicação nº 139/2008 0
- Indicação nº 129/2008 0
- Indicação nº 122/2008 0
- Indicação nº 117/2008 0
- Indicação nº 116/2008 0
- Indicação nº 115/2008 0
- Indicação nº 133/2008 0
- Indicação nº 131/2008 0
- Indicação nº 130/2008 0
- Indicação nº 125/2008 0
- Indicação nº 124/2008 0
- Indicação nº 113/2008 0
- Indicação nº 112/2008 0
- Indicação nº 170/2008 0
- Indicação nº 169/2008 0
- Indicação nº 168/2008 0
- Indicação nº 166/2008 0
- Indicação nº 165/2008 0
- Indicação nº 162/2008 0
- Indicação nº 153/2008 0
- Indicação nº 135/2008 0
- Indicação nº 134/2008 0
- Indicação nº 275/2009 0
- Indicação nº 269/2009 0
- Indicação nº 268/2009 0
- Indicação nº 262/2009 0
- Indicação nº 246/2009 0
- Indicação nº 237/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 29/2009 0
- Indicação nº 28/2009 0
- Indicação nº 27/2009 0
- Indicação nº 236/2009 0
- Indicação nº 235/2009 0
- Indicação nº 229/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 265/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 123/2009 0
- Indicação nº 74/2009 0
- Indicação nº 24/2009 0
- Indicação nº 7/2009 0
- Indicação nº 68/2010 0
- Indicação nº 6/2010 0
- Indicação nº 210/2010 0
- Indicação nº 209/2010 0
- Indicação nº 208/2010 0
- Indicação nº 207/2010 0
- Indicação nº 80/2010 0
- Indicação nº 79/2010 0
- Indicação nº 186/2010 0
- Indicação nº 157/2010 0
- Indicação nº 155/2010 0
- Indicação nº 152/2010 0
- Indicação nº 130/2010 0
- Indicação nº 92/2010 0
- Indicação nº 83/2010 0
- Indicação nº 75/2010 0
- Indicação nº 156/2010 0
- Indicação nº 154/2010 0
- Indicação nº 90/2010 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- EDITAL DA REUNIÃO 0
- Projeto de Resolução nº 03/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 07/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Portaria nº 59/2020 0
- Indicação nº 225/2011 0
- Anexo da indicação nº 225/2011 0
- Indicação nº 51/2011 0
- Indicação nº 89/2011 0
- Indicação nº 198/2011 0
- Indicação nº 199/2011 0
- Indicação nº 250/2011 0
- Indicação nº 275/2011 0
- Indicação nº 273/2011 0
- Indicação nº 84/2011 0
- Indicação nº 83/2011 0
- Indicação nº 82/2011 0
- Indicação nº 81/2011 0
- Indicação nº 80/2011 0
- Indicação nº 79/2011 0
- Indicação nº 78/2011 0
- Indicação nº 75/2011 0
- Indicação nº 76/2011 0
- Indicação nº 274/2011 0
- Indicação nº 248/2011 0
- Indicação nº 247/2011 0
- Indicação nº 246/2011 0
- Indicação nº 158/2011 0
- Indicação nº 157/2011 0
- Indicação nº 115/2011 0
- Indicação nº 110/2011 0
- Indicação nº 55/2011 0
- Indicação nº 54/2011 0
- Indicação nº 53/2011 0
- Indicação nº 52/2011 0
- Indicação nº 36/2011 0
- Indicação nº 146/2011 0
- Indicação nº 131/2012 0
- Indicação nº 130/2012 0
- Indicação nº 129/2011 0
- Indicação nº 24/2012 0
- Indicação nº 84/2012 0
- Indicação nº 85/2012 0
- Indicação nº 87/2012 0
- Indicação nº 94/2012 0
- Indicação nº 95/2012 0
- Indicação nº 96/2012 0
- Indicação nº 138/2012 0
- Indicação nº 140/2012 0
- Indicação nº 139/2012 0
- Indicação nº 83/2012 0
- Indicação nº 164/2012 0
- Indicação nº 163/2012 0
- Indicação nº 121/2012 0
- Indicação nº 120/2012 0
- Indicação nº 100/2012 0
- Indicação nº 99/2012 0
- Indicação nº 82/2012 0
- Indicação nº 81/2012 0
- Indicação nº 80/2012 0
- Indicação nº 35/2012 0
- Indicação nº 34/2012 0
- Indicação nº 33/2012 0
- Indicação nº 29/2012 0
- Indicação nº 28/2012 0
- Indicação nº 132/2012 0
- Indicação nº 125/2012 0
- Indicação nº 124/2012 0
- Indicação nº 116/2012 0
- Indicação nº 115/2012 0
- Indicação nº 114/2012 0
- Indicação nº 113/2012 0
- Indicação nº 112/2012 0
- Indicação nº 110/2012 0
- Indicação nº 109/2012 0
- Indicação nº 108/2012 0
- Indicação nº 62/2012 0
- Indicação nº 61/2012 0
- Indicação nº 60/2012 0
- Indicação nº 63/2012 0
- Indicação nº 215/2011 0
- Indicação nº 214/2011 0
- Indicação nº 213/2011 0
- Indicação nº 212/2011 0
- Indicação nº 204/2011 0
- Indicação nº 186/2011 0
- Indicação nº 174/2011 0
- Indicação nº 148/2011 0
- Indicação nº 117/2011 0
- Indicação nº 109/2011 0
- Indicação nº 108/2011 0
- Indicação nº 245/2011 0
- Indicação nº 244/2011 0
- Indicação nº 243/2011 0
- Indicação nº 242/2011 0
- Indicação nº 232/2011 0
- Indicação nº 231/2011 0
- Indicação nº 230/2011 0
- Indicação nº 229/2011 0
- Indicação nº 228/2011 0
- Indicação nº 227/2011 0
- Indicação nº 226/2011 0
- Indicação nº 69/2011 0
- Indicação nº 68/2011 0
- Indicação nº 67/2011 0
- Indicação nº 66/2011 0
- Indicação nº 65/2011 0
- Indicação nº 59/2011 0
- Indicação nº 58/2011 0
- Indicação nº 57/2011 0
- Indicação nº 56/2011 0
- Indicação nº 45/2011 0
- Indicação nº 31/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
- Indicação nº 69/2012 0
- Indicação nº 68/2012 0
- Indicação nº 67/2012 0
- Indicação nº 59/2012 0
- Indicação nº 58/2012 0
- Indicação nº 57/2012 0
- Indicação nº 56/2012 0
- Indicação nº 55/2012 0
- Indicação nº 54/2012 0
- Indicação nº 53/2012 0
- Indicação nº 51/2012 0
- Indicação nº 49/2012 0
- Indicação nº 50/2012 0
- Indicação nº 52/2012 0
- Indicação nº 135/2012 0
- Indicação nº 77/2012 0
- Indicação nº 76/2012 0
- Indicação nº 128/2012 0
- Indicação nº 75/2012 0
- Indicação nº 74/2012 0
- Indicação nº 73/2012 0
- Indicação nº 72/2012 0
- Indicação nº 71/2012 0
- Indicação nº 70/2012 0
- Indicação nº 135/2012 0
- Indicação nº 523/2014 0
- Indicação nº 522/2014 0
- Indicação nº 455/2014 0
- Indicação nº 333/2014 0
- Indicação nº 319/2014 0
- Indicação nº 241/2014 0
- Indicação nº 92/2014 0
- Indicação nº 91/2014 0
- Indicação nº 90/2014 0
- Indicação nº 89/2014 0
- Indicação nº 88/2014 0
- Indicação nº 465/2014 0
- Indicação nº 453/2014 0
- Indicação nº 452/2014 0
- Indicação nº 440/2014 0
- Indicação nº 439/2014 0
- Indicação nº 438/2014 0
- Indicação nº 437/2014 0
- Indicação nº 303/2014 0
- Indicação nº 436/2014 0
- Lei nº 3339/2020 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 126/2014 0
- Indicação nº 12/2014 0
- Indicação nº 562/2014 0
- Indicação nº 530/2014 0
- Indicação nº 529/2014 0
- Indicação nº 528/2014 0
- Indicação nº 527/2014 0
- Indicação nº 526/2014 0
- Indicação nº 525/2014 0
- Indicação nº 518/2014 0
- Indicação nº 262/2014 0
- Indicação nº 35/2014 0
- Indicação nº 322/2014 0
- Indicação nº 278/2014 0
- Indicação nº 276/2014 0
- Indicação nº 211/2014 0
- Indicação nº 180/2014 0
- Indicação nº 125/2014 0
- Indicação nº 57/2014 0
- Indicação nº 48/2014 0
- Indicação nº 04/2014 0
- Indicação nº 561/2015 0
- Indicação nº 459/2015 0
- Indicação nº 190/2015 0
- Indicação nº 189/2015 0
- Indicação nº 129/2014 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 627/2015 0
- Indicação nº 566/2015 0
- Indicação nº 565/2015 0
- Indicação nº 502/2015 0
- Indicação nº 381/2015 0
- Indicação nº 156/2015 0
- Indicação nº 153/2015 0
- Indicação nº 152/2015 0
- Indicação nº 20/2015 0
- Indicação nº 19/2015 0
- Indicação nº 18/2015 0
- Indicação nº 17/2015 0
- Indicação nº 587/2015 0
- Indicação nº 548/2015 0
- Indicação nº 547/2015 0
- Indicação nº 546/2015 0
- Indicação nº 545/2015 0
- Indicação nº 457/2015 0
- Indicação nº 132/2015 0
- Indicação nº 131/2015 0
- Indicação nº 126/2015 0
- Indicação nº 125/2015 0
- Indicação nº 124/2015 0
- Indicação nº 82/2015 0
- Indicação nº 81/2015 0
- Indicação nº 80/2015 0
- Indicação nº 22/2015 0
- Indicação nº 21/2015 0
- Indicação nº 401/2015 0
- Indicação nº 308/2015 0
- Indicação nº 220/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 144/2015 0
- Indicação nº 134/2015 0
- Indicação nº 133/2015 0
- Lei nº 3337/2020 0
- Projeto de Lei nº 18/2020 0
- Lei nº 3002/2015 0
- Lei nº 3342/2020 0
- Lei nº 3338/2020 0
- Lei Complementar nº 197/2020 0
- Lei nº 3341/2020 0
- Lei nº 3340/2020 0
- Lei nº 3336/2020 0
- Lei nº 3331/2020 0
- Lei nº 3335/2020 0
- Lei nº 3326/2020 0
- Lei Nº 3332 0
- Lei Nº 3327/2020 0
- Lei Nº 3328/2020 0
- Projeto de Lei nº 100 0
- Projeto de Lei nº 98 0
- Lei Nº 3322/2020 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Lei Nº 3323/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Portaria nº 63/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 281/2020 0
- Indicação nº 280/2020 0
- Indicação nº 279/2020 0
- Indicação nº 278/2020 0
- Indicação nº 277/2020 0
- Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Indicação nº 274/2020 0
- Indicação nº 273/2020 0
- Indicação nº 272/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 290/2020 0
- Indicação nº 289/2020 0
- Indicação nº 288/2020 0
- Indicação nº 287/2020 0
- Indicação nº 285/2020 0
- Indicação nº 283/2020 0
- Indicação nº 282/2020 0
- Indicação nº 286/2020 0
- Indicação nº 284/2020 0
- Anexo da Indicação nº 284/2020 0
- Indicação nº 300/2020 0
- Anexo da Indicação nº 300/2020 0
- Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 296/2020 0
- Anexo da Indicação nº 296/2020 0
- Indicação nº 295/2020 0
- Indicação nº 294/2020 0
- Indicação nº 293/2020 0
- Indicação nº 292/2020 0
- Indicação nº 291/2020 0
- Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Anexo da Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 304/2020 0
- Indicação nº 303/2020 0
- Anexo da Indicação nº 303/2020 0
- Indicação nº 302/2020 0
- Indicação nº 301/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 313/2020 0
- Anexo da Indicação nº 313/2020 0
- Indicação nº 312/2020 0
- Indicação nº 311/2020 0
- Indicação nº 310/2020 0
- Anexo da Indicação nº 310/2020 0
- Indicação nº 315/2020 0
- Indicação nº 316/2020 0
- Indicação nº 317/2020 0
- Anexo da Indicação nº 317/2020 0
- Indicação nº 318/2020 0
- Indicação nº 319/2020 0
- Indicação nº 333/2020 0
- Indicação nº 332/2020 0
- Indicação nº 331/2020 0
- Indicação nº 330/2020 0
- Indicação nº 329/2020 0
- Indicação nº 328/2020 0
- Indicação nº 326/2020 0
- Indicação nº 325/2020 0
- Indicação nº 324/2020 0
- Anexo da Indicação nº 324/2020 0
- Indicação nº 323/2020 0
- Indicação nº 321/2020 0
- Anexo da Indicação nº 321/2020 0
- Indicação nº 327/2020 0
- Indicação nº 322/2020 0
- Requerimento nº 107/2020 0
- Requerimento nº 105/2020 0
- Requerimento nº 104/2020 0
- Requerimento nº 102/2020 0
- Lei Nº 3354/2020 0
- Lei Nº 3351/2020 0
- Lei Nº 3318/2020 0
- Lei Nº 3330/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 101 0
- Lei Complementar nº 196/2019 0
- Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 0
- Lei Nº 3325/2020 0
- Lei Nº 3329/2020 0
- Projeto de Lei nº 90/2019 0
- Projeto de Lei nº 87/2019 0
- Lei Nº 3334/2020 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Projeto de Lei nº 84/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 65/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 67/2019 0
- Projeto de Lei nº 10/2020 0
- Lei nº 3324/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 345/2020 0
- Indicação nº 344/2020 0
- Indicação nº 343/2020 0
- Indicação nº 342/2020 0
- Indicação nº 341/2020 0
- Indicação nº 340/2020 0
- Indicação nº 338/2020 0
- Indicação nº 334/2020 0
- Indicação nº 335/2020 0
- Indicação nº 336/2020 0
- Indicação nº 346/2020 0
- Indicação nº 339/2020 0
- Indicação nº 337/2020 0
- Indicação nº 357/2020 0
- Indicação nº 356/2020 0
- Indicação nº 354/2020 0
- Indicação nº 352/2020 0
- Indicação nº 353/2020 0
- Indicação nº 351/2020 0
- Indicação nº 349/2020 0
- Indicação nº 348/2020 0
- Indicação nº 347/2020 0
- Indicação nº 355/2020 0
- Indicação nº 350/2020 0
- Requerimento nº 113/2020 0
- Requerimento nº 112/2020 0
- Requerimento nº 111/2020 0
- Requerimento nº 109/2020 0
- Requerimento nº 108/2020 0
- Indicação nº 366/2020 0
- Indicação nº 365/2020 0
- Indicação nº 359/2020 0
- Indicação nº 360/2020 0
- Indicação nº 361/2020 0
- Indicação nº 362/2020 0
- Projeto de Lei nº 40/2020 0
- Indicação nº 364/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Lei Nº 3333/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2019 0
- Lei Nº 3300/2020 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 56/2019 0
- Projeto de Lei nº 55/2019 0
- Projeto de Lei nº 049/2019 0
- Lei Nº 3286/2019 0
- Substitutivo Projeto de Lei nº 041/2019 0
- Lei Complementar Nº 40/2019 0
- Lei Nº 3282/2019 0
- Lei Nº 3284/2019 0
- Projeto de Lei Nº 37/2019 0
- Projeto de Lei Nº 36/2019 0
- Lei Nº 3274/2019 0
- Lei Nº 3283/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 29/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 0
- Indicação nº 399/2020 0
- Indicação nº 398/2020 0
- Indicação nº 393/2020 0
- Indicação nº 392/2020 0
- Indicação nº 388/2020 0
- Indicação nº 386/2020 0
- Indicação nº 385/2020 0
- Indicação nº 384/2020 0
- Indicação nº 382/2020 0
- Indicação nº 381/2020 0
- Indicação nº 380/2020 0
- Indicação nº 358/2020 0
- Indicação nº 367/2020 0
- Indicação nº 375/2020 0
- Indicação nº 377/2020 0
- Indicação nº 379/2020 0
- Indicação nº 378/2020 0
- Requerimento nº 116/2020 0
- Requerimento nº 110/2020 0
- Requerimento nº 121/2020 0
- Requerimento nº 119/2020 0
- Requerimento nº 117/2020 0
- Requerimento nº 114/2020 0
- Projeto de Lei Nº 25/2019 0
- Lei Nº 3268/2019 0
- Lei Nº 3269/2019 0
- Lei Nº 3270/2019 0
- Lei Nº 3266/2019 0
- Lei Nº 3263/2019 0
- Lei Nº 3267/2019 0
- Lei Nº 3264/2019 0
- Lei Complementar Nº 186/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2019 0
- Lei Nº 3261/2019 0
- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 0
- Projeto de Lei Nº 27 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 20/2018 0
- Lei Nº 3306/2019 0
- Projeto de Lei Nº 19/2018 0
- Lei Nº 3239/2018 0
- Projeto de Lei Nº 18/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 45/2020 0
- Projeto de Lei nº 48/2020 0
- Indicação nº 374/2020 0
- Indicação nº 372/2020 0
- Indicação nº 371/2020 0
- Indicação nº 370/2020 0
- Indicação nº 369/2020 0
- Indicação nº 368/2020 0
- indicação nº 165/2020 0
- Indicação nº 404/2020 0
- Indicação nº 403/2020 0
- Indicação nº 402/2020 0
- Indicação nº 401/2020 0
- Indicação nº 400/2020 0
- Indicação nº 397/2020 0
- Indicação nº 396/2020 0
- Indicação nº 395/2020 0
- Indicação nº 391/2020 0
- Indicação nº 390/2020 0
- Indicação nº 387/2020 0
- Indicação nº 394/2020 0
- Indicação nº 389/2020 0
- Indicação nº 383/2020 0
- Indicação nº 376/2020 0
- Indicação nº 422/2020 0
- Indicação nº 421/2020 0
- Indicação nº 420/2020 0
- Indicação nº 419/2020 0
- Indicação nº 418/2020 0
- Indicação nº 417/2020 0
- Indicação nº 416/2020 0
- Indicação nº 415/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 413/2020 0
- Indicação nº 412/2020 0
- Indicação nº 411/2020 0
- Indicação nº 405/2020 0
- Indicação nº 406/2020 0
- Indicação nº 407/2020 0
- Indicação nº 410/2020 0
- Indicação nº 409/2020 0
- Indicação nº 408/2020 0
- Indicação nº 432/2020 0
- Indicação nº 431/2020 0
- Indicação nº 430/2020 0
- Indicação nº 429/2020 0
- Indicação nº 428/2020 0
- Indicação nº 427/2020 0
- Indicação nº 426/2020 0
- Indicação nº 425/2020 0
- Indicação nº 424/2020 0
- Indicação nº 438/2020 0
- Indicação nº 437/2020 0
- Indicação nº 436/2020 0
- Indicação nº 435/2020 0
- Indicação nº 434/2020 0
- Indicação nº 433/2020 0
- Indicação nº 448/2020 0
- Indicação nº 447/2020 0
- Indicação nº 446/2020 0
- Indicação nº 445/2020 0
- Indicação nº 444/2020 0
- Indicação nº 443/2020 0
- Indicação nº 442/2020 0
- Indicação nº 441/2020 0
- Indicação nº 440/2020 0
- Indicação nº 439/2020 0
- Indicação nº 461/2020 0
- Indicação nº 460/2020 0
- Indicação nº 459/2020 0
- Indicação nº 458/2020 0
- Indicação nº 457/2020 0
- Indicação nº 456/2020 0
- Indicação nº 455/2020 0
- Indicação nº 454/2020 0
- Indicação nº 453/2020 0
- Indicação nº 451/2020 0
- Indicação nº 450/2020 0
- Indicação nº 449/2020 0
- Projeto de Lei Nº 07/2018 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 15/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Complementar Nº 182/2085 0
- Lei Nº 3246/2018 0
- Projeto de Lei Nº 60/2018 0
- Projeto de Lei Nº 44/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 65/2018 0
- Lei Complementar Nº 180/2018 0
- Projeto de Lei Nº 66/2018 0
- Projeto de Lei nº 53/2020 0
- Projeto de Lei nº 50/2020 0
- Projeto de Lei nº 49/2020 0
- Indicação nº 567/2020 0
- Indicação nº 465/2020 0
- Indicação nº 463/2020 0
- Indicação nº 462/2020 0
- Projeto de Lei nº 47/2020 0
- Indicação nº 466/2020 0
- Indicação nº 464/2020 0
- Requerimento nº 132/2020 0
- Requerimento nº 131/2020 0
- Requerimento nº 130/2020 0
- Requerimento nº 128/2020 0
- Requerimento nº 126/2020 0
- Requerimento nº 125/2020 0
- Requerimento nº 124/2020 0
- Requerimento nº 123/2020 0
- Requerimento nº 127/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 452/2020 0
- Requerimento nº 129/2020 0
- Lei Nº 3255/2018 0
- Projeto de Lei Nº 88/2018 0
- Lei Nº 3254/2018 0
- Projeto de Lei Nº 89/2018 0
- Lei Nº 3241/2018 0
- Lei Nº 3240/2018 0
- Lei Complementar Nº 184/2018 0
- Lei Complementar Nº 185/2018 0
- Lei Complementar Nº 177/2018 0
- Projeto de Lei Nº 69/2018 0
- Lei Complementar Nº 70/2018 0
- Lei Complementar Nº 175/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3242/2018 0
- Lei Nº 3243/2018 0
- Lei Nº 3249/2018 0
- Lei Nº 3244/2018 0
- Lei Nº 3247/2018 0
- Projeto de Lei Nº 82/2018 0
- Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Lei Nº 3251/2018 0
- Projeto de Lei Nº 85/2018 0
- Lei Nº 3301/2018 0
- Projeto de Lei Nº 86/2018 0
- Lei Nº 3252/2018 0
- Projeto de Lei Nº 87/2018 0
- Lei Nº 3256/2018 0
- Projeto de Lei Nº 90/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Nº 3258/2018 0
- Projeto de Lei Nº 94/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3253/2018 0
- Projeto de Lei Nº 95/2018 0
- Lei Complementar Nº 96/2018 0
- Lei Complementar Nº 93/2018 0
- Requerimento nº 133/2020 0
- Indicação nº 482/2020 0
- Indicação nº 481/2020 0
- Indicação nº 480/2020 0
- Indicação nº 478/2020 0
- Indicação nº 477/2020 0
- Indicação nº 476/2020 0
- Indicação nº 475/2020 0
- Indicação nº 474/2020 0
- Indicação nº 472/2020 0
- indicação nº 471/2020 0
- Indicação nº 470/2020 0
- Indicação nº 468/2020 0
- Indicação nº 473/2020 0
- Lei Nº 3257/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 0
- Lei Complementar Nº 183/2018 0
- Anexo 0
- Lei Complementar Nº 92/2018 0
- Lei Nº 3245/2018 0
- Projeto de Lei Nº 79/2018 0
- Lei Nº 3250/2018 0
- Projeto de Lei Nº 81/2018 0
- Projeto de Lei Nº 141/2018 0
- Projeto de Lei Nº 136/2017 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Anexo III 0
- Anexo IV 0
- Anexo Lei Complementar N° 177/2018 0
- Emenda Modificativa e Supressiva Nº 04/2018 0
- Parecer Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Anexo 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 140/2017 0
- Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 70/2017 0
- Lei Nº 3158/2017 0
- Lei Nº 3154/2017 0
- Lei Nº 3155/2017 0
- Lei Nº 3153/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Nº 3156/2017 0
- Lei Nº 3157/2017 0
- Lei Complementar Nº 52/2017 0
- Projeto de Lei Nº 51/2017 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001 0
- Lei Complementar Nº 02/2017 0
- Projeto de Lei Nº 04/2017 0
- Projeto de Lei nº 56/2020 0
- Indicação nº 492/2020 0
- Projeto de Lei nº 42/2020 0
- Indicação nº 491/2020 0
- Indicação nº 490/2020 0
- Indicação nº 489/2020 0
- Indicação nº 488/2020 0
- Indicação nº 487/2020 0
- Indicação nº 486/2020 0
- Indicação nº 485/2020 0
- Indicação nº 484/2020 0
- Indicação nº 483/2020 0
- Indicação nº 479/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 503/2020 0
- Indicação nº 502/2020 0
- Indicação nº 501/2020 0
- Indicação nº 500/2020 0
- Indicação nº 499/2020 0
- Indicação nº 498/2020 0
- Indicação nº 497/2020 0
- Indicação nº 496/2020 0
- Indicação nº 495/2020 0
- Indicação nº 494/2020 0
- Indicação nº 493/2020 0
- Projeto de Lei nº 52/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 59/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 58/2020 0
- Indicação nº 505/2020 0
- Projeto de Lei nº 60/2020 0
- Indicação nº 504/2020 0
- Indicação nº 506/2020 0
- Portaria nº 81/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 139/2020 0
- Requerimento nº 138/2020 0
- Indicação nº 514/2020 0
- Indicação nº 513/2020 0
- Indicação nº 512/2020 0
- Indicação nº 511/2020 0
- Indicação nº 510/2020 0
- Indicação nº 509/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 61/2020 0
- Indicação nº 520/2020 0
- Indicação nº 519/2020 0
- Indicação nº 518/2020 0
- Indicação nº 517/2020 0
- Indicação nº 516/2020 0
- Indicação nº 515/2020 0
- Indicação nº 523/2020 0
- Indicação nº 522/2020 0
- Indicação nº 521/2020 0
- Projeto de Lei nº 66/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resolução nº 03/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 524/2020 0
- Projeto de Rosolução nº 04/2020 0
- Projeto de Lei Nº 86/2017 0
- Lei Nº 3161/2017 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- Lei Nº 3010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Lei Nº 3159/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Lei Nº 3160/2017 0
- Ata Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PAUTA) 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 67/2020 0
- Projeto de Lei nº 71/2020 0
- Requerimento nº 98/2020 0
- Requerimento nº 99/2020 0
- Requerimento nº 141/2020 0
- Indicação nº 525/2020 0
- Requerimento nº 142/2020 0
- Indicação nº 526/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 77/2020 0
- Projeto de Lei nº 78/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2020 0
- Projeto de Lei nº 68/2020 0
- Requerimento nº 143/2020 0
- Indicação nº 534/2020 0
- Indicação nº 533/2020 0
- Indicação nº 532/2020 0
- Indicação nº 531/2020 0
- Indicação nº 530/2020 0
- Indicação nº 529/2020 0
- Indicação nº 527/2020 0
- Veto nº 02/2020 0
- Veto nº 01/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 535/2020 0
- Indicação nº 536/2020 0
- Projeto de Lei nº 63/2020 0
- Projeto de Lei nº 65/2020 0
- Projeto de Lei nº 69/2020 0
- Projeto de Lei nº 64/2020 0
- Projeto de Lei nº 38/2020 0
- Projeto de Lei nº 37/2020 0
- Projeto de Lei nº 81/2020 0
- Projeto de Lei nº 80/2020 0
- Projeto de Lei nº 79/2020 0
- Projeto de Lei nº 76/2020 0
- Requerimento nº 145/2020 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2021 0
- Projeto de Lei nº 02/2021 0
- Projeto de Lei nº 03/2021 0
- Projeto de Lei nº 04/2021 0
- Projeto de Resolução nº 01/2021 0
- Projeto de Lei nº 05/2021 0
- Resolução nº 04/2020 0
- Resolução nº 05/2020 0
- Resolução nº 06/2020 0
- Menção Honrosa nº 01/2021 0
- Requerimento nº 25/2021 0
- Requerimento nº 24/2021 0
- Requerimento nº 22/2021 0
- Requerimento nº 16/2021 0
- Requerimento nº 15/2021 0
- Requerimento nº 14/2021 0
- Requerimento nº 13/2021 0
- Requerimento nº 02/2021 0
- Requerimento nº 03/2021 0
- Requerimento nº 04/2021 0
- Requerimento nº 09/2021 0
- Indicação nº 55/2021 0
- Indicação nº 54/2021 0
- Indicação nº 44/2021 0
- Indicação nº 31/2021 0
- Indicação nº 22/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 13/2021 0
- Indicação nº 06/2021 0
- Indicação nº 03/2021 0
- Indicação nº 18/2021 0
- Indicação nº 152/2021 0
- Indicação nº 116/2021 0
- Indicação nº 115/2021 0
- Indicação nº 78/2021 0
- Indicação nº 77/2021 0
- Indicação nº 74/2021 0
- Indicação nº 75/2021 0
- Indicação nº 73/2021 0
- Indicação nº 72/2021 0
- Indicação nº 112/2021 0
- Indicação nº 111/2021 0
- Indicação nº 110/2021 0
- Indicação nº 108/2021 0
- Indicação nº 107/2021 0
- Indicação nº 105/2021 0
- Indicação nº 104/2021 0
- Indicação nº 103/2021 0
- Indicação nº 91/2021 0
- Indicação nº 489/2021 0
- Indicação nº 397/2021 0
- Indicação nº 367/2021 0
- Indicação nº 300/2021 0
- Indicação nº 237/2021 0
- Indicação nº 205/2021 0
- Indicação nº 186/2021 0
- Indicação nº 484/2021 0
- Indicação nº 444/2021 0
- Indicação nº 395/2021 0
- Indicação nº 394/2021 0
- Indicação nº 396/2021 0
- Indicação nº 404/2021 0
- Indicação nº 299/2021 0
- Indicação nº 297/2021 0
- Indicação nº 296/2021 0
- Indicação nº 468/2021 0
- Indicação nº 467/2021 0
- Indicação nº 466/2021 0
- Indicação nº 465/2021 0
- Indicação nº 464/2021 0
- Indicação nº 463/2021 0
- Indicação nº 461/2021 0
- Indicação nº 460/2021 0
- Indicação nº 459/2021 0
- Indicação nº 458/2021 0
- Indicação nº 298/2021 0
- Indicação nº 89/2021 0
- Indicação nº 88/2021 0
- Indicação nº 87/2021 0
- Indicação nº 86/2021 0
- Indicação nº 85/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 83/2021 0
- Indicação nº 81/2021 0
- Indicação nº 80/2021 0
- Indicação nº 82/2021 0
- Indicação nº 201/2021 0
- Indicação nº 200/2021 0
- Indicação nº 199/2021 0
- Indicação nº 198/2021 0
- Indicação nº 197/2021 0
- Indicação nº 196/2021 0
- Indicação nº 195/2021 0
- Indicação nº 194/2021 0
- Indicação nº 193/2021 0
- Indicação nº 192/2021 0
- Indicação nº 399/2021 0
- Indicação nº 398/2021 0
- Indicação nº 366/2021 0
- Indicação nº 365/2021 0
- Indicação nº 364/2021 0
- Indicação nº 363/2021 0
- Indicação nº 362/2021 0
- Indicação nº 271/2021 0
- Indicação nº 183/2021 0
- Indicação nº 79/2021 0
- Indicação nº 473/2021 0
- Indicação nº 472/2021 0
- Indicação nº 456/2021 0
- Indicação nº 334/2021 0
- Indicação nº 333/2021 0
- Indicação nº 332/2021 0
- Indicação nº 331/2021 0
- Indicação nº 330/2021 0
- Indicação nº 329/2021 0
- Indicação nº 204/2021 0
- Indicação nº 327/2021 0
- Indicação nº 328/2021 0
- Indicação nº 524/2021 0
- Indicação nº 500/2021 0
- Indicação nº 499/2021 0
- Indicação nº 455/2021 0
- Indicação nº 106/2021 0
- Requerimento nº 31/2021 0
- Requerimento nº 30/2021 0
- Requerimento nº 27/2021 0
- Requerimento nº 05/2021 0
- Requerimento nº 29/2021 0
- Requerimento nº 26/2021 0
- Requerimento nº 20/2021 0
- Requerimento nº 19/2021 0
- Requerimento nº 11/2021 0
- indicação nº 645/2021 0
- indicação nº 644/2021 0
- indicação nº 643/2021 0
- indicação nº 642/2021 0
- indicação nº 625/2021 0
- indicação nº 626/2021 0
- indicação nº 627/2021 0
- indicação nº 628/2021 0
- indicação nº 629/2021 0
- indicação nº 630/2021 0
- indicação nº 640/2021 0
- indicação nº 641/2021 0
- indicação nº 33/2021 0
- indicação nº 30/2021 0
- indicação nº 29/2021 0
- indicação nº 28/2021 0
- indicação nº 27/2021 0
- indicação nº 26/2021 0
- indicação nº 24/2021 0
- indicação nº 23/2021 0
- indicação nº 09/2021 0
- indicação nº 15/2021 0
- indicação nº 12/2021 0
- indicação nº 4/2021 0
- indicação nº 01/2021 0
- Indicação nº 153/2021 0
- Indicação nº 76/2021 0
- Indicação nº 581/2021 0
- Indicação nº 576/2021 0
- Indicação nº 560/2021 0
- Indicação nº 569/2021 0
- Indicação nº 542/2021 0
- Indicação nº 539/2021 0
- Indicação nº 537/2021 0
- Indicação nº 291/2021 0
- Indicação nº 289/2021 0
- Indicação nº 422/2021 0
- Indicação nº 39/2021 0
- Indicação nº 382/2021 0
- Indicação nº 381/2021 0
- Indicação nº 380/2021 0
- Indicação nº 379/2021 0
- Indicação nº 241/2021 0
- Indicação nº 176/2021 0
- Indicação nº 347/2021 0
- Projeto de Lei nº 06/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Indicação nº 268/2021 0
- Indicação nº 267/2021 0
- Indicação nº 214/2021 0
- Indicação nº 213/2021 0
- Indicação nº 211/2021 0
- Indicação nº 210/2021 0
- Indicação nº 209/2021 0
- Indicação nº 208/2021 0
- Indicação nº 207/2021 0
- Indicação nº 90/2021 0
- Indicação nº 563/2021 0
- Indicação nº 125/2021 0
- Indicação nº 124/2021 0
- Indicação nº 123/2021 0
- Indicação nº 122/2021 0
- Indicação nº 120/2021 0
- Indicação nº 113/2021 0
- Indicação nº 114/2021 0
- Indicação nº 118/2021 0
- Indicação nº 119/2021 0
- Indicação nº 493/2021 0
- Indicação nº 492/2021 0
- Indicação nº 491/2021 0
- Indicação nº 490/2021 0
- Indicação nº 437/2021 0
- Indicação nº 436/2021 0
- Indicação nº 435/2021 0
- Indicação nº 401/2021 0
- Indicação nº 400/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 521/2021 0
- Indicação nº 520/2021 0
- Indicação nº 519/2021 0
- Indicação nº 518/2021 0
- Indicação nº 517/2021 0
- Indicação nº 516/2021 0
- Indicação nº 515/2021 0
- Indicação nº 469/2021 0
- Indicação nº 546/2021 0
- Indicação nº 536/2021 0
- Indicação nº 535/2021 0
- Indicação nº 534/2021 0
- Indicação nº 533/2021 0
- Indicação nº 532/2021 0
- Indicação nº 530/2021 0
- Indicação nº 529/2021 0
- Indicação nº 494/2021 0
- Indicação nº 477/2021 0
- Indicação nº 475/2021 0
- Indicação nº 451/2021 0
- Indicação nº 443/2021 0
- Indicação nº 526/2021 0
- Indicação nº 525/2021 0
- Indicação nº 372/2021 0
- Indicação nº 371/2021 0
- Indicação nº 341/2021 0
- Indicação nº 340/2021 0
- Indicação nº 335/2021 0
- Indicação nº 527/2021 0
- Projeto de Lei nº 09/2021 0
- Requerimento nº 43/2021 0
- Requerimento nº 34/2021 0
- Requerimento nº 10/2021 0
- Requerimento nº 41/2021 0
- Requerimento nº 35/2021 0
- Indicação nº 409/2021 0
- Indicação nº 302/2021 0
- Indicação nº 301/2021 0
- Indicação nº 270/2021 0
- Indicação nº 269/2021 0
- Indicação nº 679/2021 0
- Indicação nº 677/2021 0
- Indicação nº 597/2021 0
- Indicação nº 596/2021 0
- Indicação nº 523/2021 0
- Indicação nº 587/2021 0
- Indicação nº 550/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 258/2021 0
- Indicação nº 623/2021 0
- Indicação nº 661/2021 0
- Indicação nº 662/2021 0
- Indicação nº 228/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 130/2021 0
- Indicação nº 129/2021 0
- Indicação nº 687/2021 0
- Indicação nº 688/2021 0
- Indicação nº 127/2021 0
- Indicação nº 128/2021 0
- Indicação nº 126/2021 0
- Indicação nº 711/2021 0
- Indicação nº 710/2021 0
- Indicação nº 709/2021 0
- Indicação nº 337/2021 0
- Indicação nº 350/2021 0
- Indicação nº 511/2021 0
- Indicação nº 439/2021 0
- Indicação nº 359/2021 0
- Indicação nº 668/2021 0
- Indicação nº 665/2021 0
- Indicação nº 666/2021 0
- Indicação nº 323/2021 0
- Indicação nº 288/2021 0
- Indicação nº 695/2021 0
- Indicação nº 667/2021 0
- Indicação nº 705/2021 0
- Indicação nº 704/2021 0
- Indicação nº 703/2021 0
- Indicação nº 702/2021 0
- Indicação nº 701/2021 0
- Indicação nº 700/2021 0
- Indicação nº 671/2021 0
- Indicação nº 487/2021 0
- Indicação nº 486/2021 0
- Indicação nº 428/2021 0
- Indicação nº 325/2021 0
- Indicação nº 41/2021 0
- Indicação nº 40/2021 0
- Indicação nº 38/2021 0
- Indicação nº 37/2021 0
- Indicação nº 36/2021 0
- Indicação nº 34/2021 0
- Indicação nº 32/2021 0
- Indicação nº 734/2021 0
- Indicação nº 730/2021 0
- Indicação nº 731/2021 0
- Indicação nº 732/2021 0
- Indicação nº 733/2021 0
- Indicação nº 670/2021 0
- Indicação nº 669/2021 0
- Indicação nº 612/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta 4ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 20/2021 0
- Projeto de Lei nº 16/2021 0
- Projeto de Lei nº 07/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 37/2021 0
- PAUTA DA 5ª Reunião Ordinária 2021 0
- PAUTA DA 5ª Reunião Ordinária 2021 0
- Projeto de Lei nº 25/2021 0
- Projeto de Lei nº 62/2021 0
- Requerimento nº 54/2021 0
- Requerimento nº 52/2021 0
- Requerimento nº 50/2021 0
- Indicação nº 741/2021 0
- Indicação nº 740/2021 0
- Indicação nº 689/2021 0
- Indicação nº 791/2021 0
- Indicação nº 829/2021 0
- Indicação nº 749/2021 0
- Indicação nº 739/2021 0
- Indicação nº 568/2021 0
- Indicação nº 861/2021 0
- Indicação nº 862/2021 0
- Indicação nº 863/2021 0
- Indicação nº 522/2021 0
- Indicação nº 789/2021 0
- Indicação nº 761/2021 0
- Indicação nº 743/2021 0
- Indicação nº 827/2021 0
- Indicação nº 664/2021 0
- Indicação nº 663/2021 0
- Indicação nº 133/2021 0
- Indicação nº 132/2021 0
- Indicação nº 131/2021 0
- Indicação nº 715/2021 0
- Indicação nº 707/2021 0
- Indicação nº 706/2021 0
- Indicação nº 798/2021 0
- Indicação nº 429/2021 0
- Indicação nº 206/2021 0
- Indicação nº 826/2021 0
- Indicação nº 353/2021 0
- Indicação nº 348/2021 0
- Indicação nº 769/2021 0
- Indicação nº 63/2021 0
- Indicação nº 56/2021 0
- Indicação nº 53/2021 0
- Indicação nº 47/2021 0
- Indicação nº 05/2021 0
- Indicação nº 907/2021 0
- Indicação nº 723/2021 0
- Indicação nº 771/2021 0
- Indicação nº 770/2021 0
- Indicação nº 908/2021 0
- Indicação nº 906/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 34/2021 0
- Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Projeto de Lei nº 21/2021 0
- Projeto de Lei nº 26/2021 0
- Projeto de Lei nº 35/2021 0
- Projeto de Lei nº 38/2021 0
- Indicação nº 1028/2021 0
- Indicação nº 991/2021 0
- Indicação nº 990/2021 0
- Indicação nº 989/2021 0
- Indicação nº 988/2021 0
- Indicação nº 987/2021 0
- Indicação nº 986/2021 0
- Indicação nº 945/2021 0
- Indicação nº 942/2021 0
- Indicação nº 941/2021 0
- Indicação nº 1060/2021 0
- Indicação nº 1046/2021 0
- Indicação nº 502/2021 0
- Indicação nº 415/2021 0
- Indicação nº 414/2021 0
- Indicação nº 412/2021 0
- Indicação nº 914/2021 0
- Indicação nº 833/2021 0
- Indicação nº 1019/2021 0
- Indicação nº 1018/2021 0
- Indicação nº 1017/2021 0
- Indicação nº 1016/2021 0
- Indicação nº 1015/2021 0
- Indicação nº 1014/2021 0
- Indicação nº 779/2021 0
- Indicação nº 696/2021 0
- Indicação nº 697/2021 0
- Indicação nº 817/2021 0
- Indicação nº 1013/2021 0
- Indicação nº 832/2021 0
- Indicação nº 1061/2021 0
- Indicação nº 841/2021 0
- Indicação nº 939/2021 0
- Indicação nº 933/2021 0
- Indicação nº 932/2021 0
- Indicação nº 913/2021 0
- Indicação nº 912/2021 0
- Indicação nº 911/2021 0
- Indicação nº 887/2021 0
- Indicação nº 883/2021 0
- Indicação nº 882/2021 0
- Indicação nº 753/2021 0
- Indicação nº 754/2021 0
- Indicação nº 820/2021 0
- Indicação nº 852/2021 0
- Indicação nº 952/2021 0
- Indicação nº 951/2021 0
- Indicação nº 950/2021 0
- Indicação nº 905/2021 0
- Indicação nº 851/2021 0
- Indicação nº 850/2021 0
- Indicação nº 1040/2021 0
- Indicação nº 1039/2021 0
- Indicação nº 1038/2021 0
- Indicação nº 1011/2021 0
- Indicação nº 777/2021 0
- Indicação nº 744/2021 0
- Indicação nº 1012/2021 0
- Indicação nº 778/2021 0
- Indicação nº 776/2021 0
- Indicação nº 752/2021 0
- Indicação nº 751/2021 0
- Indicação nº 750/2021 0
- Indicação nº 888/2021 0
- Indicação nº 829/2021 0
- Indicação nº 1059/2021 0
- Indicação nº 1050/2021 0
- Indicação nº 1045/2021 0
- Indicação nº 1044/2021 0
- Indicação nº 1043/2021 0
- Indicação nº 1023/2021 0
- Indicação nº 619/2021 0
- Indicação nº 620/2021 0
- Indicação nº 678/2021 0
- Indicação nº 738/2021 0
- Indicação nº 806/2021 0
- Indicação nº 889/2021 0
- Indicação nº 595/2021 0
- Indicação nº 567/2021 0
- Indicação nº 828/2021 0
- Indicação nº 1022/2021 0
- Indicação nº 949/2021 0
- Indicação nº 944/2021 0
- Indicação nº 890/2021 0
- Indicação nº 943/2021 0
- Projeto de Lei nº 32/2021 0
- Indicação nº 878/2021 0
- Indicação nº 878/2021 0
- Indicação nº 860/2021 0
- Indicação nº 840/2021 0
- Indicação nº 839/2021 0
- Indicação nº 838/2021 0
- Indicação nº 819/2021 0
- Indicação nº 772/2021 0
- Indicação nº 773/2021 0
- Indicação nº 774/2021 0
- Indicação nº 797/2021 0
- Indicação nº 796/2021 0
- Indicação nº 795/2021 0
- Indicação nº 775/2021 0
- Indicação nº 793/2021 0
- Indicação nº 794/2021 0
- Indicação nº 1058/2021 0
- Indicação nº 1057/2021 0
- Indicação nº 994/2021 0
- Indicação nº 993/2021 0
- Indicação nº 902/2021 0
- Indicação nº 901/2021 0
- Indicação nº 900/2021 0
- Indicação nº 904/2021 0
- Indicação nº 895/2021 0
- Indicação nº 1041/2021 0
- Indicação nº 1042/2021 0
- Indicação nº 1030/2021 0
- Indicação nº 1029/2021 0
- Indicação nº 1005/2021 0
- Indicação nº 324/2021 0
- Indicação nº 326/2021 0
- Indicação nº 368/2021 0
- Indicação nº 369/2021 0
- Indicação nº 431/2021 0
- Indicação nº 1004/2021 0
- Indicação nº 1003/2021 0
- Indicação nº 816/2021 0
- Indicação nº 434/2021 0
- Indicação nº 799/2021 0
- Indicação nº 804/2021 0
- Indicação nº 805/2021 0
- Indicação nº 800/2021 0
- Requerimento nº 69/2021 0
- Requerimento nº 73/2021 0
- Requerimento nº 59/2021 0
- Requerimento nº 47/2021 0
- Requerimento nº 77/2021 0
- Indicação nº 869/2021 0
- Indicação nº 868/2021 0
- Indicação nº 867/2021 0
- Indicação nº 959/2021 0
- Indicação nº 958/2021 0
- Indicação nº 957/2021 0
- Indicação nº 956/2021 0
- Indicação nº 873/2021 0
- Indicação nº 864/2021 0
- Indicação nº 865/2021 0
- Indicação nº 866/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Requerimento nº 87/2021 0
- Requerimento nº 86/2021 0
- Requerimento nº 85/2021 0
- Requerimento nº 84/2021 0
- Requerimento nº 82/2021 0
- Projeto de Lei nº 47/2021 0
- Projeto de Lei nº 37/2021 0
- Projeto de Lei nº 24/2021 0
