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Requerimento Nº 008/2020
Proposição Parlamentar 11/02/2020
Seja realizada uma Audiência Pública no distrito de Passagem de Mariana, em especial na comunidade Vila São Vicente (Santuário Santo Antônio) para debater sobre as notificações recebidos pelos moradoras para desocupação de áreas pertencentes à faixa de domínio do DNIT.
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- Projeto de Lei Nº 168/2008 0
- Projeto de Lei Nº 169/2008 0
- Projeto de Lei Nº 170/2008 0
- Projeto de Lei Nº 171/2008 0
- Projeto de Lei Nº 173/2008 0
- Projeto de Lei Nº 174/2008 0
- Projeto de Lei Nº 175/2008 0
- Projeto de Lei Nº 176/2008 0
- Projeto de Lei Nº 177/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 179/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 183/2008 0
- Projeto de Lei Nº 184/2008 0
- Projeto de Lei Nº 185/2008 0
- Projeto de Lei Nº 186/2008 0
- Projeto de Lei Nº 187/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 190/2008 0
- Projeto de Lei Nº 191/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 194/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 201/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 211/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 230/2008 0
- Projeto de Lei Nº 226/2008 0
- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
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- Projeto de Lei nº 015/2019 0
- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Projeto de Lei nº 003/2019 0
- Projeto de Lei nº 004/2019 0
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- Projeto de Lei nº 023/2019 0
- Projeto de Lei nº 024/2019 0
- Projeto de Lei nº 028/2019 0
- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Requerimento nº 012/2019 0
- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
- Requerimento nº 089/2019 0
- Requerimento nº 090/2019 0
- Requerimento nº 091/2019 0
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- Requerimento nº 115/2019 0
- Requerimento nº 111/2019 0
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- Requerimento nº 113/2019 0
- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
- Portaria nº 005/2017 0
- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
- Indicação nº 015/2019 0
- Indicação nº 016/2019 0
- Indicação nº 042/2019 0
- Indicação nº 006/2019 0
- Indicação nº 007/2019 0
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- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 017/2019 0
- Indicação nº 064/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
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- Indicação nº 031/2019 0
- Indicação nº 032/2019 0
- Indicação nº 033/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
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- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 046/2019 0
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- Indicação nº 049/2019 0
- Indicação nº 050/2019 0
- Indicação nº 051/2019 0
- Indicação nº 052/2019 0
- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
- Indicação nº 056/2019 0
- Indicação nº 057/2019 0
- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
- Indicação nº 060/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
- Indicação nº 103/2019 0
- Indicação nº 337/2019 0
- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 314/2019 0
- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
- Indicação nº 323/2019 0
- Indicação nº 328/2019 0
- Indicação nº 317/2019 0
- Indicação nº 316/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
- Indicação nº 339/2019 0
- Indicação nº 109/2019 0
- Indicação nº 307/2019 0
- Indicação nº 320/2019 0
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- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
- Indicação nº 246/2019 0
- Indicação nº 247/2019 0
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- Indicação nº 259/2019 0
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- Indicação nº 261/2019 0
- Indicação nº 262/2019 0
- Indicação nº 263/2019 0
- Indicação nº 257/2019 0
- Indicação nº 265/2019 0
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- Indicação nº 270/2019 0
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- Indicação nº 158/2019 0
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- Indicação nº 152/2019 0
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- Indicação nº 236/2019 0
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- Indicação nº 196/2019 0
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- Indicação nº 200/2019 0
- Lei nº 3.285/2019 0
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- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
- Lei nº 3.277/2019 0
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- Lei nº 3.273/2019 0
- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
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- Indicação nº 416/2019 0
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- Indicação nº 395/2019 0
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- Indicação nº 404/2019 0
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- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
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- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 370/2019 0
- Indicação nº 371/2019 0
- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
- Requerimento nº 107/2019 0
- Indicação nº 426/2019 0
- Indicação nº 441/2019 0
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- Indicação nº 439/2019 0
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- Indicação nº 447/2019 0
- Indicação nº 446/2019 0
- Requerimento nº 112/2019 0
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- Indicação nº 444/2019 0
- Indicação nº 445/2019 0
- Requerimento nº 118/2019 0
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- Indicação nº 448/2019 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
- Requerimento nº 131/2019 0
- Requerimento nº 130/2019 0
- Requerimento nº 129/2019 0
- Requerimento nº 128/2019 0
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- Indicação nº 465/2019 0
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- Indicação nº 461/2019 0
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- Indicação nº 449/2019 0
- Indicação nº 428/2019 0
- Pedido de Providência nº 22/2019 0
