Proposições

Indicação Nº 406/2019

Proposição Parlamentar 13/08/2019

Possibilidade de produzir Decreto ou propor Projeto de Lei que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado à simplificado para as microempresas de pequeno porte e sociedade cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Municipal.

Autor

  • Juliano Duarte

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