- Requerimento nº 81/2021 0
- Requerimento nº 78/2021 0
- Requerimento nº 62/2021 0
- Projeto de Lei nº 40/2021 0
- Projeto de Lei nº 42/2021 0
- Requerimento nº 56/2021 0
- Indicação nº 1103/2021 0
- Indicação nº 1093/2021 0
- Indicação nº 1085/2021 0
- Indicação nº 1094/2021 0
- Indicação nº 1078/2021 0
- Indicação nº 1077/2021 0
- Indicação nº 1164/2021 0
- Indicação nº 1092/2021 0
- Indicação nº 1090/2021 0
- Indicação nº 1105/2021 0
- Indicação nº 1081/2021 0
- Indicação nº 1076/2021 0
- Indicação nº 1124/2021 0
- Indicação nº 1123/2021 0
- Indicação nº 1170/2021 0
- Indicação nº 1169/2021 0
- Indicação nº 1068/2021 0
- Indicação nº 1112/2021 0
- Indicação nº 1111/2021 0
- Indicação nº 1098/2021 0
- Indicação nº 1084/2021 0
- Indicação nº 1064/2021 0
- Indicação nº 1063/2021 0
- Indicação nº 1117/2021 0
- Indicação nº 1116/2021 0
- Indicação nº 1115/2021 0
- Indicação nº 1107/2021 0
- Indicação nº 1175/2021 0
- Indicação nº 1174/2021 0
- Indicação nº 1140/2021 0
- Indicação nº 1143/2021 0
- Indicação nº 1083/2021 0
- Indicação nº 1082/2021 0
- Indicação nº 1137/2021 0
- Indicação nº 1080/2021 0
- Indicação nº 1079/2021 0
- Indicação nº 1095/2021 0
- Indicação nº 1136/2021 0
- Indicação nº 1135/2021 0
- Indicação nº 1134/2021 0
- Indicação nº 960/2021 0
- Indicação nº 892/2021 0
- Indicação nº 891/2021 0
- Indicação nº 877/2021 0
- Indicação nº 876/2021 0
- Indicação nº 875/2021 0
- Indicação nº 874/2021 0
- Indicação nº 872/2021 0
- Indicação nº 870/2021 0
- Indicação nº 871/2021 0
- Indicação nº 965/2021 0
- Indicação nº 964/2021 0
- Indicação nº 963/2021 0
- Indicação nº 962/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da 10ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Requerimento nº 91/2021 0
- Requerimento nº 90/2021 0
- Requerimento nº 89/2021 0
- Indicação nº 1144/2021 0
- Indicação nº 1128/2021 0
- Indicação nº 1127/2021 0
- Indicação nº 1191/2021 0
- Indicação nº 1178/2021 0
- Indicação nº 1176/2021 0
- Indicação nº 1180/2021 0
- Indicação nº 1179/2021 0
- Indicação nº 1067/2021 0
- Indicação nº 1066/2021 0
- Indicação nº 1065/2021 0
- Indicação nº 1190/2021 0
- Indicação nº 1134/2021 0
- Indicação nº 1096/2021 0
- Indicação nº 1172/2021 0
- Indicação nº 1104/2021 0
- Indicação nº 1120/2021 0
- Indicação nº 1119/2021 0
- Indicação nº 1118/2021 0
- Indicação nº 1173/2021 0
- Indicação nº 1121/2021 0
- Indicação nº 1073/2021 0
- Indicação nº 1183/2021 0
- Indicação nº 1184/2021 0
- Indicação nº 1106/2021 0
- Indicação nº 1133/2021 0
- Indicação nº 1102/2021 0
- Indicação nº 1142/2021 0
- Indicação nº 1113/2021 0
- Indicação nº 1141/2021 0
- Indicação nº 1125/2021 0
- Indicação nº 1146/2021 0
- Indicação nº 1122/2021 0
- Indicação nº 1126/2021 0
- Indicação nº 1129/2021 0
- Projeto de Lei nº 23/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 23/2021 0
- Projeto de Lei nº 48/2021 0
- Requerimento nº 21/2021 0
- Requerimento nº 70/2021 0
- Indicação nº 1167/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da 11ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Projeto de Lei nº 18/2021 0
- Projeto de Lei nº 52/2021 0
- Projeto de Lei nº 49/2021 0
- Projeto de Lei nº 53/2021 0
- Requerimento nº 96/2021 0
- Requerimento nº 93/2021 0
- Indicação nº 1070/2021 0
- Indicação nº 1069/2021 0
- Indicação nº 1068/2021 0
- Indicação nº 1244/2021 0
- Indicação nº 1192/2021 0
- Indicação nº 1206/2021 0
- Indicação nº 1145/2021 0
- Indicação nº 1212/2021 0
- Indicação nº 1204/2021 0
- Indicação nº 1203//2021 0
- Indicação nº 1236/2021 0
- Indicação nº 1235/2021 0
- Indicação nº 1234/2021 0
- Indicação nº 1149/2021 0
- Indicação nº 1148/2021 0
- Indicação nº 1147/2021 0
- Indicação nº 1227/2021 0
- Indicação nº 1240/2021 0
- Indicação nº 1226/2021 0
- Indicação nº 1225/2021 0
- Indicação nº 1247/2021 0
- Indicação nº 1214/2021 0
- Indicação nº 1211/2021 0
- Indicação nº 1209/2021 0
- Indicação nº 1208/2021 0
- Indicação nº 1207/2021 0
- Indicação nº 1216/2021 0
- Indicação nº 1215/2021 0
- Indicação nº 1177/2021 0
- Indicação nº 1233/2021 0
- Indicação nº 1232/2021 0
- Indicação nº 1231/2021 0
- Indicação nº 1245/2021 0
- Indicação nº 1230/2021 0
- Indicação nº 1229/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 0
- Indicação nº 1130/2021 0
- Requerimento nº 95/2021 0
- Requerimento nº 106/2021 0
- Requerimento nº 105/2021 0
- Requerimento nº 104/2021 0
- Requerimento nº 103/2021 0
- Requerimento nº 102/2021 0
- Requerimento nº 101/2021 0
- Requerimento nº 100/2021 0
- Requerimento nº 92/2021 0
- Projeto de Lei nº 54/2021 0
- Pauta da 13ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Indicação nº 1294/2021 0
- Indicação nº 1272/2021 0
- Indicação nº 1248/2021 0
- Indicação nº 1261/2021 0
- Requerimento nº 111/2021 0
- Indicação nº 1228/2021 0
- Indicação nº 1205/2021 0
- Indicação nº 1253/2021 0
- Indicação nº 1075/2021 0
- Indicação nº 1074/2021 0
- Indicação nº 1259/2021 0
- Indicação nº 1258/2021 0
- Indicação nº 1256/2021 0
- Indicação nº 1152/2021 0
- Indicação nº 1151/2021 0
- Indicação nº 1150/2021 0
- Indicação nº 1269/2021 0
- Indicação nº 1243/2021 0
- Indicação nº 1242/2021 0
- Indicação nº 1241/2021 0
- Indicação nº 1288/2021 0
- Indicação nº 1260/2021 0
- Indicação nº 1287/2021 0
- Indicação nº 1246/2021 0
- Indicação nº 1210/2021 0
- Indicação nº 1257/2021 0
- Indicação nº 1285/2021 0
- Indicação nº 1254/2021 0
- Indicação nº 1252/2021 0
- Indicação nº 1189/2021 0
- Indicação nº 1188/2021 0
- Indicação nº 1071/2021 0
- Indicação Nº 785/2021 0
- Indicação Nº 786/2021 0
- Indicação Nº 787/2021 0
- Indicação Nº 788/2021 0
- Indicação Nº 305/2021 0
- Indicação Nº 790/2021 0
- Indicação Nº 304/2021 0
- Indicação Nº 792/2021 0
- Indicação Nº 294/2021 0
- Indicação Nº 293/2021 0
- Indicação Nº 292/2021 0
- Indicação Nº 290/2021 0
- Indicação Nº 287/2021 0
- Indicação Nº 286/2021 0
- Indicação Nº 285/2021 0
- Indicação Nº 801/2021 0
- Indicação Nº 802/2021 0
- Indicação Nº 803/2021 0
- Indicação Nº 284/2021 0
- Indicação Nº 283/2021 0
- Indicação Nº 282/2021 0
- Indicação Nº 807/2021 0
- Indicação Nº 808/2021 0
- Indicação Nº 810/2021 0
- Indicação Nº 811/2021 0
- Indicação Nº 812/2021 0
- Indicação Nº 813/2021 0
- Indicação Nº 814/2021 0
- Indicação Nº 815/2021 0
- Indicação Nº 281/2021 0
- Indicação Nº 280/2021 0
- Indicação Nº 818/2021 0
- Indicação Nº 279/2021 0
- Indicação Nº 278/2021 0
- Indicação Nº 821/2021 0
- Indicação Nº 822/2021 0
- Indicação Nº 823/2021 0
- Indicação Nº 824/2021 0
- Indicação Nº 825/2021 0
- Indicação Nº 277/2021 0
- Indicação Nº 514/2021 0
- Indicação Nº 276/2021 0
- Indicação Nº 275/2021 0
- Indicação Nº 274/2021 0
- Indicação Nº 273/2021 0
- Indicação Nº 830/2021 0
- Indicação Nº 831/2021 0
- Indicação Nº 272/2021 0
- Indicação Nº 266/2021 0
- Indicação Nº 834/2021 0
- Indicação Nº 835/2021 0
- Indicação Nº 836/2021 0
- Indicação Nº 265/2021 0
- Indicação Nº 264/2021 0
- Indicação Nº 263/2021 0
- Indicação Nº 263/2021 0
- Indicação Nº 842/2021 0
- Indicação Nº 843/2021 0
- Indicação Nº 844/2021 0
- Indicação Nº 845/2021 0
- Indicação Nº 846/2021 0
- Indicação Nº 847/2021 0
- Indicação Nº 848/2021 0
- Indicação Nº 674/2021 0
- Indicação Nº 675/2021 0
- Indicação Nº 676/2021 0
- Indicação Nº 392/2021 0
- Indicação Nº 390/2021 0
- Indicação Nº 680/2021 0
- Indicação Nº 681/2021 0
- Indicação Nº 682/2021 0
- Indicação Nº 683/2021 0
- Indicação Nº 684/2021 0
- Indicação Nº 685/2021 0
- Indicação Nº 686/2021 0
- Indicação Nº 389/2021 0
- Indicação Nº 388/2021 0
- Indicação Nº 387/2021 0
- Indicação Nº 690/2021 0
- Indicação Nº 691/2021 0
- Indicação Nº 692/2021 0
- Indicação Nº 693/2021 0
- Indicação Nº 694/2021 0
- Indicação Nº 386/2021 0
- Indicação Nº 385/2021 0
- Indicação Nº 383/2021 0
- Indicação Nº 698/2021 0
- Indicação Nº 699/2021 0
- Indicação Nº 378/2021 0
- Indicação Nº 377/2021 0
- Indicação Nº 376/2021 0
- Indicação Nº 375/2021 0
- Indicação Nº 374/2021 0
- Indicação Nº 373/2021 0
- Indicação Nº 370/2021 0
- Indicação Nº 361/2021 0
- Indicação Nº 708/2021 0
- Indicação Nº 360/2021 0
- Indicação Nº 358/2021 0
- Indicação Nº 357/2021 0
- Indicação Nº 712/2021 0
- Indicação Nº 713/2021 0
- Indicação Nº 714/2021 0
- Indicação Nº 356/2021 0
- Indicação Nº 716/2021 0
- Indicação Nº 717/2021 0
- Indicação Nº 718/2021 0
- Indicação Nº 719/2021 0
- Indicação Nº 720/2021 0
- Indicação Nº 721/2021 0
- Indicação Nº 722/2021 0
- Indicação Nº 355/2021 0
- Indicação Nº 724/2021 0
- Indicação Nº 725/2021 0
- Indicação Nº 726/2021 0
- Indicação Nº 727/2021 0
- Indicação Nº 728/2021 0
- Indicação Nº 729/2021 0
- Indicação Nº 354/2021 0
- Indicação Nº 352/2021 0
- Indicação Nº 351/2021 0
- Indicação Nº 349/2021 0
- Indicação Nº 345/2021 0
- Indicação Nº 735/2021 0
- Indicação Nº 736/2021 0
- Indicação Nº 737/2021 0
- Indicação Nº 344/2021 0
- Indicação Nº 343/2021 0
- Indicação Nº 342/2021 0
- Indicação Nº 742/2021 0
- Indicação Nº 338/2021 0
- Indicação Nº 336/2021 0
- Indicação Nº 745/2021 0
- Indicação Nº 746/2021 0
- Indicação Nº 747/2021 0
- Indicação Nº 748/2021 0
- Indicação Nº 335/2021 0
- Indicação Nº 322/2021 0
- Indicação Nº 320/2021 0
- Indicação Nº 319/2021 0
- Indicação Nº 318/2021 0
- Indicação Nº 759/2021 0
- Indicação Nº 760/2021 0
- Indicação Nº 317/2021 0
- Indicação Nº 762/2021 0
- Indicação Nº 764/2021 0
- Indicação Nº 766/2021 0
- Indicação Nº 767/2021 0
- Indicação Nº 768/2021 0
- Indicação Nº 316/2021 0
- Indicação Nº 315/2021 0
- Indicação Nº 314/2021 0
- Indicação Nº 313/2021 0
- Indicação Nº 312/2021 0
- Indicação Nº 311/2021 0
- Indicação Nº 310/2021 0
- Indicação Nº 309/2021 0
- Indicação Nº 308/2021 0
- Indicação Nº 307/2021 0
- Indicação Nº 306/2021 0
- Indicação Nº 780/2021 0
- Indicação Nº 781/2021 0
- Indicação Nº 782/2021 0
- Indicação Nº 783/2021 0
- Indicação Nº 784/2021 0
- Indicação Nº 2/2021 0
- Indicação Nº 849/2021 0
- Indicação Nº 262/2021 0
- Indicação Nº 261/2021 0
- Indicação Nº 260/2021 0
- Indicação Nº 853/2021 0
- Indicação Nº 854/2021 0
- Indicação Nº 855/2021 0
- Indicação Nº 856/2021 0
- Indicação Nº 857/2021 0
- Indicação Nº 858/2021 0
- Indicação Nº 859/2021 0
- Indicação Nº 259/2021 0
- Indicação Nº 257/2021 0
- Indicação Nº 256/2021 0
- Indicação Nº 255/2021 0
- Indicação Nº 254/2021 0
- Indicação Nº 253/2021 0
- Indicação Nº 252/2021 0
- Indicação Nº 251/2021 0
- Indicação Nº 250/2021 0
- Indicação Nº 249/2021 0
- Indicação Nº 248/2021 0
- Indicação Nº 247/2021 0
- Indicação Nº 246/2021 0
- Indicação Nº 245/2021 0
- Indicação Nº 244/2021 0
- Indicação Nº 243/2021 0
- Indicação Nº 242/2021 0
- Indicação Nº 240/2021 0
- Indicação Nº 239/2021 0
- Indicação Nº 238/2021 0
- Indicação Nº 879/2021 0
- Indicação Nº 880/2021 0
- Indicação Nº 881/2021 0
- Indicação Nº 234/2021 0
- Indicação Nº 233/2021 0
- Indicação Nº 884/2021 0
- Indicação Nº 885/2021 0
- Indicação Nº 886/2021 0
- Indicação Nº 232/2021 0
- Indicação Nº 231/2021 0
- Indicação Nº 230/2021 0
- Indicação Nº 229/2021 0
- Indicação Nº 227/2021 0
- Indicação Nº 226/2021 0
- Indicação Nº 893/2021 0
- Indicação Nº 894/2021 0
- Indicação Nº 225/2021 0
- Indicação Nº 896/2021 0
- Indicação Nº 897/2021 0
- Indicação Nº 898/2021 0
- Indicação Nº 899/2021 0
- Indicação Nº 224/2021 0
- Indicação Nº 223/2021 0
- Indicação Nº 222/2021 0
- Indicação Nº 903/2021 0
- Indicação Nº 221/2021 0
- Indicação Nº 220/2021 0
- Indicação Nº 219/2021 0
- Indicação Nº 218/2021 0
- Indicação Nº 217/2021 0
- Indicação Nº 909/2021 0
- Indicação Nº 910/2021 0
- Indicação Nº 216/2021 0
- Indicação Nº 203/2021 0
- Indicação Nº 202/2021 0
- Indicação Nº 915/2021 0
- Indicação Nº 916/2021 0
- Indicação Nº 917/2021 0
- Indicação Nº 918/2021 0
- Indicação Nº 919/2021 0
- Indicação Nº 920/2021 0
- Indicação Nº 921/2021 0
- Indicação Nº 922/2021 0
- Indicação Nº 923/2021 0
- Indicação Nº 924/2021 0
- Indicação Nº 925/2021 0
- Indicação Nº 926/2021 0
- Indicação Nº 927/2021 0
- Indicação Nº 928/2021 0
- Indicação Nº 929/2021 0
- Indicação Nº 930/2021 0
- Indicação Nº 931/2021 0
- Indicação Nº 191/2021 0
- Indicação Nº 190/2021 0
- Indicação Nº 934/2021 0
- Indicação Nº 935/2021 0
- Indicação Nº 936/2021 0
- Indicação Nº 937/2021 0
- Indicação Nº 938/2021 0
- Indicação Nº 189/2021 0
- Indicação Nº 940/2021 0
- Indicação Nº 188/2021 0
- Indicação Nº 187/2021 0
- Indicação Nº 185/2021 0
- Indicação Nº 184/2021 0
- Indicação Nº 182/2021 0
- Indicação Nº 946/2021 0
- Indicação Nº 947/2021 0
- Indicação Nº 948/2021 0
- Indicação Nº 181/2021 0
- Indicação Nº 180/2021 0
- Indicação Nº 178/2021 0
- Indicação Nº 177/2021 0
- Indicação Nº 953/2021 0
- Indicação Nº 954/2021 0
- Indicação Nº 955/2021 0
- Indicação Nº 176/2021 0
- Indicação Nº 174/2021 0
- Indicação Nº 173/2021 0
- Indicação Nº 172/2021 0
- Indicação Nº 171/2021 0
- Indicação Nº 170/2021 0
- Indicação Nº 169/2021 0
- Indicação Nº 168/2021 0
- Indicação Nº 167/2021 0
- Indicação Nº 976/2021 0
- Indicação Nº 979/2021 0
- Indicação Nº 980/2021 0
- Indicação Nº 981/2021 0
- Indicação Nº 982/2021 0
- Indicação Nº 983/2021 0
- Indicação Nº 984/2021 0
- Indicação Nº 166/2021 0
- Indicação Nº 165/2021 0
- Indicação Nº 164/2021 0
- Indicação Nº 163/2021 0
- Indicação Nº 162/2021 0
- Indicação Nº 161/2021 0
- Indicação Nº 160/2021 0
- Indicação Nº 159/2021 0
- Indicação Nº 995/2021 0
- Indicação Nº 996/2021 0
- Indicação Nº 997/2021 0
- Indicação Nº 998/2021 0
- Indicação Nº 999/2021 0
- Indicação Nº 1.000/2021 0
- Indicação Nº 1.001/2021 0
- Indicação Nº 1.002/2021 0
- Indicação Nº 158/2021 0
- Indicação Nº 157/2021 0
- Indicação Nº 156/2021 0
- Indicação Nº 1.006/2021 0
- Indicação Nº 1.007/2021 0
- Indicação Nº 1.008/2021 0
- Indicação Nº 1.009/2021 0
- Indicação Nº 1.010/2021 0
- Indicação Nº 155/2021 0
- Indicação Nº 154/2021 0
- Indicação Nº 151/2021 0
- Indicação Nº 150/2021 0
- Indicação Nº 149/2021 0
- Indicação Nº 148/2021 0
- Indicação Nº 147/2021 0
- Indicação Nº 146/2021 0
- Indicação Nº 145/2021 0
- Indicação Nº 1.020/2021 0
- Indicação Nº 1.021/2021 0
- Indicação Nº 144/2021 0
- Indicação Nº 143/2021 0
- Indicação Nº 1.024/2021 0
- Indicação Nº 1.025/2021 0
- Indicação Nº 1.026/2021 0
- Indicação Nº 1.027/2021 0
- Indicação Nº 142/2021 0
- Indicação Nº 141/2021 0
- Indicação Nº 140/2021 0
- Indicação Nº 1.031/2021 0
- Indicação Nº 1.032/2021 0
- Indicação Nº 1.033/2021 0
- Indicação Nº 1.034/2021 0
- Indicação Nº 1.035/2021 0
- Indicação Nº 1.036/2021 0
- Indicação Nº 1.037/2021 0
- Indicação Nº 139/2021 0
- Indicação Nº 138/2021 0
- Indicação Nº 137/2021 0
- Indicação Nº 136/2021 0
- Indicação Nº 135/2021 0
- Indicação Nº 134/2021 0
- Indicação Nº 117/2021 0
- Indicação Nº 1.048/2021 0
- Indicação Nº 1.049/2021 0
- Indicação Nº 102/2021 0
- Indicação Nº 1.051/2021 0
- Indicação Nº 1.052/2021 0
- Indicação Nº 1.053/2021 0
- Indicação Nº 1.054/2021 0
- Indicação Nº 1.055/2021 0
- Indicação Nº 1.056/2021 0
- Indicação Nº 101/2021 0
- Indicação Nº 1.057/2021 0
- Indicação Nº 100/2021 0
- Indicação Nº 99/2021 0
- Indicação Nº 98/2021 0
- Indicação Nº 97/2021 0
- Indicação Nº 1.062/2021 0
- Indicação Nº 96/2021 0
- Indicação Nº 95/2021 0
- Indicação Nº 94/2021 0
- Indicação Nº 93/2021 0
- Indicação Nº 92/2021 0
- Indicação Nº 71/2021 0
- Indicação Nº 70/2021 0
- Indicação Nº 69/2021 0
- Indicação Nº 68/2021 0
- Indicação Nº 67/2021 0
- Indicação Nº 66/2021 0
- Indicação Nº 65/2021 0
- Indicação Nº 64/2021 0
- Indicação Nº 62/2021 0
- Indicação Nº 61/2021 0
- Indicação Nº 60/2021 0
- Indicação Nº 59/2021 0
- Indicação Nº 58/2021 0
- Indicação Nº 57/2021 0
- Indicação Nº 52/2021 0
- Indicação Nº 51/2021 0
- Indicação Nº 50/2021 0
- Indicação Nº 49/2021 0
- Indicação Nº 48/2021 0
- Indicação Nº 46/2021 0
- Indicação Nº 45/2021 0
- Indicação Nº 43/2021 0
- Indicação Nº 42/2021 0
- Indicação Nº 39/2021 0
- Indicação Nº 35/2021 0
- Indicação Nº 25/2021 0
- Indicação Nº 21/2021 0
- Indicação Nº 19/2021 0
- Indicação Nº 17/2021 0
- Indicação Nº 16/2021 0
- Indicação Nº 14/2021 0
- Indicação Nº 11/2021 0
- Indicação Nº 10/2021 0
- Indicação Nº 8/2021 0
- Indicação Nº 7/2021 0
- Indicação Nº 513/2021 0
- Indicação Nº 512/2021 0
- Indicação Nº 510/2021 0
- Indicação Nº 528/2021 0
- Indicação Nº 509/2021 0
- Indicação Nº 508/2021 0
- Indicação Nº 531/2021 0
- Indicação Nº 507/2021 0
- Indicação Nº 506/2021 0
- Indicação Nº 505/2021 0
- Indicação Nº 504/2021 0
- Indicação Nº 503/2021 0
- Indicação Nº 501/2021 0
- Indicação Nº 538/2021 0
- Indicação Nº 498/2021 0
- Indicação Nº 540/2021 0
- Indicação Nº 541/2021 0
- Indicação Nº 497/2021 0
- Indicação Nº 543/2021 0
- Indicação Nº 544/2021 0
- Indicação Nº 545/2021 0
- Indicação Nº 496/2021 0
- Indicação Nº 495/2021 0
- Indicação Nº 553/2021 0
- Indicação Nº 554/2021 0
- Indicação Nº 555/2021 0
- Indicação Nº 556/2021 0
- Indicação Nº 557/2021 0
- Indicação Nº 558/2021 0
- Indicação Nº 559/2021 0
- Indicação Nº 488/2021 0
- Indicação Nº 483/2021 0
- Indicação Nº 564/2021 0
- Indicação Nº 564/2021 0
- Indicação Nº 565/2021 0
- Indicação Nº 566/2021 0
- Indicação Nº 482/2021 0
- Indicação Nº 481/2021 0
- Indicação Nº 480/2021 0
- Indicação Nº 570/2021 0
- Indicação Nº 571/2021 0
- Indicação Nº 572/2021 0
- Indicação Nº 573/2021 0
- Indicação Nº 574/2021 0
- Indicação Nº 575/2021 0
- Indicação Nº 479/2021 0
- Indicação Nº 578/2021 0
- Indicação Nº 579/2021 0
- Indicação Nº 580/2021 0
- Indicação Nº 478/2021 0
- Indicação Nº 582/2021 0
- Indicação Nº 583/2021 0
- Indicação Nº 584/2021 0
- Indicação Nº 585/2021 0
- Indicação Nº 586/2021 0
- Indicação Nº 474/2021 0
- Indicação Nº 588/2021 0
- Indicação Nº 589/2021 0
- Indicação Nº 590/2021 0
- Indicação Nº 591/2021 0
- Indicação Nº 592/2021 0
- Indicação Nº 593/2021 0
- Indicação Nº 594/2021 0
- Indicação Nº 453/2021 0
- Indicação Nº 450/2021 0
- Indicação Nº 598/2021 0
- Indicação Nº 599/2021 0
- Indicação Nº 600/2021 0
- Indicação Nº 601/2021 0
- Indicação Nº 602/2021 0
- Indicação Nº 603/2021 0
- Indicação Nº 604/2021 0
- Indicação Nº 605/2021 0
- Indicação Nº 606/2021 0
- Indicação Nº 607/2021 0
- Indicação Nº 608/2021 0
- Indicação Nº 609/2021 0
- Indicação Nº 610/2021 0
- Indicação Nº 611/2021 0
- Indicação Nº 448/2021 0
- Indicação Nº 613/2021 0
- Indicação Nº 614/2021 0
- Indicação Nº 615/2021 0
- Indicação Nº 616/2021 0
- Indicação Nº 617/2021 0
- Indicação Nº 618/2021 0
- Indicação Nº 447/2021 0
- Indicação Nº 446/2021 0
- Indicação Nº 445/2021 0
- Indicação Nº 624/2021 0
- Indicação Nº 442/2021 0
- Indicação Nº 441/2021 0
- Indicação Nº 440/2021 0
- Indicação Nº 631/2021 0
- Indicação Nº 632/2021 0
- Indicação Nº 633/2021 0
- Indicação Nº 634/2021 0
- Indicação Nº 635/2021 0
- Indicação Nº 637/2021 0
- Indicação Nº 638/2021 0
- Indicação Nº 639/2021 0
- Indicação Nº 646/2021 0
- Indicação Nº 647/2021 0
- Indicação Nº 648/2021 0
- Indicação Nº 649/2021 0
- Indicação Nº 650/2021 0
- Indicação Nº 651/2021 0
- Indicação Nº 652/2021 0
- Indicação Nº 653/2021 0
- Indicação Nº 654/2021 0
- Indicação Nº 655/2021 0
- Indicação Nº 656/2021 0
- Indicação Nº 657/2021 0
- Indicação Nº 658/2021 0
- Indicação Nº 659/2021 0
- Indicação Nº 660/2021 0
- Indicação Nº 420/2021 0
- Indicação Nº 419/2021 0
- Indicação Nº 418/2021 0
- Indicação Nº 417/2021 0
- Indicação Nº 416/2021 0
- Indicação Nº 408/2021 0
- Indicação Nº 407/2021 0
- Indicação Nº 406/2021 0
- Indicação Nº 405/2021 0
- Indicação Nº 403/2021 0
- Indicação Nº 402/2021 0
- Indicação Nº 672/2021 0
- Indicação Nº 673/2021 0
- Indicação Nº 836/2021 0
- Indicação Nº 321/2021 0
- Indicação Nº 995/2021 0
- Pauta da 14ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 108/2021 0
- Requerimento nº 115/2021 0
- Requerimento nº 114/2021 0
- Requerimento nº 112/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da 15ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 127/2021 0
- Requerimento nº 126/2021 0
- Requerimento nº 125/2021 0
- Requerimento nº 121/2021 0
- Requerimento nº 120/2021 0
- Requerimento nº 118/2021 0
- Requerimento nº 117/2021 0
- Requerimento nº 124/2021 0
- Requerimento nº 116/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da 16ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Projeto de Lei nº 63/2021 0
- Projeto de Lei nº 66/2021 0
- Projeto de Lei nº 72/2021 0
- Requerimento nº 131/2021 0
- Requerimento nº 134/2021 0
- Requerimento nº 133/2021 0
- Requerimento nº 132/2021 0
- Requerimento nº 135/2021 0
- Indicação nº 1268/2021 0
- Indicação nº 1267/2021 0
- Indicação nº 1295/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1289/2021 0
- Indicação nº 1348/2021 0
- Indicação nº 1286/2021 0
- Indicação nº 1347/2021 0
- Indicação nº 1355/2021 0
- Indicação nº 1275/2021 0
- Indicação nº 1274/2021 0
- Indicação nº 1273/2021 0
- Indicação nº 1087/2021 0
- Indicação nº 1086/2021 0
- Indicação nº 1072/2021 0
- Indicação nº 1219/2021 0
- Indicação nº 1154/2021 0
- Indicação nº 1153/2021 0
- Indicação nº 1335/2021 0
- Indicação nº 1282/2021 0
- Indicação nº 1263/2021 0
- Indicação nº 1262/2021 0
- Indicação nº 1307/2021 0
- Indicação nº 1306/2021 0
- Indicação nº 1305/2021 0
- Indicação nº 1346/2021 0
- Indicação nº 1334/2021 0
- Indicação nº 1308/2021 0
- Indicação nº 1187/2021 0
- Indicação nº 1323/2021 0
- Indicação nº 1322/2021 0
- Indicação nº 1309/2021 0
- Indicação nº 1375/2021 0
- Indicação nº 1368/2021 0
- Indicação nº 1367/2021 0
- Indicação nº 1340/2021 0
- Indicação nº 1185/2021 0
- Pauta da 16ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei Complementar nº 203/2021 0
- Lei Complementar nº 200/2020 0
- Lei Complementar nº 199/2020 0
- Lei Complementar nº 202/2021 0
- Lei Complementar nº 201/2020 0
- Lei Complementar nº 198/2020 0
- Pauta da 17ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 69/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 69/2021 0
- Projeto de Lei nº 64/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 64/2021 0
- Requerimento nº 139/2021 0
- Requerimento nº 137/2021 0
- Requerimento nº 136/2021 0
- Requerimento nº 135/2021 0
- Requerimento nº 138/2021 0
- Requerimento nº 128/2021 0
- Requerimento nº 123/2021 0
- Requerimento nº 122/2021 0
- Projeto de Lei nº 61/2021 0
- Indicação nº 1159/2021 0
- Indicação nº 1158/2021 0
- Indicação nº 1157/2021 0
- Indicação nº 1156/2021 0
- Indicação nº 1155/2021 0
- Indicação nº 1508/2021 0
- Indicação nº 1099/2021 0
- Indicação nº 1091/2021 0
- Indicação nº 1089/2021 0
- Indicação nº 1088/2021 0
- Indicação nº 1421/2021 0
- Indicação nº 1390/2021 0
- Indicação nº 1389/2021 0
- Indicação nº 1384/2021 0
- Indicação nº 1383/2021 0
- Indicação nº 1320/2021 0
- Indicação nº 1319/2021 0
- Indicação nº 1318/2021 0
- Indicação nº 1317/2021 0
- Indicação nº 1283/2021 0
- Indicação nº 1475/2021 0
- Indicação nº 1474/2021 0
- Indicação nº 1471/2021 0
- Indicação nº 1409/2021 0
- Indicação nº 1381/2021 0
- Indicação nº 1382/2021 0
- PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 0
- Indicação nº 758/2021 0
- Indicação nº 757/2021 0
- Indicação nº 756/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 143/2021 0
- Requerimento nº 142/2021 0
- Requerimento nº 141/2021 0
- Indicação nº 1353/2021 0
- Indicação nº 1352/2021 0
- Indicação nº 1351/2021 0
- Indicação nº 1350/2021 0
- Indicação nº 1349/2021 0
- Indicação nº 1538/2021 0
- Indicação nº 1522/2021 0
- Indicação nº 1521/2021 0
- Indicação nº 1477/2021 0
- Indicação nº 1476/2021 0
- Indicação nº 1445/2021 0
- Indicação nº 1438/2021 0
- Indicação nº 1424/2021 0
- Indicação nº 1423/2021 0
- Indicação nº 1422/2021 0
- Indicação nº 1483/2021 0
- Indicação nº 1415/2021 0
- Indicação nº 1414/2021 0
- Indicação nº 1413/2021 0
- Indicação nº 1533/2021 0
- Indicação nº 1370/2021 0
- Indicação nº 1326/2021 0
- Indicação nº 1560/2021 0
- Indicação nº 1557/2021 0
- Indicação nº 1556/2021 0
- Indicação nº 1555/2021 0
- Indicação nº 1554/2021 0
- Indicação nº 1110/2021 0
- Indicação nº 1109/2021 0
- Indicação nº 1108/2021 0
- Indicação nº 1101/2021 0
- Indicação nº 1100/2021 0
- Indicação nº 1193/2021 0
- Indicação nº 1163/2021 0
- Indicação nº 1162/2021 0
- Indicação nº 1161/2021 0
- Indicação nº 1160/2021 0
- Indicação nº 1563/2021 0
- Indicação nº 1562/2021 0
- Indicação nº 1546/2021 0
- Indicação nº 1399/2021 0
- Indicação nº 1398/2021 0
- Indicação nº 1397/2021 0
- Indicação nº 1396/2021 0
- Indicação nº 1395/2021 0
- Indicação nº 1344/2021 0
- Indicação nº 1343/2021 0
- Indicação nº 1342/2021 0
- Indicação nº 1341/2021 0
- Indicação nº 1339/2021 0
- PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 0
- Indicação nº 1337/2021 0
- Indicação nº 1278/2021 0
- Indicação nº 1293/2021 0
- Indicação nº 1277/2021 0
- Indicação nº 1276/2021 0
- Indicação nº 1412/2021 0
- Indicação nº 1411/2021 0
- Indicação nº 1488/2021 0
- Indicação nº 1354/2021 0
- Indicação nº 1391/2021 0
- Indicação nº 1392/2021 0
- Indicação nº 1461/2021 0
- Indicação nº 1426/2021 0
- Indicação nº 1325/2021 0
- Indicação nº 1321/2021 0
- Indicação nº 1314/2021 0
- Indicação nº 1490/2021 0
- Indicação nº 1489/2021 0
- Indicação nº 1324/2021 0
- Indicação nº 1467/2021 0
- Indicação nº 1499/2021 0
- Indicação nº 1495/2021 0
- Indicação nº 1469/2021 0
- Indicação nº 1468/2021 0
- Indicação nº 1388/2021 0
- Indicação nº 1440/2021 0
- Indicação nº 1439/2021 0
- Projeto de Lei nº 76/2021 0
- Requerimento nº 145/2021 0
- Requerimento nº 144/2021 0
- Projeto de Resolução nº 02/2021 0
- Projeto de Lei nº 29/2021 0
- Projeto de Lei nº 30/2021 0
- Projeto de Lei nº 56/2021 0
- Projeto de Lei nº 75/2021 0
- Projeto de Lei nº 73/2021 0
- Projeto de Lei nº 55/2021 0
- Projeto de Lei nº 65/2021 0
- Indicação nº 1218/2021 0
- Indicação nº 1202/2021 0
- Indicação nº 1201/2021 0
- Indicação nº 1200/2021 0
- Indicação nº 1199/2021 0
- Indicação nº 1198/2021 0
- Indicação nº 1197/2021 0
- Indicação nº 1196/2021 0
- Indicação nº 1195/2021 0
- Indicação nº 1194/2021 0
- Indicação nº 1567/2021 0
- Indicação nº 1566/2021 0
- Indicação nº 1583/2021 0
- Indicação nº 1600/2021 0
- Indicação nº 1599/2021 0
- Indicação nº 1387/2021 0
- Indicação nº 1386/2021 0
- Indicação nº 1378/2021 0
- Indicação nº 1377/2021 0
- Indicação nº 1376/2021 0
- Indicação nº 1369/2021 0
- Indicação nº 1217/2021 0
- Indicação nº 1581/2021 0
- Indicação nº 1580/2021 0
- Indicação nº 1579/2021 0
- Indicação nº 1578/2021 0
- Indicação nº 1561/2021 0
- Indicação nº 1559/2021 0
- Indicação nº 1558/2021 0
- Indicação nº 1523/2021 0
- Indicação nº 1336/2021 0
- Indicação nº 1530/2021 0
- Indicação nº 1494/2021 0
- Indicação nº 1493/2021 0
- Indicação nº 1478/2021 0
- Indicação nº 1584/2021 0
- Indicação nº 1575/2021 0
- Indicação nº 1568/2021 0
- Indicação nº 1540/2021 0
- Indicação nº 1539/2021 0
- Indicação nº 1577/2021 0
- Indicação nº 1544/2021 0
- Indicação nº 1543/2021 0
- Indicação nº 1447/2021 0
- Indicação nº 1446/2021 0
- Indicação nº 1213/2021 0
- Indicação nº 1182/2021 0
- Indicação nº 1181/2021 0
- Indicação nº 1131/2021 0
- Indicação nº 1139/2021 0
- Indicação nº 1165/2021 0
- Indicação nº 1166/2021 0
- Indicação nº 1403/2021 0
- Indicação nº 1402/2021 0
- Indicação nº 1401/2021 0
- Indicação nº 1400/2021 0
- Indicação nº 1371/2021 0
- Indicação nº 1362/2021 0
- Indicação nº 1361/2021 0
- Indicação nº 1360/2021 0
- Indicação nº 1333/2021 0
- PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 0
- Requerimento nº 156/2021 0
- Requerimento nº 155/2021 0
- Requerimento nº 152/2021 0
- Requerimento nº 147/2021 0
- Pauta da 21ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Indicação nº 121/2021 0
- Requerimento nº 160/2021 0
- Requerimento nº 159/2021 0
- Requerimento nº 157/2021 0
- Requerimento nº 150/2021 0
- Requerimento nº 149/2021 0
- Pauta da 22ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Indicação nº 1222/2021 0
- Indicação nº 1221/2021 0
- Indicação nº 1220/2021 0
- Indicação nº 1672/2021 0
- Indicação nº 1372/2021 0
- Indicação nº 1628/2021 0
- Indicação nº 1627/2021 0
- Indicação nº 1264/2021 0
- Moção de Apoio nº 01/2021 0
- Indicação nº 1608/2021 0
- Indicação nº 1598/2021 0
- Indicação nº 1597/2021 0
- Indicação nº 1610/2021 0
- Indicação nº 1588/2021 0
- Indicação nº 1587/2021 0
- Indicação nº 1619/2021 0
- Indicação nº 1618/2021 0
- Indicação nº 1380/2021 0
- Indicação nº 1603/2021 0
- Indicação nº 1590/2021 0
- Indicação nº 1589/2021 0
- Indicação nº 1606/2021 0
- Indicação nº 1605/2021 0
- Indicação nº 1602/2021 0
- Indicação nº 1630/2021 0
- Indicação nº 1615/2021 0
- Indicação nº 1614/2021 0
- Indicação nº 1616/2021 0
- Indicação nº 1617/2021 0
- Indicação nº 1620/2021 0
- Indicação nº 1669/2021 0
- Indicação nº 1671/2021 0
- Indicação nº 1626/2021 0
- Indicação nº 1652/2021 0
- Indicação nº 1649/2021 0
- 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 0
- Indicação nº 1607/2021 0
- Indicação nº 1719/2021 0
- Indicação nº 1280/2021 0
- Indicação nº 1279/2021 0
- Indicação nº 1223/2021 0
- Indicação nº 1686/2021 0
- Indicação nº 1685/2021 0
- Indicação nº 1684/2021 0
- Indicação nº 1622/2021 0
- Indicação nº 1604/2021 0
- Indicação nº 1625/2021 0
- Indicação nº 1623/2021 0
- Indicação nº 1611/2021 0
- Indicação nº 1707/2021 0
- Indicação nº 1698/2021 0
- Indicação nº 1621/2021 0
- Indicação nº 1650/2021 0
- Indicação nº 1668/2021 0
- Indicação nº 1670/2021 0
- Indicação nº 1714/2021 0
- Indicação nº 1713/2021 0
- Indicação nº 1712/2021 0
- Indicação nº 1711/2021 0
- Indicação nº 1675/2021 0
- Indicação nº 1674/2021 0
- Indicação nº 1632/2021 0
- Indicação nº 1631/2021 0
- Indicação nº 1704/2021 0
- Indicação nº 1703/2021 0
- Indicação nº 1466/2021 0
- Indicação nº 1427/2021 0
- Indicação nº 1683/2021 0
- Indicação nº 1682/2021 0
- Indicação nº 1663/2021 0
- Indicação nº 1645/2021 0
- Indicação nº 1678/2021 0
- Indicação nº 1637/2021 0
- Indicação nº 1636/2021 0
- Indicação nº 1609/2021 0
- Indicação nº 1297/2021 0
- Indicação nº 1266/2021 0
- Indicação nº 1265/2021 0
- Indicação nº 1296/2021 0
- Indicação nº 1701/2021 0
- Indicação nº 1691/2021 0
- Indicação nº 1634/2021 0
- Indicação nº 1624/2021 0
- Indicação nº 1299/2021 0
- Indicação nº 1298/2021 0
- Indicação nº 1480/2021 0
- Indicação nº 1479/2021 0
- Indicação nº 1702/2021 0
- Indicação nº 1692/2021 0
- Indicação nº 1281/2021 0
- Indicação nº 1224/2021 0
- Indicação nº 1408/2021 0
- Indicação nº 1699/2021 0
- Indicação nº 1639/2021 0
- Indicação nº 1441/2021 0
- Indicação nº 1780/2021 0
- Indicação nº 1779/2021 0
- Indicação nº 1734/2021 0
- Indicação nº 1733/2021 0
- Indicação nº 1760/2021 0
- Indicação nº 1739/2021 0
- Indicação nº 1767/2021 0
- Indicação nº 1754/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Requerimento nº 174/2021 0
- Requerimento nº 172/2021 0
- Requerimento nº 171/2021 0
- Requerimento nº 169/2021 0
- Requerimento nº 168/2021 0
- Requerimento nº 166/2021 0
- Requerimento nº 167/2021 0
- Indicação nº 577/2021 0
- Indicação nº 485/2021 0
- Indicação nº 470/2021 0
- Indicação nº 432/2021 0
- Indicação nº 433/2021 0
- Indicação nº 438/2021 0
- Indicação nº 339/2021 0
- Indicação nº 396/2021 0
- Indicação nº 215/2021 0
- Indicação nº 430/2021 0
- Indicação nº 978/2021 0
- Indicação nº 974/2021 0
- Indicação nº 975/2021 0
- Indicação nº 972/2021 0
- Indicação nº 971/2021 0
- Indicação nº 871/2021 0
- Indicação nº 872/2021 0
- Indicação nº 873/2021 0
- Indicação nº 967/2021 0
- Indicação nº 977/2021 0
- Indicação nº 973/2021 0
- Indicação nº 970/2021 0
- Indicação nº 969/2021 0
- Indicação nº 968/2021 0
- Indicação nº 874/2021 0
- Pauta da 23ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Pauta da 23ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Indicação nº 1898/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1897/2021 0
- Indicação nº 1896/2021 0
- Indicação nº 1895/2021 0
- Indicação nº 1894/2021 0
- Indicação nº 1887/2021 0
- Indicação nº 1938/2021 0
- Indicação nº 1902/2021 0
- Indicação nº 1923/2021 0
- Indicação nº 1912/2021 0
- Indicação nº 1913/2021 0
- Indicação nº 1952/2021 0
- Indicação nº 1884/2021 0
- Indicação nº 1885/2021 0
- Indicação nº 1886/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 1915/2021 0
- Indicação nº 1914/2021 0
- Indicação nº 1903/2021 0
- Indicação nº 1899/2021 0
- Indicação nº 1893/2021 0
- Indicação nº 1892/2021 0
- Indicação nº 1891/2021 0
- Indicação nº 1890/2021 0
- Indicação nº 1934/2021 0
- Indicação nº 1928/2021 0
- Indicação nº 1922/2021 0
- Indicação nº 1904/2021 0
- Indicação nº 1888/2021 0
- Indicação nº 1926/2021 0
- Indicação nº 1918/2021 0
- Indicação nº 1919/2021 0
- Indicação nº 1920/2021 0
- Indicação nº 1925/2021 0
- Indicação nº 1882/2021 0
- Indicação nº 1947/2021 0
- Indicação nº 1946/2021 0
- Indicação nº 1945/2021 0
- Indicação nº 1940/2021 0
- Indicação nº 1924/2021 0
- Indicação nº 1889/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 1924/2021 0
- Pauta da 24ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Requerimento nº 181/2021 0
- Requerimento nº 180/2021 0
- Requerimento nº 179/2021 0
- Requerimento nº 176/2021 0
- Requerimento nº 175/2021 0
- Pauta da 25ª Reunião Ordinária 16/08/2021 0
- Requerimento nº 185/2021 0
- Requerimento nº 184/2021 0
- Requerimento nº 183/2021 0
- Requerimento nº 182/2021 0
- Indicação nº 1833/2021 0
- Indicação nº 1937/2021 0
- Indicação nº 1933/2021 0
- Indicação nº 1921/2021 0
- Indicação nº 1917/2021 0
- Indicação nº 1907/2021 0
- Indicação nº 1906/2021 0
- Indicação nº 1901/2021 0
- Indicação nº 1927/2021 0
- Indicação nº 1935/2021 0
- Indicação nº 1936/2021 0
- Indicação nº 1942/2021 0
- Indicação nº 1951/2021 0
- Indicação nº 1944/2021 0
- Indicação nº 1943/2021 0
- Indicação nº 1967/2021 0
- Indicação nº 1966/2021 0
- Indicação nº 1965/2021 0
- Indicação nº 1964/2021 0
- Indicação nº 1962/2021 0
- Indicação nº 1916/2021 0
- Indicação nº 1963/2021 0
- Indicação nº 1985/2021 0
- Indicação nº 1972/2021 0
- Indicação nº 1930/2021 0
- Indicação nº 1929/2021 0
- Indicação nº 1911/2021 0
- Indicação nº 11910/2021 0
- Indicação nº 1909/2021 0
- Indicação nº 1908/2021 0
- Indicação nº 1980/2021 0
- Indicação nº 1979/2021 0
- Indicação nº 1983/2021 0
- Indicação nº 1982/2021 0
- Indicação nº 1984/2021 0
- Indicação nº 1960/2021 0
- Indicação nº 1974/2021 0
- Indicação nº 1973/2021 0
- Indicação nº 1987/2021 0
- Indicação nº 1986/2021 0
- Indicação nº 1977/2021 0
- Indicação nº 1976/2021 0
- Indicação nº 1961/2021 0
- Indicação nº 1981/2021 0
- Indicação nº 1958/2021 0
- Indicação nº 1957/2021 0
- Indicação nº 1956/2021 0
- Indicação nº 1955/2021 0
- Indicação nº 1954/2021 0
- Indicação nº 1953/2021 0
- Indicação nº 1994/2021 0
- Indicação nº 1993/2021 0
- Indicação nº 1992/2021 0
- Indicação nº 1991/2021 0
- Indicação nº 1990/2021 0
- Indicação nº 1989/2021 0
- Indicação nº 1988/2021 0
- Requerimento nº 186/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2070/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2034/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2031/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2033/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2048/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2049/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2050/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2051/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2053/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1959/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2072/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2036/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2037/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2069/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2032/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2035/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2041/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2042/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1995/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1996/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1997/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1998/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1999/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2000/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2001/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2002/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2003/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2004/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2071/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1968/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1969/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1971/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1970/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2043/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2044/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2045/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2046/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2047/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1931/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1932/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1939/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1941/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1948/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1949/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1975/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1978/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2068/2021 0