- Pedido de Providência nº 21/2019 0
- Pedido de Providência nº 20/2019 0
- Pedido de Providência nº 19/2019 0
- Requerimento nº 134/2019 0
- Requerimento nº 135/2019 0
- Moção de Aplauso nº 12/2019 0
- Menção Honrosa nº 11/2019 0
- Moção de Aplauso nº 10/2019 0
- Menção Honrosa nº 09/2019 0
- Moção de Aplauso nº 07/2019 0
- Menção Honrosa nº 05/2019 0
- Menção Honrosa nº 06/2019 0
- Moção de Aplauso nº 04/2019 0
- Requerimento nº 94/2019 0
- Requerimento nº 20/2019 0
- Requerimento nº 41/2019 0
- Requerimento nº 40/2019 0
- Requerimento nº 39/2019 0
- Requerimento nº 37/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 34/2019 0
- Requerimento nº 35/2019 0
- Requerimento nº 21/2019 0
- Requerimento nº 22/2019 0
- Requerimento nº 32/2019 0
- Requerimento nº 33/2019 0
- Requerimento nº 13/2019 0
- Requerimento nº 97/2019 0
- Requerimento nº 95/2019 0
- Requerimento nº 93/2019 0
- Requerimento nº 86/2019 0
- Requerimento nº 83/2019 0
- Requerimento nº 80/2019 0
- Requerimento nº 79/2019 0
- Requerimento nº 64/2019 0
- Requerimento nº 78/2019 0
- Requerimento nº 81/2019 0
- Requerimento nº 72/2019 0
- Requerimento nº 65/2019 0
- requerimento nº 67/2019 0
- Requerimento nº 73/2019 0
- Requerimento nº 66/2019 0
- Requerimento nº 75/2019 0
- Requerimento nº 74/2019 0
- Requerimento nº 70/2019 0
- Requerimento nº 69/2019 0
- Requerimento nº 68/2019 0
- Requerimento nº 63/2019 0
- Requerimento nº 61/2019 0
- Requerimento nº 56/2019 0
- Requerimento nº 49/2019 0
- Requerimento nº 48/2019 0
- Requerimento nº 46/2019 0
- Requerimento nº 44/2019 0
- Requerimento nº 43/2019 0
- Requerimento nº 42/2019 0
- Requerimento nº 62/2019 0
- Requerimento nº 31/2019 0
- Requerimento nº 30/2019 0
- Requerimento nº 29/2019 0
- Requerimento nº 28/2019 0
- Requerimento nº 27/2019 0
- Requerimento nº 26/2019 0
- Requerimento nº 25/2019 0
- Requerimento nº 24/2019 0
- Requerimento nº 23/2019 0
- Requerimento nº 109/2019 0
- Requerimento nº 85/2019 0
- Indicação nº 475/2019 0
- Indicação nº 494/2019 0
- Indicação nº 503/2019 0
- Indicação nº 493/2019 0
- Indicação nº 474/2019 0
- Indicação nº 497/2019 0
- Indicação nº 496/2019 0
- Indicação nº 502/2019 0
- Indicação nº 495/2019 0
- Requerimento nº 140/2019 0
- Requerimento nº 138/2019 0
- Pedido de Providência nº 25/2019 0
- Indicação nº 479/2019 0
- Indicação nº 473/2019 0
- Pedido de Providência nº 24/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Requerimento nº 139/2019 0
- Projeto de Lei nº 63/2019 0
- Projeto de Resolução nº 08/2019 0
- Menção Honrosa nº 14/2019 0
- Moção de Aplauso nº 15/2019 0
- Moção de Aplauso nº 13/2019 0
- Indicação nº 500/2019 0
- Indicação nº 499/2019 0
- Indicação nº 492/2019 0
- Indicação nº 486/2019 0
- Indicação nº 477/2019 0
- Indicação nº 478/2019 0
- Indicação nº 484/2019 0
- Indicação nº 491/2019 0
- Indicação nº 489/2019 0
- Indicação nº 488/2019 0
- Indicação nº 485/2019 0
- Indicação nº 482/2019 0
- Indicação nº 483/2019 0
- Indicação nº 501/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
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- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
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- Indicação nº 521/2019 0
- Indicação nº 520/2019 0
- Indicação nº 519/2019 0
- Indicação nº 518/2019 0
- Indicação nº 506/2019 0
- Pedido de Providência nº 27/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Indicação nº 517/2019 0
- Indicação nº 513/2019 0
- Indicação nº 514/2019 0
- Indicação nº 504/2019 0
- Indicação nº 505/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
- Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Pedido de Providência nº 13/2019 0
- Pedido de Providência nº 10/2019 0
- Pedido de Providência nº 9/2019 0
- Pedido de Providência nº 7/2019 0
- Pedido de Providência nº 6/2019 0
- Pedido de Providência nº 5/2019 0
- Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Pedido de Providência nº 3/2019 0
- Pedido de Providência nº 4/2019 0
- Pedido de Providência nº 8/2019 0
- Pedido de Providência nº 17/2019 0
- Menção Honrosa nº 01/2019 0
- Moção de Aplauso nº 02/2019 0
- Moção de Repúdio nº 8/2019 0
- Indicação nº 498/2019 0
- Indicação nº 516/2019 0
- Indicação nº 527/2019 0
- Indicação nº 526/2019 0
- Indicação nº 522/2019 0
- Indicação nº 529/2019 0
- Indicação nº 528/2019 0
- Indicação nº 525/2019 0
- Indicação nº 524/2019 0
- Indicação nº 490/2019 0
- Indicação nº 487/2019 0
- Menção Honrosa nº 21/2019 0
- Moção de Aplauso nº 20/2019 0
- Moção de Aplauso nº 16/2019 0
- Indicação nº 131/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 118/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 85/2019 0
- Indicação nº 86/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 88/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 90/2019 0
- Indicação nº 87/2019 0
- Moção de Aplauso nº 19/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Indicação nº 545/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 544/2019 0
- Indicação nº 543/2019 0
- Indicação nº 541/2019 0
- Indicação nº 540/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 538/2019 0
- Indicação nº 530/2019 0
- Indicação nº 534/2019 0
- Indicação nº 536/2019 0
- Indicação nº 537/2019 0
- Projeto de Lei nº 71/2019 0
- Indicação nº 531/2019 0
- Indicação nº 533/2019 0
- Indicação nº 542/2019 0
- Indicação nº 535/2019 0
- Indicação nº 532/2019 0
- Projeto de Lei nº 76/2019 0
- Resolução nº 9/2019 0
- Projeto de Resolução nº 9/2019 0
- Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 1/2019 0
- Projeto de Resolução nº 1/2019 0
- Resolução nº 8/2019 0
- Projeto de Resolução nº 7/2019 0
- Indicação nº 162/2019 0
- Indicação nº 214/2019 0
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- Indicação nº 169/2019 0
- Indicação nº 166/2019 0
- Indicação nº 142/2019 0
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- Indicação nº 145/2019 0
- Indicação nº 148/2019 0
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- Indicação nº 135/2019 0
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- Indicação nº 128/2019 0
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- Indicação nº 231/2019 0
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- Indicação nº 381/2019 0
- Indicação nº 356/2019 0
- Indicação nº 355/2019 0
- Indicação nº 354/2019 0
- Indicação nº 353/2019 0
- Indicação nº 352/2019 0
- Indicação nº 351/2019 0