- Pauta da 26ª Reunião Ordinária 23/08/2021 0
- PAUTA DA 26° REUNIAO ORDINARIA 23/08/2021 0
- PAUTA DA 28° REUNIAO ORDINARIA 26/08/2021 0
- PAUTA DA 28° REUNIAO ORDINARIA 26/08/2021 0
- indicação nº 2005/2021 0
- PAUTA DA 27° REUNIAO ORDINARIA 30/08/2021 0
- Indicação nº2006/2021 0
- Indicações nº 2007/2021 0
- Indicação nº 2055/2021 0
- Indicação nº 2056/2021 0
- Indicação nº 2057/2021 0
- Indicação nº 2058/2021 0
- Indicação nº 2059/2021 0
- Indicação nº 2060/2021 0
- Indicação nº 2061/2021 0
- Indicação nº 2062/2021 0
- Indicação nº 2063/2021 0
- Indicação nº 2064/2021 0
- Indicação nº 2065/2021 0
- Indicação nº 2066/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2067/2021 0
- Indicação nº 2093/2021 0
- Indicação nº 2094/2021 0
- Indicação nº 2095/2021 0
- Indicação nº 2096/2021 0
- Indicação nº 2077/2021 0
- Indicação nº 2077/2021 0
- Indicação nº 2073/2021 0
- Indicação nº 2087/2021 0
- Indicação nº 2078/2021 0
- Indicação nº 2079/2021 0
- Indicação nº 2080/2021 0
- Indicação nº 2081/2021 0
- Indicação nº 2082/2021 0
- Indicação nº 2083/2021 0
- Indicação nº 2084/2021 0
- Indicação nº 2092/2021 0
- Indicação nº 2075/2021 0
- Indicação nº 2076/2021 0
- Indicação nº 2088/2021 0
- Indicação nº 2091/2021 0
- Indicação nº 2097/2021 0
- Indicação nº 2089/2021 0
- Indicação nº 2090/2021 0
- REQUERIMENTO Nº188/2021 0
- Requerimento nº 187/2021 0
- Requerimento nº189/2021 0
- Requerimento nº 191/2021 0
- Requerimento nº192/2021 0
- Requerimento nº193/2021 0
- PAUTA DA 28° REUNIAO ORDINARIA 03/09/2021 0
- PAUTA DA 29° REUNIAO ORDINARIA 13/09/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2126/2021 0
- Indicação nº 2174/2021 0
- Indicação nº 2176/2021 0
- Indicação nº 2177/2021 0
- Indicação Nº 1.871/2021 0
- Indicação Nº 1.284/2021 0
- Indicação Nº 1.290/2021 0
- Indicação Nº 1.291/2021 0
- Indicação Nº 1.300/2021 0
- Indicação Nº 1.301/2021 0
- Indicação Nº 1.302/2021 0
- Indicação Nº 1.303/2021 0
- Indicação Nº 1.304/2021 0
- Indicação Nº 1.310/2021 0
- Indicação Nº 1.311/2021 0
- Indicação Nº 1.312/2021 0
- Indicação Nº 1.313/2021 0
- Indicação Nº 1.315/2021 0
- Indicação Nº 1.316/2021 0
- Indicação Nº 1.328/2021 0
- Indicação Nº 1.329/2021 0
- Indicação Nº 1.330/2021 0
- Indicação Nº 1.331/2021 0
- Indicação Nº 1.332/2021 0
- Indicação Nº 1.345/2021 0
- Indicação Nº 1.356/2021 0
- Indicação Nº 1.357/2021 0
- Indicação Nº 1.358/2021 0
- Indicação Nº 1.359/2021 0
- Indicação Nº 1.365/2021 0
- Indicação Nº 1.366/2021 0
- Indicação Nº 1.374/2021 0
- Indicação Nº 1.393/2021 0
- Indicação Nº 1.394/2021 0
- Indicação Nº 1.416/2021 0
- Indicação Nº 1.417/2021 0
- Indicação Nº 1.418/2021 0
- Indicação Nº 1.420/2021 0
- Indicação Nº 1.425/2021 0
- Indicação Nº 1.428/2021 0
- Indicação Nº 1.429/2021 0
- Indicação Nº 1.430/2021 0
- Indicação Nº 1.431/2021 0
- Indicação Nº 1.432/2021 0
- Indicação Nº 1.434/2021 0
- Indicação Nº 1.435/2021 0
- Indicação Nº 1.436/2021 0
- Indicação Nº 1.437/2021 0
- Indicação Nº 1.448/2021 0
- Indicação Nº 1.449/2021 0
- Indicação Nº 1.450/2021 0
- Indicação Nº 1.451/2021 0
- Indicação Nº 1.452/2021 0
- Indicação Nº 1.462/2021 0
- Indicação Nº 1.464/2021 0
- Indicação Nº 1.465/2021 0
- Indicação Nº 1.470/2021 0
- Indicação Nº 1.482/2021 0
- Indicação Nº 1.484/2021 0
- Indicação Nº 1.485/2021 0
- Indicação Nº 1.486/2021 0
- Indicação Nº 1.487/2021 0
- Indicação Nº 1.491/2021 0
- Indicação Nº 1.492/2021 0
- Indicação Nº 1.496/2021 0
- Indicação Nº 1.497/2021 0
- Indicação Nº 1.498/2021 0
- Indicação Nº 1.500/2021 0
- Indicação Nº 1.501/2021 0
- Indicação Nº 1.502/2021 0
- Indicação Nº 1.503/2021 0
- Indicação Nº 1.504/2021 0
- Indicação Nº 1.505/2021 0
- Indicação Nº 1.506/2021 0
- Indicação Nº 1.507/2021 0
- Indicação Nº 1.512/2021 0
- Indicação Nº 1.513/2021 0
- Indicação Nº 1.514/2021 0
- Indicação Nº 1.515/2021 0
- Indicação Nº 1.516/2021 0
- Indicação Nº 1.517/2021 0
- Indicação Nº 1.518/2021 0
- Indicação Nº 1.519/2021 0
- Indicação Nº 1.520/2021 0
- Indicação Nº 1.524/2021 0
- Indicação Nº 1.525/2021 0
- Indicação Nº 1.526/2021 0
- Indicação Nº 1.527/2021 0
- Indicação Nº 1.528/2021 0
- Indicação Nº 1.529/2021 0
- Indicação Nº 1.535/2021 0
- Indicação Nº 1.536/2021 0
- Indicação Nº 1.537/2021 0
- Indicação Nº 1.541/2021 0
- Indicação Nº 1.542/2021 0
- Indicação Nº 1.548/2021 0
- Indicação Nº 1.549/2021 0
- Indicação Nº 1.550/2021 0
- Indicação Nº 1.551/2021 0
- Indicação Nº 1.552/2021 0
- Indicação Nº 1.553/2021 0
- Indicação Nº 1.564/2021 0
- Indicação Nº 1.570/2021 0
- Indicação Nº 1.571/2021 0
- Indicação Nº 1.572/2021 0
- Indicação Nº 1.573/2021 0
- Indicação Nº 1.574/2021 0
- Indicação Nº 1.576/2021 0
- Indicação Nº 1.582/2021 0
- Indicação Nº 1.591/2021 0
- Indicação Nº 1.592/2021 0
- Indicação Nº 1.593/2021 0
- Indicação Nº 1.594/2021 0
- Indicação Nº 1.595/2021 0
- Indicação Nº 1.596/2021 0
- Indicação Nº 1.612/2021 0
- Indicação Nº 1.613/2021 0
- Indicação Nº 1.629/2021 0
- Indicação Nº 1.633/2021 0
- Indicação Nº 1.635/2021 0
- Indicação Nº 1.638/2021 0
- Indicação Nº 1.642/2021 0
- Indicação Nº 1.643/2021 0
- Indicação Nº 1.644/2021 0
- Indicação Nº 1.646/2021 0
- Indicação Nº 1.647/2021 0
- Indicação Nº 1.648/2021 0
- Indicação Nº 1.653/2021 0
- Indicação Nº 1.654/2021 0
- Indicação Nº 1.655/2021 0
- Indicação Nº 1.656/2021 0
- Indicação Nº 1.657/2021 0
- Indicação Nº 1.659/2021 0
- Indicação Nº 1.660/2021 0
- Indicação Nº 1.661/2021 0
- Indicação Nº 1.666/2021 0
- Indicação Nº 1.667/2021 0
- Indicação Nº 1.676/2021 0
- Indicação Nº 1.680/2021 0
- Indicação Nº 1.681/2021 0
- Indicação Nº 1.687/2021 0
- Indicação Nº 1.688/2021 0
- Indicação Nº 1.689/2021 0
- Indicação Nº 1.690/2021 0
- Indicação Nº 1.693/2021 0
- Indicação Nº 1.694/2021 0
- Indicação Nº 1.695/2021 0
- Indicação Nº 1.696/2021 0
- Indicação Nº 1.697/2021 0
- Indicação Nº 1.700/2021 0
- Indicação Nº 1.705/2021 0
- Indicação Nº 1.706/2021 0
- Indicação Nº 1.708/2021 0
- Indicação Nº 1.709/2021 0
- Indicação Nº 1.710/2021 0
- Indicação Nº 1.715/2021 0
- Indicação Nº 1.716/2021 0
- Indicação Nº 1.717/2021 0
- Indicação Nº 1.718/2021 0
- Indicação Nº 1.720/2021 0
- Indicação Nº 1.721/2021 0
- Indicação Nº 1.722/2021 0
- Indicação Nº 1.723/2021 0
- Indicação Nº 1.724/2021 0
- Indicação Nº 1.725/2021 0
- Indicação Nº 1.726/2021 0
- Indicação Nº 1.727/2021 0
- Indicação Nº 1.728/2021 0
- Indicação Nº 1.729/2021 0
- Indicação Nº 1.730/2021 0
- Indicação Nº 1.731/2021 0
- Indicação Nº 1.732/2021 0
- Indicação Nº 1.735/2021 0
- Indicação Nº 1.736/2021 0
- Indicação Nº 1.737/2021 0
- Indicação Nº 1.738/2021 0
- Indicação Nº 1.740/2021 0
- Indicação Nº 1.741/2021 0
- Indicação Nº 1.742/2021 0
- Indicação Nº 1.743/2021 0
- Indicação Nº 1.744/2021 0
- Indicação Nº 1.745/2021 0
- Indicação Nº 1.746/2021 0
- Indicação Nº 1.747/2021 0
- Indicação Nº 1.748/2021 0
- Indicação Nº 1.749/2021 0
- Indicação Nº 1.750/2021 0
- Indicação Nº 1.751/2021 0
- Indicação Nº 1.752/2021 0
- Indicação Nº 1.753/2021 0
- Indicação Nº 1.755/2021 0
- Indicação Nº 1.756/2021 0
- Indicação Nº 1.757/2021 0
- Indicação Nº 1.758/2021 0
- Indicação Nº 1.759/2021 0
- Indicação Nº 1.761/2021 0
- Indicação Nº 1.762/2021 0
- Indicação Nº 1.763/2021 0
- Indicação Nº 1.764/2021 0
- Indicação Nº 1.765/2021 0
- Indicação Nº 1.766/2021 0
- Indicação Nº 1.768/2021 0
- Indicação Nº 1.769/2021 0
- Indicação Nº 1.770/2021 0
- Indicação Nº 1.771/2021 0
- Indicação Nº 1.772/2021 0
- Indicação Nº 1.773/2021 0
- Indicação Nº 1.774/2021 0
- Indicação Nº 1.775/2021 0
- Indicação Nº 1.776/2021 0
- Indicação Nº 1.777/2021 0
- Indicação Nº 1.778/2021 0
- Indicação Nº 1.781/2021 0
- Indicação Nº 1.782/2021 0
- Indicação Nº 1.783/2021 0
- Indicação Nº 1.784/2021 0
- Indicação Nº 1.785/2021 0
- Indicação Nº 1.786/2021 0
- Indicação Nº 1.787/2021 0
- Indicação Nº 1.788/2021 0
- Indicação Nº 1.789/2021 0
- Indicação Nº 1.790/2021 0
- Indicação Nº 1.791/2021 0
- Indicação Nº 1.792/2021 0
- Indicação Nº 1.793/2021 0
- Indicação Nº 1.794/2021 0
- Indicação Nº 1.795/2021 0
- Indicação Nº 1.796/2021 0
- Indicação Nº 1.797/2021 0
- Indicação Nº 1.798/2021 0
- Indicação Nº 1.799/2021 0
- Indicação Nº 1.800/2021 0
- Indicação Nº 1.801/2021 0
- Indicação Nº 1.802/2021 0
- Indicação Nº 1.803/2021 0
- Indicação Nº 1.804/2021 0
- Indicação Nº 1.805/2021 0
- Indicação Nº 1.806/2021 0
- Indicação Nº 1.807/2021 0
- Indicação Nº 1.808/2021 0
- Indicação Nº 1.809/2021 0
- Indicação Nº 1.810/2021 0
- Indicação Nº 1.811/2021 0
- Indicação Nº 1.812/2021 0
- Indicação Nº 1.813/2021 0
- Indicação Nº 1.814/2021 0
- Indicação Nº 1.815/2021 0
- Indicação Nº 1.816/2021 0
- Indicação Nº 1.817/2021 0
- Indicação Nº 1.818/2021 0
- Indicação Nº 1.819/2021 0
- Indicação Nº 1.820/2021 0
- Indicação Nº 1.821/2021 0
- Indicação Nº 1.822/2021 0
- Indicação Nº 1.823/2021 0
- Indicação Nº 1.824/2021 0
- Indicação Nº 1.825/2021 0
- Indicação Nº 1.826/2021 0
- Indicação Nº 1.827/2021 0
- Indicação Nº 1.828/2021 0
- Indicação Nº 1.829/2021 0
- Indicação Nº 1.830/2021 0
- Indicação Nº 1.831/2021 0
- Indicação Nº 1.832/2021 0
- Indicação Nº 1.833/2021 0
- Indicação Nº 1.834/2021 0
- Indicação Nº 1.835/2021 0
- Indicação Nº 1.836/2021 0
- Indicação Nº 1.837/2021 0
- Indicação Nº 1.838/2021 0
- Indicação Nº 1.839/2021 0
- Indicação Nº 1.840/2021 0
- Indicação Nº 1.841/2021 0
- Indicação Nº 1.842/2021 0
- Indicação Nº 1.843/2021 0
- Indicação Nº 1.844/2021 0
- Indicação Nº 1.846/2021 0
- Indicação Nº 1.847/2021 0
- Indicação Nº 1.848/2021 0
- Indicação Nº 1.849/2021 0
- Indicação Nº 1.850/2021 0
- Indicação Nº 1.851/2021 0
- Indicação Nº 1.852/2021 0
- Indicação Nº 1.853/2021 0
- Indicação Nº 1.854/2021 0
- Indicação Nº 1.855/2021 0
- Indicação Nº 1.856/2021 0
- Indicação Nº 1.857/2021 0
- Indicação Nº 1.858/2021 0
- Indicação Nº 1.859/2021 0
- Indicação Nº 1.860/2021 0
- Indicação Nº 1.864/2021 0
- Indicação Nº 1.865/2021 0
- Indicação Nº 1.866/2021 0
- Indicação Nº 1.867/2021 0
- Indicação Nº 1.868/2021 0
- Indicação Nº 1.869/2021 0
- Indicação Nº 1.870/2021 0
- Indicação Nº 1.872/2021 0
- Indicação Nº 1.873/2021 0
- Indicação Nº 1.874/2021 0
- Indicação Nº 1.875/2021 0
- Indicação Nº 1.876/2021 0
- Indicação Nº 1.877/2021 0
- Indicação Nº 1.879/2021 0
- Indicação Nº 1.883/2021 0
- Indicação Nº 1.884/2021 0
- Indicação Nº 1.885/2021 0
- Indicação Nº 1.886/2021 0
- Indicação Nº 1.887/2021 0
- Indicação Nº 1.888/2021 0
- Indicação Nº 1.889/2021 0
- Indicação Nº 1.890/2021 0
- Indicação Nº 1.891/2021 0
- Indicação Nº 1.892/2021 0
- Indicação Nº 1.893/2021 0
- Indicação Nº 1.893/2021 0
- Indicação Nº 1.894/2021 0
- Indicação Nº 1.895/2021 0
- Indicação Nº 1.896/2021 0
- Indicação Nº 1.897/2021 0
- Indicação Nº 1.898/2021 0
- Indicação Nº 1.845/2021 0
- Indicação Nº 1.882/2021 0
- Indicação Nº 1.845/2021 0
- Indicação Nº 1.800/2021 0
- Indicação Nº 1.481/2021 0
- Indicação Nº 1.801/2021 0
- PAUTA DA 30° REUNIAO ORDINARIA 20/09/2021 0
- Indicação nº 2179/2021 0
- Indicação nº 2180/2021 0
- Indicação nº 2081/2021 0
- Indicação nº 2182/2021 0
- Indicação nº 2178/2021 0
- Indicação nº 2098/2021 0
- Indicação nº 2114/2021 0
- Indicação nº 2127/2021 0
- Indicação nº 2128/2021 0
- Indicação nº 2129/2021 0
- Indicação nº 2130/2021 0
- Indicação nº 2131/2021 0
- Indicação nº 2133/2021 0
- Indicação nº 2132/2021 0
- Indicação nº 2119/2021 0
- Indicação nº 2135/2021 0
- Indicação nº 2136/2021 0
- Indicação nº 2137/2021 0
- Indicação nº 2138/2021 0
- Indicação nº 2139/2021 0
- Indicação nº 2145/2021 0
- Indicação nº 2146/2021 0
- Indicação nº 2147/2021 0
- Indicação nº 2168/2021 0
- Indicação nº 2169/2021 0
- Indicação nº 2170/2021 0
- Indicação nº 2171/2021 0
- Indicação nº 2099/2021 0
- Indicação nº 2100/2021 0
- Indicação nº 2101/2021 0
- Indicação nº 2102/2021 0
- Indicação nº 2104/2021 0
- Indicação nº 2105/2021 0
- Indicação nº 2106/2021 0
- Indicação nº 2141/2021 0
- Indicação nº 2120/2021 0
- Indicação nº 2122/2021 0
- Indicação nº 2123/2021 0
- Indicação nº 2124/2021 0
- Indicação nº 2125/2021 0
- Indicação nº 2187/2021 0
- Indicação nº 2186/2021 0
- Indicação nº 2188/2021 0
- Indicação nº 2191/2021 0
- Indicação nº 2192/2021 0
- Indicação nº 2193/2021 0
- Indicação nº 2194/2021 0
- Indicação nº 2116/2021 0
- Indicação nº 2117/2021 0
- Indicação nº 2175/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 22143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Requerimento nº 195/2021 0
- Requerimento nº196/2021 0
- Requerimento nº 197/2021 0
- Requerimento nº198/2021 0
- PAUTA DA 31° REUNIAO ORDINARIA 27/09/2021 0
- Projeto de Lei nº 78/2021 0
- Projeto de Lei nº 89/2021 0
- Projeto de Lei nº 88/2021 0
- Projeto de Lei nº 87/2021 0
- Projeto de Lei nº 85/2021 0
- Projeto de Lei nº 84/2021 0
- Projeto de Lei nº 86/2021 0
- Projeto de Lei nº 79/2021 0
- Projeto de Lei nº 103/2021 0
- Projeto de Lei nº 113/2021 0
- Projeto de Lei nº 112/2021 0
- Projeto de Lei nº 108/2021 0
- Projeto de Lei nº 106/2021 0
- Projeto de Lei nº 98/2021 0
- Projeto de Lei nº 96/2021 0
- Projeto de Lei nº 95/2021 0
- Projeto de Lei nº 94/2021 0
- Projeto de Lei nº 129/2021 0
- Projeto de Lei nº 127/2021 0
- Projeto de Lei nº 126/2021 0
- Projeto de Lei nº 122/2021 0
- Projeto de Lei nº 119/2021 0
- Projeto de Lei nº 118/2021 0
- Projeto de Lei nº 117/2021 0
- Projeto de Lei nº 116/2021 0
- Projeto de Lei nº 115/2021 0
- Projeto de Lei nº 97/2021 0
- Projeto de Lei nº 68/2021 0
- Projeto de Lei nº 67/2021 0
- Projeto de Lei nº 71/2021 0
- Projeto de Lei nº 70/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2201/2021 0
- Indicação nº 2239/2021 0
- Indicação nº 2240/2021 0
- Indicação nº 2241/2021 0
- Indicação nº 2262/2021 0
- Indicação nº 2263/2021 0
- Indicação nº 2264/2021 0
- Indicação nº 2336/2021 0
- Indicação nº 2343/2021 0
- Indicação nº 2108/2021 0
- Indicação nº 2108/2021 0
- Indicação nº 2109/2021 0
- Indicação nº 2110/2021 0
- Indicação nº 2111/2021 0
- Indicação nº 2112/2021 0
- Indicação nº 2113/2021 0
- Indicação nº 2189/2021 0
- Indicação nº 2190/2021 0
- Indicação nº 2233/2021 0
- Indicação nº 2234/2021 0
- Indicação nº 2235/2021 0
- Indicação nº 2236/2021 0
- Indicação nº 2290/2021 0
- Indicação nº 2291/2021 0
- Indicação nº 2317/2021 0
- Indicação nº 2318/2021 0
- Indicação nº 2214/2021 0
- Indicação nº 2215/2021 0
- Indicação nº 2216/2021 0
- Indicação nº 2217/2021 0
- Indicação nº 2356/2021 0
- Indicação nº 2251/2021 0
- Indicação nº 2278/2021 0
- Indicação nº 2292/2021 0
- Indicação nº 2293/2021 0
- Indicação nº 2306/2021 0
- Indicação nº 2333/2021 0
- Indicação nº 2205/2021 0
- Indicação nº 2206/2021 0
- Indicação nº 2207/2021 0
- Indicação nº 2222/2021 0
- Indicação nº 2223/2021 0
- Indicação nº 2224/2021 0
- Indicação nº 2225/2021 0
- Indicação nº 2226/2021 0
- Indicação nº 2244/2021 0
- Indicação nº 2183/2021 0
- Indicação nº 2184/2021 0
- Indicação nº 2200/2021 0
- Indicação nº 2008/2021 0
- Indicação nº 2230/2021 0
- Indicação nº 2231/2021 0
- Indicação nº 2247/2021 0
- Indicação nº 2248/2021 0
- Indicação nº 2198/2021 0
- Indicação nº 2270/2021 0
- Indicação nº 2271/2021 0
- Indicação nº 2297/2021 0
- Indicação nº 2340/2021 0
- Indicação nº 2327/2021 0
- Indicação nº 2326/2021 0
- Indicação nº 2305/2021 0
- Indicação nº 2304/2021 0
- Indicação nº 2269/2021 0
- Indicação nº 2268/2021 0
- PAUTA DA 32° REUNIAO ORDINARIA 04/10/2021 0
- Indicação nº 2140/2021 0
- Indicação nº 2195/2021 0
- Indicação nº 2196/2021 0
- Indicação nº 2197/2021 0
- Indicação nº 2258/2021 0
- Indicação nº 2272/2021 0
- Indicação nº 2273/2021 0
- Indicação nº 2274/2021 0
- Indicação nº 2299/2021 0
- Indicação nº 2134/2021 0
- Indicação nº 2148/2021 0
- Indicação nº 2150/2021 0
- Indicação nº 2149/2021 0
- Indicação nº 2151/2021 0
- Indicação nº 2152/2021 0
- Indicação nº 2153/2021 0
- Indicação nº 2202/2021 0
- Indicação nº 2267/2021 0
- Indicação nº 2321/2021 0
- Indicação nº 2103/2021 0
- Indicação nº 2204/2021 0
- Indicação nº 2203/2021 0
- Indicação nº 2229/2021 0
- Indicação nº 2237/2021 0
- Indicação nº 2238/2021 0
- Indicação nº 2253/2021 0
- Indicação nº 2254/2021 0
- Indicação nº 2277/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Requerimento nº207/2021 0
- Requerimento nº 210/2021 0
- Indicação nº 2115/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº196/2021 0
- Indicação nº 2378/2021 0
- Indicação nº 2379/2021 0
- Indicação nº 2373/2021 0
- Indicação nº 2360/2021 0
- Indicação nº 2361/2021 0
- Indicação nº 2362/2021 0
- Indicação nº 2369/2021 0
- Indicação nº 2302/2021 0
- Indicação nº 2280/2021 0
- Indicação nº 2281/2021 0
- Indicação nº 2282/2021 0
- Indicação nº 2303/2021 0
- Indicação nº 2344/2021 0
- Indicação nº 2370/2021 0
- Indicação nº 2294/2021 0
- Indicação nº 2243/2021 0
- Indicação nº 2242/2021 0
- Indicação nº 2221/2021 0
- Indicação nº 2213/2021 0
- Indicação nº 2212/2021 0
- Indicação nº 2211/2021 0
- Indicação nº 2309/2021 0
- Indicação nº 2313/2021 0
- Indicação nº 2334/2021 0
- Indicação nº 2357/2021 0
- Indicação nº 2359/2021 0
- Indicação nº 2386/2021 0
- Indicação nº 2393/2021 0
- Indicação nº 2154/2021 0
- Indicação nº 2155/2021 0
- Indicação nº 2156/2021 0
- Indicação nº 2157/2021 0
- Indicação nº 2158/2021 0
- Indicação nº 2159/2021 0
- Indicação nº 2135/2021 0
- Indicação nº 2349/2021 0
- Indicação nº 2316/2021 0
- Indicação nº 2346/2021 0
- Indicação nº 2347/2021 0
- Indicação nº 2348/2021 0
- Indicação nº 2349/2021 0
- Indicação nº 2337/2021 0
- Indicação nº 2338/2021 0
- Indicação nº 2345/2021 0
- Indicação nº 2374/2021 0
- Indicação nº 2375/2021 0
- Indicação nº 2376/2021 0
- Indicação nº 2377/2021 0
- Indicação nº 2245/2021 0
- Indicação nº 2246/2021 0
- Indicação nº 2260/2021 0
- Indicação nº 2261/2021 0
- 2265 0
- Indicação nº 2266/2021 0
- Indicação nº 2259/2021 0
- Indicação nº 2371/2021 0
- Indicação nº 2319/2021 0
- Indicação nº 2320/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2384/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Indicação nº 2384/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Requerimento nº215/2021 0
- Requerimento nº214/2021 0
- Requerimento nº212/2021 0
- Requerimento nº211/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº207/2021 0
- PAUTA DA 33° REUNIAO ORDINARIA 08/10/2021 0
- Indicação nº 2009/2021 0
- Indicação nº 2010/2021 0
- Indicação nº 2011/2021 0
- Indicação nº 2012/2021 0
- Indicação nº 2013/2021 0
- Indicação nº 2014/2021 0
- Indicação nº 2015/2021 0
- Indicação nº 2016/2021 0
- Indicação nº 2017/2021 0
- Indicação nº 2018/2021 0
- Indicação nº 2019/2021 0
- Indicação nº 2020/2021 0
- Indicação nº 2021/2021 0
- Indicação nº 2022/2021 0
- Indicação nº 2023/2021 0
- Indicação nº 2024/2021 0
- Indicação nº 2025/2021 0
- Indicação nº 2026/2021 0
- Indicação nº 2027/2021 0
- Indicação nº 2028/2021 0
- Indicação nº 2029/2021 0
- Indicação nº 2030/2021 0
- Indicação nº 2199/2021 0
- Indicação nº 2208/2021 0
- Indicação nº 2209/2021 0
- Indicação nº 2210/2021 0
- Indicação nº 2249/2021 0
- Indicação nº 2250/2021 0
- Indicação nº 2255/2021 0
- Indicação nº 2256/2021 0
- Indicação nº 2257/2021 0
- Indicação nº 2275/2021 0
- Indicação nº 2276/2021 0
- Indicação nº 2283/2021 0
- Indicação nº 2284/2021 0
- Indicação nº 2298/2021 0
- Indicação nº 2329/2021 0
- Indicação nº 2414/2021 0
- Indicação nº 2415/2021 0
- Indicação nº 2328/2021 0
- Indicação nº 2434/2021 0
- Indicação nº 2435/2021 0
- Indicação nº 2440/2021 0
- Indicação nº 2160/2021 0
- Indicação nº 2161/2021 0
- Indicação nº 2162/2021 0
- Indicação nº 2163/2021 0
- Indicação nº 2164/2021 0
- Indicação nº 2165/2021 0
- Indicação nº 2166/2021 0
- Indicação nº 2167/2021 0
- Indicação nº 2295/2021 0
- Indicação nº 2296/2021 0
- Indicação nº 2300/2021 0
- Indicação nº 2301/2021 0
- Indicação nº 2322/2021 0
- Indicação nº 2323/2021 0
- Indicação nº 2324/2021 0
- Indicação nº 2325/2021 0
- Indicação nº 2363/2021 0
- Indicação nº 2387/2021 0
- Indicação nº 2388/2021 0
- Indicação nº 2389/2021 0
- Indicação nº 2390/2021 0
- Indicação nº 2391/2021 0
- Indicação nº 2392/2021 0
- Indicação nº 2394/2021 0
- Indicação nº 2395/2021 0
- Indicação nº 2396/2021 0
- Indicação nº 2397/2021 0
- Indicação nº 2420/2021 0
- Indicação nº 2421/2021 0
- Indicação nº 2422/2021 0
- Indicação nº 2423/2021 0
- Indicação nº 2380/2021 0
- Indicação nº 2364/2021 0
- Indicação nº 2365/2021 0
- Indicação nº 2366/2021 0
- Indicação nº 2367/2021 0
- Indicação nº 2368/2021 0
- Indicação nº 2411/2021 0
- Indicação nº 2416/2021 0
- Indicação nº 2430/2021 0
- Indicação nº 2431/2021 0
- Indicação nº 2432/2021 0
- Indicação nº 2433/2021 0
- Indicação nº 2439/2021 0
- Indicação nº 2417/2021 0
- Indicação nº 2410/2021 0
- Indicação nº 2427/2021 0
- Indicação nº 2428/2021 0
- Indicação nº 2429/2021 0
- Indicação nº 2412/2021 0
- Indicação nº 2413/2021 0
- Indicação nº 2418/2021 0
- Indicação nº 2419/2021 0
- Indicação nº 2287/2021 0
- Indicação nº 2288/2021 0
- Indicação nº 2289/2021 0
- Indicação nº 2307/2021 0
- Indicação nº 2308/2021 0
- Indicação nº 2310/2021 0
- Indicação nº 2311/2021 0
- Indicação nº 2312/2021 0
- Indicação nº 2330/2021 0
- Indicação nº 2331/2021 0
- Indicação nº 2332/2021 0
- Indicação nº 2341/2021 0
- Indicação nº 2342/2021 0
- Indicação nº 2350/2021 0
- Indicação nº 2351/2021 0
- Indicação nº 2352/2021 0
- Indicação nº 2353/2021 0
- Indicação nº 2354/2021 0
- Indicação nº 2355/2021 0
- Indicação nº 2372/2021 0
- Indicação nº 2398/2021 0
- Indicação nº 2399/2021 0
- Indicação nº 2400/2021 0
- Indicação nº 2401/2021 0
- Indicação nº 2402/2021 0
- Indicação nº 2403/2021 0
- Indicação nº 2404/2021 0
- Indicação nº 2405/2021 0
- Indicação nº 2406/2021 0
- Indicação nº 2407/2021 0
- Indicação nº 2408/2021 0
- Indicação nº 2409/2021 0
- Indicação nº 2424/2021 0
- Indicação nº 2425/2021 0
- Indicação nº 2426/2021 0
- Indicação nº 2437/2021 0
- Indicação nº 2438/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2436/2021 0
- Indicação nº 216/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 172/2021 0
- PAUTA DA 34° REUNIAO ORDINARIA 18/10/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao Requerimento nº192/2021 0
- Lei n° 3.361/2020 0
- Lei n° 3.360/2020 0
- Lei nº 3.359/2020 0
- Lei n° 3.358/2020 0
- Lei n° 3.357/2020 0
- Lei n° 3.356/2020 0
- Lei n° 3.355/2020 0
- Lei n° 3.376/2020 0
- Lei n° 3.375/2020 0
- Lei n° 3.374/2020 0
- Lei n° 3.373/2020 0
- Lei n° 3.372/2020 0
- Lei n° 3.371/2020 0
- Lei nº 3.370/2020 0
- Lei n° 3.369/2020 0
- Lei n° 3.362/2020 0
- Lei n° 3.363/2020 0
- Lei n° 3.364/2020 0
- Lei nº 3.368/2020 0
- Lei n° 3.367/2020 0
- Lei n° 3.366/2020 0
- Lei nº 3.365/2020 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Indicação nº 2450/2021 0
- Indicação nº 2442/2021 0
- Indicação nº 2452/2021 0
- Indicação nº 2447/2021 0
- Indicação nº 2444/2021 0
- Requerimento nº218/2021 0
- Indicação nº 2445/2021 0
- Indicação nº 2454/2021 0
- Indicação nº 2443/2021 0
- Indicação nº 2446/2021 0
- Indicação nº 2448/2021 0
- Indicação nº 2449/2021 0
- Indicação nº 2456/2021 0
- Indicação nº 2457/2021 0
- Indicação nº 2460/2021 0
- Indicação nº 2459/2021 0
- Indicação nº 2458/2021 0
- Indicação nº 2455/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 198/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 197/2021 0
- Requerimento nº194/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 194/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 193/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 189/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 188/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 187/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 186/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 185/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 184/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 184/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 181/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 180/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 179/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 179/2021 0
- Requerimento nº178/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 178/2021 0
- Requerimento nº177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 176/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 174/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 171/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 169/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 168/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 168/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 167/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 166/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 164/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 163/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 162/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Requerimento nº217/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 160/2021 0
- Requerimento nº158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 156/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 155/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 150/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 149/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 144/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 141/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 139/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 136/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 134/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 132/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 128/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 127/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 126/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 125/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 123/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 122/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 121/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 112/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 111/2021 0
- Requerimento nº107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 96/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 95/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 92/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 90/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 89/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 86/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 85/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 84/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 081/2021 0
- PAUTA DA 35° REUNIAO ORDINARIA 25/10/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 80/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 77/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 78/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 73/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 69/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 62/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 54/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 52/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 41/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 37/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 35/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 26/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 25/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 24/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 21/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 15/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 14/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 13/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 9/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 5/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 4/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 3/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 211/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 212/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Requerimento nº203/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 203/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 214/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 220/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 195/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 104/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 2021 0
- PAUTA DA 37° REUNIAO ORDINARIA 08/11/2021 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei 169/2021 0
- Indicação nº 2463/2021 0
- Indicação nº 2475/2021 0
- Indicação nº 2490/2021 0
- Indicação nº 2503/2021 0
- Indicação nº 2461/2021 0
- Indicação nº 2536/2021 0
- Indicação nº 2535/2021 0
- Indicação nº 2528/2021 0
- Indicação nº 2526/2021 0
- Indicação nº 2514/2021 0
- Indicação nº 2513/2021 0
- Indicação nº 2570/2021 0
- Indicação nº 2569/2021 0
- Indicação nº 2501/2021 0
- Indicação nº 2502/2021 0
- Indicação nº 2520/2021 0
- Indicação nº 2504/2021 0
- Indicação nº 2491/2021 0
- Indicação nº 2479/2021 0
- Indicação nº 2474/2021 0
- Indicação nº 2542/2021 0
- Indicação nº 2540/2021 0
- Indicação nº 2541/2021 0
- Indicação nº 2543/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 152/2021 0
- PAUTA DA 39° REUNIAO ORDINARIA 22/11/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 199/2021 0
- Requerimento nº 200/2021 0
- Requerimento nº 201/2021 0
- Requerimento nº 202/2021 0
- Indicação nº 2517/2021 0
- Indicação nº 2515/2021 0
- Indicação nº 2516/2021 0
- Indicação nº 2473/2021 0
- Indicação nº 2472/2021 0
- Indicação nº 2466/2021 0
- Indicação nº 2544/2021 0
- Indicação nº 2549/2021 0
- Indicação nº 2553/2021 0
- Indicação nº 2550/2021 0
- Indicação nº 2551/2021 0
- Indicação nº 2552/2021 0
- Indicação nº 2554/2021 0
- Indicação nº 2555/2021 0
- Indicação nº 2556/2021 0
- Indicação nº 2557/2021 0
- Indicação nº 2558/2021 0
- Indicação nº 2559/2021 0
- Indicação nº 2560/2021 0
- Indicação nº 2561/2021 0
- Indicação nº 2562/2021 0
- Indicação nº 2562/2021 0
- Indicação nº 2564/2021 0
- Indicação nº 2576/2021 0
- Indicação nº 2578/2021 0
- Indicação nº 2577/2021 0
- Indicação nº 2534/2021 0
- Indicação nº 2533/2021 0
- Indicação nº 2532/2021 0
- Indicação nº 2525/2021 0
- Indicação nº 2524/2021 0
- Indicação nº 2523/2021 0
- Indicação nº 2563/2021 0
- Indicação nº 2547/2021 0
- Indicação nº 2546/2021 0
- Indicação nº 2529/2021 0
- Indicação nº 2510/2021 0
- Indicação nº 2509/2021 0
- Indicação nº 2480/2021 0
- Indicação nº 2467/2021 0
- Indicação nº 2566/2021 0
- Indicação nº 2565/2021 0
- Indicação nº 2567/2021 0
- Indicação nº 2568/2021 0
- Indicação nº 2531/2021 0
- Indicação nº 2530/2021 0
- Indicação nº 2522/2021 0
- Indicação nº 2508/2021 0
- Indicação nº 2507/2021 0
- Indicação nº 2506/2021 0
- Indicação nº 2505/2021 0
- Indicação nº 2493/2021 0
- Indicação nº 2492/2021 0
- Indicação nº 2465/2021 0
- Indicação nº 2545/2021 0
- PAUTA DA 40° REUNIAO ORDINARIA 29/11/2021 0
- Indicação nº 2575/2021 0
- Indicação nº 2574/2021 0
- Indicação nº 2573/2021 0
- Indicação nº 2572/2021 0
- Indicação nº 2571/2021 0
- Indicação nº 2468/2021 0
- Indicação nº 2469/2021 0
- Indicação nº 2470/2021 0
- Indicação nº 2481/2021 0
- Indicação nº 2482/2021 0
- Indicação nº 2483/2021 0
- Indicação nº 2484/2021 0
- Indicação nº 2485/2021 0
- Indicação nº 2486/2021 0
- Indicação nº 2487/2021 0
- Indicação nº 2488/2021 0
- Indicação nº 2489/2021 0
- Indicação nº 2494/2021 0
- Indicação nº 2495/2021 0
- Indicação nº 2496/2021 0
- Indicação nº 2497/2021 0
- Indicação nº 2498/2021 0
- Indicação nº 2499/2021 0
- Indicação nº 2500/2021 0
- Indicação nº 2527/2021 0
- Indicação nº 2539/2021 0
- Indicação nº 2538/2021 0
- Indicação nº 2464/2021 0
- Indicação nº 2478/2021 0
- Indicação nº 2477/2021 0
- Indicação nº 2476/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Requerimento nº 245/2021 0
- Requerimento nº 244/2021 0
- Requerimento nº 243/2021 0
- Requerimento nº 240/2021 0
- Requerimento nº 239/2021 0
- Requerimento nº 238/2021 0
- Requerimento nº 237/2021 0
- Requerimento nº 236/2021 0
- Requerimento nº 235/2021 0
- Requerimento nº 230/2021 0
- Requerimento nº 241/2021 0
- Lei N° 3.440/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 41° REUNIAO ORDINARIA 06/12/2021 0
- Lei n° 3.397/2021 0
- Lei n° 3.396/2021 0
- Lei n° 3.395/2021 0
- Lei n° 3.393/2021 0
- Lei n° 3.394/2021 0
- Lei n° 3.392/2021 0
- Lei n° 3.391/2021 0
- Lei n° 3.390/2021 0
- Lei n° 3.389/2021 0
- Lei n° 3.388/2021 0
- Lei n° 3.398/2021 0
- Lei n° 3.411/2021 0
- Lei n° 3.410/2021 0
- Lei n° 3.409/2021 0
- Lei n° 3.408/2021 0
- Lei n° 3.407/2021 0
- Lei n° 3.406/2021 0
- Lei n° 3.405/2021 0
- Lei n° 3.403/2021 0
- Lei n° 3.401/2021 0
- Lei n° 3.400/2021 0
- Lei n° 3.399/2021 0
- Lei n° 3.404/2021 0
- Lei n° 3.402/2021 0
- Lei n° 3.387/2021 0
- Lei n° 3.386/2021 0
- Lei n° 3.385/2021 0
- Lei n° 3.384/2021 0
- Lei n° 3.383/2021 0
- Lei n° 3.381/2021 0
- Lei n° 3.379/2021 0
- Lei n° 3.378/2021 0
- Lei n° 3.377/2021 0
- Lei n° 3.382/2021 0
- Lei n° 3.380/2021 0
- Indicação nº 2658/2021 0
- Indicação nº 2652/2021 0
- Indicação nº 2697/2021 0
- Indicação nº 2696/2021 0
- Indicação nº 2672/2021 0
- Indicação nº 2662/2021 0
- Indicação nº 2726/2021 0
- Indicação nº 2725/2021 0
- Indicação nº 2724/2021 0
- Indicação nº 2718/2021 0
- Indicação nº 2717/2021 0
- Indicação nº 2707/2021 0
- Indicação nº 2633/2021 0
- Indicação nº 2631/2021 0
- Indicação nº 2606/2021 0
- Indicação nº 2727/2021 0
- Indicação nº 2715/2021 0
- Indicação nº 2714/2021 0
- Indicação nº 2713/2021 0
- Indicação nº 2680/2021 0
- Indicação nº 2679/2021 0
- Indicação nº 2678/2021 0
- Indicação nº 2666/2021 0
- Indicação nº 2605/2021 0
- Indicação nº 2723/2021 0
- Indicação nº 2705/2021 0
- Indicação nº 2704/2021 0
- Indicação nº 2703/2021 0
- Indicação nº 2702/2021 0
- Indicação nº 2701/2021 0
- Indicação nº 2661/2021 0
- Indicação nº 2660/2021 0
- Indicação nº 2659/2021 0
- Indicação nº 2632/2021 0
- Indicação nº 2728/2021 0
- Indicação nº 2706/2021 0
- Indicação nº 2695/2021 0
- Indicação nº 2694/2021 0
- Indicação nº 2645/2021 0
- Indicação nº 2644/2021 0
- Indicação nº 2602/2021 0
- Indicação nº 2601/2021 0
- Indicação nº 2600/2021 0
- Indicação nº 2682/2021 0
- Indicação nº 2640/2021 0
- Indicação nº 2592/2021 0
- Indicação nº 2591/2021 0
- Indicação nº 2590/2021 0
- Indicação nº 2589/2021 0
- Indicação nº 2588/2021 0
- Indicação nº 2587/2021 0
- Indicação nº 2639/2021 0
- Indicação nº 2629/2021 0
- Indicação nº 2721/2021 0
- Indicação nº 2720/2021 0
- Indicação nº 2719/2021 0
- Indicação nº 2712/2021 0
- Indicação nº 2700/2021 0
- Indicação nº 2699/2021 0
- Indicação nº 2657/2021 0
- Indicação nº 2656/2021 0
- Indicação nº 2641/2021 0
- Indicação nº 2637/2021 0
- Indicação nº 2636/2021 0
- Indicação nº 2619/2021 0
- Indicação nº 2584/2021 0
- Indicação nº 2583/2021 0
- Indicação nº 2582/2021 0
- Indicação nº 2716/2021 0
- Indicação nº 2711/2021 0