- Indicação nº 350/2019 0
- Indicação nº 349/2019 0
- Indicação nº 344/2019 0
- Indicação nº 343/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Lei Complementar 68/2017 0
- Indicação nº 549/2019 0
- Requerimento nº 162/2019 0
- Requerimento nº 161/2019 0
- Requerimento nº 159/2019 0
- Requerimento nº 158/2019 0
- Requerimento nº 156/2019 0
- Requerimento nº 153/2019 0
- Projeto de Lei nº 73/2019 0
- Projeto de Lei nº 69/2019 0
- Projeto de Lei nº 70/2019 0
- Projeto de Lei nº 29/2019 0
- Indicação nº 550/2019 0
- Indicação nº 551/2019 0
- Indicação nº 548/2019 0
- Indicação nº 553/2019 0
- Pedido de Providência nº 30/2019 0
- Indicação nº 558/2019 0
- Indicação nº 556/2019 0
- Indicação nº 554/2019 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Indicação nº 557/2019 0
- Menção Honrosa nº 27/2019 0
- Menção Honrosa nº 23/2019 0
- Indicação nº 565/2019 0
- Indicação nº 564/2019 0
- Indicação nº 563/2019 0
- Indicação nº 562/2019 0
- Indicação nº 561/2019 0
- Indicação nº 566/2019 0
- Indicação nº 559/2019 0
- Indicação nº 560/2019 0
- Indicação nº 567/2019 0
- Requerimento nº 167/2019 0
- Lei Complementar 166/2017 0
- Requerimento nº 168/2019 0
- Requerimento nº 165/2019 0
- Requerimento nº 173/2019 0
- Requerimento nº 171/2019 0
- Requerimento nº 170/2019 0
- Requerimento nº 169/2019 0
- Requerimento nº 164/2019 0
- Projeto de Lei nº 77/2019 0
- Indicação nº 579/2019 0
- Indicação nº 576/2019 0
- Indicação nº 571/2019 0
- Indicação nº 578/2019 0
- Indicação nº 575/2019 0
- Indicação nº 572/2019 0
- Indicação nº 573/2019 0
- Indicação nº 574/2019 0
- Indicação nº 570/2019 0
- Indicação nº 569/2019 0
- Indicação nº 568/2019 0
- Indicação nº 577/2019 0
- Projeto de Lei nº 82/2019 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Requerimento nº 181/2019 0
- Requerimento nº 180/2019 0
- Requerimento nº 175/2019 0
- Requerimento nº 174/2019 0
- Indicação nº 595/2019 0
- Indicação nº 592/2019 0
- Indicação nº 594/2019 0
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- Indicação nº 591/2019 0
- Indicação nº 580/2019 0
- Indicação nº 582/2019 0
- Indicação nº 581/2019 0
- Indicação nº 593/2019 0
- Indicação nº 584/2019 0
- Indicação nº 583/2019 0
- Indicação nº 588/2019 0
- Indicação nº 587/2019 0
- Indicação nº 586/2019 0
- Indicação nº 585/2019 0
- Indicação nº 590/2019 0
- Indicação nº 596/2019 0
- Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Indicação nº 610/2019 0
- Indicação nº 609/2019 0
- Indicação nº 598/2019 0
- Indicação nº 597/2019 0
- Indicação nº 600/2019 0
- Indicação nº 599/2019 0
- Indicação nº 608/2019 0
- Indicação nº 607/2019 0
- Indicação nº 606/2019 0
- Moção de Apoio nº 30/2019 0
- Pedido de Providência nº 32/2019 0
- Requerimento nº 183/2019 0
- Indicação nº 605/2019 0
- Indicação nº 603/2019 0
- Indicação nº 604/2019 0
- Requerimento nº 182/2019 0
- Indicação nº 602/2019 0
- Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Lei nº 2.765,de 24 de Setembro de 2013 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Indicação nº 625/2019 0
- Indicação nº 614/2019 0
- Indicação nº 613/2019 0
- Indicação nº 612/2019 0
- Indicação nº 624/2019 0
- Indicação nº 623/2019 0
- Indicação nº 622/2019 0
- Indicação nº 621/2019 0
- Indicação nº 620/2019 0
- Pedido de Providência nº 33/2019 0
- Pedido de Providência nº 31/2019 0
- Indicação nº 615/2019 0
- Indicação nº 617/2019 0
- Indicação nº 618/2019 0
- Indicação nº 619/2019 0
- Projeto de Lei nº 68/2019 0
- Resolução nº 004/2016 0
- Indicação nº 639/2019 0
- Indicação nº 627/2019 0
- Indicação nº 626/2019 0
- Indicação nº 630/2019 0
- Indicação nº 629/2019 0
- Indicação nº 628/2019 0
- Indicação nº 631/2019 0
- Indicação nº 638/2019 0
- Indicação nº 637/2019 0
- Indicação nº 636/2019 0
- Pedido de Providência nº 34/2019 0
- Pedido de Providência nº 35/2019 0
- Indicação nº 633/2019 0
- Indicação nº 634/2019 0
- Indicação nº 635/2019 0
- Indicação nº 641/2019 0
- Indicação nº 643/2019 0
- Indicação nº 644/2019 0
- Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Ogânica nº 01/2019 0
- Projeto de Lei nº 93/2019 0
- Projeto de Lei nº 92/2019 0
- Projeto de Lei nº 102/2019 0
- Projeto de Lei nº 99/2019 0
- Indicação nº 640/2019 0
- Indicação nº 642/2019 0
- Requerimento nº 194/2019 0
- Pedido de Providência nº 39/2019 0
- Pedido de Providência nº 37/2019 0
- Pedido de Providência nº 36/2019 0
- Requerimento nº 196/2019 0
- Pedido de Providência nº 28/2019 0
- Requerimento N° 039/2015 0
- Menção Honrosa Nº 003/2017 0
- Menção Honrosa Nº 022/2017 0
- Menção Honrosa Nº 023/2017 0
- Menção Honrosa Nº 026/2017 0
- Menção Honrosa Nº 027/2017 0
- Menção Honrosa Nº 028/2017 0
- Menção Honrosa Nº 030/2017 0
- Menção Honrosa Nº 036/2017 0
- Menção Honrosa Nº 037/2017 0
- Menção Honrosa Nº 041/2017 0
- Menção Honrosa Nº 044/2017 0
- Menção Honrosa Nº 046/2017 0
- Menção Honrosa Nº 049/2017 0
- Menção Honrosa Nº 050/2017 0
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- Lei nº 3.320/2019 0
- Lei nº 3.319/2019 0
- Lei nº 3.318/2019 0
- Lei nº 3.317/2019 0
- Lei nº 3.316/2019 0
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- Lei nº 3.312/2019 0
- Lei nº 3.314/2019 0
- Indicação nº 646/2019 0
- Indicação nº 71/2020 0
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- Pedido de Providência nº 1/2020 0
- Indicação nº 74/2020 0
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- Projeto de Lei nº 103/2019 0
- Requerimento nº 17/2020 0
- Menção Honrosa nº 02/2020 0
- Moção de Aplauso nº 01/2020 0
- Requerimento nº 16/2020 0
- Requerimento nº 19/2020 0
- Requerimento nº 21/2020 0
- Requerimento nº 20/2020 0
- REQUERIMENTO Nº 001/2020 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 99/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 22/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
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- Indicação nº 211/2011 0
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- Indicação nº 192/2011 0
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- Moção de Apoio nº 3/2020 0
- Indicação nº 82/2020 0
- Indicação nº 83/2020 0
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- Requerimento nº 24/2020 0
- Requerimento nº 10/2020 0
- Requerimento nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 04/2020 0
- Indicação Nº 238/2013 0
- Indicação nº 79/2020 0
- Pedido de Providência nº 3/2020 0
- Projeto de Lei nº 86/2019 0