- Indicação nº 2710/2021 0
- Indicação nº 2709/2021 0
- Indicação nº 2668/2021 0
- Indicação nº 2667/2021 0
- Indicação nº 2608/2021 0
- Indicação nº 2586/2021 0
- Indicação nº 2585/2021 0
- Indicação nº 2580/2021 0
- Indicação nº 2579/2021 0
- Indicação nº 2618/2021 0
- Indicação nº 2617/2021 0
- Indicação nº 2607/2021 0
- Indicação nº 2581/2021 0
- Requerimento nº251/2021 0
- Indicação nº 2603/2021 0
- Indicação nº 2604/2021 0
- Indicação nº 2609/2021 0
- Indicação nº 2611/2021 0
- Indicação nº 2612/2021 0
- Indicação nº 2613/2021 0
- Indicação nº 2614/2021 0
- Indicação nº 2625/2021 0
- Indicação nº 2628/2021 0
- Indicação nº 2634/2021 0
- Indicação nº 2635/2021 0
- Indicação nº 2653/2021 0
- Indicação nº 2654/2021 0
- Indicação nº 2655/2021 0
- Indicação nº 2669/2021 0
- Indicação nº 2670/2021 0
- Indicação nº 2671/2021 0
- PAUTA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/12/2021 0
- Indicação nº 2722/2021 0
- Indicação nº 2691/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 246/2021 0
- Requerimento nº 247/2021 0
- Requerimento nº 248/2021 0
- Requerimento nº 249/2021 0
- Indicação nº 2690/2021 0
- Indicação nº 2689/2021 0
- Indicação nº 2688/2021 0
- Indicação nº 2686/2021 0
- Indicação nº 2685/2021 0
- Indicação nº 2684/2021 0
- Indicação nº 2683/2021 0
- Indicação nº 2677/2021 0
- Indicação nº 2676/2021 0
- Indicação nº 2675/2021 0
- Indicação nº 2674/2021 0
- Indicação nº 2673/2021 0
- Indicação nº 2664/2021 0
- Indicação nº 2663/2021 0
- Indicação nº 2651/2021 0
- Indicação nº 2650/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 2648/2021 0
- Indicação nº 2647/2021 0
- Indicação nº 2646/2021 0
- Indicação nº 2623/2021 0
- Indicação nº 2622/2021 0
- Indicação nº 2621/2021 0
- Indicação nº 2620/2021 0
- Indicação nº 2616/2021 0
- Indicação nº 2615/2021 0
- Indicação nº 2599/2021 0
- Indicação nº 2598/2021 0
- Indicação nº 2597/2021 0
- Indicação nº 2596/2021 0
- Indicação nº 2595/2021 0
- Indicação nº 2594/2021 0
- Indicação nº 2593/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 183/2021 0
- PAUTA DA 43° REUNIAO ORDINARIA 17/12/2021 0
- PAUTA DA 44° REUNIAO ORDINARIA 44/12/2021 0
- Projeto de Lei nº 185/2021 0
- Projeto de Lei nº 8/2021 0
- Requerimento nº 252/2021 0
- Requerimento nº 253/2021 0
- Requerimento nº 254/2021 0
- Requerimento nº 255/2021 0
- Requerimento nº 257/2021 0
- Requerimento nº 258/2021 0
- Requerimento nº 259/2021 0
- Requerimento nº 260/2021 0
- Requerimento nº 261/2021 0
- Projeto de Lei nº 202/2021 0
- Projeto de Lei nº 201/2021 0
- Requerimento nº 264/2021 0
- EDITAL/PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 149/2021 0
- Projeto de Lei nº 136/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 139/2021 0
- Projeto de Lei nº 142/2021 0
- Projeto de Lei nº 143/2021 0
- Projeto de Lei nº 144/2021 0
- Projeto de Lei nº 145/2021 0
- Projeto de Lei nº 146/2021 0
- Projeto de Lei nº 147/2021 0
- Projeto de Lei nº 151/2021 0
- Projeto de Lei nº 154/2021 0
- Projeto de Lei nº 156/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- EDITAL/PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 31/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 125/2021 0
- Indicação nº 2687/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 621/2021 0
- LEI N° 3.466/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 992/2021 0
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 214 /2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 244/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 243/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2017 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 264/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 238/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- REUNIAO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO 04/01/2022 0
- REUNIAO EXTRAORDINARIA 17/01/2022 0
- LEI Nº 3.525/2021 0
- LEI Nº 3.529/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1547/2021 0
- Indicação nº 109/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 255/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 261/2021 0
- Requerimento nº 04/2022 0
- Requerimento nº 03/2022 0
- Requerimento nº 02/2022 0
- Requerimento nº 01/2022 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 1114/2021 0
- Indicação nº 1171/2021 0
- Indicação nº 1237/2021 0
- Indicação nº 1238/2021 0
- Indicação nº 2181/2021 0
- Indicação nº 1239/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- EDITAL DE REUNIAO EXTRAORDINÁRIA 25/01/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2630/2021 0
- Indicação nº 2681/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 253/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 257/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 260/2021 0
- Resposta do Requerimento nº 259/2021 0
- EDITAL DE REUNIAO EXTRAORDINÁRIA 28/01/2022 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 2698/2021 0
- Indicação nº 2314/2021 0
- Indicação nº 1545/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Portaria nº 05/2022 0
- Indicação nº 976/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 2693/2021 0
- Indicação nº 2692/2021 0
- Indicação nº 2638/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2022 0
- EDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 0
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 2511/2022 0
- Indicação nº 2252/2022 0
- Indicação nº 2228/2022 0
- Indicação nº 2227/2022 0
- Indicação nº 2219/2022 0
- Indicação nº 2218/2022 0
- Indicação nº 2185/2022 0
- Indicação nº 2173/2022 0
- Indicação nº 2172/2022 0
- Lei Complementar nº 207/2021 0
- Lei Complementar nº 208/2021 0
- Lei Complementar nº 209/2021 0
- Lei n° 3.451/2021 0
- Lei n° 3.457/2021 0
- Lei n° 3.456/2021 0
- Lei n° 3.455/2021 0
- Lei n° 3.454/2021 0
- Lei n° 3.453/2021 0
- Lei n° 3.452/2021 0
- Lei nº 3.458.2021 0
- Lei nº 3.459.2021 0
- Lei nº 3.460.2021 0
- Lei nº 3.461.2021 0
- Lei nº 3.462.2021 0
- Lei nº 3.463.2021 0
- Lei nº 3.464.2021 0
- Lei nº 3.465.2021 0
- Lei nº 3.466.2021 0
- Lei nº 3.467.2021 0
- PORTARIA Nº 10/2022 0
- PORTARIA Nº 11/2022 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- Indicação nº 2855/2021 0
- Indicação nº 2865/2021 0
- Indicação nº 2864/2021 0
- Indicação nº 2863/2021 0
- Indicação nº 2853/2021 0
- Indicação nº 2852/2021 0
- Indicação nº 27832021 0
- Indicação nº 2772/2021 0
- Indicação nº 2750/2021 0
- Indicação nº 2786/2021 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VIAÇÃO, OBR 0
- ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VIAÇÃO, OBR 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2733/2021 0
- Indicação nº 2788/2021 0
- Indicação nº 2802/2021 0
- Indicação nº 2839/2021 0
- Indicação nº 2840/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 70/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 2736/2021 0
- Indicação nº 2825/2021 0
- Indicação nº 012022 0
- Indicação nº 2729/2021 0
- Indicação nº 93/2022 0
- Indicação nº 94/2022 0
- Indicação nº 95/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2743/2021 0
- Indicação nº 2744/2021 0
- Indicação nº 2747/2021 0
- Indicação nº 2766/2021 0
- Indicação nº 2847/2021 0
- Indicação nº 2848/2021 0
- Indicação nº 2858/2021 0
- Indicação nº 2859/2021 0
- Indicação nº 2860/2021 0
- Indicação nº 2742/2021 0
- Indicação nº 120/2022 0
- Indicação nº 121/2022 0
- Indicação nº 122/2022 0
- Indicação nº 2751/2021 0
- Indicação nº 2754/2021 0
- Indicação nº 2767/2021 0
- Indicação nº 2768/2021 0
- Indicação nº 2777/2021 0
- Indicação nº 2787/2021 0
- Indicação nº 2792/2021 0
- Indicação nº 2793/2021 0
- Indicação nº 2794/2021 0
- Indicação nº 2795/2021 0
- PROJETO DE LEI 184/2021 (Plano Diretor) 0
- Anexo 1 0
- Anexo 2 0
- Anexo 3 0
- Anexo 4.1 0
- Anexo 4.2 0
- Anexo 4.3 0
- Anexo 4.4 0
- Anexo 4.5 0
- Anexo 4.6 0
- Anexo 4.7 0
- Anexo 4.8 0
- Anexo 4.9 0
- Anexo 4.10 0
- Anexo 4.11 0
- Anexo 4.12 0
- Anexo 4.13 0
- Anexo 4.14 0
- Anexo 4.15 0
- Anexo 7.1 0
- Anexo 7.2 0
- Anexo 7.3 0
- Anexo 7.4 0
- Anexo 7.5 0
- Anexo 7.6 0
- Anexo 7.7 0
- Anexo 7.8 0
- Anexo 7.9 0
- Anexo 7.10 0
- Anexo 10.1 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2759/2021 0
- Indicação nº 2760/2021 0
- Indicação nº 2769/2021 0
- Indicação nº 2801/2021 0
- Indicação nº 2851/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2761/2021 0
- Indicação nº 2789/2021 0
- Indicação nº 2790/2021 0
- Indicação nº 2791/2021 0
- Indicação nº 2732/2021 0
- Indicação nº 2806/2021 0
- Indicação nº 49/2022 0
- Indicação nº 65/2022 0
- Requerimento nº13/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2745/2021 0
- Indicação nº 2746/2021 0
- Indicação nº 2771/2021 0
- Indicação nº 2812/2021 0
- Indicação nº 2813/2021 0
- Indicação nº 2841/2021 0
- Indicação nº 2842/2021 0
- Indicação nº 2843/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2844/2021 0
- Indicação nº 61/2022 0
- Indicação nº 32/2022 0
- Indicação nº 72/2022 0
- Requerimento nº 11/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº8/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2749/2021 0
- Indicação nº 2779/2021 0
- Indicação nº 2780/2021 0
- Indicação nº 2781/2021 0
- Indicação nº 2782/2021 0
- Indicação nº 2796/2021 0
- Indicação nº 2818/2021 0
- Indicação nº 2819/2021 0
- Indicação nº 2820/2021 0
- Indicação nº 2821/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº10/20212 0
- Requerimento nº06/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2737/2021 0
- Indicação nº 2738/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2739/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2740/2021 0
- Indicação nº 2741/2021 0
- Indicação nº 2797/2021 0
- Indicação nº 2798/2021 0
- Indicação nº 2799/2021 0
- Indicação nº 2814/2021 0
- Indicação nº 2816/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº05/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2730/2021 0
- Indicação nº 2757/2021 0
- Indicação nº 2758/2021 0
- Indicação nº 2784/2021 0
- Indicação nº 2785/2021 0
- Indicação nº 2800/2021 0
- Indicação nº 2805/2021 0
- Indicação nº 2828/2021 0
- Indicação nº 2829/2021 0
- Indicação nº 19/2022 0
- Requerimento nº09/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Lei nº 3.468.2021 0
- Lei nº 3.469.2021 0
- Lei nº 3.470.2021 0
- Lei nº 3.471.2021 0
- Lei nº 3.472.2021 0
- Lei nº 3.473.2021 0
- Lei nº 3.474.2021 0
- Lei nº 3.475.2021 0
- Lei nº 3.476.2021 0
- Lei nº 3.477.2021 0
- Lei nº 3.478.2021 0
- Lei nº 3.479.2021 0
- Lei nº 3.480.2021 0
- Lei nº 3.481.2021 0
- Lei nº 3.482.2021 0
- Lei nº 3.483.2021 0
- Lei nº 3.484.2021 0
- Lei nº 3.485.2021 0
- Lei nº 3.486.2021 0
- Lei nº 3.487.2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Requerimento nº07/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- PAUTA DA 2° REUNIAO ORDINARIA 14/02/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2022 0
- PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2022 0
- Indicação nº 2862/2021 0
- Indicação nº 100/2022 0
- Indicação nº 102/2021 0
- Indicação nº 103/2022 0
- Indicação nº 112/2022 0
- Indicação nº 115/2022 0
- Indicação nº 124/2022 0
- Indicação nº 125/2022 0
- Indicação nº 133/2022 0
- Indicação nº 154/2022 0
- Indicação nº 161/2022 0
- Indicação nº 173/2022 0
- Indicação nº 174/2022 0
- Indicação nº 2803/2021 0
- Indicação nº 04/2022 0
- Indicação nº 2763/2021 0
- Indicação nº 2753/2021 0
- Indicação nº 2752/2021 0
- Indicação nº 149/2022 0
- Indicação nº 148/2022 0
- Indicação nº 147/2022 0
- Indicação nº 146/2022 0
- Indicação nº 145/2022 0
- Indicação nº 144/2022 0
- Indicação nº 143/2022 0
- Indicação nº 142/2022 0
- Indicação nº 119/2022 0
- Indicação nº 118/2022 0
- Indicação nº 117/2022 0
- Indicação nº 116/2022 0
- Indicação nº 111/2022 0
- Indicação nº 109/2022 0
- Indicação nº 108/2022 0
- Indicação nº 106/2022 0
- Indicação nº 105/2022 0
- Indicação nº 98/2022 0
- Indicação nº 104/2022 0
- Indicação nº 99/2022 0
- Indicação nº 88/2022 0
- Indicação nº 87/2022 0
- Indicação nº 66/2022 0
- Indicação nº 55/2022 0
- Indicação nº 54/2022 0
- Indicação nº 53/2022 0
- Indicação nº 52/2022 0
- Indicação nº 45/2022 0
- Indicação nº 44/2022 0
- Indicação nº 43/2022 0
- Indicação nº 42/2022 0
- Indicação nº 41/2022 0
- Indicação nº 40/2022 0
- Indicação nº 39/2022 0
- Indicação nº 10/2022 0
- Indicação nº 09/2022 0
- Indicação nº 08/2022 0
- Indicação nº 07/2022 0
- Indicação nº 06/2022 0
- Indicação nº 03/2022 0
- Indicação nº 02/2022 0
- Indicação nº 2837/2021 0
- Indicação nº 2836/2021 0
- Indicação nº 2835/2021 0
- Indicação nº 2834/2021 0
- Indicação nº 2833/2021 0
- Indicação nº 2832/2021 0
- Indicação nº 2831/2021 0
- Indicação nº 2830/2021 0
- Indicação nº 2827/2021 0
- Indicação nº 2826/2021 0
- Indicação nº 2811/2021 0
- Indicação nº 2810/2021 0
- Indicação nº 2809/2021 0
- Indicação nº 2808/2021 0
- Indicação nº 2807/2021 0
- Indicação nº 2804/2021 0
- Indicação nº 176/2022 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 177/2022 0
- Indicação nº 164/2022 0
- Indicação nº 155/2022 0
- Indicação nº 153/2022 0
- Indicação nº 56/2022 0
- Indicação nº 47/2022 0
- Indicação nº 34/2022 0
- Indicação nº 46/2022 0
- Indicação nº 16/2022 0
- Requerimento nº14/2022 0
- Indicação nº 81/2022 0
- Indicação nº 159/2022 0
- Indicação nº 158/2022 0
- Indicação nº 157/2022 0
- Indicação nº 156/2022 0
- Indicação nº 139/2022 0
- Indicação nº 138/2022 0
- Indicação nº 137/2022 0
- Indicação nº 107/2022 0
- Indicação nº 82/2022 0
- Indicação nº 80/2022 0
- Indicação nº 77/2022 0
- Indicação nº 76/2022 0
- Indicação nº 64/2022 0
- Indicação nº 63/2022 0
- Indicação nº 50/2022 0
- Indicação nº 25/2022 0
- Indicação nº 24/2022 0
- Indicação nº 22/2022 0
- Indicação nº 2817/2021 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 217/2018 0
- Requerimento nº 15/2022 0
- Requerimento nº 16/2022 0
- Indicação nº 172/2022 0
- Indicação nº 171/2022 0
- Indicação nº 97/2022 0
- Indicação nº 96/2022 0
- Indicação nº 85/2022 0
- Indicação nº 69/2022 0
- Indicação nº 86/2022 0
- Indicação nº 36/2022 0
- Indicação nº 101/2022 0
- Indicação nº 83/2022 0
- Indicação nº 75/2022 0
- Indicação nº 74/2022 0
- Indicação nº 67/2022 0
- Indicação nº 15/2022 0
- Indicação nº 14/2022 0
- Indicação nº 13/2022 0
- Indicação nº 2861/2021 0
- Indicação nº 152/2022 0
- Indicação nº 136/2022 0
- Indicação nº 135/2022 0
- Indicação nº 134/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 89/2022 0
- Indicação nº 79/2022 0
- Indicação nº 26/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 90/2022 0
- Indicação nº 552/2019 0
- Requerimento nº 636/2019 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 14/20077 0
- Indicação nº 113/2022 0
- Indicação nº 114/2022 0
- Indicação nº 126/2022 0
- Indicação nº 127/2022 0
- Indicação nº 128/2022 0
- Indicação nº 130/2022 0
- Indicação nº 131/2022 0
- Indicação nº 141/2022 0
- Indicação nº 166/2022 0
- Indicação nº 167/2022 0
- Indicação nº 168/2022 0
- Indicação nº 169/2022 0
- Indicação nº 170/2022 0
- Indicação nº 175/2022 0
- Indicação nº 236/2022 0
- Requerimento nº18/2022 0
- Requerimento nº17/2022 0
- Lei nº 1.594.2001 0
- Lei nº 1.576.2001 0
- Lei nº 1.593.2001 0
- Lei nº 1.631.2002 0
- Lei nº 1.812.2003 0
- Indicação nº 140/2022 0
- Lei nº 1.813.2003 0
- Indicação nº 160/2022 0
- Lei nº 1.814.2003 0
- Lei nº 1.815.2003 0
- Lei nº 1.874.2004 0
- Indicação nº 2822/2021 0
- Indicação nº 2823/2021 0
- Indicação nº 2845/2021 0
- Indicação nº 2846/2021 0
- Indicação nº 68/2022 0
- Indicação nº 71/2022 0
- Indicação nº 78/2022 0
- Indicação nº 150/2022 0
- Indicação nº 151/2022 0
- Indicação nº 162/2022 0
- Indicação nº 163/2022 0
- Indicação nº 129/2022 0
- Projeto de Lei nº 54/2020 0
- Lei Complementar nº 14/2003 0
- Lei nº 3.488.2021 0
- Lei nº 3.489.2021 0
- Lei nº 3.490.2021 0
- Lei nº 3.491.2021 0
- Lei nº 3.492.2021 0
- Lei nº 3.493.2021 0
- Lei nº 3.494.2021 0
- Lei nº 3.495.2021 0
- Lei nº 3.496.2021 0
- Lei nº 3.497.2021 0
- Lei nº 3.498.2021 0
- Lei nº 3.499.2021 0
- Lei nº 3.500.2021 0
- Lei nº 3.501.2021 0
- Lei nº 3.502.2021 0
- Lei nº 3.503.2021 0
- Lei nº 3.504.2021 0
- Lei nº 3.505.2021 0
- Lei nº 3.506.2021 0
- Lei nº 3.507.2021 0
- ANEXO 10.2 0
- ANEXO 10.3 0
- Lei Complementar nº 21/2005 0
- Lei Complementar nº 46/2007 0
- Lei Complementar nº 65/2009 0
- Projeto de Lei nº 14/2001 0
- Projeto de Lei nº 92/2001 0
- Projeto de Lei nº 93/2001 0
- Projeto de Lei nº 94/2001 0
- Projeto de Lei nº 99/2001 0
- Projeto de Lei nº 100/2001 0
- Projeto de Lei nº 101/2001 0
- Projeto de Lei nº 102/2001 0
- Projeto de Lei nº 103/2001 0
- Projeto de Lei nº 104/2001 0
- Projeto de Lei nº 105/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 107/2001 0
- Projeto de Lei nº 108/2001 0
- Projeto de Lei nº 110/2001 0
- Projeto de Lei nº 111/2001 0
- Projeto de Lei nº 133/2001 0
- Projeto de Lei nº 117/2002 0
- PAUTA DA 3° REUNIAO ORDINARIA 21/02/2022 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Requerimento nº 25/2022 0
- Requerimento nº 24/2022 0
- Requerimento nº 23/2022 0
- Requerimento nº 22/2022 0
- Indicação nº 268/2022 0
- Indicação nº 240/2022 0
- Indicação nº 272/2022 0
- Indicação nº 271/2022 0
- Indicação nº 227/2022 0
- Indicação nº 226/2022 0
- Projeto de Lei nº 13/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 273/2022 0
- Indicação nº 225/2022 0
- Indicação nº 202/2022 0
- Requerimento nº 20/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 249/2022 0
- Indicação nº 260/2022 0
- Indicação nº 261/2022 0
- Indicação nº 262/2022 0
- Indicação nº 187/2022 0
- Indicação nº 189/2022 0
- Indicação nº 190/2022 0
- Indicação nº 256/2022 0
- Indicação nº 205/2022 0
- Indicação nº 198/2022 0
- Indicação nº 199/2022 0
- Indicação nº 248/2022 0
- Indicação nº 178/2022 0
- Indicação nº 179/2022 0
- Indicação nº 180/2022 0
- Indicação nº 182/2022 0
- Indicação nº 183/2022 0
- Indicação nº 184/2022 0
- Indicação nº 185/2022 0
- Indicação nº 221/2022 0
- Indicação nº 222/2022 0
- Indicação nº 224/2022 0
- Indicação nº 181/2022 0
- Indicação nº 207/2022 0
- Indicação nº 208/2022 0
- Indicação nº 209/2022 0
- Indicação nº 210/2022 0
- Indicação nº 211/2022 0
- Indicação nº 212/2022 0
- Indicação nº 213/2022 0
- Indicação nº 214/2022 0
- Indicação nº 215/2022 0
- Indicação nº 216/2022 0
- Indicação nº 218/2022 0
- Indicação nº 263/2022 0
- Indicação nº 264/2022 0
- Indicação nº 265/2022 0
- Indicação nº 267/2022 0
- Indicação nº 194/2022 0
- Indicação nº 196/2022 0
- Indicação nº 197/2022 0
- Indicação nº 219/2022 0
- Indicação nº 247/2022 0
- Indicação nº 252/2022 0
- Indicação nº 253/2022 0
- Indicação nº 254/2022 0
- Indicação nº 257/2022 0
- Indicação nº 275/2022 0
- Indicação nº 270/2022 0
- Indicação nº 269/2022 0
- Indicação nº 220/2022 0
- Indicação nº 237/2022 0
- Indicação nº 238/2022 0
- Indicação nº 242/2022 0
- Indicação nº 244/2022 0
- Indicação nº 245/2022 0
- Indicação nº 246/2022 0
- Indicação nº 251/2022 0
- Indicação nº 258/2022 0
- Projeto de Lei nº 130/2002 0
- Projeto de Lei nº 131/2002 0
- Projeto de Lei nº 133/2002 0
- Projeto de Lei nº 167/2002 0
- Projeto de Lei nº 170/2001 0
- Projeto de Lei nº 206/2002 0
- Projeto de Lei nº 218/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 224/2002 0
- Projeto de Lei nº 219/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 07/2022 0
- Projeto de Lei nº 242/2002 0
- PAUTA DA 4° REUNIAO ORDINARIA 25/02/2022 0
- Projeto de Lei nº 252/2003 0
- Projeto de Lei nº 253/2003 0
- Projeto de Lei nº254/2003 0
- Projeto de Lei nº 257/2003 0
- Projeto de Lei nº 258/2003 0
- Projeto de Lei nº 259/2003 0
- Projeto de Lei nº 260/2003 0
- Projeto de Lei nº 261/2003 0
- Projeto de Lei nº 262/2003 0
- Projeto de Lei nº 266/2003 0
- Projeto de Lei nº 267/2003 0
- Projeto de Lei nº 268/2003 0
- Projeto de Lei nº 269/2003 0
- Projeto de Lei nº 270/2003 0
- Projeto de Lei nº 271/2003 0
- Projeto de Lei nº 272/2003 0
- Projeto de Lei nº 275/2003 0
- Projeto de Lei nº 277/2003 0
- Projeto de Lei nº 288/2003 0
- Projeto de Lei nº 289/2003 0
- Projeto de Lei nº 290/2003 0
- Projeto de Lei nº 291/2003 0
- Projeto de Lei nª 293/2003 0
- Projeto de Lei nº 294/2003 0
- Projeto de Lei nº 297/2003 0
- Projeto de Lei nº 298/2003 0
- Projeto de Lei nº 293/2003 0
- Projeto de Lei nº 300/2003 0
- Projeto de Lei nº 301/2003 0
- Projeto de Lei nº 303/2003 0
- Projeto de Lei nº 305/2003 0
- Projeto de Lei nº 306/2003 0
- Projeto de Lei nº 307/2003 0
- Projeto de Lei nº 308/2003 0
- Projeto de Lei nº 309/2003 0
- Projeto de Lei nº 310/2003 0
- Projeto de Lei nº 311/2003 0
- Projeto de Lei nº 312/2003 0
- Projeto de Lei nº 313/2003 0
- Projeto de Lei nº 314/2003 0
- Projeto de Lei nº 315/2003 0
- Projeto de Lei nº 316/2003 0
- Projeto de Lei nº 317/2003 0
- Projeto de Lei nº 318/2003 0
- Projeto de Lei nº 319/2003 0
- Projeto de Lei nº 79/2003 0
- Projeto de Lei nº 321/2003 0
- Projeto de Lei nº 322/2003 0
- Projeto de Lei nº 323/2003 0
- Projeto de Lei nº 325/2003 0
- Projeto de Lei nº 326/2003 0
- Projeto de Lei nº 327/2003 0
- Projeto de Lei nº 328/2003 0
- Projeto de Lei nº 329/2003 0
- Projeto de Lei nº 331/2003 0
- Projeto de Lei nº 330/2003 0
- Projeto de Lei nº 332/2003 0
- Projeto de Lei nº 333/2003 0
- Projeto de Lei nº 334/2003 0
- Projeto de Lei nº 336/2003 0
- Projeto de Lei nº 337/2003 0
- Projeto de Lei nº 338/2003 0
- Projeto de Lei nº 339/2003 0
- Projeto de Lei nº 340/2003 0
- Projeto de Lei nº 341/2003 0
- Projeto de Lei nº 344/2003 0
- Projeto de Lei nº 345/2003 0
- Projeto de Lei nº 346/2003 0
- Projeto de Lei nº 348/2003 0
- Projeto de Lei nº 347/2003 0
- Projeto de Lei nº 349/2003 0
- Projeto de Lei nº 350/2003 0
- Projeto de Lei nº 351/2003 0
- Projeto de Lei nº 352/2003 0
- Projeto de Lei nº 353/2003 0
- Projeto de Lei nº 354/2003 0
- Projeto de Lei nº 355/2003 0
- Projeto de Lei nº 357/2003 0
- Projeto de Lei nº 358/2003 0
- Projeto de Lei nº 359/2003 0
- Projeto de Lei nº 296/2003 0
- Emenda a Lei Orgânica nº 1/2001 0
- Projeto de Lei nº 85/2005 0
- Projeto de Lei nº 88/2005 0
- Projeto de Lei nº 97/2005 0
- Projeto de Lei nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 52/2009 0
- Projeto de Lei nº 199/2006 0
- Projeto de Lei nº 172/2008 0
- Projeto de Lei Complementar nº 181/2008 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 17/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 18/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 14/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 10/2022 0
- Requerimento nº 29/2022 0
- Requerimento nº 28/2022 0
- Requerimento nº 26/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 05/2022 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 1/2009 0
- Projeto de Lei nº 2/2009 0
- Projeto de Lei nº 3/2009 0
- Projeto de Lei nº 4/2009 0
- Projeto de Lei nº 5/2009 0
- Projeto de Lei nº 6/2009 0
- Projeto de Lei nº 8/2009 0
- Projeto de Lei nº 9/2009 0
- Projeto de Lei nº 10/2009 0
- Projeto de Lei nº 11/2009 0
- Projeto de Lei nº 12/2009 0
- Projeto de Lei nº 13/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 15/2009 0
- Projeto de Lei nº 16/2009 0
- Projeto de Lei nº 17/2009 0
- Projeto de Lei nº 18/2009 0
- Projeto de Lei nº 19/2009 0
- Projeto de Lei nº 20/2009 0
- Projeto de Lei nº 22/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 23/2009 0
- Projeto de Lei nº 24/2009 0
- Projeto de Lei nº 25/2009 0
- Projeto de Lei nº 26/2009 0
- Projeto de Lei nº 27/2009 0
- Projeto de Lei nº 28/2009 0
- Projeto de Lei nº 30/2009 0
- Projeto de Lei nº 31/2009 0
- Projeto de Lei nº 33/2009 0
- Projeto de Lei nº 34/2009 0
- Projeto de Lei nº 35/2009 0
- Projeto de Lei nº 36/2009 0
- Projeto de Lei nº 37/2009 0
- Projeto de Lei nº 40/2009 0
- Projeto de Lei nº 41/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 42/2009 0
- Projeto de Lei nº 44/2009 0
- Projeto de Lei nº 45/2007 0
- Projeto de Lei nº 46/2009 0
- Projeto de Lei nº 47/2009 0
- Projeto de Lei nº 48/2009 0
- Projeto de Lei nº 49/2009 0
- Projeto de Lei nº 50/2009 0
- Projeto de Lei nº 51 0
- Projeto de Lei nº 52/2009 0
- Projeto de Lei nº 54/2009 0
- Projeto de Lei nº 55/2009 0
- Projeto de Lei nº 59/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 62/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 65/2009 0
- Projeto de Lei nº 66/2009 0
- Projeto de Lei nº 67/2009 0
- Projeto de Lei nº 68/2009 0
- Projeto de Lei nº 69/2009 0
- Lei Complementar nº 73/2009 0
- Projeto de Lei nº 74/2009 0
- Requerimento nº30/2022 0
- Projeto de Lei nº 75/2009 0
- Projeto de Lei nº 76/2009 0
- Projeto de Lei nº 77/2009 0
- Projeto de Lei nº 78/2009 0
- Projeto de Lei nº 79/2009 0
- Projeto de Lei nº 80/2009 0
- Projeto de Lei nº 82/2009 0
- Projeto de Lei nº 83/2009 0
- Projeto de Lei nº 88/2009 0
- Projeto de Lei nº 89/2009 0
- Projeto de Lei nº 90/2009 0
- Projeto de Lei nº 92/2009 0
- Projeto de Lei nº 95/2009 0
- Projeto de Lei nº 96/2009 0
- Projeto de Lei nº 97/2009 0
- Projeto de Lei nº 98/2009 0
- Projeto de Lei nº 101/2009 0
- Projeto de Lei nº 102/2009 0
- Projeto de Lei nº 103/2009 0
- Projeto de Lei nº 1/2010 0
- Projeto de Lei nº 2/2010 0
- Projeto de Lei nº 3/2010 0
- Projeto de Lei nº 4/2010 0
- Projeto de Lei nº 5/2010 0
- Projeto de Lei nº 7/2010 0
- Projeto de Lei nº 8/2010 0
- Projeto de Lei nº 9/2010 0
- Projeto de Lei nº 10/2010 0
- Indicação nº 326/2022 0
- Indicação nº 318/2022 0
- Indicação nº 284/2022 0
- Indicação nº 337/2022 0
- Indicação nº 285/2022 0
- Indicação nº 282/2022 0
- Indicação nº 165/2022 0
- Indicação nº 320/2022 0
- Indicação nº 243/2022 0
- Indicação nº 289/2022 0
- Indicação nº 287/2022 0
- Indicação nº 286/2022 0
- Indicação nº 266/2022 0
- Indicação nº 331/2022 0
- Indicação nº 330/2022 0
- Indicação nº 283/2022 0
- Indicação nº 188/2022 0
- Indicação nº 332/2022 0
- Indicação nº 325/2022 0
- Indicação nº 324/2022 0
- Indicação nº 317/2022 0
- Indicação nº 314/2022 0
- Indicação nº 234/2022 0
- Indicação nº 306/2022 0
- Indicação nº 323/2022 0
- Indicação nº 322/2022 0
- Indicação nº 319/2022 0
- Indicação nº 31/2022 0
- Indicação nº 311/2022 0
- Indicação nº 310/2022 0
- Indicação nº 312/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 288/2022 0
- Indicação nº 299/2022 0
- Indicação nº 304/2022 0
- Indicação nº 305/2022 0
- Indicação nº 307/2022 0
- Indicação nº 308/2022 0
- Indicação nº 309/2022 0
- Indicação nº 327/2022 0
- Indicação nº 328/2022 0
- Indicação nº 329/2022 0
- Indicação nº 291/2022 0
- Indicação nº 292/2022 0
- Indicação nº 293/2022 0
- Indicação nº 294/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 296/2022 0
- Indicação nº 297/2022 0
- Indicação nº 333/2022 0
- Indicação nº 334/2022 0
- Indicação nº 335/2022 0
- Indicação nº 336/2022 0
- Indicação nº 250/2022 0
- Indicação nº 278/2022 0
- Indicação nº 279/2022 0
- Indicação nº 281/2022 0
- Indicação nº 300/2022 0
- Indicação nº 301/2022 0
- Indicação nº 302/2022 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 193/2022 0
- Indicação nº 259/2022 0
- Indicação nº 290/2022 0
- Indicação nº 298/2022 0
- Indicação nº 315/2022 0
- Indicação nº 321/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- PAUTA DA 6° REUNIAO ORDINARIA 14/03/2022 0
- Indicação nº 423/2021 0
- Indicação nº 424/2021 0
- Indicação nº 425/2021 0
- Indicação nº 427/2021 0
- Indicação nº 426/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Resolução nº 02/2022 0
- Emenda do Projeto de Resolução nº 02/2022 0
- Requerimento nº 35/2022 0
- Indicação nº 362/2022 0
- Indicação nº 361/2022 0
- Indicação nº 388/2022 0
- Indicação nº 387/2022 0
- Indicação nº 385/2022 0
- Indicação nº 384/2022 0
- Indicação nº 374/2022 0
- Indicação nº 344/2022 0
- Indicação nº 343/2022 0
- Indicação nº 342/2022 0
- Indicação nº 383/2022 0
- Indicação nº 341/2022 0
- Indicação nº 340/2022 0
- Indicação nº 399/2022 0
- Indicação nº 391/2022 0
- Indicação nº 390/2022 0
- Indicação nº 358/2022 0
- Requerimento nº 31/2022 0
- Requerimento nº 31/2021 0
- Projeto de Lei nº 17/2022 0
- Indicação nº 392/2022 0
- Indicação nº 351/2022 0
- Requerimento nº 33/2022 0
- Indicação nº 395/2022 0
- Indicação nº 393/2022 0
- Indicação nº 379/2022 0
- Indicação nº 378/2022 0
- Indicação nº 372/2022 0
- Indicação nº 371/2022 0
- Indicação nº 370/2022 0
- Indicação nº 369/2022 0
- Indicação nº 346/2022 0
- Indicação nº 345/2022 0
- Indicação nº 316/2022 0
- Requerimento nº 34/2022 0
- Indicação nº 381/2022 0
- Indicação nº 373/2022 0
- Indicação nº 353/2022 0
- Indicação nº 352/2022 0
- Indicação nº 350/2022 0
- Indicação nº 349/2022 0
- Indicação nº 348/2022 0
- Indicação nº 347/2022 0
- Indicação nº 377/2022 0
- Indicação nº 376/2022 0
- Indicação nº 375/2022 0
- Indicação nº 359/2022 0
- Indicação nº 357/2022 0
- Indicação nº 368/2022 0
- Indicação nº 367/2022 0
- Indicação nº 366/2022 0
- Indicação nº 365/2022 0
- Indicação nº 363/2022 0
- Indicação nº 398/2022 0
- Indicação nº 397/2022 0
- Indicação nº 389/2022 0
- Indicação nº 356/2022 0
- Indicação nº 355/2022 0
- Indicação nº 339/2022 0
- Indicação nº 338/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 28/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 26/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 24/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 13/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2021 0
- Emenda do projeto de Lei nº 148/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 30/2022 0
- Projeto de Lei nº 10/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2010 0
- Projeto de Lei nº 15/2010 0
- Projeto de Lei nº 18/2009 0
- Projeto de Lei nº 20/2010 0
- Projeto de Lei nº 21/2010 0
- Projeto de Lei nº 25/2010 0
- Projeto de Lei nº 26/2010 0
- Projeto de Lei nº 23/2010 0
- Projeto de Lei nº 28/2010 0
- Projeto de Lei nº 29/2010 0
- Projeto de Lei nº 33/2010 0
- Projeto de Lei nº 35/2010 0
- Projeto de Lei nº 36/2010 0
- Projeto de Lei nº 37/2010 0
- Projeto de Lei nº 38/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 39/2010 0
- Projeto de Lei nº 40/2010 0
- Projeto de Lei nº 41/2010 0
- Projeto de Lei nº 42/2010 0
- Projeto de Lei nº 43/2010 0
- Projeto de Lei nº 44/2010 0
- Projeto de Lei nº 45/2010 0
- Projeto de Lei nº 46/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 48/2010 0
- Projeto de Lei nº 49/2010 0
- Projeto de Lei nº 50/2010 0
- Projeto de Lei nº 52/2010 0
- Projeto de Lei nº 53/2010 0
- Projeto de Lei nº 54/2010 0
- Projeto de Lei nº 56/2010 0
- Projeto de Lei nº 58/2010 0
- Projeto de Lei nº 59/2010 0
- Projeto de Lei nº 61/2010 0
- Projeto de Lei nº 106/2010 0
- Projeto de Lei nº 111/2010 0
- Projeto de Lei nº 121/2010 0
- Projeto de Lei nº 123/2010 0
- Projeto de Lei nº 124/2010 0
- Projeto de Lei nº 127/2010 0
- Projeto de Lei nº 125/2010 0
- Projeto de Lei nº 128/2010 0
- Projeto de Lei nº 129/2010 0
- Projeto de Lei nº 133/2010 0
- Projeto de Lei nº 134/2010 0
- Projeto de Lei nº 135/2010 0
- Projeto de Lei nº 151/2010 0
- Projeto de Lei nº 152/2010 0
- Projeto de Lei nº 154/2010 0
- Projeto de Lei nº 161/2010 0
- Projeto de Lei nº 163/2010 0
- Projeto de Lei nº 164/2010 0
- Projeto de Lei nº 165/2010 0
- Projeto de Lei nº 166/2010 0
- Projeto de Lei nº 167/2010 0
- Projeto de Lei nº 168/2010 0
- Projeto de Lei nº 169/2010 0
- Projeto de Lei nº 170/2010 0
- Projeto de Lei nº 171/2010 0
- Projeto de Lei nº 173/2010 0
- Projeto de Lei nº 176/2010 0
- Projeto de Lei nº 177/2010 0
- Projeto de Lei nº 178/2010 0
- Projeto de Lei nº 179/2010 0
- PAUTA DA 7° REUNIAO ORDINARIA 21/03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 08/2022 0
- Projeto de Lei nº 22/2022 0
- Lei n° 3.382/2020 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 31/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 33/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 09/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 0
- Projeto de Lei nº 255/2003 0
- Projeto de Lei Complementar nº 1/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 6/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 7/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 109/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 165/2002 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PROJETO DE LEI Nº 209/2021 0
- PAUTA DA 8° REUNIAO ORDINARIA 28/03/2022 0
- Projeto de Lei nº 24/2002 0
- Requerimento nº 37/2022 0
- Requerimento nº 38/2022 0
- Requerimento nº 39/2022 0
- Requerimento nº 40/2022 0
- Requerimento nº 41/2022 0
- PAUTA DA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA 04/04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 06/2022 0
- PAUTA DA 10° REUNIÂO ORDINÁRIA 11/04/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 11/2010 0
- Projeto de Lei nº 62/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 63/2010 0
- Projeto de Lei nº 64/2010 0
- Projeto de Lei nº 65/2010 0
- Projeto de Lei nº 68/2010 0
- Projeto de Lei nº 69/2010 0
- Projeto de Lei nº 72/2010 0
- Projeto de Lei nº 73/2010 0
- Projeto de Lei nº 74/2010 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 41/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 37/2022 0
- Projeto de Lei nº 78/2010 0
- Projeto de Lei nº 77/2010 0
- Projeto de Lei nº 76/2010 0
- Projeto de Lei nº 79/2010 0
- Projeto de Lei nº 80/2010 0
- Projeto de Lei nº 81/2010 0
- Projeto de Lei nº 82/2010 0
- Projeto de Lei nº 83/2010 0
- Projeto de Lei nº 84/2010 0
- Projeto de Lei nº 85/2010 0
- Projeto de Lei nº 86/2010 0
- Projeto de Lei nº 87/2010 0
- Projeto de Lei nº 88/2010 0
- Projeto de Lei nº 89/2010 0
- Projeto de Lei nº 90/2010 0
- Projeto de Lei nº 91/2010 0
- Projeto de Lei nº 92/2010 0
- Projeto de Lei nº 93/2010 0
- Projeto de Lei nº 94/2010 0
- Projeto de Lei nº 95/2010 0
- Projeto de Lei nº 96/2010 0
- Projeto de Lei nº 97/2010 0
- Projeto de Lei nº 98/2010 0
- Projeto de Lei nº 99/2010 0
- Projeto de Lei nº 100/2010 0
- Projeto de Lei nº 103/2010 0
- Projeto de Lei nº 107/2010 0
- Projeto de Lei nº 108/2010 0
- Projeto de Lei nº 109/2010 0
- Projeto de Lei nº 110/2010 0
- Projeto de Lei nº 112/2010 0
- Projeto de Lei nº 114/2010 0
- Projeto de Lei nº 115/2010 0
- Projeto de Lei nº 116/2010 0
- Projeto de Lei nº 117/2010 0
- Projeto de Lei nº 120/2010 0
- Projeto de Lei nº 122/2010 0
- Projeto de Lei nº 126/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 130/2010 0
- Projeto de Lei nº 132/2010 0
- Projeto de Lei nº 136/2010 0
- Projeto de Lei nº 137/2010 0
- Projeto de Lei nº 138/2010 0
- Projeto de Lei nº 139/2010 0
- Projeto de Lei nº 140/2010 0
- Projeto de Lei nº 141/2010 0
- Projeto de Lei nº 142/2010 0
- Projeto de Lei nº 143/2010 0
- Projeto de Lei nº 144/2010 0
- Projeto de Lei nº 145/2010 0
- Projeto de Lei nº 142/2010 0
- Projeto de Lei nº 148/2010 0
- Projeto de Lei nº 149/2010 0
- Projeto de Lei nº 153/2010 0
- Projeto de Lei nº 156/2010 0
- Projeto de Lei nº 157/2010 0
- Projeto de Lei nº 159/2010 0
- Projeto de Lei nº 162/2010 0
- Projeto de Lei nº 172/2010 0
- Projeto de Lei nº 174/2010 0
- Projeto de Lei nº 180/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 33/2010 0
- PAUTA DA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA 18/04/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 276/2021 0
- Indicação nº 241/2021 0
- Indicação nº 206/2022 0
- PAUTA DA 12° REUNIÃO ORDINÁRIA 25/04/2022 0
- Indicação nº 537/2022 0
- Indicação nº 536/2022 0
- Indicação nº 535/2022 0
- Indicação nº 574/2022 0
- Indicação nº 567/2022 0
- Indicação nº 564/2022 0
- Requerimento nº 48/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Indicação nº 522/2022 0
- Indicação nº 521/2022 0
- Indicação nº 530/2022 0
- Indicação nº 519/2022 0
- Projeto de Lei nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 08/2022 0
- Projeto de Lei nº 07/2022 0
- Projeto nº 02/2022 0
- Projeto de Lei nº 01/2022 0
- Projeto de Lei nº 10/2022 0
- Projeto de Lei nº 09/2022 0
- Projeto de Lei nº 06/2022 0
- Projeto de Lei nº 05/2022 0
- Projeto de Lei nº 04/2022 0
- Projeto de Lei nº 03/2022 0
- Projeto de Lei nº 23/2022 0
- Projeto de Lei nº 27/2022 0
- Projeto de Lei nº 15/2022 0
- Projeto de Lei nº 16/2022 0
- Indicação nº 563/2022 0
- Indicação nº 553/2022 0
- Indicação nº 561/2022 0
- Indicação nº 558/2022 0
- Indicação nº 557/2022 0
- Indicação nº 546/2022 0
- Indicação nº 545/2022 0
- Indicação nº 544/2022 0
- Indicação nº 551/2022 0
- Indicação nº 550/2022 0
- Indicação nº 539/2022 0
- Indicação nº 529/2022 0
- Indicação nº 528/2022 0
- Indicação nº 527/2022 0
- Indicação nº 576/2022 0
- Indicação nº 575/2022 0
- Indicação nº 572/2022 0
- Indicação nº 571/2022 0
- Indicação nº 570/2022 0
- Indicação nº 569/2022 0
- Indicação nº 540/2022 0
- PAUTA DA 13° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/05/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Requerimento nº 65/2022 0
- Requerimento nº 64/2022 0
- Requerimento nº 61/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 59/2022 0
- Requerimento nº 58/2022 0
- Requerimento nº 57/2022 0
- Requerimento nº 56/2022 0
- PAUTA DA 14° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/05/2022 0
- Indicação nº 443/2022 0
- Indicação nº 442/2022 0
- Indicação nº 441/2022 0
- Indicação nº 440/2022 0
- Indicação nº 415/2022 0
- Indicação nº 413/2022 0
- Indicação nº 412/2022 0
- Indicação nº 411/2022 0
- Indicação nº 400/2022 0
- Indicação nº 491/2022 0
- Indicação nº 490/2022 0
- Indicação nº 489/2022 0
- Indicação nº 488/2022 0
- Indicação nº 487/2022 0
- Indicação nº 474/2022 0
- Indicação nº 470/2022 0
- Indicação nº 469/2022 0
- Indicação nº 444/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Requerimento nº 67/2022 0
- Requerimento nº 67/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 75/2022 0
- Requerimento nº 70/2022 0
- Requerimento nº 69/2022 0
- Requerimento nº 69/2022 0
- Requerimento nº 68/2022 0
- Indicação nº 696/2022 0
- Indicação nº 656/2022 0
- Indicação nº 656/2022 0
- Indicação nº 621/2022 0
- Indicação nº 657/2022 0
- Indicação nº 612/2022 0
- Indicação nº 611/2022 0
- Indicação nº 610/2022 0
- Indicação nº 599/2022 0
- Indicação nº 598/2022 0
- Indicação nº 581/2022 0
- Indicação nº 651/2022 0
- Indicação nº 603/2022 0
- Indicação nº 636/2022 0
- Indicação nº 635/2022 0
- Indicação nº 634/2022 0
- Indicação nº 633/2022 0
- Indicação nº 632/2022 0
- Indicação nº 620/2022 0
- Indicação nº 619/2022 0
- Indicação nº 613/2022 0
- Indicação nº 587/2022 0
- Indicação nº 549/2022 0
- Indicação nº 586/2022 0
- Indicação nº 588/2022 0
- Indicação nº 661/2022 0
- Indicação nº 660/2022 0
- Indicação nº 659/2022 0
- Indicação nº 658/2022 0
- Indicação nº 645/2022 0
- Indicação nº 637/2022 0
- PAUTA DA 15° REUNIÃO ORDINÁRIA 16/05/2022 0
- Indicação nº 654/2022 0
- Indicação nº 647/2022 0
- Indicação nº 646/2022 0
- Indicação nº 577/2022 0
- Indicação nº 538/2022 0
- Indicação nº 402/2022 0
- Indicação nº 650/2022 0
- Indicação nº 649/2022 0
- Indicação nº 648/2022 0
- Indicação nº 625/2022 0
- Indicação nº 615/2022 0
- Indicação nº 614/2022 0
- Indicação nº 601/2022 0
- Indicação nº 600/2022 0
- Indicação nº 548/2022 0
- Portaria nº 47/2022 0
- Portaria nº 43/2022 0
- Indicação nº 631/2022 0
- Indicação nº 630/2022 0
- Indicação nº 629/2022 0
- Indicação nº 628/2022 0
- Indicação nº 626/2022 0
- Indicação nº 584/2022 0
- Indicação nº 583/2022 0
- Indicação nº 585/2022 0
- Indicação nº 627/2022 0
- Indicação nº 607/2022 0
- Indicação nº 606/2022 0
- Indicação nº 605/2022 0
- Indicação nº 507/2022 0
- Indicação nº 492/2022 0
- Indicação nº 498/2022 0
- Indicação nº 486/2022 0
- Indicação nº 473/2022 0
- Indicação nº 472/2022 0
- Indicação nº 471/2022 0
- Indicação nº 462/2022 0
- Indicação nº 435/2022 0
- Indicação nº 434/2022 0
- Indicação nº 482/2022 0
- Indicação nº 481/2022 0
- Indicação nº 456/2022 0
- Indicação nº 401/2022 0
- Indicação nº 396/2022 0
- Indicação nº 382/2022 0
- Portaria nº 30/2022 0
- Portaria nº 25/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 77/2022 0
- Projeto de Lei nº 44/2022 0
- PAUTA DA 16° REUNIÃO ORDINÁRIA 23/05/2022 0
- Projeto de Lei nº 48/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 80/2022 0
- PAUTA DA 17° REUNIÃO ORDINÁRIA 23/05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Resposta do Requerimento nº 78/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Indicação nº 468/2022 0
- Indicação nº 467/2022 0
- Indicação nº 466/2022 0
- Indicação nº 465/2022 0
- Indicação nº 431/2022 0
- Indicação nº 423/2022 0
- Indicação nº 422/2022 0
- Indicação nº 523/2022 0
- Indicação nº 518/2022 0
- Indicação nº 510/2022 0
- Indicação nº 508/2022 0
- Indicação nº 495/2022 0
- Indicação nº 480/2022 0
- Indicação nº 479/2022 0
- Indicação nº 478/2022 0
- Indicação nº 642/2022 0
- Indicação nº 624/2022 0
- Indicação nº 618/2022 0
- Indicação nº 616/2022 0
- Indicação nº 597/2022 0
- Indicação nº 596/2022 0
- Indicação nº 595/2022 0
- Indicação nº 594/2022 0
- Indicação nº 578/2022 0
- Indicação nº 504/2022 0
- Indicação nº 500/2022 0
- Indicação nº 439/2022 0
- Indicação nº 437/2022 0
- Indicação nº 404/2022 0
- Indicação nº 403/2022 0
- Indicação nº 360/2022 0
- Projeto de Lei nº 38/2022 0
- Requerimento nº 47/2022 0
- Requerimento nº 46/2022 0
- Requerimento nº 45/2022 0
- Requerimento nº 44/2022 0
- Moção de Congratulação nº 01/2022 0
- Projeto de Lei nº 53/2022 0
- Projeto de Lei nº 52/2022 0
- Requerimento nº 85/2022 0
- Requerimento nº 84/2022 0
- Requerimento nº 83/2022 0
- Requerimento nº 82/2022 0
- PAUTA DA 18° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/06/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 74/2022 0
- Requerimento nº 72/2022 0
- Requerimento nº 71/2022 0
- Requerimento nº 73/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 92/2022 0
- Requerimento nº 90/2022 0
- Requerimento nº 89/2022 0
- Requerimento nº 88/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 54/2022 0
- Requerimento nº 53/2022 0
- Requerimento nº 52/2022 0
- Requerimento nº 51/2022 0
- Requerimento nº 50/2022 0
- Requerimento nº 50/2022 0
- Projeto de Lei nº 288/2021 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Lei nº 56/2022 0
- Projeto de Lei nº 57/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 895/2022 0
- Indicação nº 707/2022 0
- Indicação nº 737/2022 0
- Indicação nº 728/2022 0
- Indicação nº 693/2022 0
- Indicação nº 689/2022 0
- Indicação nº 772/2022 0
- Indicação nº 760/2022 0
- Indicação nº 715/2022 0
- Indicação nº 698/2022 0
- PAUTA DA 19° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/06/2022 0
- Indicação nº 717/2022 0
- Indicação nº 708/2022 0
- Indicação nº 695/2022 0
- Indicação nº 668/2022 0
- Indicação nº 666/2022 0
- Indicação nº 665/2022 0
- Indicação nº 664/2022 0
- Indicação nº 617/2022 0
- Requerimento nº 86/2022 0
- Indicação nº 769/2022 0
- Indicação nº 761/2022 0
- Indicação nº 758/2022 0
- Indicação nº 692/2022 0
- Indicação nº 669/2022 0
- Indicação nº 662/2022 0
- Indicação nº 721/2022 0
- Indicação nº 711/2022 0
- Indicação nº 710/2022 0
- Indicação nº 709/2022 0
- Indicação nº 720/2022 0
- Indicação nº 824/2022 0
- Indicação nº 823/2022 0
- Indicação nº 822/2022 0
- Indicação nº 821/2022 0
- Indicação nº 819/2022 0
- Indicação nº 699/2022 0
- Indicação nº 820/2022 0
- Indicação nº 725/2022 0
- Indicação nº 724/2022 0
- Indicação nº 702/2022 0
- Indicação nº 701/2022 0
- Indicação nº 700/2022 0
- Indicação nº 727/2022 0
- Indicação nº 726/2022 0
- Indicação nº 723/2022 0
- Indicação nº 742/2022 0
- Indicação nº 735/2022 0
- Indicação nº 678/2022 0
- Indicação nº 677/2022 0
- Indicação nº 676/2022 0
- Indicação nº 675/2022 0
- Indicação nº 674/2022 0
- Indicação nº 454/2022 0
- Indicação nº 683/2022 0
- Indicação nº 714/2022 0
- Indicação nº 713/2022 0
- Indicação nº 706/2022 0
- Indicação nº 705/2022 0
- Indicação nº 704/2022 0
- Indicação nº 690/2022 0
- Indicação nº 686/2022 0
- Indicação nº 684/2022 0
- Indicação nº 670/2022 0
- Indicação nº 731/2022 0
- Indicação nº 688/2022 0
- Indicação nº 672/2022 0
- Indicação nº 667/2022 0
- Indicação nº 729/2022 0
- Indicação nº 779/2022 0
- Indicação nº 778/2022 0
- Indicação nº 777/2022 0
- Indicação nº 681/2022 0
- Indicação nº 680/2022 0
- Indicação nº 737/2022 0
- Indicação nº 728/2022 0
- Indicação nº 693/2022 0
- Indicação nº 689/2022 0
- Indicação nº 890/2022 0
- Indicação nº 875/2022 0
- Indicação nº 874/2022 0
- Indicação nº 802/2022 0
- Indicação nº 801/2022 0
- Indicação nº 800/2022 0
- Requerimento nº 101/2022 0
- Requerimento nº 100/2022 0
- Indicação nº 877/2022 0
- Indicação nº 850/2022 0
- Indicação nº 848/2022 0
- Indicação nº 793/2022 0
- Indicação nº 792/2022 0
- Indicação nº 791/2022 0
- Indicação nº 780/2022 0
- Indicação nº 765/2022 0
- Indicação nº 764/2022 0
- Indicação nº 745/2022 0
- Indicação nº 744/2022 0
- Indicação nº 671/2022 0
- Indicação nº 754/2022 0
- Indicação nº 931/2022 0
- Indicação nº 930/2022 0
- Indicação nº 929/2022 0
- Indicação nº 921/2022 0
- Indicação nº 920/2022 0
- Indicação nº 814/2022 0
- Indicação nº 813/2022 0
- Indicação nº 811/2022 0
- Indicação nº 784/2022 0
- Indicação nº 750/2022 0
- Indicação nº 749/2022 0
- Indicação nº 741/2022 0
- Indicação nº 740/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- PAUTA DA 20° REUNIÃO ORDINÁRIA 20/06/2022 0
- Requerimento nº 96/2022 0
- Requerimento nº 97/2022 0
- Requerimento nº 102/2022 0
- Requerimento nº 103/2022 0
- Requerimento nº 104/2022 0
- Projeto de Lei nº 61/2022 0
- Projeto de Lei nº 64/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Indicação nº 751/2022 0
- Indicação nº 933/2022 0
- Indicação nº 861/2022 0
- Indicação nº 834/2022 0
- Indicação nº 833/2022 0
- Indicação nº 832/2022 0
- Indicação nº 752/2022 0
- Indicação nº 854/2022 0
- Indicação nº 841/2022 0
- Indicação nº 786/2022 0
- Indicação nº 722/2022 0
- PAUTA DA 21° REUNIÃO ORDINÁRIA 27/06/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Indicação nº 927/2022 0
- Indicação nº 926/2022 0
- Indicação nº 869/2022 0
- Indicação nº 868/2022 0
- Indicação nº 787/2022 0
- Indicação nº 747/2022 0
- Indicação nº 840/2022 0
- Indicação nº 839/2022 0
- Indicação nº 838/2022 0
- Indicação nº 828/2022 0
- Indicação nº 816/2022 0
- Indicação nº 815/2022 0
- Indicação nº 798/2022 0
- Indicação nº 797/2022 0
- Indicação nº 775/2022 0
- Indicação nº 774/2022 0
- Indicação nº 694/2022 0
- Indicação nº 898/2022 0
- Indicação nº 872/2022 0
- Indicação nº 867/2022 0
- Indicação nº 866/2022 0
- Indicação nº 863/2022 0
- Indicação nº 852/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 71/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 83/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 93/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 97/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 92/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 86/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 74/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 96/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 89/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 88/2022 0
- Requerimento nº 95/2022 0
- Projeto de Lei nº 59/2022 0
- Indicação nº 928/2022 0
- Indicação nº 908/2022 0
- Indicação nº 907/2022 0
- Indicação nº 905/2022 0
- Indicação nº 903/2022 0
- Indicação nº 902/2022 0
- Indicação nº 904/2022 0
- Indicação nº 901/2022 0
- Indicação nº 900/2022 0
- Indicação nº 881/2022 0
- Indicação nº 870/2022 0
- Indicação nº 859/2022 0
- Indicação nº 756/2022 0
- Indicação nº 757/2022 0
- Indicação nº 825/2022 0
- Indicação nº 858/2022 0
- Indicação nº 826/2022 0
- Indicação nº 916/2022 0
- Indicação nº 915/2022 0
- Indicação nº 913/2022 0
- Indicação nº 912/2022 0
- Indicação nº 911/2022 0
- Indicação nº 899/2022 0
- Indicação nº 897/2022 0
- Indicação nº 896/2022 0
- Indicação nº 880/2022 0
- Indicação nº 878/2022 0
- Indicação nº 860/2022 0
- Indicação nº 857/2022 0
- Indicação nº 831/2022 0
- Indicação nº 936/2022 0
- Indicação nº 893/2022 0
- Indicação nº 889/2022 0
- Indicação nº 888/2022 0
- Indicação nº 887/2022 0
- Indicação nº 885/2022 0
- Indicação nº 884/2022 0
- Indicação nº 882/2022 0
- Indicação nº 836/2022 0
- Indicação nº 835/2022 0
- Indicação nº 799/2022 0
- Indicação nº 763/2022 0
- Indicação nº 762/2022 0
- Indicação nº 748/2022 0
- Indicação nº 935/2022 0
- Indicação nº 932/2022 0
- Indicação nº 906/2022 0
- Indicação nº 853/2022 0
- Indicação nº 851/2022 0
- Indicação nº 846/2022 0
- Indicação nº 843/2022 0
- Indicação nº 842/2022 0
- Indicação nº 808/2022 0
- Indicação nº 767/2022 0
- Indicação nº 768/2022 0
- Indicação nº 771/2022 0
- Indicação nº 781/2022 0
- Indicação nº 782/2022 0
- Indicação nº 818/2022 0
- Indicação nº 805/2022 0
- Indicação nº 804/2022 0
- Indicação nº 794/2022 0
- Indicação nº 783/2022 0
- Indicação nº 753/2022 0
- Indicação nº 789/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 36/2022 0
- PAUTA DA 22° REUNIÃO ORDINÁRIA 01/08/2022 0
- Requerimento nº 117/2022 0
- Requerimento nº 116/2022 0
- Requerimento nº 113/2022 0
- Requerimento nº 112/2022 0
- Requerimento nº 111/2022 0
- Requerimento nº 109/2022 0
- Requerimento nº 107/2022 0
- Requerimento nº 107/2022 0
- Indicação nº 951/2022 0
- Indicação nº 951/2022 0
- Indicação nº 1075/2022 0
- Indicação nº 1065/2022 0
- Indicação nº 968/2022 0
- Indicação nº 849/2022 0
- Indicação nº 703/2022 0
- Indicação nº 910/2022 0
- Indicação nº 855/2022 0
- Indicação nº 847/2022 0
- Indicação nº 891/2022 0
- Indicação nº 812/2022 0
- Indicação nº 785/2022 0
- Indicação nº 917/2022 0
- Indicação nº 788/2022 0
- Indicação nº 759/2022 0
- Indicação nº 957/2022 0
- Indicação nº 964/2022 0
- Indicação nº 956/2022 0
- Indicação nº 945/2022 0
- Indicação nº 1015/2022 0
- Indicação nº 1014/2022 0
- Indicação nº 985/2022 0
- Indicação nº 950/2022 0
- Indicação nº 944/2022 0
- Indicação nº 833/2022 0
- Indicação nº 1060/2022 0
- Indicação nº 1013/2022 0
- Indicação nº 965/2022 0
- Indicação nº 873/2022 0
- Indicação nº 795/2022 0
- Indicação nº 993/2022 0
- Indicação nº 967/2022 0
- Indicação nº 925/2022 0
- Projeto de Lei nº 68/2022 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (08/08/2022) 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (08/08/2022) 0
- Projeto de Lei nº 81/2022 0
- Projeto de Lei nº 76/2022 0
- Projeto de Lei nº 76/2022 0
- Projeto de Lei nº 75/2022 0
- Projeto de Lei nº 7/2022 0
- Lei nº 3.585/2022 0
- 214/2022 0
- Indicação nº 1007/2022 0
- Indicação nº 969/2022 0
- Indicação nº 941/2022 0
- Indicação nº 940/2022 0
- Indicação nº 939/2022 0
- Indicação nº 1030/2022 0
- Indicação nº 1029/2022 0
- Indicação nº 1016/2022 0
- Indicação nº 892/2022 0
- Indicação nº 1012/2022 0
- Indicação nº 987/2022 0
- Indicação nº 973/2022 0
- Indicação nº 971/2022 0
- Indicação nº 966/2022 0
- Indicação nº 1058/2022 0
- Indicação nº 995/2022 0
- Indicação nº 994/2022 0
- Indicação nº 1037/2022 0
- Indicação nº 988/2022 0
- Indicação nº 986/2022 0
- Indicação nº 923/2022 0
- Indicação nº 919/2022 0
- Indicação nº 918/2022 0
- Indicação nº 1010/2022 0
- Indicação nº 1009/2022 0
- Indicação nº 960/2022 0
- Lei N° 2.986/2015 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/08/2022 0
- Requerimento nº 121/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- PAUTA DA 25° REUNIAO ORDINARIA 22/08/2022 0
- PAUTA DA 25° REUNIAO ORDINARIA 22/08/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 122/2022 0
- Requerimento nº 120/2022 0
- Projeto de Lei nº 90/2022 0
- Indicação nº 1115/2022 0
- Indicação nº 1111/2022 0
- Requerimento nº 126/2022 0
- Requerimento nº 124/2022 0
- Requerimento nº 123/2022 0
- Requerimento nº 114/2022 0
- Indicação nº 1109/2022 0
- Indicação nº 1134/2022 0
- Indicação nº 1134/2022 0
- Indicação nº 1074/2022 0
- Indicação nº 1073/2022 0
- Indicação nº 1062/2022 0
- Indicação nº 1042/2022 0
- Indicação nº 1041/2022 0
- Indicação nº 1035/2022 0
- Indicação nº 1140/2022 0
- Indicação nº 1139/2022 0
- Indicação nº 942/2022 0
- Indicação nº 1026/2022 0
- Indicação nº 1028/2022 0
- Indicação nº 1027/2022 0
- Indicação nº 1017/2022 0
- Indicação nº 1076/2022 0
- Indicação nº 1061/2022 0
- Indicação nº 1059/2022 0
- Indicação nº 976/2022 0
- Indicação nº 975/2022 0
- Indicação nº 974/2022 0
- Indicação nº 1155/2022 0
- Indicação nº 1127/2022 0
- Indicação nº 1143/2022 0
- Indicação nº 1138/2022 0
- Indicação nº 1125/2022 0
- Indicação nº 949/2022 0
- Indicação nº 948/2022 0
- Indicação nº 947/2022 0
- Indicação nº 1011/2022 0
- Indicação nº 1011/2022 0
- Indicação nº 1033/2022 0
- Indicação nº 1034/2022 0
- Indicação nº 1157/2022 0
- Lei nº 3.586/2022 0
- PAUTA DA 26° REUNIÃO ORDINÁRIA 29/08/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Lei Complementar nº 124/2013 0
- Lei Complementar nº 155/2015 0
- Lei Complementar nº 131/2013 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Lei Complementar nº 216/2022 0
- Lei Complementar nº 215/2022 0
- Lei Complementar nº 2313/2022 0
- Lei Complementar nº 212/2022 0
- Lei Complementar nº 217/2022 0
- Lei n° 3.558/2022 0
- Lei n° 3.557/2022 0
- Lei n° 3.556/2022 0
- Lei n° 3.555/2022 0
- Lei n° 3.554/2022 0
- Lei Complementar nº 3.553/2022 0
- Lei n° 3.552/2022 0
- Lei n° 3.559/2022 0
- Lei n° 3.568/2022 0
- Lei n° 3.567/2022 0
- Lei n° 3.566/2022 0
- Lei n° 3.565/2022 0
- Lei n° 3.562/2022 0
- Lei n° 3.561/2022 0
- Lei n° 3.560/2022 0
- Lei n° 3.569/2022 0
- Lei n° 3.564/2022 0
- Lei n° 3.579/2022 0
- Lei n° 3.578/2022 0
- Lei n° 3.577/2022 0
- Lei n° 3.576/2022 0
- Lei n° 3.575/2022 0
- Lei n° 3.574/2022 0
- Lei n° 3.573/2022 0
- Lei n° 3.572/2022 0
- Lei n° 3.571/2022 0
- Lei n° 3.570/2022 0
- Lei n° 3.589/2022 0
- Lei n° 3.588/2022 0
- Lei n° 3.587/2022 0
- Lei n° 3.586/2022 0
- Lei n° 3.584/2022 0
- Lei n° 3.583/2022 0
- Lei n° 3.582/2022 0
- Lei n° 3.581/2022 0
- Lei n° 3.580/20222 0
- Lei n° 3.596/2022 0
- Lei n° 3.595/2022 0
- Lei n° 3.594/2022 0
- Lei n° 3.593/2022 0
- Lei n° 3.592/2022 0
- Lei n° 3.591/2022 0
- Lei n° 3.590/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 128/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Projeto de Lei nº 107/2022 0
- Projeto de Lei nº 94/2022 0
- Projeto de Lei nº 85/2022 0
- Requerimento nº 141/2022 0
- Requerimento nº 135/2022 0
- Requerimento nº 134/2022 0
- Requerimento nº 132/2022 0
- Indicação nº 952/2022 0
- Indicação nº 943/2022 0
- Indicação nº 1117/2022 0
- Indicação nº 1128/2022 0
- Indicação nº 1108/2022 0
- indicação nº 1107/2022 0
- Indicação nº 1183/2022 0
- Indicação nº 1182/2022 0
- Indicação nº 1181/2022 0
- Indicação nº 999/2022 0
- Indicação nº 998/2022 0
- Indicação nº 961/2022 0
- Indicação nº 1070/2022 0
- Indicação nº 990/2022 0
- Indicação nº 989/2022 0
- Indicação nº 1116/2022 0
- Indicação nº 1114/2022 0
- Indicação nº 1097/2022 0
- Indicação nº 1136/2022 0
- Indicação nº 1131/2022 0
- Indicação nº 1131/2022 0
- Indicação nº 1043/2022 0
- PAUTA DA 27° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/09/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 28° REUNIÃO ORDINÁRIA 12/09/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 123/2022 0
- Projeto de Lei nº 110/2022 0
- Requerimento nº 147/2022 0
- Requerimento nº 144/2022 0
- Requerimento nº 142/2022 0
- Requerimento nº 136/2022 0
- Requerimento nº 133/2022 0
- Indicação nº 1227/2022 0
- Indicação nº 1142/2022 0
- Indicação nº 1189/2022 0
- Indicação nº 1156/2022 0
- Indicação nº 1148/2022 0
- Indicação nº 1201/2022 0
- Indicação nº 1165/2022 0
- Indicação nº 1086/2022 0
- Indicação nº 1085/2022 0
- Indicação nº 1049/2022 0
- Indicação nº 1187/2022 0
- Indicação nº 1186/2022 0
- Indicação nº 1173/2022 0
- Indicação nº 1185/2022 0
- Indicação nº 1228/2022 0
- Indicação nº 1216/2022 0
- Indicação nº 1217/2022 0
- Indicação nº 1206/2022 0
- Indicação nº 1056/2022 0
- Indicação nº 1019/2022 0
- Indicação nº 1052/2022 0
- Indicação nº 1000/2022 0
- Indicação nº 1169/2022 0
- Indicação nº 1004/2022 0
- Indicação nº 1032/2022 0
- Indicação nº 972/2022 0
- Indicação nº 963/2022 0
- Indicação nº 962/2022 0
- Indicação nº 1167/2022 0
- Indicação nº 1163/2022 0
- Indicação nº 1078/2022 0
- Indicação nº 1051/2022 0
- Indicação nº 1046/2022 0
- Indicação nº 1054/2022 0
- PAUTA DA 29° REUNIÃO ORDINÁRIA 19/09/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 1225/2022 0
- Indicação nº 1221/2022 0
- Indicação nº 1220/2022 0
- Indicação nº 1252/2022 0
- Indicação nº 1229/2022 0
- Indicação nº 1135/2022 0
- Indicação nº 12188/2022 0
- Indicação nº 1219/2022 0
- Indicação nº 1137/2022 0
- Indicação nº 1164/2022 0
- Indicação nº 1199/2022 0
- Indicação nº 1190/2022 0
- Indicação nº 1202/2022 0
- Indicação nº 1199/2022 0
- Indicação nº 1098/2022 0
- Indicação nº 1055/2022 0
- Indicação nº 1067/2022 0
- Indicação nº 1066/2022 0
- Indicação nº 1091/2022 0
- Indicação nº 1064/2022 0
- Indicação nº 1063/2022 0
- Indicação nº 992/2022 0
- Indicação nº 991/2022 0
- Indicação nº 982/2022 0
- Indicação nº 1230/2022 0
- Indicação nº 1229/2022 0
- Indicação nº 1103/2022 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 26/09/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 154/2022 0
- Requerimento nº 154/2022 0
- Requerimento nº 153/2022 0
- Requerimento nº 153/2022 0
- Requerimento nº 151/2022 0
- Requerimento nº 149/2022 0
- Requerimento nº 145/2022 0
- Requerimento nº 138/2022 0
- Indicação nº 1308/2022 0
- Projeto de Lei nº 128/2022 0
- Projeto de Lei nº 78/2022 0
- Moção de Aplauso nº 11/2022 0
- Menção Honrosa nº 10/2022 0
- Moção de Aplauso nº 07/2022 0
- Indicação nº 1282/2022 0
- Indicação nº 1280/2022 0
- Indicação nº 1302/2022 0
- Indicação nº 1301/2022 0
- Indicação nº 1247/2022 0
- Indicação nº 1100/2022 0
- Indicação nº 1101/2022 0
- Indicação nº 1102/2022 0
- Indicação nº 1200/2022 0
- Indicação nº 1211/2022 0
- Indicação nº 1205/2022 0
- Indicação nº 1203/2022 0
- Indicação nº 1212/2022 0
- Indicação nº 1207/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 31° REUNIÃO ORDINÁRIA 03/10/2022 0
- Moção de Aplauso nº 17/2022 0
- Menção Honrosa nº 16/2022 0
- Menção Honrosa nº 15/2022 0
- Menção Honrosa nº 14/2022 0
- Moção de Aplauso nº 13/2022 0
- Moção de Aplauso nº 12/2022 0
- Projeto de Lei nº 132/2022 0
- Projeto de Lei nº 132/2022 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 111/2022 0
- Indicação nº 1021/2022 0
- Indicação nº 1025/2022 0
- Indicação nº 1038/2022 0
- Indicação nº 1192/2022 0
- Indicação nº 1166/2022 0
- Indicação nº 1161/2022 0
- Indicação nº 1224/2022 0
- Indicação nº 1214/2022 0
- Indicação nº 1209/2022 0
- Indicação nº 1279/2022 0
- Indicação nº 1237/2022 0
- Indicação nº 1295/2022 0
- Indicação nº 1324/2022 0
- Indicação nº 1323/2022 0
- Indicação nº 1322/2022 0
- Indicação nº 1024/2022 0
- Indicação nº 1008/2022 0
- Indicação nº 1170/2022 0
- Indicação nº 1158/2022 0
- Indicação nº 1104/2022 0
- PAUTA DA 32° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/10/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 148/2022 0
- Requerimento nº 152/2022 0
- Requerimento nº 155/2022 0
- Requerimento nº 157/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 33° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/10/2022 0
- INDICAÇÕES 1349/2022 0
- INDICAÇÕES 1329/2022 0
- INDICAÇÕES 1327/2022 0
- INDICAÇÕES 1326/2022 0
- INDICAÇÕES 1325/2022 0
- INDICAÇÕES 1344/2022 0
- INDICAÇÕES 1294/2022 0
- INDICAÇÕES 1292/2022 0
- INDICAÇÕES 1260/2022 0
- INDICAÇÕES 1198/2022 0
- INDICAÇÕES 1172/2022 0
- INDICAÇÕES 1171/2022 0
- INDICAÇÕES 1093/2022 0
- INDICAÇÕES 1090/2022 0
- INDICAÇÕES 1089/2022 0
- INDICAÇÕES 1040/2022 0
- INDICAÇÕES 1053/2022 0
- INDICAÇÕES 1069/2022 0
- INDICAÇÕES 1250/2022 0
- INDICAÇÕES 1248/2022 0
- INDICAÇÕES 1249/2022 0
- INDICAÇÕES 1225/2022 0
- Requerimento nº 160/2022 0
- Requerimento nº 159/2022 0
- Requerimento nº 159/2022 0
- Requerimento nº 158/2022 0
- Requerimento nº 156/2022 0
- Requerimento nº 139/2022 0
- Indicação nº 1328/2022 0
- Indicação nº 1168/2022 0
- Indicação nº 1365/2022 0
- Indicação nº 1347/2022 0
- Indicação nº 1313/2022 0
- Indicação nº 1374/2022 0
- Indicação nº 1366/2022 0
- PAUTA DA 34° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/10/2022 0
- Portaria nº 104/2022 0
- Portaria nº 103/2022 0
- Portaria nº 101/2022 0
- Portaria nº 100/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Menção Honrosa nº 18/2022 0
- Indicação nº 1126/2022 0
- Indicação nº 1120/2022 0
- Indicação nº 1119/2022 0
- Indicação nº 1110/2022 0
- Indicação nº 1094/2022 0
- Indicação nº 1084/2022 0
- Indicação nº 1083/2022 0
- Indicação nº 1081/2022 0
- Indicação nº 1080/2022 0
- Indicação nº 1079/2022 0
- Indicação nº 1077/2022 0
- Indicação nº 1095/2022 0
- Indicação nº 1071/2022 0
- Indicação nº 1359/2022 0
- Indicação nº 1358/2022 0
- Indicação nº 1357/2022 0
- Indicação nº 1355/2022 0
- Indicação nº 1332/2022 0
- Indicação nº 1293/2022 0
- Indicação nº 1291/2022 0
- Indicação nº 1251/2022 0
- Indicação nº 1362/2022 0
- Indicação nº 1361/2022 0
- Indicação nº 1345/2022 0
- Indicação nº 1338/2022 0
- Menção Honrosa nº 21/2022 0
- Moção de Aplauso nº 20/2022 0
- Moção de Aplauso nº 19/2022 0
- PAUTA DA 35° REUNIÃO ORDINÁRIA 31/10/2022 0
- Indicação nº 1406/2022 0
- Indicação nº 1405/2022 0
- Indicação nº 1404/2022 0
- Indicação nº 1403/2022 0
- Indicação nº 1402/2022 0
- Indicação nº 1398/2022 0
- Indicação nº 1397/2022 0
- Indicação nº 1367/2022 0
- Indicação nº 1388/2022 0
- Indicação nº 1392/2022 0
- Indicação nº 1391/2022 0
- Indicação nº 1390/2022 0
- Indicação nº 1401/2022 0
- Indicação nº 1395/2022 0
- Indicação nº 1087/2022 0
- Indicação nº 1092/2022 0
- Indicação nº 1118/2022 0
- Indicação nº 1382/2022 0
- Indicação nº 1381/2022 0
- Indicação nº 1380/2022 0
- Indicação nº 1379/2022 0
- Indicação nº 1378/2022 0
- Indicação nº 1208/2022 0
- Indicação nº 1191/2022 0
- Indicação nº 1154/2022 0
- Indicação nº 1153/2022 0
- Indicação nº 1152/2022 0
- Indicação nº 1147/2022 0
- Indicação nº 1096/2022 0
- Indicação nº 1141/2022 0
- Indicação nº 1122/2022 0
- Indicação nº 1121/2022 0
- Indicação nº 1123/2022 0
- Menção Honrosa nº 22/2022 0
- Moção de Aplauso nº 27/2022 0
- Menção Honrosa nº 26/2022 0
- Menção Honrosa nº 28/2022 0
- Moção de Aplauso nº 25/2022 0
- Menção Honrosa nº 24/2022 0
- Moção de Aplauso nº 23/2022 0
- Moção de Aplauso nº 23/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2022 0
- Projeto de Lei nº 145/2022 0
- Indicação nº 1424/2022 0
- Indicação nº 1427/2022 0
- Indicação nº 1432/2022 0
- Indicação nº 1422/2022 0
- Indicação nº 1408/2022 0
- Indicação nº 1407/2022 0
- Indicação nº 1431/2022 0
- Indicação nº 1428/2022 0
- Indicação nº 1416/2022 0
- Indicação nº 1414/2022 0
- Indicação nº 1243/2022 0
- Indicação nº 1236/2022 0
- Indicação nº 1235/2022 0
- Indicação nº 1233/2022 0
- Indicação nº 1232/2022 0
- Indicação nº 1151/2022 0
- Indicação nº 1144/2022 0
- Indicação nº 1162/2022 0
- Indicação nº 1150/2022 0
- Indicação nº 1149/2022 0
- Indicação nº 1146/2022 0
- Indicação nº 1145/2022 0
- Indicação nº 1159/2022 0
- Indicação nº 1421/2022 0
- Indicação nº 1420/2022 0
- Indicação nº 1419/2022 0
- Indicação nº 1418/2022 0
- Indicação nº 1417/2022 0
- Indicação nº 1415/2022 0
- Indicação nº 1384/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 07/11/2022 0
- Projeto de Resolução nº 10/2022 0
- Menção Honrosa nº 30/2022 0
- Menção Honrosa nº 29/2022 0
- PAUTA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (10/11/2022) 0
- PAUTA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA 21/11/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Moção de Aplauso nº 32/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Requerimento nº 167/2022 0
- Requerimento nº 163/2022 0
- Requerimento nº 165/2022 0
- Requerimento nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 154/2022 0
- Portaria nº 106/2022 0
- Portaria nº 107/2022 0
- Portaria nº 108/2022 0
- Indicação nº 1456/2022 0
- Indicação nº 1454/2022 0
- Indicação nº 1445/2022 0
- Indicação nº 1434/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Projeto de Resolução nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 155/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Moção de Aplauso nº 35/2022 0
- Menção Honrosa nº 34/2022 0
- Requerimento nº 169/2022 0
- Requerimento nº 168/2022 0
- Requerimento nº 166/2022 0
- Indicação nº 1470/2022 0
- Indicação nº 1482/2022 0
- Indicação nº 1483/2022 0
- Indicação nº 1526/2022 0
- Indicação nº 1490/2022 0
- Indicação nº 1489/2022 0
- Indicação nº 1488/2022 0
- Indicação nº 1487/2022 0
- Indicação nº 1500/2022 0
- Indicação nº 1481/2022 0
- Indicação nº 1479/2022 0
- Indicação nº 1477/2022 0
- Indicação nº 1499/2022 0
- Indicação nº 1527/2022 0
- Indicação nº 1501/2022 0
- Indicação nº 1525/2022 0
- Indicação nº 1496/2022 0
- Indicação nº 1484/2022 0
- Indicação nº 1478/2022 0
- Indicação nº 1476/2022 0
- Indicação nº 1516/2022 0
- Indicação nº 1497/2022 0
- Indicação nº 1486/2022 0
- Indicação nº 1540/2022 0
- Indicação nº 1309/2022 0
- Indicação nº 1530/2022 0
- Indicação nº 1529/2022 0
- Indicação nº 1528/2022 0
- Indicação nº 1498/2022 0
- Indicação nº 1523/2022 0
- Indicação nº 1493/2022 0
- Indicação nº 1508/2022 0
- Indicação nº 1507/2022 0
- Indicação nº 1506/2022 0
- Indicação nº 1505/2022 0
- Indicação nº 1504/2022 0
- Indicação nº 1503/2022 0
- Indicação nº 1502/2022 0
- Indicação nº 1274/2022 0
- Indicação nº 1272/2022 0
- Indicação nº 1271/2022 0
- Indicação nº 1270/2022 0
- Indicação nº 1310/2022 0
- Indicação nº 1311/2022 0
- Indicação nº 1315/2022 0
- Indicação nº 1330/2022 0
- Indicação nº 1335/2022 0
- Indicação nº 1336/2022 0
- Indicação nº 1269/2022 0
- Indicação nº 1268/2022 0
- PAUTA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (25/11/2022) 0
- PAUTA DA 39° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (25/11/2022) 0
- PAUTA DA 39° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (25/11/2022) 0
- PAUTA DA 39° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (25/11/2022) 0
- Indicação nº 1448/2022 0
- Indicação nº 1447/2022 0
- Indicação nº 1446/2022 0
- Indicação nº 1438/2022 0
- Indicação nº 1436/2022 0
- Indicação nº 1299/2022 0
- Indicação nº 1253/2022 0
- Indicação nº 1254/2022 0
- Indicação nº 1256/2022 0
- Indicação nº 1258/2022 0
- Indicação nº 1283/2022 0
- Indicação nº 1284/2022 0
- Indicação nº 1435/2022 0
- Indicação nº 1296/2022 0
- Indicação nº 1298/2022 0
- Indicação nº 1257/2022 0
- Indicação nº 1255/2022 0
- Indicação nº 1244/2022 0
- Indicação nº 1234/2022 0
- Indicação nº 1267/2022 0
- Indicação nº 1264/2022 0
- Indicação nº 1263/2022 0
- Indicação nº 1262/2022 0
- Indicação nº 1246/2022 0
- Indicação nº 1242/2022 0
- Indicação nº 1241/2022 0
- Indicação nº 1469/2022 0
- Indicação nº 1468/2022 0
- Indicação nº 1467/2022 0
- Indicação nº 1466/2022 0
- Indicação nº 1460/2022 0
- Indicação nº 1461/2022 0
- Indicação nº 1459/2022 0
- Indicação nº 1458/2022 0
- Indicação nº 1457/2022 0
- Indicação nº 1452/2022 0
- Indicação nº 1451/2022 0
- Indicação nº 1450/2022 0
- Indicação nº 1307/2022 0
- Indicação nº 1306/2022 0
- Indicação nº 1305/2022 0
- Indicação nº 1304/2022 0
- Indicação nº 1303/2022 0
- Indicação nº 1300/2022 0
- Indicação nº 1297/2022 0
- Indicação nº 1267/2022 0
- Indicação nº 1242/2022 0
- Resposta de Requerimento 152 0
- Resposta de Requerimento nº 152/2022 0
- PAUTA DA 40° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/12/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 153/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 153/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 123/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 148/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 134/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 100/2022 0
- Requerimento de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 80/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 59/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 52/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 45/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 46/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 29/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 16/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 237/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 237/2021 0
- Indicação nº 1240/2022 0
- Projeto de Lei nº 162/2022 0
- Indicação nº 1603/2022 0
- Indicação nº 1596/2022 0
- Indicação nº 1572/2022 0
- Indicação nº 1569/2022 0
- Indicação nº 1568/2022 0
- Indicação nº 1491/2022 0
- Indicação nº 1546/2022 0
- Indicação nº 1535/2022 0
- Indicação nº 1245/2022 0
- Indicação nº 1265/2022 0
- Indicação nº 1337/2022 0
- Indicação nº 1339/2022 0
- Indicação nº 1603/2022 0
- Indicação nº 1580/2022 0
- Indicação nº 1511/2022 0
- Indicação nº 1510/2022 0
- Indicação nº 1509/2022 0
- Indicação nº 1340/2022 0
- Indicação nº 1510/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 245/2021 0
- Resposta de Requerimento N° 224/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 227/2017 0
- Resposta de Requerimento nº218/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 230/2021 0
- Resposta de Requerimento N° 228/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 221/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 223/2017 0
- Resposta de Requerimento nº220/2021 0
- Resposta de Requerimento nº220/2021 0
- Resposta de Requerimento nº204/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 199/2021 0
- PAUTA DA 41° REUNIÃO ORDINÁRIA 12/12/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 169/2022 0
- Requerimento nº 168/2022 0
- Resposta de Requerimento nº164/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 163/2022 0
- Resposta de Requerimento nº162/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 158/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 160/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 156/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 155/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 145/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 144/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 144/2022 0
- Resposta Complementar ao Requerimento nº 141/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 147/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 142/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 142/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 121/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 81/2021 0
- Lei Complementar nº224/2022 0
- Lei Complementar nº 223/2022 0
- Lei Complementar nº 222/2022 0
- Lei complementar nº 221/2022 0
- Lei complementar nº 220/2022 0
- Lei complementar nº 219/2022 0
- Lei complementar nº 218/2022 0
- Lei Municipal nº 3.597/2022 0
- Lei Municipal nº 3.598/2022 0
- Lei Municipal nº 3.599/2022 0
- Lei Municipal nº 3.600/2022 0
- Lei Municipal nº 3.601/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 56/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2021 0
- Resposta de Requerimento nº49/2021 0
- Projeto de Lei nº 166/2022 0
- Projeto de Lei nº 166/2022 0
- Projeto de Lei nº 168/2022 0
- Requerimento nº 174/2022 0
- Indicação nº 1595/2022 0
- Indicação nº 1588/2022 0
- Indicação nº 1587/2022 0
- Indicação nº 1598/2022 0
- Indicação nº 1585/2022 0
- Indicação nº 1584/2022 0
- Indicação nº 1566/2022 0
- Indicação nº 1558/2022 0
- Indicação nº 1485/2022 0
- Indicação nº 1581/2022 0
- Indicação nº 1439/2022 0
- Indicação nº 1605/2022 0
- Indicação nº 1563/2022 0
- Requerimento nº 175/2022 0
- Requerimento nº 170/2022 0
- PAUTA DA 42° REUNIÃO ORDINÁRIA 19/12/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei nº 3.602/2022 0
- Lei nº 3.603/2022 0
- Lei nº 3.604/2022 0
- Lei nº 3.606/2022 0
- Lei nº 3.607/2022 0
- Lei nº 3.608/2022 0
- Lei nº 3.609/2022 0
- Lei nº 3.610/2022 0
- Lei nº 3.605/2022 0
- Lei nº 3.619/2022 0
- Lei nº 3.618/2022 0
- Lei nº 3.617/2022 0
- Lei nº 3.616/2022 0
- Lei nº 3.615/2022 0
- Lei nº 3.614/2022 0
- Lei nº 3.613/2022 0
- Lei nº 3.612/2022 0
- Lei nº 3.611/2022 0
- Projeto de Lei nº 170/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Lei nº 3.629/2022 0
- Lei nº 3.628/2022 0
- Lei nº 3.627/2022 0
- Lei nº 3.626/2022 0
- Lei nº 3.625/2022 0
- Lei nº 3.624/2022 0
- Lei nº 3.623/2022 0
- Lei nº 3.622/2022 0
- Lei nº 3.621/2022 0
- Lei nº 3.621/2022 0