- Projeto de Lei nº 6/2020 0
- Requerimento nº 27/2020 0
- Requerimento nº 28/2020 0
- Portaria nº 29/2020 0
- Portaria nº 28/2020 0
- Portaria nº 27/2020 0
- Portaria nº 26/2020 0
- Resolução nº 01/2020 0
- Projeto de Resolução nº 02/2020 0
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- Indicação nº 226/2019 0
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- Indicação nº 265/2020 0
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- Projeto de Lei nº 43/2020 0
- Projeto de Lei nº 41/2020 0
- Indicação nº 269/2020 0
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- Indicação nº 177/2005 0
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- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
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- Indicação nº 162/2008 0
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- Indicação nº 134/2008 0
- Indicação nº 275/2009 0
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- Indicação nº 268/2009 0
- Indicação nº 262/2009 0
- Indicação nº 246/2009 0
- Indicação nº 237/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 29/2009 0
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- Indicação nº 27/2009 0
- Indicação nº 236/2009 0
- Indicação nº 235/2009 0
- Indicação nº 229/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 265/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 123/2009 0
- Indicação nº 74/2009 0
- Indicação nº 24/2009 0
- Indicação nº 7/2009 0
- Indicação nº 68/2010 0
- Indicação nº 6/2010 0
- Indicação nº 210/2010 0
- Indicação nº 209/2010 0
- Indicação nº 208/2010 0
- Indicação nº 207/2010 0
- Indicação nº 80/2010 0
- Indicação nº 79/2010 0
- Indicação nº 186/2010 0
- Indicação nº 157/2010 0
- Indicação nº 155/2010 0
- Indicação nº 152/2010 0
- Indicação nº 130/2010 0
- Indicação nº 92/2010 0
- Indicação nº 83/2010 0
- Indicação nº 75/2010 0
- Indicação nº 156/2010 0
- Indicação nº 154/2010 0
- Indicação nº 90/2010 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Projeto de Resolução nº 03/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 07/2020 0
- Portaria nº 59/2020 0
- Indicação nº 225/2011 0
- Anexo da indicação nº 225/2011 0
- Indicação nº 51/2011 0
- Indicação nº 89/2011 0
- Indicação nº 198/2011 0
- Indicação nº 199/2011 0
- Indicação nº 250/2011 0
- Indicação nº 275/2011 0
- Indicação nº 273/2011 0
- Indicação nº 84/2011 0
- Indicação nº 83/2011 0
- Indicação nº 82/2011 0
- Indicação nº 81/2011 0
- Indicação nº 80/2011 0
- Indicação nº 79/2011 0
- Indicação nº 78/2011 0
- Indicação nº 75/2011 0
- Indicação nº 76/2011 0
- Indicação nº 274/2011 0
- Indicação nº 248/2011 0
- Indicação nº 247/2011 0
- Indicação nº 246/2011 0
- Indicação nº 158/2011 0
- Indicação nº 157/2011 0
- Indicação nº 115/2011 0
- Indicação nº 110/2011 0
- Indicação nº 55/2011 0
- Indicação nº 54/2011 0
- Indicação nº 53/2011 0
- Indicação nº 52/2011 0
- Indicação nº 36/2011 0
- Indicação nº 146/2011 0
- Indicação nº 131/2012 0
- Indicação nº 130/2012 0
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- Indicação nº 24/2012 0
- Indicação nº 84/2012 0
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- Indicação nº 94/2012 0
- Indicação nº 95/2012 0
- Indicação nº 96/2012 0
- Indicação nº 138/2012 0
- Indicação nº 140/2012 0
- Indicação nº 139/2012 0
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- Indicação nº 163/2012 0
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- Indicação nº 100/2012 0
- Indicação nº 99/2012 0
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- Indicação nº 28/2012 0
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- Indicação nº 69/2011 0
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- Indicação nº 31/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
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- Lei nº 3339/2020 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 126/2014 0
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- Indicação nº 125/2014 0
- Indicação nº 57/2014 0
- Indicação nº 48/2014 0
- Indicação nº 04/2014 0
- Indicação nº 561/2015 0
- Indicação nº 459/2015 0
- Indicação nº 190/2015 0
- Indicação nº 189/2015 0
- Indicação nº 129/2014 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 627/2015 0
- Indicação nº 566/2015 0
- Indicação nº 565/2015 0
- Indicação nº 502/2015 0
- Indicação nº 381/2015 0
- Indicação nº 156/2015 0
- Indicação nº 153/2015 0
- Indicação nº 152/2015 0
- Indicação nº 20/2015 0
- Indicação nº 19/2015 0
- Indicação nº 18/2015 0
- Indicação nº 17/2015 0
- Indicação nº 587/2015 0
- Indicação nº 548/2015 0
- Indicação nº 547/2015 0
- Indicação nº 546/2015 0
- Indicação nº 545/2015 0
- Indicação nº 457/2015 0
- Indicação nº 132/2015 0
- Indicação nº 131/2015 0
- Indicação nº 126/2015 0
- Indicação nº 125/2015 0
- Indicação nº 124/2015 0
- Indicação nº 82/2015 0
- Indicação nº 81/2015 0
- Indicação nº 80/2015 0
- Indicação nº 22/2015 0
- Indicação nº 21/2015 0
- Indicação nº 401/2015 0
- Indicação nº 308/2015 0
- Indicação nº 220/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 144/2015 0
- Indicação nº 134/2015 0
- Indicação nº 133/2015 0
- Lei nº 3337/2020 0
- Projeto de Lei nº 18/2020 0
- Lei nº 3002/2015 0
- Lei nº 3342/2020 0
- Lei nº 3338/2020 0
- Lei Complementar nº 197/2020 0
- Lei nº 3341/2020 0
- Lei nº 3340/2020 0
- Lei nº 3336/2020 0
- Lei nº 3331/2020 0
- Lei nº 3335/2020 0
- Lei nº 3326/2020 0
- Lei Nº 3332 0
- Lei Nº 3327/2020 0
- Lei Nº 3328/2020 0
- Projeto de Lei nº 100 0
- Projeto de Lei nº 98 0
- Lei Nº 3322/2020 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Lei Nº 3323/2020 0
- Portaria nº 63/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 281/2020 0
- Indicação nº 280/2020 0
- Indicação nº 279/2020 0
- Indicação nº 278/2020 0
- Indicação nº 277/2020 0
- Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Indicação nº 274/2020 0
- Indicação nº 273/2020 0
- Indicação nº 272/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 290/2020 0
- Indicação nº 289/2020 0
- Indicação nº 288/2020 0
- Indicação nº 287/2020 0
- Indicação nº 285/2020 0
- Indicação nº 283/2020 0
- Indicação nº 282/2020 0
- Indicação nº 286/2020 0
- Indicação nº 284/2020 0
- Anexo da Indicação nº 284/2020 0
- Indicação nº 300/2020 0
- Anexo da Indicação nº 300/2020 0
- Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 296/2020 0
- Anexo da Indicação nº 296/2020 0