- Lei nº 3.620/2022 0
- Lei nº 3.640/2022 0
- Lei nº 3.639/2022 0
- Lei nº 3.638/2022 0
- Lei nº 3.637/2022 0
- Lei nº 3.636/2022 0
- Lei nº 3.635/2022 0
- Lei nº 3.634/2022 0
- Lei nº 3.633/2022 0
- Lei nº 3.631/2022 0
- Lei nº 3.630/2022 0
- Lei nº 3.632/2022 0
- Lei nº 3.634/2022 0
- PAUTA DA 43° REUNIÃO ORDINÁRIA 22/12/2022 0
- Projeto de Lei nº 181/2022 0
- Projeto de Lei nº 179/2022 0
- Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Indicação nº 1651/2022 0
- Indicação nº 1650/2022 0
- Indicação nº 1649/2022 0
- Indicação nº 1645/2022 0
- Indicação nº 1644/2022 0
- Indicação nº 1643/2022 0
- Indicação nº 1619/2022 0
- Indicação nº 1648/2022 0
- Indicação nº 1647/2022 0
- Indicação nº 1646/2022 0
- Indicação nº 1669/2022 0
- Indicação nº 1668/2022 0
- Indicação nº 1667/2022 0
- Indicação nº 1632/2022 0
- Indicação nº 1621/2022 0
- Indicação nº 1637/2022 0
- Indicação nº 1636/2022 0
- Indicação nº 1665/2022 0
- Indicação nº 1663/2022 0
- Indicação nº 1662/2022 0
- Indicação nº 1664/2022 0
- Indicação nº 1661/2022 0
- Indicação nº 1660/2022 0
- Indicação nº 1658/2022 0
- Indicação nº 1657/2022 0
- Indicação nº 1656/2022 0
- Indicação nº 1655/2022 0
- Indicação nº 1653/2022 0
- Indicação nº 1652/2022 0
- Indicação nº 1654/2022 0
- Indicação nº 1617/2022 0
- Indicação nº 1671/2022 0
- Indicação nº 1670/2022 0
- Indicação nº 1635/2022 0
- Indicação nº 1634/2022 0
- Indicação nº 1633/2022 0
- Indicação nº 1626/2022 0
- Indicação nº 1623/2022 0
- Indicação nº 1674/2022 0
- Indicação nº 1677/2022 0
- Indicação nº 1677/2022 0
- Indicação nº 1676/2022 0
- Indicação nº 1631/2022 0
- Indicação nº 1630/2022 0
- Indicação nº 1629/2022 0
- Indicação nº 1628/2022 0
- Indicação nº 1675/2022 0
- Indicação nº 1666/2022 0
- Indicação nº 1642/2022 0
- Indicação nº 1641/2022 0
- Indicação nº 1625/2022 0
- Indicação nº 1608/2022 0
- Indicação nº 1604/2022 0
- Indicação nº 1601/2022 0
- Indicação nº 1586/2022 0
- Indicação nº 1676/2022 0
- Indicação nº 1627/2022 0
- Indicação nº 1624/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- RESOLUÇÃO Nº 7/2019 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 0
- Lei Nº 3652/2022 0
- Lei Nº3641 0
- Lei Nº 3640 0
- Lei Nº 3642/2022 0
- Lei Nº 3643/2022 0
- Lei Nº 3644/2022 0
- Lei Nº 3645/2022 0
- Lei Nº 3646/2022 0
- Lei Nº 3647/2022 0
- Lei Nº 3648/2022 0
- Lei Nº 3649/2022 0
- Lei Nº 3650/2022 0
- Lei Nº 3651/2022 0
- Lei Nº 3653/2022 0
- Lei Nº 3654/2022 0
- Lei Nº 3655/2022 0
- Lei Complementar Nº 225/2022 0
- Lei Complementar Nº 226/2022 0
- Lei Complementar Nº 227/2022 0
- Lei Nº 3656/2022 0
- ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- Indicação n° 685 0
- Indicação n° 687 0
- Indicação 658 0
- Indicação n° 909 0
- Indicação Nº 502 0
- Indicação 515/2022 0
- Indicação N° 501 0
- Indicação N° 484/2022 0
- Indicação Nº 483/2022 0
- Indicação N° 475/2022 0
- Indicação N° 459/2022 0
- Indicação N° 461/2022 0
- Indicação N° 460/2022 0
- Indicação N° 453/2022 0
- Indicação N° 452/2022 0
- Indicação N° 451/2022 0
- Indicação N° 450/2022 0
- Indicação N°449/2022 0
- Indicação N° 446/2022 0
- Indicação N° 445/2022 0
- Indicação N° 429/2022 0
- Indicação N° 428/2022 0
- Indicação N° 427/2022 0
- Indicação N° 414/2022 0
- Indicação N° 394/2022 0
- Indicação N° 393/2022 0
- Indicação N° 372/2022 0
- Indicação 275/2022 0
- Indicação 254/2022 0
- Indicação N° 35/2022 0
- Indicação Nº 18/2022 0
- Indicação N° 2708/2021 0
- Indicação N° 2627/2021 0
- Indicação N° 2626/2021 0
- Indicação N° 2624/2021 0
- Indicação N° 2577/2021 0
- Indicação N° 2310/2021 0
- Indicação N° 1920/2021 0
- Indicação N° 1709/2021 0
- Indicação N° 1641/2021 0
- Indicação N° 1640/2022 0
- Indicação N°1601/2021 0
- Indicação N°1586/2021 0
- Indicação N° 1585/2021 0
- Indicação N° 1569/2021 0
- Indicação N° 1565/2021 0
- Indicação N° 1534/2021 0
- Indicação N° 1533/2021 0
- Indicação N° 1532/2021 0
- Indicação N° 1531/2021 0
- Indicação N°1511/2021 0
- Indicação N° 1510/2021 0
- Indicação N° 1509/2021 0
- Indicação N° 1473/2021 0
- Indicação N° 1472/2021 0
- Indicação N° 1460/2021 0
- Indicação N° 1458/2021 0
- Indicação N° 1457/2021 0
- Indicação N° 1456/2021 0
- Indicação N° 1455/2021 0
- Indicação N° 1454/2021 0
- Indicação N° 1453/2021 0
- Indicação N° 144/2021 0
- Indicação N° 1443/2021 0
- Indicação N° 1442/2021 0
- Indicação N° 1410/2021 0
- Indicação N° 1407/2021 0
- Indicação N° 1406/2021 0
- Indicação N° 1405/2021 0
- Indicação N° 1404/2021 0
- Indicação N°1379/2021 0
- Indicação N° 1338/2021 0
- Indicação N° 1255/2021 0
- Indicação N° 837/2021 0
- indicação nº 1669/2022 0
- indicação nº 1667/2022 0
- Indicação N° 2054/2021 0
- indicação nº 1668/2022 0
- Indicação N° 1460/2021 0
- PAUTA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/02/2023 0
- ATA 22122022 0
- ATA 14122022 0
- ATA 13012023 0
- Requerimento nº 31/2023 0
- Requerimento nº 24/2023 0
- Requerimento nº 23/2023 0
- Requerimento nº 22/2023 0
- Requerimento nº 21/2023 0
- Requerimento nº 20/2023 0
- Requerimento nº 18/2023 0
- Requerimento nº 17/2023 0
- Requerimento nº 16/2023 0
- Requerimento nº 14/2023 0
- Requerimento nº 13/2023 0
- Requerimento nº 12/2023 0
- Requerimento nº 19/2023 0
- Requerimento nº 10/2023 0
- Requerimento nº 7/2023 0
- Requerimento nº 6/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 7/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 4/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 2/2023 0
- Requerimento nº 1/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- PAUTA DA 2° REUNIÃO ORDINÁRIA 13/02/2023 0
- Requerimento nº 21/2023 0
- Indicação nº 108/2023 0
- Indicação nº 122/2023 0
- Indicação nº 139/2023 0
- Indicação nº 80/2023 0
- Indicação nº 3/2023 0
- Indicação nº 2/2023 0
- Indicação nº 1714/2022 0
- Indicação nº 106/2023 0
- Indicação nº 67/2023 0
- Indicação nº 109/2023 0
- Indicação nº 102/2023 0
- Indicação nº 72/2023 0
- Indicação nº 5/2023 0
- Indicação nº 1693/2022 0
- Indicação nº 79/2023 0
- Indicação nº 1715/2022 0
- Indicação nº 105/2023 0
- Indicação nº 58/2023 0
- Indicação nº 84/2023 0
- Indicação nº 1692/2022 0
- Indicação nº 104/2023 0
- Indicação nº 27/2023 0
- Indicação nº 19/2023 0
- Indicação nº 17/2023 0
- Indicação nº 14/2023 0
- Indicação nº 6/2023 0
- Indicação nº 1/2023 0
- Indicação nº 18/2023 0
- Indicação nº 103/2023 0
- Indicação nº 42/2023 0
- Indicação nº 111/2023 0
- Indicação nº 110/2023 0
- Indicação nº 62/2023 0
- Indicação nº 48/2023 0
- Indicação nº 48/2023 0
- Indicação nº 47/2023 0
- Indicação nº 9/2023 0
- Indicação nº 8/2023 0
- Indicação nº 7/2023 0
- Indicação nº 1699/2022 0
- Indicação nº 1691/2022 0
- Indicação nº 1690/2022 0
- Indicação nº 1689/2022 0
- Indicação nº 1688/2022 0
- Indicação nº 1687/2022 0
- Indicação nº 1686/2022 0
- Indicação nº 1685/2022 0
- Indicação nº 1620/2022 0
- Indicação nº 1616/2022 0
- Indicação nº 121/2023 0
- Indicação nº 118/2023 0
- Indicação nº 60/2023 0
- Indicação nº 46/2023 0
- Indicação nº 45/2023 0
- Requerimento nº 8/2023 0
- Requerimento nº 9/2023 0
- Indicação nº 120/2023 0
- Indicação nº 78/2023 0
- Indicação nº 75/2023 0
- Indicação nº 74/2023 0
- Indicação nº 73/2023 0
- Indicação nº 57/2023 0
- Indicação nº 56/2023 0
- Indicação nº 55/2023 0
- Indicação nº 16/2023 0
- Indicação nº 15/2023 0
- Indicação nº 1717/2022 0
- Indicação nº 1697/2022 0
- Indicação nº 1695/2022 0
- Indicação nº 1684/2022 0
- Indicação nº 1683/2022 0
- Indicação nº 1681/2022 0
- Indicação nº 1680/2022 0
- Indicação nº 1639/2022 0
- Indicação nº 1638/2022 0
- Indicação nº 1696/2022 0
- Requerimento n°26/2023 0
- Requerimento n° 39/2023 0
- Requerimento n° 42/2023 0
- Requerimento n° 44/2023 0
- Indicação nº 107/2023 0
- Indicação nº 66/2023 0
- Indicação nº 53/2023 0
- Indicação nº 52/2023 0
- Indicação nº 30/2023 0
- Indicação nº 29/2023 0
- Indicação nº 1618/2022 0
- Indicação nº 1622/2022 0
- Indicação nº 1640/2022 0
- Indicação nº 1678/2022 0
- Indicação nº 29/2023 0
- Indicação nº 1700/2022 0
- Indicação nº 1694/2022 0
- Indicação nº 1682/2022 0
- Indicação nº 1679/2022 0
- Requerimento n° 43/2023 0
- Requerimento n° 34/2023 0
- Requerimento n° 38/2023 0
- Requerimento n° 36/2023 0
- Requerimento n° 28/2023 0
- Requerimento n° 37/2023 0
- Indicação nº 114/2023 0
- Indicação nº 116/2023 0
- Indicação nº 115/2023 0
- Indicação nº 101/2023 0
- Indicação nº 99/2023 0
- Indicação nº 83/2023 0
- Indicação nº 82/2023 0
- Indicação nº 77/2023 0
- Indicação nº 64/2023 0
- Indicação nº 59/2023 0
- Indicação nº 54/2023 0
- Indicação nº 51/2023 0
- Indicação nº 65/2023 0
- Indicação nº 21/2023 0
- Indicação nº 24/2023 0
- Indicação nº 28/2023 0
- Indicação nº 50/2023 0
- Indicação nº 50/2023 0
- Indicação nº 44/2023 0
- Indicação nº 12/2023 0
- Requerimento n° 35/2023 0
- Indicação nº 11/2023 0
- Indicação nº 10/2023 0
- Requerimento n° 33/2023 0
- Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento n° 29/2023 0
- Indicação nº 210/2023 0
- Indicação nº 156/2023 0
- Indicação nº 136/2023 0
- Indicação nº 159/2023 0
- Indicação nº 218/2023 0
- Indicação nº 226/2023 0
- Indicação nº 226/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Indicação nº 211/2023 0
- Indicação nº 162/2023 0
- Indicação nº 161/2023 0
- Indicação nº 160/2023 0
- Indicação nº 147/2023 0
- Indicação nº 146/2023 0
- Indicação nº 146/2023 0
- Indicação nº 144/2023 0
- Indicação nº 227/2023 0
- Indicação nº 223/2023 0
- Indicação nº 157/2023 0
- Indicação nº 125/2023 0
- Indicação nº 85/2023 0
- Indicação nº 1615/2022 0
- Indicação nº 214/2023 0
- Indicação nº 152/2023 0
- Indicação nº 151/2023 0
- Indicação nº 134/2023 0
- Indicação nº 133/2023 0
- Indicação nº 132/2023 0
- Indicação nº 131/2023 0
- Indicação nº 81/2023 0
- Indicação nº 224/2023 0
- Indicação nº 215/2023 0
- Indicação nº 163/2023 0
- Indicação nº 100/2023 0
- Indicação nº 1533/2022 0
- Indicação nº 222/2023 0
- Indicação nº 220/2023 0
- Indicação nº 219/2023 0
- Indicação nº 213/2023 0
- Indicação nº 209/2023 0
- Indicação nº 164/2023 0
- Indicação nº 150/2023 0
- Indicação nº 149/2023 0
- Indicação nº 148/2023 0
- Indicação nº 143/2023 0
- Indicação nº 142/2023 0
- Indicação nº 141/2023 0
- Indicação nº 140/2023 0
- Indicação nº 130/2023 0
- Indicação nº 129/2023 0
- Indicação nº 128/2023 0
- Indicação nº 127/2023 0
- Indicação nº 126/2023 0
- Indicação nº 124/2023 0
- PAUTA DA 3° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/02/2023 0
- Requerimento nº 40/2023 0
- Requerimento nº 41/2023 0
- Requerimento nº 30/2023 0
- Requerimento nº 27/2023 0
- Requerimento nº 15/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Projeto de Lei nº 8/2023 0
- Indicação nº 217/2023 0
- Indicação nº 71/2023 0
- Indicação nº 70/2023 0
- Indicação nº 69/2023 0
- Indicação nº 68/2023 0
- Indicação nº 34/2023 0
- Indicação nº 33/2023 0
- Indicação nº 31/2023 0
- Indicação nº 4/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Indicação nº 158/2023 0
- Indicação nº 185/2023 0
- Indicação nº 155/2023 0
- Indicação nº 154/2023 0
- Indicação nº 153/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 47/2023 0
- Requerimento nº 46/2023 0
- Requerimento nº 45/2023 0
- Requerimento nº 51/2023 0
- Requerimento nº 51/2023 0
- Requerimento nº 50/2023 0
- Requerimento nº 50/2023 0
- PAUTA DA 4° REUNIÃO ORDINÁRIA 27/02/2023 0
- Indicação Nº 1.472/2022 0
- Indicação Nº 1.473/2022 0
- Indicação Nº 1.474/2022 0
- Indicação Nº 1.475/2022 0
- Indicação Nº 1.492/2022 0
- Indicação Nº 1.494/2022 0
- Indicação Nº 1.495/2022 0
- Indicação Nº 1.512/2022 0
- Indicação Nº 1.513/2022 0
- Indicação Nº 1.514/2022 0
- Indicação Nº 1.515/2022 0
- Indicação Nº 1.517/2022 0
- Indicação Nº 1.518/2022 0
- Indicação Nº 1.519/2022 0
- Indicação Nº 1.520/2022 0
- Indicação Nº 1.521/2022 0
- Indicação Nº 1.522/2022 0
- Indicação Nº 1.531/2022 0
- Indicação Nº 1.532/2022 0
- Indicação Nº 1.536/2022 0
- Indicação Nº 1.537/2022 0
- Indicação Nº 1.538/2022 0
- Indicação Nº 1.542/2022 0
- Indicação Nº 1.543/2022 0
- Indicação Nº 1.545/2022 0
- Indicação Nº 1.547/2022 0
- Indicação Nº 1.548/2022 0
- Indicação Nº 1.549/2022 0
- Indicação Nº 1.550/2022 0
- Indicação Nº 1.551/2022 0
- Indicação Nº 1.552/2022 0
- Indicação Nº 1.553/2022 0
- Indicação Nº 1.554/2022 0
- Indicação Nº 1.555/2022 0
- Indicação Nº 1.559/2022 0
- Indicação Nº 1.560/2022 0
- Indicação Nº 1.561/2022 0
- Indicação Nº 1.562/2022 0
- Indicação Nº 1.564/2022 0
- Indicação Nº 1.565/2022 0
- Indicação Nº 1.567/2022 0
- Indicação Nº 1.573/2022 0
- Indicação Nº 1.574/2022 0
- Indicação Nº 1.575/2022 0
- Indicação Nº 1.576/2022 0
- Indicação Nº 1.577/2022 0
- Indicação Nº 1.578/2022 0
- Indicação Nº 1.579/2022 0
- Indicação Nº 1.589/2022 0
- Indicação Nº 1.594/2022 0
- Indicação Nº 1.597/2022 0
- Indicação Nº 1.600/2022 0
- Indicação Nº 1.602/2022 0
- Indicação Nº 1.606/2022 0
- Indicação Nº 1.609/2022 0
- Indicação Nº 1.610/2022 0
- Indicação Nº 1.611/2022 0
- Indicação Nº 1.612/2022 0
- Indicação Nº 1.613/2022 0
- Indicação Nº 1.614/2022 0
- Indicação Nº 1.659/2022 0
- Indicação Nº 1.701/2022 0
- Indicação Nº 1.702/2022 0
- Indicação Nº 1.703/2022 0
- Indicação Nº 1.704/2022 0
- Indicação Nº 1.705/2022 0
- Indicação Nº 1.706/2022 0
- Indicação Nº 1.707/2022 0
- Indicação Nº 1.708/2022 0
- Indicação Nº 1.709/2022 0
- Indicação Nº 1.710/2022 0
- Indicação Nº 1.711/2022 0
- Indicação Nº 1.712/2022 0
- Indicação Nº 1.713/2022 0
- Indicação Nº 1.716/2022 0
- Indicação Nº 170/2023 0
- Indicação Nº 168/2023 0
- Indicação Nº 36/2023 0
- Indicação Nº 37/2023 0
- Indicação Nº 38/2023 0
- Indicação Nº 39/2023 0
- Indicação Nº 41/2023 0
- Indicação Nº 43/2023 0
- Indicação Nº 1.599/2022 0
- Indicação Nº 1.275/2022 0
- Indicação Nº 1.276/2022 0
- Indicação Nº 1.277/2022 0
- Indicação Nº 1.278/2022 0
- Indicação Nº 1.285/2022 0
- Indicação Nº 1.286/2022 0
- Indicação Nº 1.287/2022 0
- Indicação Nº 1.288/2022 0
- Indicação Nº 1.289/2022 0
- Indicação Nº 1.314/2022 0
- Indicação Nº 207/2023 0
- Indicação Nº 206/2023 0
- Indicação Nº 205/2023 0
- Indicação Nº 204/2023 0
- Indicação Nº 203/2023 0
- Indicação Nº 202/2023 0
- Indicação Nº 1.316/2022 0
- Indicação Nº 1.317/2022 0
- Indicação Nº 1.318/2022 0
- Indicação Nº 201/2023 0
- Indicação Nº 200/2023 0
- Indicação Nº 199/2023 0
- Indicação Nº 198/2023 0
- Indicação Nº 197/2023 0
- Indicação Nº 196/2023 0
- Indicação Nº 1.319/2022 0
- Indicação Nº 1.333/2022 0
- Indicação Nº 1.341/2022 0
- Indicação Nº 1.342/2022 0
- Indicação Nº 1.346/2022 0
- Indicação Nº 1.350/2022 0
- Indicação Nº 1.352/2022 0
- Indicação Nº 1.353/2022 0
- Indicação Nº 1.354/2022 0
- Indicação Nº 1.370/2022 0
- Indicação Nº 1.371/2022 0
- Indicação Nº 1.372/2022 0
- Indicação Nº 1.373/2022 0
- Indicação Nº 1.375/2022 0
- Indicação Nº 1.376/2022 0
- Indicação Nº 1.377/2022 0
- Indicação Nº 195/2023 0
- Indicação Nº 194/2023 0
- Indicação Nº 193/2023 0
- Indicação Nº 1.383/2022 0
- Indicação Nº 1.385/2022 0
- Indicação Nº 1.386/2022 0
- Indicação Nº 1.389/2022 0
- Indicação Nº 192/2023 0
- Indicação Nº 190/2023 0
- Indicação Nº 1.393/2022 0
- Indicação Nº 1.394/2022 0
- Indicação Nº 1.400/2022 0
- Indicação Nº 1.409/2022 0
- Indicação Nº 1.410/2022 0
- Indicação Nº 1.411/2022 0
- Indicação Nº 1.412/2022 0
- Indicação Nº 1.413/2022 0
- Indicação Nº 189/2023 0
- Indicação Nº 1.425/2022 0
- Indicação Nº 1.426/2022 0
- Indicação Nº 1.429/2022 0
- Indicação Nº 1.430/2022 0
- Indicação Nº 1.433/2022 0
- Indicação Nº 1.441/2022 0
- Indicação Nº 188/2023 0
- Indicação Nº 187/2023 0
- Indicação Nº 186/2023 0
- Indicação Nº 1.442/2022 0
- Indicação Nº 1.443/2022 0
- Indicação Nº 1.449/2022 0
- Indicação Nº 184/2023 0
- Indicação Nº 183/2023 0
- Indicação Nº 182/2023 0
- Indicação Nº 1.453/2022 0
- Indicação Nº 181/2023 0
- Indicação Nº 180/2023 0
- Indicação Nº 177/2023 0
- Indicação Nº 176/2023 0
- Indicação Nº 175/2023 0
- Indicação Nº 174/2023 0
- Indicação Nº 173/2023 0
- Indicação Nº 172/2023 0
- Indicação Nº 171/2023 0
- Indicação Nº 1.462/2022 0
- Indicação Nº 1.463/2022 0
- Indicação Nº 1.464/2022 0
- Indicação Nº 1.465/2022 0
- Indicação Nº 1.471/2022 0
- Indicação Nº 86/2023 0
- Indicação Nº 87/2023 0
- Indicação Nº 88/2023 0
- Indicação Nº 89/2023 0
- Indicação Nº 90/2023 0
- Indicação Nº 91/2023 0
- Indicação Nº 92/2023 0
- Indicação Nº 93/2023 0
- Indicação Nº 94/2023 0
- Indicação Nº 96/2023 0
- Indicação Nº 97/2023 0
- Indicação Nº 167/2023 0
- Indicação Nº 112/2023 0
- Indicação Nº 113/2023 0
- Indicação Nº 166/2023 0
- Indicação Nº 165/2023 0
- Indicação nº 179/2023 0
- Indicação nº 178/2023 0
- Resposta de Requerimentonº 41/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento nº 72/2023 0
- Requerimento nº 71/2023 0
- Requerimento nº 70/2023 0
- Requerimento nº 67/2023 0
- Requerimento nº 65/2023 0
- Requerimento nº 65/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 58/2023 0
- Requerimento nº 58/2023 0
- Requerimento nº 57/2023 0
- Requerimento nº 56/2023 0
- Requerimento nº 56/2023 0
- Requerimento nº 54/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- PAUTA DA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/03/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 166/2022 0
- Indicação nº 233/2023 0
- Indicação nº 232/2023 0
- Indicação nº 231/2023 0
- Indicação nº 242/2023 0
- Indicação nº 241/2023 0
- Indicação nº 240/2023 0
- Indicação nº 260/2023 0
- Indicação nº 256/2023 0
- Indicação nº 255/2023 0
- Indicação nº 254/2023 0
- Indicação nº 253/2023 0
- Indicação nº 229/2023 0
- Indicação nº 250/2023 0
- Indicação nº 258/2023 0
- Indicação nº 259/2023 0
- Indicação nº 208/2023 0
- Indicação nº 243/2023 0
- Indicação nº 244/2023 0
- Indicação nº 252/2023 0
- Indicação nº 246/2023 0
- Indicação nº 270/2023 0
- Indicação nº 269/2023 0
- Indicação nº 268/2023 0
- Indicação nº 267/2023 0
- Indicação nº 257/2023 0
- Indicação nº 266/2023 0
- Indicação nº 262/2023 0
- Indicação nº 230/2023 0
- Indicação nº 234/2023 0
- Indicação nº 238/2023 0
- Indicação nº 237/2023 0
- Indicação nº 35/2023 0
- Indicação nº 275/2023 0
- Indicação nº 265/2023 0
- Indicação nº 264/2023 0
- Indicação nº 261/2023 0
- Indicação nº 239/2023 0
- Indicação nº 228/2023 0
- Indicação nº 135/2023 0
- Indicação nº 286/2023 0
- Indicação nº 249/2023 0
- Indicação nº 247/2023 0
- Indicação nº 119/2023 0
- Indicação nº 274/2023 0
- Indicação nº 236/2023 0
- Indicação nº 235/2023 0
- Indicação nº 273/2023 0
- Indicação nº 272/2023 0
- Indicação nº 271/2023 0
- Lei nº 3.548/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resposta de Requerimento n° 37/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 50/2023 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 17/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 19/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 12/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 18/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 13/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 10/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 51/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 35/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 14/2023 0
- Requerimento nº 88/2023 0
- Requerimento nº 86/2023 0
- Requerimento nº 85/2023 0
- Requerimento nº 82/2023 0
- Requerimento nº 80/2023 0
- Requerimento nº 74/2023 0
- Requerimento nº 55/2023 0
- Requerimento nº 53/2023 0
- Requerimento nº 75/2023 0
- PAUTA DA 6° REUNIÃO ORDINÁRIA 13/03/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Indicação nº 123/2023 0
- Indicação nº 123/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 1/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 45/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 39/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 43/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 6/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 30/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 46/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 42/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 29/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 65/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 65/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 57/2023 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Relatório de Visita Técnica 0
- Indicação nº 364/2023 0
- Indicação nº 363/2023 0
- Indicação nº 362/2023 0
- Indicação nº 304/2023 0
- Indicação nº 303/2023 0
- Indicação nº 302/2023 0
- Indicação nº 288/2023 0
- Indicação nº 367/2023 0
- Indicação nº 347/2023 0
- Indicação nº 306/2023 0
- Indicação nº 299 0
- Indicação nº 282/2023 0
- Indicação nº 376/2023 0
- Indicação nº 341/2023 0
- Indicação nº 301/2023 0
- Indicação nº 368/2023 0
- Indicação nº 351/2023 0
- Indicação nº 375/2023 0
- Indicação nº 380/2023 0
- Indicação nº 359/2023 0
- Indicação nº 343/2023 0
- Indicação nº 321/2023 0
- Indicação nº 320/2023 0
- Indicação nº 331/2023 0
- Indicação nº 330/2023 0
- Indicação nº 329/2023 0
- Indicação nº 298/2023 0
- Indicação nº 297/2023 0
- Indicação nº 296/2023 0
- Indicação nº 295/2023 0
- Projeto de Lei nº 123/2022 0
- Projeto de Resolução nº 1/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 178/2023 0
- Indicação nº 326/2023 0
- Indicação nº 325/2023 0
- Indicação nº 323/2023 0
- Indicação nº 277/2023 0
- Indicação nº 361/2023 0
- Indicação nº 360/2023 0
- Indicação nº 357/2023 0
- Indicação nº 345/2023 0
- Indicação nº 328/2023 0
- Indicação nº 327/2023 0
- Indicação nº 346/2023 0
- Indicação nº 338/2023 0
- Indicação nº 315/2023 0
- Indicação nº 314/2023 0
- Indicação nº 313/2023 0
- Indicação nº 305/2023 0
- Indicação nº 340/2023 0
- Indicação nº 358/2023 0
- Indicação nº 378/2023 0
- Indicação nº 377/2023 0
- Indicação nº 374/2023 0
- Indicação nº 366/2023 0
- Indicação nº 350/2023 0
- Indicação nº 349/2023 0
- Indicação nº 348/2023 0
- Indicação nº 336/2023 0
- Indicação nº 333/2023 0
- Indicação nº 319/2023 0
- Indicação nº 318/2023 0
- Indicação nº 312/2023 0
- Indicação nº 307/2023 0
- Indicação nº 300/2023 0
- Indicação nº 294/2023 0
- Indicação nº 307/2023 0
- Indicação nº 379/2023 0
- Indicação nº 365/2023 0
- Indicação nº 356/2023 0
- Indicação nº 355/2023 0
- Indicação nº 354/2023 0
- Indicação nº 353/2023 0
- Indicação nº 332/2023 0
- Indicação nº 287/2023 0
- Indicação nº 290/2023 0
- Indicação nº 291/2023 0
- Indicação nº 289/2023 0
- Indicação nº 291/2023 0
- Indicação nº 292/2023 0
- Indicação nº 293/2023 0
- Indicação nº 339/2023 0
- Indicação nº 317/2023 0
- Indicação nº 311/2023 0
- Indicação nº 310/2023 0
- Indicação nº 309/2023 0
- Indicação nº 281/2023 0
- Indicação nº 280/2023 0
- Indicação nº 279/2023 0
- Indicação nº 278/2023 0
- Indicação nº 20/2023 0
- Indicação nº 337/2023 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 7° REUNIÃO ORDINÁRIA 20/03/2023 0
- Indicação nº 424/2023 0
- Indicação nº 414/2023 0
- Indicação nº 384/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Requerimento nº 102/2023 0
- Requerimento nº 101/2023 0
- Requerimento nº 100/2023 0
- Requerimento nº 97/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 95/2023 0
- Requerimento nº 92/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Indicação nº 445/2023 0
- Indicação nº 444/2023 0
- Indicação nº 413/2023 0
- Indicação nº 98/2023 0
- Indicação nº 435/2023 0
- Indicação nº 434/2023 0
- Indicação nº 433/2023 0
- Indicação nº 408/2023 0
- Indicação nº 407/2023 0
- Indicação nº 406/2023 0
- Indicação nº 388/2023 0
- Indicação nº 387/2023 0
- Indicação nº 386/2023 0
- Indicação nº 385/2023 0
- Indicação nº 451/2023 0
- Indicação nº 450/2023 0
- Indicação nº 449/2023 0
- Indicação nº 448/2023 0
- Indicação nº 447/2023 0
- Indicação nº 446/2023 0
- Indicação nº 445/2023 0
- Indicação nº 387/2023 0
- Indicação nº 452/2023 0
- Indicação nº 446/2023 0
- PAUTA DA 8° REUNIÃO ORDINÁRIA 27/03/2023 0
- Indicação nº 442/2023 0
- Indicação nº 441/2023 0
- Indicação nº 440/2023 0
- Indicação nº 439/2023 0
- Indicação nº 438/2023 0
- Indicação nº 410/2023 0
- Indicação nº 409/2023 0
- Indicação nº 400/2023 0
- Indicação nº 399/2023 0
- Indicação nº 398/2023 0
- Indicação nº 415/2023 0
- Indicação nº 396/2023 0
- Indicação nº 395/2023 0
- Indicação nº 383/2023 0
- Indicação nº 381/2023 0
- Indicação nº 436/2023 0
- Indicação nº 429/2023 0
- Indicação nº 428/2023 0
- Indicação nº 382/2023 0
- Indicação nº 245/2023 0
- Indicação nº 427/2023 0
- Indicação nº 417/2023 0
- Indicação nº 416/2023 0
- Indicação nº 344/2023 0
- Indicação nº 342/2023 0
- Indicação nº 421/2023 0
- Indicação nº 420/2023 0
- Indicação nº 419/2023 0
- Indicação nº 418/2023 0
- Indicação nº 423/2023 0
- Indicação nº 389/2023 0
- Indicação nº 443/2023 0
- Indicação nº 432/2023 0
- Indicação nº 431/2023 0
- Indicação nº 430/2023 0
- Indicação nº 412/2023 0
- Indicação nº 411/2023 0
- Indicação nº 405/2023 0
- Indicação nº 404/2023 0
- Indicação nº 403/2023 0
- Indicação nº 402/2023 0
- Indicação nº 397/2023 0
- Indicação nº 392/2023 0
- Indicação nº 391/2023 0
- Indicação nº 308/2023 0
- Indicação nº 276/2023 0
- Indicação nº 216/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 113/2023 0
- Requerimento nº 114/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 116/2023 0
- Requerimento nº 116/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 120/2023 0
- Requerimento nº 118/2023 0
- Requerimento nº 117/2023 0
- Requerimento nº 119/2023 0
- Requerimento nº 112/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 107/2023 0
- Requerimento nº 104/2023 0
- Requerimento nº 103/2023 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 496/2023 0
- Indicação nº 472/2023 0
- Indicação nº 486/2023 0
- Indicação nº 512/2023 0
- Indicação nº 493/2023 0
- Indicação nº 463/2023 0
- Indicação nº 511/2023 0
- Indicação nº 465/2023 0
- Indicação nº 437/2023 0
- Indicação nº 522/2023 0
- Indicação nº 521/2023 0
- Indicação nº 505/2023 0
- Indicação nº 504/2023 0
- Indicação nº 503/2023 0
- Indicação nº 502/2023 0
- Indicação nº 464/2023 0
- Indicação nº 491/2023 0
- Indicação nº 490/2023 0
- Indicação nº 500/2023 0
- Indicação nº 499/2023 0
- Indicação nº 498/2023 0
- Indicação nº 489/2023 0
- Indicação nº 488/2023 0
- Indicação nº 487/2023 0
- Indicação nº 482/2023 0
- Indicação nº 481/2023 0
- Indicação nº 480/2023 0
- Indicação nº 352/2023 0
- Indicação nº 455/2023 0
- Indicação nº 456/2023 0
- Indicação nº 466/2023 0
- Indicação nº 467/2023 0
- Indicação nº 476/2023 0
- Indicação nº 479/203 0
- Indicação nº 478/2023 0
- Indicação nº 477/2023 0
- Indicação nº 525/2023 0
- PAUTA DA 10° REUNIÃO ORDINÁRIA 10/03/2023 0
- Indicação nº 526/2023 0
- Indicação nº 516/2023 0
- Indicação nº 515/2023 0
- Indicação nº 514/2023 0
- Indicação nº 470/2023 0
- Indicação nº 454/2023 0
- Indicação nº 373/2023 0
- Indicação nº 372/2023 0
- Indicação nº 371/2023 0
- Indicação nº 370/2023 0
- Indicação nº 369/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resposta do Requerimento nº 101/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 102/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 97/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 104/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Resposta do Requerimento nº 91/2023 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Indicação nº 485/2023 0
- Indicação nº 483/2023 0
- Indicação nº 474/2023 0
- Indicação nº 473/2023 0
- Indicação nº 468/2023 0
- Indicação nº 457/2023 0
- Indicação nº 453/2023 0
- Indicação nº 334/2023 0
- Resposta Requerimento nº 54/2023 0
- Indicação nº 473/2023 0
- Resposta Requerimento nº 74/2023 0
- Resposta Requerimento nº 80/2023 0
- Resposta Requerimento nº 88/2023 0
- Resposta Requerimento nº 53/2023 0
- Resposta Requerimento nº 56/2023 0
- Resposta Requerimento nº 56/2023 0
- Resposta Requerimento n° 34/2023 0
- Resposta Requerimento nº 72/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 58/2023 0
- Resposta Requerimento nº 58/2023 0
- Resposta Requerimento nº 85/2023 0
- Resposta Requerimento nº 85/2023 0
- Resposta Requerimento nº 70/2023 0
- Indicação nº 527/2023 0
- Indicação nº 524/2023 0
- Indicação nº 519/2023 0
- Indicação nº 518/2023 0
- Indicação nº 517/2023 0
- Indicação nº 513/2023 0
- Indicação nº 508/2023 0
- Indicação nº 501/2023 0
- Indicação nº 497/2023 0
- Indicação nº 495/2023 0
- Indicação nº 494/2023 0
- Indicação nº 506/2023 0
- Indicação nº 460/2023 0
- Indicação nº 459/2023 0
- Indicação nº 458/2023 0
- Indicação nº 393/2023 0
- Indicação nº 520/2023 0
- Indicação nº 484/2023 0
- Indicação nº 507/2023 0
- Indicação nº 475/2023 0
- Indicação nº 471/2023 0
- Indicação nº 462/2023 0
- Indicação nº 461/2023 0
- Requerimento nº 133/2023 0
- Requerimento nº 136/2023 0
- Requerimento nº 137/2023 0
- Requerimento nº 138/2023 0
- Requerimento nº 142/2023 0
- Requerimento nº 148/2023 0
- Requerimento nº 148/2023 0
- Requerimento nº 123/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 131/2023 0
- Requerimento nº 131/2023 0
- Requerimento nº 129/2023 0
- Requerimento nº 128/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- PAUTA DA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/04/2023 0
- PAUTA DA 12° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 120/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 136/2023 0
- Projeto de Lei nº 36/2023 0
- Projeto de Lei nº 45/2023 0
- Projeto de Lei nº 45/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 180/2023 0
- Requerimento nº 180/2023 0
- Requerimento nº 166/2023 0
- Requerimento nº 163/2023 0
- Requerimento nº 162/2023 0
- Requerimento nº 158/2023 0
- Requerimento nº 155/2023 0
- Requerimento nº 154/2023 0
- Requerimento nº 140/2023 0
- Requerimento nº 139/2023 0
- Indicação nº 637/2023 0
- Indicação nº 604/2023 0
- Indicação nº 657/2023 0
- Indicação nº 631/2023 0
- Indicação nº 619/2023 0
- Indicação nº 572/2023 0
- Indicação nº 540/2023 0
- Indicação nº 627/2023 0
- Indicação nº 599/2023 0
- Indicação nº 598/2023 0
- Indicação nº 609/2023 0
- Indicação nº 602/2023 0
- Indicação nº 547/2023 0
- Indicação nº 535/2023 0
- Indicação nº 559/2023 0
- Indicação nº 548/2023 0
- Indicação nº 610/2023 0
- PAUTA DA 13° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 35/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Indicação nº 665/2023 0
- Indicação nº 636/2023 0
- Indicação nº 626/2023 0
- Indicação nº 625/2023 0
- Indicação nº 596/2023 0
- Indicação nº 595/2023 0
- Indicação nº 563/2023 0
- Indicação nº 529/2023 0
- Indicação nº 528/2023 0
- Indicação nº 625/2023 0
- Indicação nº 624/2023 0
- Indicação nº 555/2023 0
- Indicação nº 603/2023 0
- Indicação nº 534/2023 0
- Indicação nº 533/2023 0
- Indicação nº 532/2023 0
- Indicação nº 531/2023 0
- Indicação nº 530/2023 0
- Indicação nº 628/2023 0
- Indicação nº 616/2023 0
- Indicação nº 615/2023 0
- Indicação nº 560/2023 0
- Indicação nº 544/2023 0
- Indicação nº 537/2023 0
- Indicação nº 639/2023 0
- Indicação nº 607/2023 0
- Indicação nº 578/2023 0
- Indicação nº 577/2023 0
- Indicação nº 558/2023 0
- Indicação nº 557/2023 0
- Indicação nº 551/2023 0
- Indicação nº 550/2023 0
- Indicação nº 549/2023 0
- Indicação nº 633/2023 0
- Indicação nº 638/2023 0
- Indicação nº 612/2023 0
- Indicação nº 611/2023 0
- Indicação nº 571/2023 0
- Indicação nº 543/2023 0
- Indicação nº 653/2023 0
- Indicação nº 652/2023 0
- Indicação nº 651/2023 0
- Indicação nº 650/2023 0
- Indicação nº 649/2023 0
- Indicação nº 648/2023 0
- Indicação nº 641/2023 0
- Indicação nº 593/2023 0
- Indicação nº 591/2023 0
- Indicação nº 590/2023 0
- Indicação nº 589/2023 0
- Indicação nº 587/2023 0
- Indicação nº 579/2023 0
- Indicação nº 580/2023 0
- Indicação nº 581/2023 0
- Indicação nº 588/2023 0
- Indicação nº 586/2023 0
- Indicação nº 583/2023 0
- Indicação nº 582/2023 0
- Indicação nº 660/2023 0
- Indicação nº 656/2023 0
- Indicação nº 655/20223 0
- Indicação nº 629/2023 0
- Indicação nº 622/2023 0
- Indicação nº 605/2023 0
- Indicação nº 601/2023 0
- Indicação nº 597/2023 0
- Indicação nº 538/2023 0
- Indicação nº 539/2023 0
- Indicação nº 542/2023 0
- Indicação nº 552/2023 0
- Indicação nº 553/2023 0
- Indicação nº 600/2023 0
- Indicação nº 576/2023 0
- Indicação nº 574/2023 0
- Indicação nº 567/2023 0
- Indicação nº 565/2023 0
- Indicação nº 562/2023 0
- Indicação nº 561/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 44/2023 0
- Projeto de Lei nº 44/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Requerimento nº 193/2023 0
- Requerimento nº 190/2023 0
- Requerimento nº 189/2023 0
- Requerimento nº 186/2023 0
- Requerimento nº 185/2023 0
- Requerimento nº 184/2023 0
- Requerimento nº 177/2023 0
- Requerimento nº 176/2023 0
- Requerimento nº 171/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 150/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 144/2023 0
- Requerimento nº 198/2023 0
- Requerimento nº 152/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 152/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- PAUTA DA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA 08/05/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Indicação nº 733/2023 0
- Indicação nº 618/2023 0
- Indicação nº 709/2023 0
- Indicação nº 659/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 204/2023 0
- Requerimento nº 201/2023 0
- Requerimento nº 159/2023 0
- Requerimento nº 159/2023 0
- Indicação nº 739/2023 0
- Indicação nº 711/2023 0
- Indicação nº 715/2023 0
- Indicação nº 714/2023 0
- Indicação nº 713/2023 0
- Indicação nº 712/2023 0
- Indicação nº 701/2023 0
- Indicação nº 700/2023 0
- Indicação nº 699/2023 0
- Indicação nº 693/2023 0
- Indicação nº 716/2023 0
- Indicação nº 699/2023 0
- Indicação nº 692/2023 0
- Indicação nº 693/2023 0
- Indicação nº 684/2023 0
- Indicação nº 736/2023 0
- Indicação nº 735/2023 0
- Indicação nº 710/2023 0
- Indicação nº 749/2023 0
- Indicação nº 744/2023 0
- Indicação nº 742/2023 0
- Indicação nº 688/2023 0
- Indicação nº 689/2023 0
- Indicação nº 708/2023 0
- Indicação nº 707/2023 0
- Indicação nº 685/2023 0
- Indicação nº 674/2023 0
- Indicação nº 673/2023 0
- Indicação nº 729/2023 0
- Indicação nº 728/2023 0
- Indicação nº 727/2023 0
- Indicação nº 697/2023 0
- Indicação nº 695/2023 0
- Indicação nº 690/2023 0
- Indicação nº 679/2023 0
- Indicação nº 666/2023 0
- Indicação nº 667/2023 0
- Indicação nº 668/2023 0
- Indicação nº 669/2023 0
- Indicação nº 670/2023 0
- Indicação nº 678/2023 0
- Indicação nº 677/2023 0
- Indicação nº 740/2023 0
- Indicação nº 732/2023 0
- Indicação nº 705/2023 0
- Indicação nº 696/2023 0
- Indicação nº 748/2023 0
- Indicação nº 746/2023 0
- Indicação nº 745/2023 0
- Indicação nº 726/2023 0
- Indicação nº 725/2023 0
- Indicação nº 724/2023 0
- Indicação nº 723/2023 0
- Indicação nº 721/2023 0
- Indicação nº 720/2023 0
- Indicação nº 719/2023 0
- Indicação nº 717/2023 0
- Indicação nº 704/2023 0
- Indicação nº 702/2023 0
- Indicação nº 680/2023 0
- Indicação nº 718/2023 0
- PAUTA DA 15º REUNIÃO ORDINÁRIA 15/05/2023 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17/05/2023 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Projeto de Lei nº 133/2022 0
- Projeto de Lei nº 133/2022 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 91/2022 0
- Projeto de Lei nº 91/2022 0
- indicação nº 1571/2022 0
- indicação nº 1541/2022 0
- indicação nº 1570/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2023 0
- Projeto de Lei nº 62/2023 0
- Indicação nº 796/2023 0
- Indicação nº 795/2023 0
- Indicação nº 643/2023 0
- Indicação nº 671/2023 0
- Indicação nº 802/2023 0
- Indicação nº 801/2023 0
- Indicação nº 663/2023 0
- Indicação nº 816/2023 0
- Indicação nº 756/2023 0
- Indicação nº 808/2023 0
- Indicação nº 807/2023 0
- Indicação nº 806/2023 0
- Indicação nº 805/2023 0
- Indicação nº 758/2023 0
- Indicação nº 804/2023 0
- Indicação nº 791/2023 0
- Indicação nº 784/2023 0
- Indicação nº 783/2023 0
- Indicação nº 773/2023 0
- Indicação nº 813/2023 0
- Indicação nº 811/2023 0
- Indicação nº 757/2023 0
- Indicação nº 773/2023 0
- Indicação nº 788/2023 0
- Indicação nº 789/2023 0
- Indicação nº 799/2023 0
- Indicação nº 771/2023 0
- Indicação nº 780/2023 0