- Indicação nº 295/2020 0
- Indicação nº 294/2020 0
- Indicação nº 293/2020 0
- Indicação nº 292/2020 0
- Indicação nº 291/2020 0
- Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Anexo da Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 304/2020 0
- Indicação nº 303/2020 0
- Anexo da Indicação nº 303/2020 0
- Indicação nº 302/2020 0
- Indicação nº 301/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 313/2020 0
- Anexo da Indicação nº 313/2020 0
- Indicação nº 312/2020 0
- Indicação nº 311/2020 0
- Indicação nº 310/2020 0
- Anexo da Indicação nº 310/2020 0
- Indicação nº 315/2020 0
- Indicação nº 316/2020 0
- Indicação nº 317/2020 0
- Anexo da Indicação nº 317/2020 0
- Indicação nº 318/2020 0
- Indicação nº 319/2020 0
- Indicação nº 333/2020 0
- Indicação nº 332/2020 0
- Indicação nº 331/2020 0
- Indicação nº 330/2020 0
- Indicação nº 329/2020 0
- Indicação nº 328/2020 0
- Indicação nº 326/2020 0
- Indicação nº 325/2020 0
- Indicação nº 324/2020 0
- Anexo da Indicação nº 324/2020 0
- Indicação nº 323/2020 0
- Indicação nº 321/2020 0
- Anexo da Indicação nº 321/2020 0
- Indicação nº 327/2020 0
- Indicação nº 322/2020 0
- Requerimento nº 107/2020 0
- Requerimento nº 105/2020 0
- Requerimento nº 104/2020 0
- Requerimento nº 102/2020 0
- Lei Nº 3354/2020 0
- Lei Nº 3351/2020 0
- Lei Nº 3318/2020 0
- Lei Nº 3330/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 101 0
- Lei Complementar nº 196/2019 0
- Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 0
- Lei Nº 3325/2020 0
- Lei Nº 3329/2020 0
- Projeto de Lei nº 90/2019 0
- Projeto de Lei nº 87/2019 0
- Lei Nº 3334/2020 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Projeto de Lei nº 84/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 65/2019 0
- Projeto de Lei nº 67/2019 0
- Projeto de Lei nº 10/2020 0
- Lei nº 3324/2020 0
- Indicação nº 345/2020 0
- Indicação nº 344/2020 0
- Indicação nº 343/2020 0
- Indicação nº 342/2020 0
- Indicação nº 341/2020 0
- Indicação nº 340/2020 0
- Indicação nº 338/2020 0
- Indicação nº 334/2020 0
- Indicação nº 335/2020 0
- Indicação nº 336/2020 0
- Indicação nº 346/2020 0
- Indicação nº 339/2020 0
- Indicação nº 337/2020 0
- Indicação nº 357/2020 0
- Indicação nº 356/2020 0
- Indicação nº 354/2020 0
- Indicação nº 352/2020 0
- Indicação nº 353/2020 0
- Indicação nº 351/2020 0
- Indicação nº 349/2020 0
- Indicação nº 348/2020 0
- Indicação nº 347/2020 0
- Indicação nº 355/2020 0
- Indicação nº 350/2020 0
- Requerimento nº 113/2020 0
- Requerimento nº 112/2020 0
- Requerimento nº 111/2020 0
- Requerimento nº 109/2020 0
- Requerimento nº 108/2020 0
- Indicação nº 366/2020 0
- Indicação nº 365/2020 0
- Indicação nº 359/2020 0
- Indicação nº 360/2020 0
- Indicação nº 361/2020 0
- Indicação nº 362/2020 0
- Projeto de Lei nº 40/2020 0
- Indicação nº 364/2020 0
- Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Lei Nº 3333/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2019 0
- Lei Nº 3300/2020 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 56/2019 0
- Projeto de Lei nº 55/2019 0
- Projeto de Lei nº 049/2019 0
- Lei Nº 3286/2019 0
- Substitutivo Projeto de Lei nº 041/2019 0
- Lei Complementar Nº 40/2019 0
- Lei Nº 3282/2019 0
- Lei Nº 3284/2019 0
- Projeto de Lei Nº 37/2019 0
- Projeto de Lei Nº 36/2019 0
- Lei Nº 3274/2019 0
- Lei Nº 3283/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 29/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 0
- Indicação nº 399/2020 0
- Indicação nº 398/2020 0
- Indicação nº 393/2020 0
- Indicação nº 392/2020 0
- Indicação nº 388/2020 0
- Indicação nº 386/2020 0
- Indicação nº 385/2020 0
- Indicação nº 384/2020 0
- Indicação nº 382/2020 0
- Indicação nº 381/2020 0
- Indicação nº 380/2020 0
- Indicação nº 358/2020 0
- Indicação nº 367/2020 0
- Indicação nº 375/2020 0
- Indicação nº 377/2020 0
- Indicação nº 379/2020 0
- Indicação nº 378/2020 0
- Requerimento nº 116/2020 0
- Requerimento nº 110/2020 0
- Requerimento nº 121/2020 0
- Requerimento nº 119/2020 0
- Requerimento nº 117/2020 0
- Requerimento nº 114/2020 0
- Projeto de Lei Nº 25/2019 0
- Lei Nº 3268/2019 0
- Lei Nº 3269/2019 0
- Lei Nº 3270/2019 0
- Lei Nº 3266/2019 0
- Lei Nº 3263/2019 0
- Lei Nº 3267/2019 0
- Lei Nº 3264/2019 0
- Lei Complementar Nº 186/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2019 0
- Lei Nº 3261/2019 0
- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 0
- Projeto de Lei Nº 27 0
- Projeto de Lei Nº 20/2018 0
- Lei Nº 3306/2019 0
- Projeto de Lei Nº 19/2018 0
- Lei Nº 3239/2018 0
- Projeto de Lei Nº 18/2018 0
- Projeto de Lei nº 45/2020 0
- Projeto de Lei nº 48/2020 0
- Indicação nº 374/2020 0
- Indicação nº 372/2020 0
- Indicação nº 371/2020 0
- Indicação nº 370/2020 0
- Indicação nº 369/2020 0
- Indicação nº 368/2020 0
- indicação nº 165/2020 0
- Indicação nº 404/2020 0
- Indicação nº 403/2020 0
- Indicação nº 402/2020 0
- Indicação nº 401/2020 0
- Indicação nº 400/2020 0
- Indicação nº 397/2020 0
- Indicação nº 396/2020 0
- Indicação nº 395/2020 0
- Indicação nº 391/2020 0
- Indicação nº 390/2020 0
- Indicação nº 387/2020 0
- Indicação nº 394/2020 0
- Indicação nº 389/2020 0
- Indicação nº 383/2020 0
- Indicação nº 376/2020 0
- Indicação nº 422/2020 0
- Indicação nº 421/2020 0
- Indicação nº 420/2020 0
- Indicação nº 419/2020 0
- Indicação nº 418/2020 0
- Indicação nº 417/2020 0
- Indicação nº 416/2020 0
- Indicação nº 415/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 413/2020 0
- Indicação nº 412/2020 0
- Indicação nº 411/2020 0
- Indicação nº 405/2020 0
- Indicação nº 406/2020 0
- Indicação nº 407/2020 0
- Indicação nº 410/2020 0
- Indicação nº 409/2020 0
- Indicação nº 408/2020 0
- Indicação nº 432/2020 0
- Indicação nº 431/2020 0
- Indicação nº 430/2020 0
- Indicação nº 429/2020 0
- Indicação nº 428/2020 0
- Indicação nº 427/2020 0
- Indicação nº 426/2020 0
- Indicação nº 425/2020 0
- Indicação nº 424/2020 0
- Indicação nº 438/2020 0
- Indicação nº 437/2020 0
- Indicação nº 436/2020 0
- Indicação nº 435/2020 0
- Indicação nº 434/2020 0
- Indicação nº 433/2020 0
- Indicação nº 448/2020 0
- Indicação nº 447/2020 0
- Indicação nº 446/2020 0
- Indicação nº 445/2020 0
- Indicação nº 444/2020 0
- Indicação nº 443/2020 0
- Indicação nº 442/2020 0
- Indicação nº 441/2020 0
- Indicação nº 440/2020 0
- Indicação nº 439/2020 0
- Indicação nº 461/2020 0
- Indicação nº 460/2020 0
- Indicação nº 459/2020 0