- Indicação nº 676/2023 0
- Indicação nº 817/2023 0
- Indicação nº 810/2023 0
- Indicação nº 800/2023 0
- Indicação nº 797/2023 0
- Indicação nº 782/2023 0
- Indicação nº 777/2023 0
- Indicação nº 775/2023 0
- Indicação nº 768/2023 0
- Indicação nº 760/2023 0
- Indicação nº 751/2023 0
- Indicação nº 798/2023 0
- Indicação nº 752/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 225/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 214/2023 0
- Requerimento nº 241/2023 0
- Requerimento nº 211/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 220/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- PAUTA DA 17° REUNIÃO ORDINÁRIA 29/05/2023 0
- Requerimento nº 230/2023 0
- Requerimento nº 212/2023 0
- Requerimento nº 206/2023 0
- Requerimento nº 219/2023 0
- Requerimento nº 230/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Lei complementar nº 195/2019 0
- Lei complementar nº 193/2019 0
- Indicação nº 878/2023 0
- Requerimento nº 257/2023 0
- Requerimento nº 238/2023 0
- Requerimento nº 252/2023 0
- Requerimento nº 252/2023 0
- Requerimento nº 227/2023 0
- Indicação nº 913/2023 0
- Indicação nº 832/2023 0
- Indicação nº 734/2023 0
- Indicação nº 617/2023 0
- Indicação nº 933/2023 0
- Indicação nº 743/2023 0
- Indicação nº 948/2023 0
- Indicação nº 945/2023 0
- Indicação nº 950/2023 0
- Indicação nº 843/2023 0
- Indicação nº 803/2023 0
- Indicação nº 794/2023 0
- Indicação nº 792/2023 0
- Indicação nº 842/2023 0
- Indicação nº 394/2023 0
- Indicação nº 390/2023 0
- Indicação nº 940/2023 0
- Indicação nº 939/2023 0
- Indicação nº 938/2023 0
- Indicação nº 937/2023 0
- Indicação nº 936/2023 0
- Indicação nº 936/2023 0
- Indicação nº 934/203 0
- Indicação nº 909/2023 0
- Indicação nº 901/2023 0
- Indicação nº 900/2023 0
- Indicação nº 850/2023 0
- Indicação nº 849/2023 0
- Indicação nº 848/2023 0
- Indicação nº 770/2023 0
- Indicação nº 949/2023 0
- Indicação nº 947/2023 0
- Indicação nº 911/2023 0
- Indicação nº 910/2023 0
- Indicação nº 906/2023 0
- Indicação nº 895/2023 0
- Indicação nº 893/2023 0
- Indicação nº 888/2023 0
- Indicação nº 886/2023 0
- Indicação nº 840/2023 0
- Indicação nº 830/2023 0
- Indicação nº 823/2023 0
- Indicação nº 821/2023 0
- Indicação nº 819/2023 0
- Indicação nº 569/2023 0
- Indicação nº 887/2023 0
- Indicação nº 929/2023 0
- Indicação nº 885/2023 0
- Indicação nº 877/2023 0
- Indicação nº 876/2023 0
- Indicação nº 876/2023 0
- Indicação nº 875/2023 0
- Indicação nº 874/2023 0
- Indicação nº 870/2023 0
- Indicação nº 869/2023 0
- Indicação nº 868/2023 0
- Indicação nº 864/2023 0
- Indicação nº 862/2023 0
- Indicação nº 860/2023 0
- Indicação nº 859/2023 0
- Indicação nº 857/2023 0
- Indicação nº 855/2023 0
- Indicação nº 818/2023 0
- Indicação nº 874/2023 0
- Indicação nº 868/2023 0
- Indicação nº 866/2023 0
- Indicação nº 862/2023 0
- Indicação nº 859/2023 0
- Indicação nº 856/2023 0
- Indicação nº 839/2023 0
- Indicação nº 731/2023 0
- Indicação nº 731/2023 0
- Indicação nº 722/2023 0
- Indicação nº 944/2023 0
- Indicação nº 941/2023 0
- Indicação nº 931/2023 0
- Indicação nº 926/2023 0
- Indicação nº 925/2023 0
- Indicação nº 912/2023 0
- Indicação nº 892/2023 0
- Indicação nº 891/2023 0
- Indicação nº 833/2023 0
- Indicação nº 827/2023 0
- Indicação nº 924/2023 0
- Indicação nº 923/2023 0
- Indicação nº 921/2023 0
- Indicação nº 918/2023 0
- Indicação nº 904/2023 0
- Indicação nº 890/2023 0
- PAUTA DA 18° REUNIÃO ORDINÁRIA 05/06/2023 0
- Projeto de Lei nº 69/2023 0
- Requerimento nº 266/2023 0
- Requerimento nº 237/2023 0
- Requerimento nº 228/2023 0
- PAUTA DA 19° REUNIÃO ORDINÁRIA 12/06/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 1071/2023 0
- Indicação nº 1029/2023 0
- Indicação nº 1007/2023 0
- Indicação nº 1043/2023 0
- Indicação nº 1012/2023 0
- Indicação nº 1009/2023 0
- Indicação nº 1018/2023 0
- Indicação nº 1016/2023 0
- Indicação nº 1014/2023 0
- Indicação nº 1013/2023 0
- Indicação nº 1004/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 996/2023 0
- Indicação nº 1048/2023 0
- Indicação nº 978/2023 0
- Indicação nº 1049/2023 0
- Indicação nº 1053/2023 0
- Indicação nº 1056/2023 0
- Indicação nº 1057/2023 0
- Indicação nº 1064/2023 0
- Indicação nº 1064/2023 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Indicação nº 1052/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 970/2023 0
- Indicação nº 956/2023 0
- Indicação nº 954/2023 0
- Indicação nº 970/2023 0
- Indicação nº 1061/2023 0
- Indicação nº 1047/2023 0
- Indicação nº 1046/2023 0
- Indicação nº 1039/2023 0
- Indicação nº 1037/2023 0
- Indicação nº 1035/2023 0
- Indicação nº 1030/2023 0
- Indicação nº 1027/2023 0
- Indicação nº 1025/2023 0
- Indicação nº 1024/2023 0
- Indicação nº 1006/2023 0
- Indicação nº 1005/2023 0
- Indicação nº 994/2023 0
- Indicação nº 993/2023 0
- Indicação nº 988/2023 0
- Indicação nº 986/2023 0
- Indicação nº 977/2023 0
- Indicação nº 973/2023 0
- Indicação nº 971/2023 0
- Indicação nº 1062/2023 0
- Indicação nº 964/2023 0
- Indicação nº 963/2023 0
- Indicação nº 962/2023 0
- Indicação nº 961/2023 0
- Indicação nº 960/2023 0
- Indicação nº 959/2023 0
- Indicação nº 958/2023 0
- Indicação nº 957/2023 0
- Indicação nº 1068/2023 0
- Indicação nº 1034/2023 0
- Indicação nº 1033/2023 0
- Indicação nº 1032/2023 0
- Indicação nº 1031/2023 0
- Indicação nº 1023/2023 0
- Indicação nº 1022/2023 0
- Indicação nº 1021/2023 0
- Indicação nº 1020/2023 0
- Indicação nº 983/2023 0
- Indicação nº 982/2023 0
- Indicação nº 981/2023 0
- Indicação nº 979/2023 0
- Indicação nº 965/2023 0
- PAUTA DA 19° REUNIÃO ORDINÁRIA 12/06/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇA 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Requerimento nº 268/2023 0
- Requerimento nº 267/2023 0
- Requerimento nº 229/2023 0
- Projeto de Lei nº 78/2023 0
- Requerimento nº 273/2023 0
- PAUTA DA 21° REUNIÃO ORDINÁRIA 26/06/2023 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 21/06/2023 0
- Requerimento nº 283/2023 0
- Requerimento nº 274/2023 0
- Requerimento nº 271/2023 0
- Requerimento nº 247/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Projeto de Lei nº 54/2023 0
- Projeto de Lei nº 46/2023 0
- Projeto de Lei nº 39/2023 0
- Projeto de Lei nº 38/2023 0
- Projeto de Lei nº 33/2023 0
- Projeto de Lei nº 32/2023 0
- Projeto de Lei nº 31/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 26/2023 0
- Projeto de Lei nº 17/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 16/2023 0
- Projeto de Lei nº 15/2023 0
- Projeto de Lei nº 9/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 25/2023 0
- Projeto de Lei nº 5/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 3/2023 0
- Projeto de Lei nº 2/2023 0
- Projeto de Lei nº 1/2023 0
- Projeto de Lei nº 58/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 31/07/23 0
- PAUTA DA 22° REUNIÃO ORDINÁRIA 2023 (07/08/2023) 0
- Requerimento nº 277/2023 0
- Requerimento nº 303/2023 0
- Requerimento nº 296/2023 0
- Requerimento nº 290/2023 0
- Requerimento nº 280/2023 0
- Requerimento nº 251/2023 0
- Requerimento nº 251/2023 0
- Requerimento nº 231/2023 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 11/08/2023 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 122/2022 0
- PAUTA DA 24° REUNIÃO ORDINÁRIA 21/08/2023 0
- indicação nº 497/2022 0
- Requerimento nº 302/2023 0
- Requerimento nº 301/2023 0
- Requerimento nº 287/2023 0
- Requerimento nº 285/2023 0
- Requerimento nº 258/2023 0
- Requerimento nº 233/2023 0
- Indicação nº 1260/2023 0
- Indicação nº 1236/2023 0
- Indicação nº 1235/2023 0
- Indicação nº 1234/2023 0
- Indicação nº 1017/2023 0
- Indicação nº 1015/2023 0
- Indicação nº 836/2023 0
- Indicação nº 1295/2023 0
- Indicação nº 1293/2023 0
- Indicação nº 1276/2023 0
- Indicação nº 1132/2023 0
- Indicação nº 1087/2023 0
- Indicação nº 1300/2023 0
- Indicação nº 1278/2023 0
- Indicação nº 1257/2023 0
- Indicação nº 1167/2023 0
- Indicação nº 1166/2023 0
- Indicação nº 1165/2023 0
- Indicação nº 1131/2023 0
- Indicação nº 1130/2023 0
- Indicação nº 755/2023 0
- Indicação nº 1212/2023 0
- Indicação nº 1111/2023 0
- Indicação nº 974/2023 0
- Indicação nº 815/2023 0
- Indicação nº 1248/2023 0
- Indicação nº 765/2023 0
- Indicação nº 754/2023 0
- Indicação nº 1114/2023 0
- Indicação nº 1141/2023 0
- Indicação nº 1124/2023 0
- Indicação nº 1122/2023 0
- Indicação nº 1054/2023 0
- Indicação nº 570/2023 0
- Indicação nº 1302/2023 0
- Indicação nº 1301/2023 0
- Indicação nº 1227/2023 0
- Indicação nº 1199/2023 0
- Indicação nº 1144/2023 0
- Indicação nº 1142/2023 0
- Indicação nº 1305/2023 0
- Indicação nº 1299/2023 0
- Indicação nº 1297/2023 0
- Indicação nº 1287/2023 0
- Indicação nº 1183/2023 0
- Indicação nº 1253/2023 0
- Indicação nº 1242/2023 0
- Indicação nº 1137/2023 0
- Indicação nº 1118/2023 0
- Indicação nº 1077/2023 0
- Indicação nº 1076/2023 0
- Indicação nº 1074/2023 0
- Indicação nº 968/2023 0
- Indicação nº 829/2023 0
- Indicação nº 1117/2023 0
- Indicação nº 1296/2023 0
- Indicação nº 1210/2023 0
- Indicação nº 1209/2023 0
- Indicação nº 1208/2023 0
- Indicação nº 1207/2023 0
- Indicação nº 1206/2023 0
- Indicação nº 1205/2023 0
- Indicação nº 1204/2023 0
- Indicação nº 1203/2023 0
- Indicação nº 1192/2023 0
- Indicação nº 1190/2023 0
- Indicação nº 1182/2023 0
- Indicação nº 1179/2023 0
- Indicação nº 536/2023 0
- Indicação nº 1075/2023 0
- Indicação nº 1160/2023 0
- Indicação nº 1191/2023 0
- Indicação nº 1161/2023 0
- PAUTA DA 28° REUNIÃO ORDINÁRIA 28/08/2023 0
- Indicação nº 1304/2023 0
- Indicação nº 1291/2023 0
- Indicação nº 1290/2023 0
- Indicação nº 1289/2023 0
- Indicação nº 1288/2023 0
- Indicação nº 1274/2023 0
- Indicação nº 1188/2023 0
- Indicação nº 1187/2023 0
- Indicação nº 1186/2023 0
- Indicação nº 1185/2023 0
- Indicação nº 790/2023 0
- Indicação nº 1125/2023 0
- Indicação nº 1134/2023 0
- Indicação nº 1147/2023 0
- Indicação nº 1174/2023 0
- Indicação nº 1151/2023 0
- Indicação nº 1150/2023 0
- Indicação nº 1149/2023 0
- Indicação nº 1119/2023 0
- Indicação nº 1089/2023 0
- Indicação nº 1088/2023 0
- Indicação nº 1065/2023 0
- Indicação nº 871/2023 0
- Indicação nº 737/2023 0
- Indicação nº 1110/2023 0
- Indicação nº 1108/2023 0
- Indicação nº 1106/2023 0
- Indicação nº 1105/2023 0
- Indicação nº 1104/2023 0
- Indicação nº 1103/2023 0
- Indicação nº 1102/2023 0
- Indicação nº 1101/2023 0
- Indicação nº 1100/2023 0
- Indicação nº 1099/2023 0
- Indicação nº 1090/2023 0
- Indicação nº 1091/2023 0
- Indicação nº 1093/2023 0
- Indicação nº 1094/2023 0
- Indicação nº 1096/2023 0
- Indicação nº 1098/2023 0
- Indicação nº 1097/2023 0
- Indicação nº 1168/2023 0
- Indicação nº 1157/2023 0
- Indicação nº 1156/2023 0
- Indicação nº 1155/2023 0
- Indicação nº 1112/2023 0
- Indicação nº 1085/2023 0
- Indicação nº 1084/2023 0
- Indicação nº 1083/2023 0
- Indicação nº 1081/2023 0
- Indicação nº 1080/2023 0
- Indicação nº 1079/2023 0
- Indicação nº 898/2023 0
- Indicação nº 1285/2023 0
- Indicação nº 1247/2023 0
- Indicação nº 1246/2023 0
- Indicação nº 1233/2023 0
- Indicação nº 1232/2023 0
- Indicação nº 1231/2023 0
- Indicação nº 1230/2023 0
- Indicação nº 1220/2023 0
- Indicação nº 1219/2023 0
- Indicação nº 1218/2023 0
- Indicação nº 1196/2023 0
- Indicação nº 1173/2023 0
- Indicação nº 1172/2023 0
- Indicação nº 1171/2023 0
- Indicação nº 1169/2023 0
- Indicação nº 1286/2023 0
- Lei nº 3.657/2022 0
- Lei nº 3.710/2023 0
- Projeto de lei nº 100/2023 0
- Indicação nº 1338/2023 0
- Indicação nº 1374/2023 0
- Indicação nº 1360/2023 0
- Indicação nº 1116/2023 0
- Indicação nº 1354/2023 0
- Indicação nº 1320/2023 0
- PAUTA DA 26° REUNIÃO ORDINÁRIA 04/09/2023 0
- Menção Honrosa nº 09/2023 0
- Moção de Aplausos nº 08/2023 0
- Menção Honrosa nº 07/2023 0
- Indicação nº 1362/2023 0
- Indicação nº 1361/2023 0
- Indicação nº 1352/2023 0
- Indicação nº 1323/2023 0
- Indicação nº 1380/2023 0
- Indicação nº 1379/2023 0
- Indicação nº 1378/2023 0
- Indicação nº 1377/2023 0
- Indicação nº 1347/2023 0
- Indicação nº 1316/2023 0
- Indicação nº 1359/2023 0
- Indicação nº 1377/2023 0
- Indicação nº 1398/2023 0
- Indicação nº 1397/2023 0
- Indicação nº 1336/2023 0
- Indicação nº 1292/2023 0
- Indicação nº 1393/2023 0
- Indicação nº 1392/2023 0
- Indicação nº 658/2023 0
- Indicação nº 1403/2023 0
- Indicação nº 1400/2023 0
- Indicação nº 1314/2023 0
- Indicação nº 1389/2023 0
- Indicação nº 1402/2023 0
- Indicação nº 1394/2023 0
- Indicação nº 1372/2023 0
- Indicação nº 1367/2023 0
- Indicação nº 1358/2023 0
- Indicação nº 1363/2023 0
- PAUTA DA 27° REUNIÃO ORDINÁRIA 11/09/2023 0
- Requerimento nº 323/2023 0
- Requerimento nº 321/2023 0
- Requerimento nº 319/2023 0
- Requerimento nº 316/2023 0
- Requerimento nº 295/2023 0
- Requerimento nº 295/2023 0
- Moção de Aplausos nº 12/2023 0
- Menção Honrosa nº 12/2023 0
- Indicação nº 1345/2023 0
- Indicação nº 1384/2023 0
- Indicação nº 1413/2023 0
- Indicação nº 1399/2023 0
- Indicação nº 1396/2023 0
- Indicação nº 1366/2023 0
- Indicação nº 545 /2023 0
- Indicação nº 1407/2023 0
- Indicação nº 1411/2023 0
- Indicação nº 1408/2023 0
- Indicação nº 1337/2023 0
- Indicação nº 1405/2023 0
- Indicação nº 1376/2023 0
- PAUTA DA 28° REUNIÃO ORDINÁRIA 18/09/2023 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- Relatório da Visita Técnica 0
- PAUTA DA 29° REUNIÃO ORDINÁRIA 25/09/2023 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 02/10/2023 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Requerimento nº 313/2023 0
- Requerimento nº 342/2023 0
- Requerimento nº 339/2023 0
- Requerimento nº 336/2023 0
- Requerimento nº 333/2023 0
- Requerimento nº 313/2023 0
- Indicação nº 1460/2023 0
- Indicação nº 1459/2023 0
- Indicação nº 1433/2023 0
- Indicação nº 1431/2023 0
- Indicação nº 1328/2023 0
- Indicação nº 1454/2023 0
- Indicação nº 1427/2023 0
- Indicação nº 1429/2023 0
- Indicação nº 1416/2023 0
- Indicação nº 1431/2023 0
- Indicação nº 1428/2023 0
- Indicação nº 1415/2023 0
- Indicação nº 1406/2023 0
- Indicação nº 1463/2023 0
- Indicação nº 1456/2023 0
- Indicação nº 1455/2023 0
- Indicação nº 1439/2023 0
- Indicação nº 1438/2023 0
- Indicação nº 1437/2023 0
- Indicação nº 1434/2023 0
- Indicação nº 1450/2023 0
- Indicação nº 1281/2023 0
- Indicação nº 1240/2023 0
- Indicação nº 1422/2023 0
- Indicação nº 1443/2023 0
- Indicação nº 1420/2023 0
- Indicação nº 1317/2023 0
- Indicação nº 1315/2023 0
- Indicação nº 1451/2023 0
- Indicação nº 1417/2023 0
- PAUTA DA 31° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/10/2023 0
- Menção Honrosa nº 10/2023 0
- PAUTA DA 32° REUNIÃO ORDINÁRIA 16/10/2023 0
- Moção de Aplausos nº 21/2023 0
- Menção Honrosa nº 20/2023 0
- Moção de Aplausos nº 15/2023 0
- Moção de Aplausos nº 14/2023 0
- Menção Honrosa nº 29/2023 0
- Moção de Aplausos nº 30/2023 0
- Moção de Aplausos nº 34/2023 0
- Moção de Aplausos nº 33/2023 0
- Menção Honrosa nº 32/2023 0
- Moção de Aplausos nº 31/2023 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Requerimento nº 355/2023 0
- Requerimento nº 361/2023 0
- Requerimento nº 337/2023 0
- Requerimento nº 314/2023 0
- Requerimento nº 314/2023 0
- Requerimento nº 349/2023 0
- Requerimento nº 343/2023 0
- Requerimento nº 341/2023 0
- Requerimento nº 335/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 122/2023 0
- Indicação nº 1566/2023 0
- Indicação nº 1528/2023 0
- Indicação nº 1477/2023 0
- Indicação nº 1476/2023 0
- Indicação nº 1475/2023 0
- Indicação nº 1473/2023 0
- Indicação nº 1472/2023 0
- Indicação nº 1441/2023 0
- Indicação nº 1440/2023 0
- Indicação nº 1421/2023 0
- Indicação nº 1560/2023 0
- Indicação nº 1559/2023 0
- Indicação nº 1461/2023 0
- Indicação nº 1449/2023 0
- Indicação nº 1448/2023 0
- Indicação nº 1423/2023 0
- Indicação nº 1567/2023 0
- Indicação nº 1485/2023 0
- Indicação nº 1465/2023 0
- Indicação nº 1419/2023 0
- Indicação nº 915/2023 0
- PAUTA DA 33° REUNIÃO ORDINÁRIA 23/10/2023 0
- Indicação nº 1542/2023 0
- Indicação nº 1541/2023 0
- Indicação nº 1540/2023 0
- Indicação nº 1518/2023 0
- Indicação nº 1517/2023 0
- Indicação nº 1516/2023 0
- Indicação nº 1515/2023 0
- Indicação nº 1509/2023 0
- Indicação nº 1508/2023 0
- Indicação nº 1506/2023 0
- Indicação nº 1484/2023 0
- Indicação nº 1482/2023 0
- Indicação nº 1481/2023 0
- Indicação nº 1466/2023 0
- Indicação nº 1464/2023 0
- Indicação nº 1183/2023 0
- Indicação nº 1544/2023 0
- Indicação nº 1524/2023 0
- Indicação nº 1458/2023 0
- Indicação nº 1042/2023 0
- Indicação nº 1453/2023 0
- Indicação nº 1426/2023 0
- Indicação nº 1425/2023 0
- Indicação nº 1390/2023 0
- Indicação nº 1536/2023 0
- Indicação nº 1535/2023 0
- Indicação nº 1534/2023 0
- Indicação nº 1533/2023 0
- Indicação nº 1532/2023 0
- Indicação nº 1531/2023 0
- Indicação nº 1526/2023 0
- Indicação nº 1522/2023 0
- Indicação nº 1480/2023 0
- Indicação nº 1479/2023 0
- Indicação nº 1505/2023 0
- Indicação nº 1503/2023 0
- Indicação nº 1502/2023 0
- Indicação nº 1501/2023 0
- Indicação nº 1499/2023 0
- Indicação nº 1498/2023 0
- Indicação nº 1496/2023 0
- Indicação nº 1493/2023 0
- Indicação nº 1492/2023 0
- Indicação nº 1491/2023 0
- Indicação nº 1490/2023 0
- Indicação nº 1489/2023 0
- Indicação nº 1487/2023 0
- Indicação nº 1554/2023 0
- Indicação nº 1553/2023 0
- Indicação nº 1548/2023 0
- Indicação nº 1547/2023 0
- Indicação nº 1546/2023 0
- Indicação nº 1525/2023 0
- Indicação nº 1452/2023 0
- PAUTA DA 34° REUNIÃO ORDINÁRIA 30/10/2023 0
- Indicação nº 414/2022 0
- Projeto de Lei nº 128/2023 0
- Requerimento nº 352/2023 0
- Requerimento nº 352/2023 0
- Requerimento nº 345/2023 0
- Indicação nº 1587/2023 0
- Indicação nº 1583/2023 0
- Indicação nº 1582/2023 0
- Indicação nº 1581/2023 0
- Indicação nº 1580/2023 0
- Indicação nº 1577/2023 0
- Indicação nº 1573/2023 0
- Indicação nº 1529/2023 0
- Indicação nº 1530/2023 0
- Indicação nº 1537/2023 0
- Indicação nº 1572/2023 0
- Indicação nº 1514/2023 0
- Indicação nº 1519/2023 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Ata de reunião 0
- Indicação nº 1605/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Indicação nº 1619/2023 0
- Indicação nº 1596/2023 0
- Indicação nº 1592/2023 0
- Requerimento nº 367/2023 0
- Indicação nº 1589/2023 0
- Requerimento nº 369/2023 0
- Requerimento nº 368/2023 0
- PAUTA DA 35° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/11/2023 0
- Requerimento nº 364/2023 0
- Indicação nº 1565/2023 0
- Requerimento nº 363/2023 0
- Indicação nº 1588/2023 0
- Indicação nº 1633/2023 0
- Indicação nº 1624/2023 0
- Indicação nº 1603/2023 0
- Indicação nº 1601/2023 0
- Indicação nº 1599/2023 0
- Indicação nº 1562/2023 0
- Indicação nº 1539/2023 0
- Indicação nº 1621/2023 0
- Indicação nº 1620/2023 0
- Indicação nº 1597/2023 0
- Indicação nº 1594/2023 0
- Indicação nº 1593/2023 0
- Indicação nº 1636/2023 0
- Indicação nº 1613/2023 0
- Indicação nº 1612/2023 0
- Indicação nº 1640/2023 0
- Indicação nº 1639/2023 0
- Indicação nº 1608/2023 0
- Indicação nº 1607/2023 0
- Indicação nº 1606/2023 0
- Indicação nº 1586/2023 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 13/11/2023 0
- PAUTA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/11/2023 0
- Requerimento nº 370/2023 0
- Requerimento nº 377/2023 0
- Requerimento nº 372/2023 0
- Requerimento nº 371/2023 0
- Requerimento nº 362/2023 0
- Requerimento nº 358/2023 0
- Requerimento nº 376/2023 0
- Projeto de Lei nº 135/2023 0
- Projeto de Lei nº 134/2023 0
- Indicação nº 1689/2023 0
- Indicação nº 1685/2023 0
- Indicação nº 1683/2023 0
- Indicação nº 1629/2023 0
- Indicação nº 1628/2023 0
- Indicação nº 1561/2023 0
- Indicação nº 1660/2023 0
- Indicação nº 1507/2023 0
- Indicação nº 1557/2023 0
- Indicação nº 1558/2023 0
- Indicação nº 1688/2023 0
- Indicação nº 1667/2023 0
- Indicação nº 1659/2023 0
- Indicação nº 1658/2023 0
- Indicação nº 1558/2023 0
- Indicação nº 1652/2023 0
- Indicação nº 1651/2023 0
- Indicação nº 1500/2023 0
- Indicação nº 1655/2023 0
- Indicação nº 1647/2023 0
- Indicação nº 1545/2023 0
- PAUTA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA 27/11/2023 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- PAUTA DA 39° REUNIÃO ORDINÁRIA 04/12/2023 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 1610/2023 0
- Requerimento nº 386/2023 0
- Requerimento nº 384/2023 0
- Requerimento nº 381/2023 0
- Requerimento nº 373/2023 0
- Indicação nº 1657/2023 0
- Indicação nº 1723/2023 0
- Indicação nº 1687/2023 0
- Indicação nº 1735/2023 0
- Indicação nº 1736/2023 0
- Indicação nº 1664/2023 0
- Indicação nº 1663/2023 0
- Indicação nº 1698/2023 0
- Indicação nº 1733/2023 0
- Indicação nº 1696/2023 0
- Indicação nº 1693/2023 0
- Indicação nº 1691/2023 0
- Indicação nº 1675/2023 0
- Indicação nº 1645/2023 0
- Indicação nº 1604/2023 0
- Indicação nº 1570/2023 0
- Indicação nº 1478/2023 0
- Indicação nº 1571/2023 0
- Indicação nº 1725/2023 0
- Indicação nº 1704/2023 0
- Indicação nº 1703/2023 0
- Indicação nº 1697/2023 0
- Indicação nº 1676/2023 0
- Indicação nº 1716/2023 0
- Indicação nº 1713/2023 0
- Indicação nº 1710/2023 0
- Indicação nº 1709/2023 0
- Indicação nº 1694/2023 0
- Indicação nº 1705/2023 0
- Indicação nº 1684/2023 0
- Indicação nº 1609/2023 0
- Indicação nº 1576/2023 0
- Indicação nº 1510/2023 0
- Indicação nº 1702/2023 0
- Requerimento nº 391/2023 0
- Requerimento nº 391/2023 0
- PAUTA DA 40° REUNIÃO ORDINÁRIA 11/12/2023 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- PAUTA DA 41° REUNIÃO ORDINÁRIA 18/12/2023 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO 0
- Requerimento nº 387/2023 0
- Requerimento nº 383/2023 0
- Requerimento nº 383/2023 0
- Requerimento nº 366/2023 0
- Indicação nº 1714/2023 0
- Projeto de Resolução nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 140/2023 0
- Indicação nº 1718/2023 0
- Requerimento nº 390/2023 0
- Requerimento nº 389/2023 0
- Indicação nº 1788/2023 0
- Indicação nº 1742/2023 0
- Indicação nº 1741/2023 0
- Indicação nº 1794/2023 0
- Indicação nº 1807/2023 0
- Indicação nº 1806/2023 0
- Indicação nº 1793/2023 0
- Indicação nº 1804/2023 0
- Indicação nº 1800/2023 0
- Indicação nº 1798/2023 0
- Indicação nº 1747/2023 0
- Indicação nº 1744/2023 0
- Indicação nº 1801/2023 0
- Indicação nº 1795/2023 0
- Indicação nº 1751/2023 0
- Indicação nº 1743/2023 0
- Indicação nº 1738/2023 0
- Indicação nº 1725/2023 0
- Indicação nº 1722/2023 0
- Indicação nº 1701/2023 0
- Indicação nº 1808/2023 0
- Indicação nº 1803/2023 0
- Indicação nº 1802/2023 0
- Indicação nº 1791/2023 0
- Indicação nº 1790/2023 0
- Indicação nº 1789/2023 0
- PAUTA DA 42° REUNIÃO ORDINÁRIA 22/12/2023 0
- Indicação nº 1818/2023 0
- Indicação nº 1727/2023 0
- Indicação nº 1830/2023 0
- Indicação nº 1819/2023 0
- Indicação nº 1746/2023 0
- Indicação nº 1833/2023 0
- Indicação nº 1831/2023 0
- Projeto de Lei nº 144/2023 0
- Indicação nº 1809/2023 0
- Indicação nº 1834/2023 0
- Indicação nº 1815/2023 0
- Indicação nº 1814/2023 0
- Indicação nº 1749/2023 0
- Indicação nº 831/2023 0
- Indicação nº 676/2023 0
- Indicação nº 1812/2023 0
- Indicação nº 1796/2023 0
- Indicação nº 1665/2023 0
- Indicação nº 1829/2023 0
- Indicação nº 1813/2023 0
- Indicação nº 1739/2023 0
- Indicação nº 1706/2023 0
- Indicação nº 1728/2023 0
- Indicação nº 1827/2023 0
- Indicação nº 1825/2023 0
- Indicação nº 1786/2023 0
- Indicação nº 1783/2023 0
- Indicação nº 1775/2023 0
- Indicação nº 1760/2023 0
- Indicação nº 1556/2023 0
- Indicação nº 1823/2023 0
- Indicação nº 1668/2023 0
- Indicação nº 1325/2023 0
- Indicação nº 1324/2023 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Requerimento nº 94/2021 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 233/2021 0
- Requerimento nº 232/2021 0
- Requerimento nº 170/2021 0
- Indicação nº 1832/2023 0
- Indicação nº 1822/2023 0
- Indicação nº 1821/2023 0
- Indicação nº 1797/2023 0
- Indicação nº 1854/2023 0
- Indicação nº 1853/2023 0
- Indicação nº 1839/2023 0
- Indicação nº 1838/2023 0
- Indicação nº 1511/2023 0
- Indicação nº 1382/2023 0
- Indicação nº 1211/2023 0
- Indicação nº 1835/2023 0
- Indicação nº 1837/2023 0
- Indicação nº 1849/2023 0
- Indicação nº 1848/2023 0
- Indicação nº 1846/2023 0
- Indicação nº 1845/2023 0
- Indicação nº 1844/2023 0
- Indicação nº 1842/2023 0
- Indicação nº 1282/2023 0
- Indicação nº 1269/2023 0
- Indicação nº 1843/2023 0
- PAUTA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (05/02/2024) 0
- Portaria nº 173/2023 0
- Portaria nº 172/2023 0
- Projeto de Lei nº 132/2023 0
- PAUTA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (08/02/2024) 0
- Projeto de Lei nº 12/2024 0
- Projeto de Lei nº 11/2024 0
- Projeto de Lei nº 11/2024 0
- Projeto de Lei nº 6/2024 0
- Projeto de Lei nº 1/2024 0
- Requerimento nº 400/2023 0
- Requerimento nº 3/2024 0
- Requerimento nº 1/2024 0
- Requerimento nº 403/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 132/2023 0
- Indicação nº 74/2024 0
- Indicação nº 73/2024 0
- Indicação nº 57/2024 0
- Indicação nº 40/2024 0
- Indicação nº 17/2024 0
- Indicação nº 16/2024 0
- Indicação nº 1/2024 0
- Indicação nº 61/2024 0
- Indicação nº 51/2024 0
- Indicação nº 34/2024 0
- Indicação nº 1836/2023 0
- Indicação nº 112/2024 0
- Indicação nº 60/2024 0
- Indicação nº 59/2024 0
- Indicação nº 65/2024 0
- Indicação nº 64/2024 0
- Indicação nº 63/2024 0
- Indicação nº 39/2024 0
- Indicação nº 38/2024 0
- Indicação nº 28/2024 0
- Indicação nº 1720/2023 0
- Indicação nº 1719/2023 0
- Indicação nº 1717/2023 0
- Indicação nº 1198/2023 0
- Indicação nº 1712/2023 0
- Indicação nº 1708/2023 0
- Indicação nº 138/2024 0
- Indicação nº 18/2024 0
- Indicação nº 1856/2023 0
- Indicação nº 1855/2023 0
- Indicação nº 117/2024 0
- Indicação nº 116/2024 0
- Indicação nº 58/2024 0
- Indicação nº 100/2024 0
- Indicação nº 99/2024 0
- Indicação nº 1840/2023 0
- Indicação nº 113/2024 0
- Indicação nº 92/2024 0
- Indicação nº 37/2024 0
- Indicação nº 36/2024 0
- Indicação nº 136/2024 0
- Indicação nº 126/2024 0
- Indicação nº 108/2024 0
- Indicação nº 87/2024 0
- Indicação nº 86/2024 0
- Indicação nº 56/2024 0
- Indicação nº 47/2024 0
- Indicação nº 45/2024 0
- Indicação nº 997/2023 0
- Indicação nº 1850/2023 0
- Indicação nº 1851/2023 0
- Indicação nº 23/2024 0
- Indicação nº 30/2024 0
- Indicação nº 29/2024 0
- Indicação nº 26/2024 0
- Indicação nº 25/2024 0
- Indicação nº 24/2024 0
- Indicação nº 22/2024 0
- Indicação nº 5/2024 0
- Indicação nº 4/2024 0
- Indicação nº 2/2024 0
- Indicação nº 1841/2023 0
- Indicação nº 899/2023 0
- Indicação nº 10/2024 0
- Indicação nº 12/2024 0
- Indicação nº 13/2024 0
- Indicação nº 14/2024 0
- Indicação nº 21/2024 0
- Indicação nº 41/2024 0
- Indicação nº 48/2024 0
- Indicação nº 49/2024 0
- Indicação nº 50/2024 0
- Indicação nº 70/2024 0
- Indicação nº 71/2024 0
- Indicação nº 77/2024 0
- Indicação nº 78/2024 0
- Indicação nº 102/2024 0
- Indicação nº 101/2024 0
- Indicação nº 94/2024 0
- Indicação nº 84/2024 0
- Indicação nº 82/2024 0
- Indicação nº 81/2024 0
- Indicação nº 80/2024 0
- Indicação nº 44/2024 0
- Indicação nº 43/2024 0
- Indicação nº 32/2024 0
- Indicação nº 31/2024 0
- Indicação nº 15/2024 0
- Indicação nº 7/2024 0
- Indicação nº 132/2024 0
- Indicação nº 129/2024 0
- Indicação nº 128/2024 0
- Indicação nº 127/2024 0
- Indicação nº 124/2024 0
- Indicação nº 123/2024 0
- Indicação nº 122/2024 0
- Indicação nº 125/2024 0
- Indicação nº 46/2024 0
- Indicação nº 52/2024 0
- Indicação nº 67/2024 0
- Indicação nº 75/2024 0
- Indicação nº 121/2024 0
- Indicação nº 120/2024 0
- Indicação nº 96/2024 0
- Indicação nº 119/2024 0
- Indicação nº 96/2024 0
- Indicação nº 93/2024 0
- Indicação nº 76/2024 0
- Indicação nº 68/2024 0
- PAUTA DA 3° REUNIÃO ORDINÁRIA 19/02/2024 0
- Indicação nº 152/2024 0
- Indicação nº 155/2024 0
- Indicação nº 163/2024 0
- Indicação nº 161/2024 0
- Indicação nº 160/2024 0
- Indicação nº 159/2024 0
- Indicação nº 149/2024 0
- Indicação nº 144/2024 0
- Indicação nº 146/2024 0
- Indicação nº 11/2024 0
- Requerimento nº 402/2023 0
- Indicação nº 147/2024 0
- Indicação nº 150/2024 0
- Indicação nº 130/2024 0
- Indicação nº 118/2024 0
- Indicação nº 53/2024 0
- Indicação nº 20/2024 0
- Indicação nº 156/2024 0
- Indicação nº 109/2024 0
- Indicação nº 106/2024 0
- Indicação nº 105/2024 0
- Indicação nº 85/2024 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 61/2023 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 61/2023 0
- Indicação nº 145/2024 0
- Indicação nº 66/2024 0
- Indicação nº 171/2024 0
- Indicação nº 153/2024 0
- Indicação nº 91/2024 0
- Indicação nº 33/2024 0
- Indicação nº 139/2024 0
- Indicação nº 27/2024 0
- Indicação nº 135/2024 0
- Indicação nº 179/2024 0
- Indicação nº 148/2024 0
- Indicação nº 162/2024 0
- Indicação nº 158/2024 0
- Indicação nº 176/2024 0
- Indicação nº 175/2024 0
- Indicação nº 183/2024 0
- Indicação nº 168/2024 0
- Indicação nº 167/2024 0
- Indicação nº 165/2024 0
- Indicação nº 151/2024 0
- Indicação nº 142/2024 0
- 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 28/02/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 138/2023 0
- Indicação nº 872/2023 0
- Requerimento nº 12/2024 0
- Requerimento nº 9/2024 0
- Requerimento nº 8/2024 0
- Requerimento nº 7/2024 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 180/2024 0
- Indicação nº 169/2024 0
- Indicação nº 222/2024 0
- Indicação nº 221/2024 0
- Indicação nº 184/2024 0
- Indicação nº 170/2024 0
- Indicação nº 217/2024 0
- Indicação nº 216/2024 0
- Indicação nº 190/2024 0
- Indicação nº 186/2024 0
- Indicação nº 187/2024 0
- Indicação nº 189/2024 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 219/2024 0
- Indicação nº 201/2024 0
- Indicação nº 217/2024 0
- Indicação nº 188/2024 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 218/2024 0
- Indicação nº 215/2024 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 212/2024 0
- Indicação nº 220/2024 0
- Indicação nº 213/2024 0
- Indicação nº 206/2024 0
- Indicação nº 205/2024 0
- Indicação nº 204/2024 0
- Indicação nº 203/2024 0
- Indicação nº 202/2024 0
- Indicação nº 199/2024 0
- Indicação nº 178/2024 0
- Indicação nº 177/2024 0
- Indicação nº 208/2024 0
- Indicação nº 181/2024 0
- Indicação nº 197/2024 0
- Indicação nº 196/2024 0
- Indicação nº 195/2024 0
- Indicação nº 200/2024 0
- Indicação nº 174/2024 0
- Indicação nº 198/2024 0
- PAUTA DA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA 04/03/2024 0
- Projeto de Lei nº 23/2024 0
- Projeto de Lei nº 21/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 5/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 137/2023 0
- Requerimento nº 18/2024 0
- Requerimento nº 16/2024 0
- Requerimento nº 13/2024 0
- Requerimento nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- PAUTA DA 06° REUNIÃO ORDINÁRIA 11/03/2024 0
- ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02/12/2020 0
- Projeto de Lei nº 17/2024 0
- Projeto de Lei nº 29/2023 0
- Projeto de Lei nº 11/2023 0
- Projeto de Lei nº 10/2023 0
- Projeto de Lei nº 83/2023 0
- Projeto de Lei nº 82/2023 0
- Projeto de Lei nº 86/2023 0
- Projeto de Lei nº 72/2023 0
- Projeto de Lei nº 63/2023 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Projeto de Lei nº 71/2023 0
- Projeto de Lei nº 85/2023 0
- Projeto de Lei nº 88/2023 0
- Projeto de Lei nº 64/2023 0
- Projeto de Lei nº 87/2023 0
- pl 87 completo 0
- Projeto de Lei nº 79/2023 0
- Projeto de Lei nº 76/2023 0
- Projeto de Lei nº 74/2023 0
- PAUTA DA 7° REUNIÃO ORDINÁRIA (18/03/2024) 0
- Projeto de Lei nº 15/2024 0
- Projeto de Lei nº 15/2024 0
- Requerimento nº 22/2024 0
- PAUTA DA 08° REUNIÃO ORDINÁRIA 25/03/2024 0
- Requerimento nº 25/2024 0
- Requerimento nº 24/2024 0
- Indicação nº 359/2024 0
- Indicação nº 358/2024 0
- Indicação nº 324/2024 0
- Indicação nº 323/2024 0
- Indicação nº 322/2024 0
- Indicação nº 276/2024 0
- Indicação nº 356/2024 0
- Indicação nº 230/2024 0
- Indicação nº 229/2024 0
- Indicação nº 333/2024 0
- Indicação nº 322/2024 0
- Indicação nº 327/2024 0
- Indicação nº 355/2024 0
- Indicação nº 341/2024 0
- Indicação nº 336/2024 0
- Indicação nº 273/2024 0
- Indicação nº 274/2024 0
- Indicação nº 275/2024 0
- Indicação nº 288/2024 0
- Indicação nº 295/2024 0
- Indicação nº 312/2024 0
- Indicação nº 313/2024 0
- Indicação nº 325/2024 0
- Indicação nº 317/2024 0
- Indicação nº 316/2024 0
- Indicação nº 282/2024 0
- Indicação nº 225/2024 0
- Indicação nº 357/2024 0
- Indicação nº 321/2024 0
- Indicação nº 320/2024 0
- Indicação nº 244/2024 0
- Indicação nº 331/2024 0
- Indicação nº 311/2024 0
- Indicação nº 394/2024 0
- Indicação nº 296/2024 0
- Indicação nº 361/2024 0
- Indicação nº 350/2024 0
- Indicação nº 335/2024 0
- Indicação nº 330/2024 0
- Indicação nº 310/2024 0
- Indicação nº 228/2024 0
- Indicação nº 241/2024 0
- Indicação nº 240/2024 0
- Indicação nº 239/2024 0
- Indicação nº 233/2024 0
- Indicação nº 231/2024 0
- Indicação nº 224/2024 0
- Indicação nº 107/2024 0
- Indicação nº 104/2024 0
- Indicação nº 351/2024 0
- Indicação nº 304/2024 0
- Indicação nº 303/2024 0
- Indicação nº 302/2024 0
- Indicação nº 301/2024 0
- Indicação nº 292/2024 0
- Indicação nº 284/2024 0
- Indicação nº 308/2024 0
- Indicação nº 272/2024 0
- Indicação nº 243/2024 0
- Indicação nº 247/2024 0
- Indicação nº 268/2024 0
- Indicação nº 271/2024 0
- Indicação nº 270/2024 0
- Indicação nº 269/2024 0
- Indicação nº 242/2024 0
- Indicação nº 259/2024 0
- Indicação nº 258/2024 0
- Indicação nº 257/2024 0
- Indicação nº 256/2024 0
- Indicação nº 255/2024 0
- Indicação nº 254/2024 0
- Indicação nº 253/2024 0
- Indicação nº 250/2024 0
- Indicação nº 252/2024 0
- Indicação nº 249/2024 0
- Indicação nº 349/2024 0
- Indicação nº 348/2024 0
- Indicação nº 346/2024 0
- Indicação nº 344/2024 0
- Indicação nº 299/2024 0
- Indicação nº 298/2024 0
- Indicação nº 267/2024 0
- Indicação nº 266/2024 0
- Indicação nº 265/2024 0
- Indicação nº 263/2024 0
- Indicação nº 262/2024 0
- Indicação nº 389/2024 0
- Indicação nº 381/2024 0
- Indicação nº 366/2024 0
- Indicação nº 342/2024 0
- Requerimento nº 29/2024 0
- Requerimento nº 28/2024 0
- Indicação nº 390/2024 0
- Indicação nº 277/2024 0
- Indicação nº 387/2024 0
- Indicação nº 385/2024 0
- Indicação nº 383/2024 0
- Indicação nº 370/2024 0
- Indicação nº 238/2024 0
- Indicação nº 234/2024 0
- Indicação nº 398/2024 0
- Indicação nº 397/2024 0
- Indicação nº 396/2024 0
- Indicação nº 394/2024 0
- Indicação nº 393/2024 0
- Indicação nº 392/2024 0
- Indicação nº 391/2024 0
- Indicação nº 353/2024 0
- Indicação nº 354/2024 0
- Indicação nº 372/2024 0
- Indicação nº 374/2024 0
- Indicação nº 364/2024 0
- Indicação nº 369/2024 0
- Indicação nº 365/2024 0
- Projeto de Lei nº 150/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 147/2023 0
- Projeto de Lei nº 146/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 136/2023 0
- Projeto de Lei nº 141/2023 0
- Projeto de Lei nº 142/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 157/2023 0
- Projeto de Lei nº 156/2024 0
- Projeto de Lei nº 155/2023 0
- Projeto de Lei nº 154/2023 0
- Projeto de Lei nº 154/2024 0
- Projeto de Lei nº 54/2024 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 108/2023 0
- Projeto de Lei nº 105/2023 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2023 0
- Projeto de Lei nº 98/2023 0
- Projeto de Lei nº 118/2023 0
- Projeto de Lei nº 114/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 131/2023 0
- Projeto de Lei nº 129/2023 0
- Projeto de Lei nº 121/2023 0
- Projeto de Lei nº 122/2023 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 126/2023 0
- Projeto de Lei nº 117/2023 0
- Projeto de Lei nº 128/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 120/2023 0
- Projeto de Lei nº 119/2023 0
- Projeto de Lei nº 113/2023 0
- Projeto de Lei nº 133/2023 0
- Projeto de Lei nº 115/2023 0
- Projeto de Lei nº 84/2023 0
- Projeto de Lei nº 423/2024 0
- Projeto de Lei nº 415/2024 0
- Projeto de Lei nº 417/2024 0
- Projeto de Lei nº 408/2024 0
- Projeto de Lei nº 424/2024 0
- Projeto de Lei nº 422/2024 0
- Projeto de Lei nº 419/2024 0
- Projeto de Lei nº 405/2024 0
- Projeto de Lei nº 368/2024 0
- Projeto de Lei nº 367/2024 0
- Projeto de Lei nº 315/2024 0