- Indicação nº 458/2020 0
- Indicação nº 457/2020 0
- Indicação nº 456/2020 0
- Indicação nº 455/2020 0
- Indicação nº 454/2020 0
- Indicação nº 453/2020 0
- Indicação nº 451/2020 0
- Indicação nº 450/2020 0
- Indicação nº 449/2020 0
- Projeto de Lei Nº 07/2018 0
- Projeto de Lei Nº 15/2018 0
- Lei Complementar Nº 182/2085 0
- Lei Nº 3246/2018 0
- Projeto de Lei Nº 60/2018 0
- Projeto de Lei Nº 44/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 65/2018 0
- Lei Complementar Nº 180/2018 0
- Projeto de Lei Nº 66/2018 0
- Projeto de Lei nº 53/2020 0
- Projeto de Lei nº 50/2020 0
- Projeto de Lei nº 49/2020 0
- Indicação nº 567/2020 0
- Indicação nº 465/2020 0
- Indicação nº 463/2020 0
- Indicação nº 462/2020 0
- Projeto de Lei nº 47/2020 0
- Indicação nº 466/2020 0
- Indicação nº 464/2020 0
- Requerimento nº 132/2020 0
- Requerimento nº 131/2020 0
- Requerimento nº 130/2020 0
- Requerimento nº 128/2020 0
- Requerimento nº 126/2020 0
- Requerimento nº 125/2020 0
- Requerimento nº 124/2020 0
- Requerimento nº 123/2020 0
- Requerimento nº 127/2020 0
- Indicação nº 452/2020 0
- Requerimento nº 129/2020 0
- Lei Nº 3255/2018 0
- Projeto de Lei Nº 88/2018 0
- Lei Nº 3254/2018 0
- Projeto de Lei Nº 89/2018 0
- Lei Nº 3241/2018 0
- Lei Nº 3240/2018 0
- Lei Complementar Nº 184/2018 0
- Lei Complementar Nº 185/2018 0
- Lei Complementar Nº 177/2018 0
- Projeto de Lei Nº 69/2018 0
- Lei Complementar Nº 70/2018 0
- Lei Complementar Nº 175/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3242/2018 0
- Lei Nº 3243/2018 0
- Lei Nº 3249/2018 0
- Lei Nº 3244/2018 0
- Lei Nº 3247/2018 0
- Projeto de Lei Nº 82/2018 0
- Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Lei Nº 3251/2018 0
- Projeto de Lei Nº 85/2018 0
- Lei Nº 3301/2018 0
- Projeto de Lei Nº 86/2018 0
- Lei Nº 3252/2018 0
- Projeto de Lei Nº 87/2018 0
- Lei Nº 3256/2018 0
- Projeto de Lei Nº 90/2018 0
- Lei Nº 3258/2018 0
- Projeto de Lei Nº 94/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3253/2018 0
- Projeto de Lei Nº 95/2018 0
- Lei Complementar Nº 96/2018 0
- Lei Complementar Nº 93/2018 0
- Requerimento nº 133/2020 0
- Indicação nº 482/2020 0
- Indicação nº 481/2020 0
- Indicação nº 480/2020 0
- Indicação nº 478/2020 0
- Indicação nº 477/2020 0
- Indicação nº 476/2020 0
- Indicação nº 475/2020 0
- Indicação nº 474/2020 0
- Indicação nº 472/2020 0
- indicação nº 471/2020 0
- Indicação nº 470/2020 0
- Indicação nº 468/2020 0
- Indicação nº 473/2020 0
- Lei Nº 3257/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 0
- Lei Complementar Nº 183/2018 0
- Anexo 0
- Lei Complementar Nº 92/2018 0
- Lei Nº 3245/2018 0
- Projeto de Lei Nº 79/2018 0
- Lei Nº 3250/2018 0
- Projeto de Lei Nº 81/2018 0
- Projeto de Lei Nº 141/2018 0
- Projeto de Lei Nº 136/2017 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Anexo III 0
- Anexo IV 0
- Anexo Lei Complementar N° 177/2018 0
- Emenda Modificativa e Supressiva Nº 04/2018 0
- Parecer Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Anexo 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 140/2017 0
- Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 70/2017 0
- Lei Nº 3158/2017 0
- Lei Nº 3154/2017 0
- Lei Nº 3155/2017 0
- Lei Nº 3153/2017 0
- Lei Nº 3156/2017 0
- Lei Nº 3157/2017 0
- Lei Complementar Nº 52/2017 0
- Projeto de Lei Nº 51/2017 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001 0
- Lei Complementar Nº 02/2017 0
- Projeto de Lei Nº 04/2017 0
- Projeto de Lei nº 56/2020 0
- Indicação nº 492/2020 0
- Projeto de Lei nº 42/2020 0
- Indicação nº 491/2020 0
- Indicação nº 490/2020 0
- Indicação nº 489/2020 0
- Indicação nº 488/2020 0
- Indicação nº 487/2020 0
- Indicação nº 486/2020 0
- Indicação nº 485/2020 0
- Indicação nº 484/2020 0
- Indicação nº 483/2020 0
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- Indicação nº 524/2020 0
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- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Lei Nº 3159/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
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- Lei Nº 3160/2017 0
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- Anexo Projeto de Lei Nº 080/2017 0
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- Indicação nº 526/2020 0
- Projeto de Lei nº 77/2020 0
- Projeto de Lei nº 78/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2020 0
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- Requerimento nº 143/2020 0
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- Resolução nº 04/2020 0
- Resolução nº 05/2020 0
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- Indicação nº 2594/2021 0
- Indicação nº 2593/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 183/2021 0
- Projeto de Lei nº 185/2021 0
- Projeto de Lei nº 8/2021 0
- Requerimento nº 252/2021 0
- Requerimento nº 253/2021 0
- Requerimento nº 254/2021 0
- Requerimento nº 255/2021 0
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- Requerimento nº 258/2021 0
- Requerimento nº 259/2021 0
- Requerimento nº 260/2021 0
- Requerimento nº 261/2021 0
- Projeto de Lei nº 202/2021 0
- Projeto de Lei nº 201/2021 0
- Requerimento nº 264/2021 0
- Projeto de Lei nº 149/2021 0
- Projeto de Lei nº 136/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 139/2021 0
- Projeto de Lei nº 142/2021 0
- Projeto de Lei nº 143/2021 0
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- Projeto de Lei nº 145/2021 0
- Projeto de Lei nº 146/2021 0
- Projeto de Lei nº 147/2021 0
- Projeto de Lei nº 151/2021 0
- Projeto de Lei nº 154/2021 0
- Projeto de Lei nº 156/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 31/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 125/2021 0
- Indicação nº 2687/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 621/2021 0
- LEI N° 3.466/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 992/2021 0
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 214 /2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 244/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 243/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2017 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 264/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 238/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- LEI Nº 3.525/2021 0
- LEI Nº 3.529/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1547/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 255/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 261/2021 0
- Requerimento nº 04/2022 0
- Requerimento nº 03/2022 0
- Requerimento nº 02/2022 0
- Requerimento nº 01/2022 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 1114/2021 0
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- Indicação nº 2039/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 253/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 257/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 260/2021 0
- Resposta do Requerimento nº 259/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 2698/2021 0
- Indicação nº 2314/2021 0
- Indicação nº 1545/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Portaria nº 05/2022 0
- Indicação nº 976/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
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- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 2693/2021 0
- Indicação nº 2692/2021 0
- Indicação nº 2638/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2022 0
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 2511/2022 0
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- Lei Complementar nº 207/2021 0
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- PORTARIA Nº 10/2022 0
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- Indicação nº 2855/2021 0
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- Indicação nº 121/2022 0
- Indicação nº 122/2022 0
- Indicação nº 2751/2021 0
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- Indicação nº 2767/2021 0
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- Indicação nº 2795/2021 0
- PROJETO DE LEI 184/2021 (Plano Diretor) 0
- Anexo 1 0
- Anexo 2 0
- Anexo 3 0
- Anexo 4.1 0
- Anexo 4.2 0
- Anexo 4.3 0
- Anexo 4.4 0
- Anexo 4.5 0
- Anexo 4.6 0
- Anexo 4.7 0
- Anexo 4.8 0
- Anexo 4.9 0
- Anexo 4.10 0
- Anexo 4.11 0
- Anexo 4.12 0
- Anexo 4.13 0
- Anexo 4.14 0
- Anexo 4.15 0
- Anexo 7.1 0
- Anexo 7.2 0
- Anexo 7.3 0
- Anexo 7.4 0
- Anexo 7.5 0
- Anexo 7.6 0
- Anexo 7.7 0
- Anexo 7.8 0
- Anexo 7.9 0
- Anexo 7.10 0
- Anexo 10.1 0
- Indicação nº 2759/2021 0
- Indicação nº 2760/2021 0
- Indicação nº 2769/2021 0
- Indicação nº 2801/2021 0
- Indicação nº 2851/2021 0
- Indicação nº 2761/2021 0
- Indicação nº 2789/2021 0
- Indicação nº 2790/2021 0
- Indicação nº 2791/2021 0
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- Indicação nº 2806/2021 0
- Indicação nº 49/2022 0
- Indicação nº 65/2022 0
- Requerimento nº13/2022 0
- Indicação nº 2745/2021 0
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- Indicação nº 2771/2021 0
- Indicação nº 2812/2021 0
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- Indicação nº 72/2022 0
- Requerimento nº 11/2022 0
- Requerimento nº8/2022 0
- Indicação nº 2749/2021 0
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- Requerimento nº09/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Lei nº 3.468.2021 0
- Lei nº 3.469.2021 0
- Lei nº 3.470.2021 0
- Lei nº 3.471.2021 0
- Lei nº 3.472.2021 0
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- Lei nº 3.481.2021 0
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- Indicação nº 42/2022 0
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- Indicação nº 10/2022 0
- Indicação nº 09/2022 0
- Indicação nº 08/2022 0
- Indicação nº 07/2022 0
- Indicação nº 06/2022 0
- Indicação nº 03/2022 0
- Indicação nº 02/2022 0
- Indicação nº 2837/2021 0
- Indicação nº 2836/2021 0
- Indicação nº 2835/2021 0
- Indicação nº 2834/2021 0
- Indicação nº 2833/2021 0
- Indicação nº 2832/2021 0
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- Indicação nº 2830/2021 0
- Indicação nº 2827/2021 0
- Indicação nº 2826/2021 0
- Indicação nº 2811/2021 0
- Indicação nº 2810/2021 0
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- Indicação nº 2808/2021 0
- Indicação nº 2807/2021 0
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- Indicação nº 176/2022 0
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- Indicação nº 81/2022 0
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- Indicação nº 137/2022 0
- Indicação nº 107/2022 0
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- Indicação nº 76/2022 0
- Indicação nº 64/2022 0
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- Indicação nº 2817/2021 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 217/2018 0
- Requerimento nº 15/2022 0
- Requerimento nº 16/2022 0
- Indicação nº 172/2022 0
- Indicação nº 171/2022 0
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- ANEXO 10.2 0
- ANEXO 10.3 0
- Lei Complementar nº 21/2005 0
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- Requerimento nº 167/2022 0
- Requerimento nº 163/2022 0
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- Indicação nº 179/2023 0
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- Resposta de Requerimentonº 41/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento nº 72/2023 0
- Requerimento nº 71/2023 0
- Requerimento nº 70/2023 0
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- Requerimento nº 65/2023 0
- Requerimento nº 65/2023 0
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- Indicação nº 132/2025 0
- Indicação nº 131/2025 0
- Indicação nº 157/2025 0
- Indicação nº 141/2025 0
- Indicação nº 138/2025 0
- Indicação nº 136/2025 0
- Indicação nº 795/2025 0
- Indicação nº 793/2025 0
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- Indicação nº 789/2025 0
- Indicação nº 782/2025 0
- Indicação nº 778/2025 0
- Indicação nº 775/2025 0
- Indicação nº 214/2025 0
- Indicação nº 681/2025 0
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- Indicação nº 1248/2025 0
- Indicação nº 765/2025 0
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- Indicação nº 763/2025 0
- Indicação nº 760/2025 0
- Indicação nº 759/2025 0
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- Indicação nº 755/2025 0
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- Indicação nº 741/2025 0
- Indicação nº 745/2025 0
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- Indicação nº 1491/2025 0
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- Indicação nº 1116/2025 0
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- Indicação nº 1260/2025 0
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- Indicação nº 1117/2025 0
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- Requerimento nº 13/2025 0