- Projeto de Lei nº 412/2024 0
- Projeto de Lei nº 411/2024 0
- Projeto de Lei nº 410/2024 0
- Projeto de Lei nº 401/2024 0
- Projeto de Lei nº 400/2024 0
- PROJETO DE LEI 152/2023 0
- EMENDA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 152/2023 0
- Indicação nº 399/2024 0
- Indicação nº 379/2024 0
- Indicação nº 293/2024 0
- Indicação nº 291/2024 0
- Indicação nº 280/2024 0
- Indicação nº 443/2024 0
- Indicação nº 438/2024 0
- Indicação nº 444/2024 0
- Indicação nº 437/2024 0
- Indicação nº 436/2024 0
- Indicação nº 441/2024 0
- Indicação nº 402/2024 0
- Indicação nº 339/2024 0
- Requerimento nº 34/2024 0
- Indicação nº 470/2024 0
- Indicação nº 469/2024 0
- Indicação nº 468/2024 0
- Indicação nº 467/2024 0
- Indicação nº 466/2024 0
- Indicação nº 377/2024 0
- Indicação nº 464/2024 0
- Indicação nº 439/2024 0
- Indicação nº 382/2024 0
- Indicação nº 314/2024 0
- Indicação nº 306/2024 0
- Indicação nº 285/2024 0
- Indicação nº 287/2024 0
- Indicação nº 305/2024 0
- Indicação nº 428/2024 0
- Indicação nº 431/2024 0
- Indicação nº 432/2024 0
- Indicação nº 433/2024 0
- Indicação nº 434/2024 0
- Indicação nº 435/2024 0
- Indicação nº 445/2024 0
- Indicação nº 446/2024 0
- Indicação nº 447/2024 0
- Indicação nº 448/2024 0
- Indicação nº 449/2024 0
- Indicação nº 453/2024 0
- Indicação nº 454/2024 0
- Indicação nº 457/2024 0
- Indicação nº 458/2024 0
- Indicação nº 459/2024 0
- Indicação nº 460/2024 0
- Indicação nº 461/2024 0
- Indicação nº 462/2024 0
- Indicação nº 463/2024 0
- Indicação nº 456/2024 0
- Projeto de Lei nº 34/2022 0
- Projeto de Lei nº 35/2022 0
- Projeto de Lei nº 33/2022 0
- Projeto de Lei nº 32/2022 0
- Projeto de Lei nº 31/2022 0
- Projeto de Lei nº 30/2022 0
- Projeto de Lei nº 26/2022 0
- Projeto de Lei nº 21/2022 0
- Projeto de Lei nº 20/2022 0
- Projeto de Lei nº 14/2022 0
- Projeto de Lei nº 12/2022 0
- Projeto de Lei nº 42/2022 0
- Projeto de Lei nº 41/2022 0
- Projeto de Lei nº 40/2022 0
- Projeto de Lei nº 39/2022 0
- Projeto de Lei nº 54/2022 0
- Projeto de Lei nº 65/2022 0
- Projeto de Lei nº 51/2022 0
- Projeto de Lei nº 46/2022 0
- Projeto de Lei nº 55/2022 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- Relatório de Visita 0
- Relatório de Visita 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 498/2024 0
- Indicação nº 489/2024 0
- Indicação nº 495/2024 0
- Indicação nº 492/2024 0
- Requerimento nº 37/2024 0
- Requerimento nº 35/2024 0
- Indicação nº 388/2024 0
- Indicação nº 363/2024 0
- Indicação nº 490/2024 0
- Indicação nº 380/2024 0
- Indicação nº 499/2024 0
- Indicação nº 494/2024 0
- Indicação nº 478/2024 0
- Indicação nº 477/2024 0
- Indicação nº 473/2024 0
- Indicação nº 472/2024 0
- Indicação nº 471/2024 0
- Indicação nº 497/2024 0
- Indicação nº 496/2024 0
- Indicação nº 488/2024 0
- Indicação nº 487/2024 0
- Indicação nº 486/2024 0
- Indicação nº 484/2024 0
- Indicação nº 481/2024 0
- Indicação nº 476/2024 0
- Indicação nº 440/2024 0
- Indicação nº 503/2024 0
- Indicação nº 501/2024 0
- Indicação nº 451/2024 0
- Indicação nº 345/2024 0
- Indicação nº 483/2024 0
- Indicação nº 502/2024 0
- PAUTA DA 09° REUNIÃO ORDINÁRIA 01/04/2024 0
- PAUTA DA 10° REUNIÃO ORDINÁRIA 08/04/2024 0
- PAUTA DA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA 15/04/2024 0
- PAUTA DA 12° REUNIÃO ORDINÁRIA 22/04/2024 0
- PAUTA DA 13° REUNIÃO ORDINÁRIA 29/04/2024 0
- PAUTA DA 14° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/05/2024 0
- Indicação nº 539/2024 0
- Indicação nº 533/2024 0
- Indicação nº 535/2024 0
- Indicação nº 530/2024 0
- Indicação nº 528/2024 0
- Indicação nº 442/2024 0
- Indicação nº 522/2024 0
- Indicação nº 515/2024 0
- Indicação nº 536/2024 0
- Indicação nº 479/2024 0
- Indicação nº 512/2024 0
- Indicação nº 510/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 36/2024 0
- Requerimento nº 26/2024 0
- PAUTA DA 15° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 13/05/2024 0
- Indicação nº 557/2024 0
- Indicação nº 544/2024 0
- Indicação nº 543/2024 0
- Indicação nº 561/2024 0
- Indicação nº 546/2024 0
- Indicação nº 558/2024 0
- Indicação nº 545/2024 0
- Indicação nº 552/2024 0
- Indicação nº 491/2024 0
- Indicação nº 550/2024 0
- Indicação nº 549/2024 0
- Indicação nº 546/2024 0
- Indicação nº 559/2024 0
- Indicação nº 554/2024 0
- Relatório de Visita 0
- Indicação nº 538/2024 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 474/2024 0
- Indicação nº 509/2024 0
- Indicação nº 531/2024 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Projeto de Lei nº 104/2022 0
- Projeto de Lei nº 103/2022 0
- Projeto de Lei nº 101/2022 0
- Projeto de Lei nº 100/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 99/2022 0
- Projeto de Lei nº 89/2022 0
- Projeto de Lei nº 80/2022 0
- Projeto de Lei nº 77/2022 0
- Projeto de Lei nº 73/2022 0
- Projeto de Lei nº 72/2022 0
- Projeto de Lei nº 49/2022 0
- Projeto de Lei nº 45/2022 0
- Projeto de Lei nº 25/2022 0
- Projeto de Lei nº 63/2022 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 527/2024 0
- Indicação nº 525/2024 0
- Indicação nº 524/2024 0
- Indicação nº 521/2024 0
- Indicação nº 520/2024 0
- Indicação nº 519/2024 0
- Indicação nº 517/2024 0
- Indicação nº 516/2024 0
- Indicação nº 506/2024 0
- Indicação nº 505/2024 0
- Requerimento nº 44/2024 0
- Requerimento nº 40/2024 0
- Indicação nº 518/2024 0
- Indicação nº 507/2024 0
- PAUTA DA 16° REUNIÃO ORDINÁRIA 20/05/2024 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- ata de reunião 0
- Indicação nº 623/2024 0
- Indicação nº 622/2024 0
- Indicação nº 606/2024 0
- Indicação nº 598/2024 0
- Indicação nº 573/2024 0
- Indicação nº 571/2024 0
- Indicação nº 580/2024 0
- Indicação nº 578/2024 0
- Indicação nº 577/2024 0
- Indicação nº 576/2024 0
- Indicação nº 562/2024 0
- Indicação nº 612/2024 0
- Indicação nº 610/2024 0
- Indicação nº 588/2024 0
- Indicação nº 587/2024 0
- Indicação nº 585/2024 0
- Indicação nº 570/2024 0
- Indicação nº 625/2024 0
- Indicação nº 620/2024 0
- Indicação nº 615/2024 0
- Indicação nº 614/2024 0
- Indicação nº 609/2024 0
- Indicação nº 608/2024 0
- Indicação nº 607/2024 0
- Indicação nº 581/2024 0
- Indicação nº 619/2024 0
- Indicação nº 616/2024 0
- Indicação nº 613/2024 0
- Indicação nº 599/2024 0
- Indicação nº 589/2024 0
- Requerimento nº 46/2024 0
- Requerimento nº 45/2024 0
- Requerimento nº 41/2024 0
- Indicação nº 604/2024 0
- Indicação nº 603/2024 0
- Indicação nº 602/2024 0
- Indicação nº 601/2024 0
- Indicação nº 600/2024 0
- Indicação nº 597/2024 0
- Indicação nº 596/2024 0
- Indicação nº 595/2024 0
- Indicação nº 594/2024 0
- Indicação nº 591/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DE REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- PAUTA DA 17° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (27/05/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 48/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 18° REUNIÃO ORDINÁRIA 03/06/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- Indicação nº 652/2024 0
- Indicação nº 626/2024 0
- Indicação nº 641/2024 0
- Indicação nº 611/2024 0
- Indicação nº 560/2024 0
- Indicação nº 500/2024 0
- Indicação nº 679/2024 0
- Indicação nº 663/2024 0
- Indicação nº 639/2024 0
- Indicação nº 638/2024 0
- Indicação nº 635/2024 0
- Indicação nº 634/2024 0
- Indicação nº 692/2024 0
- Indicação nº 636/2024 0
- Indicação nº 640/2024 0
- Projeto de Lei nº 59/2024 0
- Indicação nº 687/2024 0
- Indicação nº 680/2024 0
- Indicação nº 677/2024 0
- Indicação nº 676/2024 0
- Indicação nº 674/2024 0
- Indicação nº 673/2024 0
- Indicação nº 632/2024 0
- Indicação nº 630/2024 0
- Indicação nº 455/2024 0
- Indicação nº 631/2024 0
- Indicação nº 660/2024 0
- Indicação nº 659/2024 0
- Indicação nº 645/2024 0
- Indicação nº 627/2024 0
- Indicação nº 678/2024 0
- Indicação nº 643/2024 0
- Indicação nº 660/2024 0
- Indicação nº 658/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 30/2024 0
- Projeto de Lei nº 29/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2024 0
- Projeto de Lei nº 50/2024 0
- Projeto de Lei nº 49/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 45/2024 0
- Projeto de Lei nº 43/2024 0
- Projeto de Lei nº 42/2024 0
- Projeto de Lei nº 37/2024 0
- Projeto de Lei nº 36/2024 0
- Projeto de Lei nº 33/2024 0
- Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2024 0
- PAUTA DA 19° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (10/06/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 725/2024 0
- Indicação nº 724/2024 0
- Indicação nº 721/2024 0
- Indicação nº 705/2024 0
- Indicação nº 704/2024 0
- Indicação nº 703/2024 0
- Indicação nº 648/2024 0
- Indicação nº 584/2024 0
- Indicação nº 689/2024 0
- Indicação nº 726/2024 0
- Indicação nº 701/2024 0
- Indicação nº 688/2024 0
- Indicação nº 707/2024 0
- Indicação nº 565/2024 0
- Indicação nº 734/2024 0
- Indicação nº 716/2024 0
- Indicação nº 715/2024 0
- Indicação nº 672/2024 0
- Indicação nº 732/2024 0
- Indicação nº 731/2024 0
- Indicação nº 729/2024 0
- Indicação nº 728/2024 0
- Indicação nº 727/2024 0
- Indicação nº 691/2024 0
- Indicação nº 692/2024 0
- Indicação nº 695/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 20° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (17/06/2024) 0
- PAUTA DA 21° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/06/2024 0
- PAUTA DA 21° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (24/06/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 768/2024 0
- Indicação nº 760/2024 0
- Indicação nº 759/2024 0
- Indicação nº 757/2024 0
- Indicação nº 756/2024 0
- Indicação nº 713/2024 0
- Indicação nº 750/2024 0
- Indicação nº 749/2024 0
- Indicação nº 775/2024 0
- Indicação nº 773/2024 0
- Indicação nº 771/2024 0
- Indicação nº 752/2024 0
- Indicação nº 751/2024 0
- Indicação nº 748/2024 0
- Indicação nº 774/2024 0
- Indicação nº 780/2024 0
- Indicação nº 779/2024 0
- Indicação nº 746/2024 0
- Indicação nº 743/2024 0
- Indicação nº 742/2024 0
- Indicação nº 761/2024 0
- Indicação nº 762/2024 0
- Indicação nº 763/2024 0
- Indicação nº 764/2024 0
- Indicação nº 770/2024 0
- Indicação nº 783/2024 0
- Indicação nº 696/2024 0
- Indicação nº 769/2024 0
- Indicação nº 784/2024 0
- Indicação nº 650/2024 0
- Indicação nº 736/2024 0
- Projeto de Lei nº 64/2024 0
- Requerimento nº 55/2024 0
- Requerimento nº 54/2024 0
- Indicação nº 665/2024 0
- Indicação nº 662/2024 0
- Indicação nº 739/2024 0
- Indicação nº 787/2024 0
- Indicação nº 664/2024 0
- Indicação nº 618/2024 0
- Indicação nº 682/2024 0
- Indicação nº 699/2024 0
- Indicação nº 637/2024 0
- Portaria nº 169/2023 0
- Portaria nº 170/2023 0
- ATE DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 819/2024 0
- Indicação nº 818/2024 0
- Indicação nº 817/2024 0
- Indicação nº 767/2024 0
- Indicação nº 758/2024 0
- Indicação nº 714/2024 0
- Indicação nº 802/2024 0
- Indicação nº 717/2024 0
- Indicação nº 799/2024 0
- Indicação nº 798/2024 0
- Indicação nº 796/2024 0
- Indicação nº 794/2024 0
- Indicação nº 826/2024 0
- Indicação nº 813/2024 0
- Indicação nº 797/2024 0
- Indicação nº 812/2024 0
- Indicação nº 686/2024 0
- Indicação nº 811/2024 0
- Indicação nº 808/2024 0
- Indicação nº 805/2024 0
- Indicação nº 737/2024 0
- Indicação nº 738/2024 0
- Indicação nº 740/2024 0
- Indicação nº 741/2024 0
- Indicação nº 744/2024 0
- Indicação nº 745/2024 0
- Indicação nº 781/2024 0
- Indicação nº 776/2024 0
- Indicação nº 805/2024 0
- Indicação nº 804/2024 0
- Indicação nº 801/2024 0
- Indicação nº 788/2024 0
- Indicação nº 782/2024 0
- Projeto de Lei nº 70/2024 0
- Projeto de Lei nº 62/2024 0
- Projeto de Lei nº 47/2024 0
- Projeto de Lei nº 32/2024 0
- Projeto de Lei nº 48/2024 0
- Projeto de Lei nº 77/2024 0
- Projeto de Lei nº 76/2024 0
- Projeto de Lei nº 75/2024 0
- Projeto de Lei nº 71/2024 0
- Projeto de Lei nº 82/2024 0
- Projeto de Lei nº 81/2024 0
- Projeto de Lei nº 80/2024 0
- Projeto de Lei nº 79/2024 0
- Projeto de Lei nº 83/2024 0
- Projeto de Lei nº 129/2022 0
- Projeto de Lei nº 125/2022 0
- Projeto de Lei nº 131/2022 0
- Projeto de Lei nº 130/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 97/2022 0
- Projeto de Lei nº 119/2022 0
- Projeto de Lei nº 116/2022 0
- Projeto de Lei nº 118/2022 0
- Projeto de Lei nº 113/2022 0
- Projeto de Lei nº 117/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 20/2022 0
- Projeto de Lei nº 152/2022 0
- Projeto de Lei nº 151/2022 0
- Projeto de Lei nº 146/2022 0
- Projeto de Lei nº 142/2022 0
- Projeto de Lei nº 141/2022 0
- Projeto de Lei nº 140/2022 0
- Projeto de Lei nº 139/2022 0
- Projeto de Lei nº 138/2022 0
- Projeto de Lei nº 134/2022 0
- PAUTA DA 22° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (05/08/2024) 0
- Projeto de Lei nº 182/2022 0
- Projeto de Lei nº 172/2022 0
- Projeto de Lei nº 167/2022 0
- Projeto de Lei nº 174/2022 0
- Projeto de Lei nº 158/2022 0
- Projeto de Lei nº 165/2022 0
- Projeto de Lei nº 163/2022 0
- Projeto de Lei nº 159/2022 0
- Projeto de Lei nº 157/2022 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 899/2024 0
- Indicação nº 898/2024 0
- Indicação nº 897/2024 0
- Indicação nº 891/2024 0
- Indicação nº 890/2024 0
- Indicação nº 888/2024 0
- Indicação nº 685/2024 0
- Indicação nº 709/2024 0
- Requerimento nº 61/2024 0
- Indicação nº 876/2024 0
- Indicação nº 698/2024 0
- Indicação nº 700/2024 0
- Indicação nº 833/2024 0
- Indicação nº 887/2024 0
- Indicação nº 886/2024 0
- Indicação nº 706/2024 0
- Indicação nº 842/2024 0
- Indicação nº 841/2024 0
- Indicação nº 834/2024 0
- Indicação nº 843/2024 0
- Indicação nº 901/2024 0
- Indicação nº 791/2024 0
- Indicação nº 850/2024 0
- Indicação nº 849/2024 0
- Indicação nº 847/2024 0
- Indicação nº 815/2024 0
- Indicação nº 878/2024 0
- Indicação nº 877/2024 0
- Indicação nº 846/2024 0
- Requerimento nº 58/2024 0
- Indicação nº 856/2024 0
- Indicação nº 851/2024 0
- Indicação nº 845/2024 0
- Indicação nº 735/2024 0
- Indicação nº 857/2024 0
- Indicação nº 884/2024 0
- Indicação nº 872/2024 0
- Indicação nº 871/2024 0
- Indicação nº 827/2024 0
- Indicação nº 772/2024 0
- Indicação nº 803/2024 0
- Indicação nº 825/2024 0
- Indicação nº 793/2024 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (12/08/2024) 0
- PAUTA DA 23° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (12/08/2024) 0
- Requerimento nº 49/2024 0
- Requerimento nº 47/2024 0
- Indicação nº 828/2024 0
- Indicação nº 830/2024 0
- Indicação nº 837/2024 0
- Indicação nº 838/2024 0
- Indicação nº 839/2024 0
- Indicação nº 892/2024 0
- Indicação nº 883/2024 0
- Indicação nº 882/2024 0
- Indicação nº 881/2024 0
- Indicação nº 880/2024 0
- Indicação nº 879/2024 0
- Indicação nº 875/2024 0
- Indicação nº 870/2024 0
- Indicação nº 869/2024 0
- Indicação nº 868/2024 0
- Indicação nº 858/2024 0
- Indicação nº 840/2024 0
- Indicação nº 867/2024 0
- Indicação nº 860/2024 0
- Indicação nº 853/2024 0
- PAUTA DA 24° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (19/08/2024) 0
- Indicação nº 914/2024 0
- Indicação nº 910/2024 0
- Indicação nº 905/2024 0
- Indicação nº 904/2024 0
- Indicação nº 903/2024 0
- Indicação nº 900/2024 0
- Indicação nº 866/2024 0
- Indicação nº 836/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Indicação nº 918/2024 0
- PAUTA DA 25° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (26/08/2024) 0
- Requerimento nº 64/2024 0
- Indicação nº 902/2024 0
- Indicação nº 935/2024 0
- Indicação nº 934/2024 0
- Indicação nº 952/2024 0
- Indicação nº 948/2024 0
- Indicação nº 951/2024 0
- Indicação nº 950/2024 0
- Indicação nº 949/2024 0
- Indicação nº 936/2024 0
- Indicação nº 938/2024 0
- Indicação nº 942/2024 0
- Indicação nº 929/2024 0
- Indicação nº 923/2024 0
- Indicação nº 922/2024 0
- Indicação nº 916/2024 0
- PAUTA DA 26° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (02/09/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 913/2024 0
- Indicação nº 955/2024 0
- Indicação nº 947/2024 0
- Indicação nº 945/2024 0
- Indicação nº 958/2024 0
- Indicação nº 957/2024 0
- Indicação nº 956/2024 0
- Indicação nº 953/2024 0
- Indicação nº 920/2024 0
- Projeto de Lei nº 95/2024 0
- Projeto de Lei nº 93/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- PAUTA DA 27° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (09/09/2024) 0
- Indicação nº 971/2024 0
- Indicação nº 976/2024 0
- Indicação nº 975/2024 0
- Indicação nº 973/2024 0
- Indicação nº 972/2024 0
- Indicação nº 965/2024 0
- Indicação nº 964/2024 0
- Indicação nº 806/2024 0
- Indicação nº 822/2024 0
- Indicação nº 969/2024 0
- Indicação nº 823/2024 0
- Indicação nº 963/2024 0
- Indicação nº 966/2024 0
- Indicação nº 978/2024 0
- Indicação nº 970/2024 0
- Indicação nº 979/2024 0
- PAUTA DA 28° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (16/09/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 974/2024 0
- Indicação nº 962/2024 0
- Moção de Aplausos nº 6/2024 0
- Requerimento nº 69/2024 0
- Projeto de Lei nº 86/2024 0
- Projeto de Lei nº 92/2024 0
- Projeto de Lei nº 96/2024 0
- Projeto de Lei nº 95/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 91/2024 0
- Projeto de Lei nº 99/2024 0
- Indicação nº 982/2024 0
- Requerimento nº 68/2024 0
- Requerimento nº 69/2024 0
- Menção Honrosa nº 7/2024 0
- Indicação nº 987/2024 0
- Indicação nº 980/2024 0
- PAUTA DA 29° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (23/09/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Indicação nº 1002/2024 0
- Indicação nº 997/2024 0
- Indicação nº 981/2024 0
- Indicação nº 990/2024 0
- Indicação nº 1005/2024 0
- Indicação nº 1006/2024 0
- Indicação nº 1009/2024 0
- Indicação nº 994/2024 0
- Indicação nº 1001/2024 0
- Indicação nº 1011/2024 0
- Indicação nº 1003/2024 0
- Indicação nº 909/2024 0
- Indicação nº 996/2024 0
- Indicação nº 995/2024 0
- Indicação nº 977/2024 0
- Requerimento nº 73/2024 0
- Requerimento nº 72/2024 0
- Requerimento nº 71/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (30/09/2024) 0
- Requerimento nº 74/2024 0
- Moção de Aplausos nº 8/2024 0
- Moção de Aplausos nº 9/2024 0
- Projeto de Lei nº 101/2024 0
- Projeto de Lei nº 101/2024 0
- Requerimento nº 75/2024 0
- Indicação nº 988/2024 0
- Indicação nº 1032/2024 0
- Indicação nº 1031/2024 0
- Indicação nº 1014/2024 0
- Indicação nº 1012/2024 0
- Indicação nº 1013/2024 0
- PAUTA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (30/09/2024) 0
- PAUTA DA 31° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (04/10/2024) 0
- PAUTA DA 32° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (10/10/2024) 0
- Projeto de Lei nº 105/2024 0
- Requerimento nº 98/2024 0
- Requerimento nº 76/2024 0
- Indicação nº 1030/2024 0
- Indicação nº 1029/2024 0
- Indicação nº 1028/2024 0
- Indicação nº 1026/2024 0
- Indicação nº 1018/2024 0
- Indicação nº 1016/2024 0
- Indicação nº 954/2024 0
- Indicação nº 1027/2024 0
- Indicação nº 1017/2024 0
- Projeto de Lei nº 107/2024 0
- Projeto de Lei nº 103/2024 0
- Lei nº 1.404/1999 0
- Lei nº 1.725/2002 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 33° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (21/10/2024) 0
- Moção Honrosa nº 10/2024 0
- Requerimento nº 78/2024 0
- Requerimento nº 77/2024 0
- PAUTA DA 34° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (24/10/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 1063/2024 0
- Indicação nº 1055/2024 0
- Indicação nº 1054/2024 0
- Indicação nº 1034/2024 0
- Indicação nº 1035/2024 0
- Indicação nº 1037/2024 0
- Indicação nº 1064/2024 0
- Moção de Aplausos nº 12/2024 0
- Menção Honrosa nº 11/2024 0
- Indicação nº 1066/2024 0
- Indicação nº 1067/2024 0
- Indicação nº 1060/2024 0
- Indicação nº 1050/2024 0
- Indicação nº 1049/2024 0
- Indicação nº 1048/2024 0
- Indicação nº 1046/2024 0
- Indicação nº 1045/2024 0
- Indicação nº 1044/2024 0
- Indicação nº 1042/2024 0
- Indicação nº 1041/2024 0
- Indicação nº 1051/2024 0
- Indicação nº 1052/2024 0
- Indicação nº 1059/2024 0
- Indicação nº 1065/2024 0
- Indicação nº 1040/2024 0
- Indicação nº 1058/2024 0
- Indicação nº 1053/2024 0
- Indicação nº 1057/2024 0
- PAUTA DA 35° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (04/11/2024) 0
- Portaria nº 128/2024 0
- Indicação nº 1047/2024 0
- Indicação nº 1043/2024 0
- Indicação nº 1038/2024 0
- Indicação nº 1076/2024 0
- Indicação nº 1075/2024 0
- Indicação nº 1074/2024 0
- Indicação nº 1071/2024 0
- Indicação nº 1068/2024 0
- Requerimento nº 83/2024 0
- Requerimento nº 82/2024 0
- Requerimento nº 65/2024 0
- Indicação nº 1072/2024 0
- Indicação nº 1069/2024 0
- Indicação nº 1078/2024 0
- Menção Honrosa nº 4/2024 0
- Menção Honrosa nº 2/2024 0
- Menção Honrosa nº 26/2024 0
- Menção Honrosa nº 25/2024 0
- Menção Honrosa nº 24/2024 0
- Menção Honrosa nº 22/2024 0
- Menção Honrosa nº 16/2024 0
- Menção Honrosa nº 15/2024 0
- Menção Honrosa nº 13/2024 0
- Menção Honrosa nº 20/2024 0
- Moção de Aplausos nº 5/2024 0
- Moção de Aplausos nº 28/2024 0
- Moção de Aplausos nº 27/2024 0
- Moção de Aplausos nº 23/2024 0
- Moção de Aplausos nº 21/2024 0
- Moção de Aplausos nº 19/2024 0
- Moção de Aplausos nº 14/2024 0
- Moção de Aplausos nº 18/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- RELATÓRIO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (11/11/2024) 0
- Indicação nº 1081/2024 0
- Indicação nº 1082/2024 0
- Indicação nº 1080/2024 0
- Indicação nº 1079/2024 0
- Requerimento nº 84/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (18/11/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (25/11/2024) 0
- Indicação nº 1089/2024 0
- Indicação nº 1073/2024 0
- Indicação nº 1090/2024 0
- Indicação nº 1088/2024 0
- Requerimento nº 85/2024 0
- Indicação nº 1087/2024 0
- Indicação nº 1085/2024 0
- Indicação nº 1084/2024 0
- Indicação nº 1086/2024 0
- Projeto de Lei nº 80/2021 0
- Projeto de Lei nº 81/2021 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- PAUTA DA 39° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (02/12/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Lei nº 87/2024 0
- Projeto de Lei nº 113/2024 0
- Indicação nº 1093/2024 0
- Requerimento nº 86/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 1098/2024 0
- Indicação nº 1097/2024 0
- Indicação nº 1096/2024 0
- Indicação nº 1095/2024 0
- Requerimento nº 87/2024 0
- Requerimento nº 79/2024 0
- PAUTA DA 40° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (09/12/2024) 0
- Indicação nº 1100/2024 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA 41° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (12/12/2024) 0
- PAUTA DA 42° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (16/12/2024) 0
- Projeto de Lei nº 120/2024 0
- Projeto de Lei nº 116/2024 0
- Projeto de Lei nº 116/2024 0
- Indicação nº 1101/2024 0
- Requerimento nº 89/2024 0
- Projeto de Lei nº 121/2024 0
- Projeto de Lei nº 31/2024 0
- Projeto de Lei nº 115/2024 0
- Projeto de Lei nº 119/2024 0
- PAUTA DA 43° REUNIÃO ORDINÁRIA 2024 (19/12/2024) 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 1104/2024 0
- Indicação nº 1103/2024 0
- Indicação nº 1102/2024 0
- PAUTA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (03/02/2025) 0
- Requerimento nº 10/2025 0
- Requerimento nº 08/2025 0
- Requerimento nº 08/2025 0
- Requerimento nº 07/2025 0
- Requerimento nº 01/2025 0
- PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 0
- Projeto de Lei nº 07/2025 0
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 0
- Indicação nº 13/2025 0
- Indicação nº 21/2025 0
- Indicação nº 20/2025 0
- Indicação nº 19/2025 0
- Indicação nº 18/2025 0
- Indicação nº 17/2025 0
- Indicação nº 16/2025 0
- Indicação nº 15/2025 0
- Indicação nº 14/2025 0
- Indicação nº 22/2025 0
- Indicação nº 12/2025 0
- Indicação nº 11/2025 0
- Indicação nº 07/2025 0
- Indicação nº 06/2025 0
- Indicação nº 05/2025 0
- Indicação nº 04/2025 0
- Indicação nº 09/2025 0
- Indicação nº 02/2025 0
- Indicação nº 01/2025 0
- Indicação nº 10/2025 0
- Indicação nº 08/2025 0
- Indicação nº 1505/2025 0
- Indicação nº 1504/2025 0
- Indicação nº 165/2025 0
- Indicação nº 161/2025 0
- Indicação nº 160/2025 0
- Indicação nº 159/2025 0
- Indicação nº 158/2025 0
- Indicação nº 146/2025 0
- Indicação nº 142/2025 0
- Indicação nº 140/2025 0
- Indicação nº 139/2025 0
- Indicação nº 137/2025 0
- Indicação nº 134/2025 0
- Indicação nº 133/2025 0
- Indicação nº 132/2025 0
- Indicação nº 131/2025 0
- Indicação nº 157/2025 0
- Indicação nº 141/2025 0
- Indicação nº 138/2025 0
- Indicação nº 136/2025 0
- PAUTA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (17/02/2025) 0
- Indicação nº 795/2025 0
- Indicação nº 793/2025 0
- Indicação nº 791/2025 0
- Indicação nº 788/2025 0
- Indicação nº 787/2025 0
- Indicação nº 785/2025 0
- Indicação nº 784/2025 0
- Indicação nº 783/2025 0
- Indicação nº 781/2025 0
- Indicação nº 777/2025 0
- Indicação nº 773/2025 0
- Indicação nº 215/2025 0
- Indicação nº 213/2025 0
- Indicação nº 211/2025 0
- Indicação nº 789/2025 0
- Indicação nº 782/2025 0
- Indicação nº 778/2025 0
- Indicação nº 775/2025 0
- Indicação nº 214/2025 0
- PAUTA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (17/02/2025) 0
- Indicação nº 681/2025 0
- Indicação nº 679/2025 0
- Indicação nº 678/2025 0
- Indicação nº 676/2025 0
- Indicação nº 675/2025 0
- Indicação nº 674/2025 0
- Indicação nº 673/2025 0
- Indicação nº 671/2025 0
- Indicação nº 670/2025 0
- Indicação nº 666/2025 0
- Indicação nº 659/2025 0
- Indicação nº 216/2025 0
- Indicação nº 217/2025 0
- Indicação nº 218/2025 0
- Indicação nº 219/2025 0
- Indicação nº 222/2025 0
- Indicação nº 669/2025 0
- Indicação nº 661/2025 0
- Indicação nº 221/2025 0
- Indicação nº 220/2025 0
- Indicação nº 228/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 242/2025 0
- Indicação nº 243/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 239/2025 0
- Indicação nº 238/2025 0
- Indicação nº 237/2025 0
- Indicação nº 236/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 234/2025 0
- Indicação nº 233/2025 0
- Indicação nº 231/2025 0
- Indicação nº 230/2025 0
- Indicação nº 229/2025 0
- Indicação nº 227/2025 0
- Indicação nº 226/2025 0
- Indicação nº 241/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 232/2025 0
- Indicação nº 225/2025 0
- Indicação nº 224/2025 0
- PAUTA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (24/02/2025) 0
- Indicação nº 728/2025 0
- Indicação nº 724/2025 0
- Indicação nº 716/2025 0
- Indicação nº 715/2025 0
- Indicação nº 714/2025 0
- Indicação nº 713/2025 0
- Indicação nº 712/2025 0
- Indicação nº 709/2025 0
- Indicação nº 705//2025 0
- Indicação nº 704/2025 0
- Indicação nº 697/2025 0
- Indicação nº 687/2025 0
- Indicação nº 691/2025 0
- Indicação nº 692/2025 0
- Indicação nº 710/2025 0
- Indicação nº 702/2025 0
- Indicação nº 695/2025 0
- Indicação nº 694/2025 0
- Indicação nº 693/2025 0
- Indicação nº 688/2025 0
- PAUTA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (27/02/2025) 0
- Indicação nº 1248/2025 0
- Indicação nº 765/2025 0
- Indicação nº 764/2025 0
- Indicação nº 763/2025 0
- Indicação nº 760/2025 0
- Indicação nº 759/2025 0
- Indicação nº 758/2025 0
- Indicação nº 757/2025 0
- Indicação nº 755/2025 0
- Indicação nº 740/2025 0
- Indicação nº 741/2025 0
- Indicação nº 745/2025 0
- Indicação nº 749/2025 0
- Indicação nº 756/2025 0
- Indicação nº 754/2025 0
- Indicação nº 753/2025 0
- Indicação nº 752/2025 0
- Indicação nº 750/2025 0
- Indicação nº 1470/2025 0
- Indicação nº 1344/2025 0
- Indicação nº 1259/2025 0
- Indicação nº 1110/2025 0
- Indicação nº 1493/2025 0
- Indicação nº 1492/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1475/2025 0
- Indicação nº 1448/2025 0
- Indicação nº 1271/2025 0
- Indicação nº 1240/2025 0
- Indicação nº 1124/2025 0
- Indicação nº 1116/2025 0
- Indicação nº 1115/2025 0
- Indicação nº 1449/2025 0
- Indicação nº 1260/2025 0
- Indicação nº 1251/2025 0
- Indicação nº 1120/2025 0
- Indicação nº 1117/2025 0
- Indicação nº 1292/2025 0
- PAUTA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (10/03/2025) 0
- Requerimento nº 16/2025 0
- Requerimento nº 13/2025 0
- Requerimento nº 4/2025 0
- Indicação nº 748/2025 0
- Indicação nº 747/2025 0
- Indicação nº 746/2025 0
- Indicação nº 743/2025 0
- Indicação nº 742/2025 0
- Indicação nº 738/2025 0
- Indicação nº 737/2025 0
- Indicação nº 739/2025 0
- Indicação nº 1301/2025 0
- Indicação nº 1300/2025 0
- Indicação nº 1067/2025 0
- Indicação nº 1068/2025 0
- Indicação nº 1069/2025 0
- Indicação nº 1070/2025 0
- Indicação nº 1072/2025 0
- Indicação nº 1298/2025 0
- Indicação nº 1296/2025 0
- Indicação nº 1114/2025 0
- Indicação nº 1071/2025 0
- Indicação nº 1066/2025 0
- Indicação nº 770/2025 0
- Indicação nº 768/2025 0
- Indicação nº 735/2025 0
- Indicação nº 734/2025 0
- Indicação nº 730/2025 0
- Indicação nº 732/2025 0
- Indicação nº 729/2025 0
- Indicação nº 727/2025 0
- Indicação nº 723/2025 0
- Indicação nº 719/2025 0
- Indicação nº 717/2025 0
- Indicação nº 707/2025 0
- Indicação nº 703/2025 0
- Indicação nº 700/2025 0
- Indicação nº 699/2025 0
- Indicação nº 698/2025 0
- Indicação nº 722/2025 0
- Indicação nº 721/2025 0
- Indicação nº 711/2025 0
- Indicação nº 1497/2025 0
- Indicação nº 1450/2025 0
- Indicação nº 868/2025 0
- Indicação nº 683/2025 0
- Indicação nº 672/2025 0
- Indicação nº 667/2025 0
- Indicação nº 665/2025 0
- Indicação nº 664/2025 0
- Indicação nº 677/2025 0
- PAUTA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (17/03/2025) 0
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 168ª Legislatura 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 020/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 021/2017 0
- Resolução Nº 008 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 001/2018 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto 0
- Mensagem ao Projeto de Resolução nº 10/2018 0
- Projeto de Lei Nº 009/2001 0
- Redação final do projeto 0
- Anexos do requerimento 265/2017 0
- Emenda de projeto de lei nº 116/2002 0
- Resolução nº 01/2013 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivo 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 018/2017 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 24/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2006 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução 41/2003 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 44/2004 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 46/2004 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- anexo Nº 082/2018 0
- Anexo Nº 081/2018 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.539/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexos da Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexos 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo II da Lei N° 1.822/2004 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Ofício 232/2007 0
- Lei N° 3.042/2015 - parte 2 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Oficio de Gabinete Nº 74/2010 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 238/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 2 0
- Ofício 107/2017 0
- Emenda Modificativa 0
- Comunicação Interna - Secretário Municipal de Defesa Soci 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Emenda ao Projeto de Lei N° 065/2017. 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Requerimento Nº 191/2017 0
- Ofício 142/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 155/2017 0
- Ofício 151/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Requerimento N° 177/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Requerimento N° 180/2017 0
- Justificativa 0
- Requerimento nº 165/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Requerimento Nº 131/2017 0
- Ofício 178/2017 0
- Oficio 123 0
- Ofício 133/2017 0
- Justificativa 0
- Edital de Convocação 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Lei 2.570 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Ofício 389/2007 0
- Ofício 390/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 371/2007 0
- Ofício 358/2007 0
- Ofício 355/2007 0
- Ofício 343/2007 0
- Ofício 329/2007 0
- Ofício 302/2007 0
- Ofício 301/2007 0
- Ofício 271/2007 0
- Ofício 265/2007 0
- Ofício 288/2007 0
- Ofício 250/2007 0
- Ofício 242/2007 0
- Ofício 243/2007 0
- Ofício 229/2007 0
- Ofício 230/2007 0
- Ofício 228/2007 0
- Ofício 225/2007 0
- Ofício 216/2007 0
- Ofício 217/2007 0
- Ofício 209/2007 0
- Ofício 191/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2007 0
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 11/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Lei nº 2.284/2009 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21/2007 0
- Ofício 270/2007 0
- Ofício 272/2007 0
- Ofício 330/2007 0
- Ementa 0
- Comunicação Interna - Departamento de Receita Mobiliária 0
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 119/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lista de Presença 0
- Anexo 0
- Decreto 5.059 de 03 de Julho de 2009 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Fazenda 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 105/2017 0
- Anexos da Lei 0
- Anexos da lei N º104 0
- Lei nº 2.521/2011 0
- Ofício 296/2007 0
- Lei Nº 1.785/2003 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexos 0
- Lei nº 3.220/2018 0
- Analise dos impactos orçamentais 0
- Edital de Convocação 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Gestão e Pl 0
- Anexo 0
- Lei Complementar nº 167/2017 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 3 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Atestado de Pleno Funcionamento 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 3 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei 2.865 0
- Lei nº 2.737/2013 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 3 0
- Anexo 0
- Anexo II 0
- Ata 0
- Ata da Reunião da escolha dos homenageados 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Anexo 0
- Veto nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Emenda Modificativa 0
- Anexo 0
- Lei Complementar nº 016/2004 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 4 0
- Anexo VIII 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 4 0
- Justificativa 0
- Emenda Modificativa 0
- Anexos 0
- Veto parcial ao Projeto de Le Nºi 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 5 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 5 0
- Emenda Modificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Demonstrativo de Despesa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 6 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 7 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 8 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Anexo da indicação nº 039/2019 0
- Anexo da indicação nº 098/2019 0
- Anexo da indicação nº 111/2019 0
- Anexo da indicação nº 107/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Anexo do Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 103/2019 0
Últimas Legislações
-
-
Indicação Nº 1.450/2025
Solicita-se a instalação de academia e brinquedos na rua José Antônio Severino, Bairro São José.
-
Indicação Nº 868/2025
Solicita-se reforma da piscina da fisioterapia, que fica localizado no anexo da antiga policlínica, na Rodovia do Contorno, Barro Preto.
-
Indicação Nº 683/2025
Solicita-se a manutenção da estrutura física da praça dos Ferroviários (manutenção do palco e iluminação.
-
Indicação Nº 677/2025
Solicita-se a inserção na rota do caminhão de lixo no subdistrito de Ponte do Gama e também uma lixeira ou container ao lado do centro comunitário para que seja depositado o lixo das pessoas da comunidade.
A Câmara
Arquivos Históricos
Atividade Legislativa
Assessoria de Comunicação
Legislações
Projetos Protocolados
Transparência
Serviços
Onde Estamos
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro
Nossos Contatos
TELEFONE
(31) 3557-6200
Atendimento ao Público
DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00
Redes Sociais
Onde Estamos
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro
Atendimento ao Público
DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00