- Requerimento nº 4/2025 0
- Indicação nº 748/2025 0
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- Indicação nº 738/2025 0
- Indicação nº 737/2025 0
- Indicação nº 739/2025 0
- Indicação nº 1301/2025 0
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- Indicação nº 1067/2025 0
- Indicação nº 1068/2025 0
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- Indicação nº 1070/2025 0
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- Indicação nº 1066/2025 0
- Indicação nº 770/2025 0
- Indicação nº 768/2025 0
- Indicação nº 735/2025 0
- Indicação nº 734/2025 0
- Indicação nº 730/2025 0
- Indicação nº 732/2025 0
- Indicação nº 729/2025 0
- Indicação nº 727/2025 0
- Indicação nº 723/2025 0
- Indicação nº 719/2025 0
- Indicação nº 717/2025 0
- Indicação nº 707/2025 0
- Indicação nº 703/2025 0
- Indicação nº 700/2025 0
- Indicação nº 699/2025 0
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- Indicação nº 722/2025 0
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- Indicação nº 683/2025 0
- Indicação nº 672/2025 0
- Indicação nº 667/2025 0
- Indicação nº 665/2025 0
- Indicação nº 664/2025 0
- Indicação nº 677/2025 0
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 168ª Legislatura 0
- Resolução nº 01/2013 0
- Exposição de motivos 0
- Mensagem ao Projeto de Resolução nº 10/2018 0
- Exposição de Motivo 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 020/2017 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 021/2017 0
- Redação final do projeto 0
- Projeto de Lei Nº 009/2001 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução 41/2003 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 44/2004 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 46/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2006 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 24/2006 0
- Emenda de projeto de lei nº 116/2002 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Resolução Nº 008 0
- Anexos do requerimento 265/2017 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 018/2017 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 001/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 11/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 178/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 151/2017 0
- Ofício 155/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 142/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Emenda ao Projeto de Lei N° 065/2017. 0
- Exposição de Motivos 0
- Comunicação Interna - Secretário Municipal de Defesa Soci 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21/2007 0
- Emenda Modificativa 0
- Ofício 270/2007 0
- Ofício 107/2017 0
- Ofício 272/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 2 0
- Ofício 330/2007 0
- Ementa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 2 0
- Comunicação Interna - Departamento de Receita Mobiliária 0
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 119/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 389/2007 0
- Lei 2.570 0
- Ofício 390/2007 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 371/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 358/2007 0
- Justificativa 0
- Ofício 355/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 343/2007 0
- Ofício 329/2007 0
- Ofício 302/2007 0
- Ofício 301/2007 0
- Ofício 271/2007 0
- Ofício 265/2007 0
- Ofício 288/2007 0
- Ofício 238/2007 0
- Ofício 250/2007 0
- Ofício 242/2007 0
- Ofício 243/2007 0
- Ofício 229/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 230/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 228/2007 0
- Ofício 225/2007 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 216/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 217/2007 0
- Ofício 209/2007 0
- Ofício 191/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2007 0
- Oficio 123 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Oficio de Gabinete Nº 74/2010 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Lei nº 2.284/2009 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Anexo II da Lei N° 1.822/2004 0
- Anexo 0
- Ofício 232/2007 0
- Anexos da Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Anexo I 0
- Lei N° 3.042/2015 - parte 2 0
- Anexo 0
- Anexos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo Nº 081/2018 0
- anexo Nº 082/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.539/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo II 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo I 0
- Anexos da lei N º104 0
- Anexo 0
- Lei 2.865 0
- Anexos 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei nº 3.220/2018 0
- Anexos da Lei 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Fazenda 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 3 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 3 0
- Lei nº 2.521/2011 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Gestão e Pl 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 3 0
- Anexo 0
- Atestado de Pleno Funcionamento 0
- Anexo 0
- Lei Complementar nº 167/2017 0
- Analise dos impactos orçamentais 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 105/2017 0
- Decreto 5.059 de 03 de Julho de 2009 0
- Ofício 296/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Lei Nº 1.785/2003 0
- Lei nº 2.737/2013 0
- Ata da Reunião da escolha dos homenageados 0
- Ata 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 4 0
- Anexo VIII 0
- Emenda Modificativa 0
- Lei Complementar nº 016/2004 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 4 0
- Veto parcial ao Projeto de Le Nºi 105/2017 0
- Veto nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Justificativa 0
- Emenda Modificativa 0
- Anexos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 5 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 5 0
- Emenda Modificativa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 6 0
- Demonstrativo de Despesa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 7 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 8 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Anexo da indicação nº 039/2019 0
- Anexo da indicação nº 098/2019 0
- Anexo da indicação nº 111/2019 0
- Anexo da indicação nº 107/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Anexo do Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 103/2019 0
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