Emissão da Carteira de Identidade
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Documentos opcionais que podem ser incluídos na Carteira de Identidade
Normativas que regulamentam a emissão da Carteira de Identidade
• Lei Federal nº 7.116 de 29/08/1983: Assegura validade nacional às carteiras de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
• Provimento nº 63 de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça : Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
• Provimento nº 73 de 28/06/2018 do Conselho Nacional de Justiça: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
• Portaria nº 1, de 10/04/2019, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Disciplina a aplicação do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), ao processo de emissão de carteira de identidade civil no Estado de Minas Gerais.
• Portaria nº 2 de 15/04/2019 da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Estabelece padrões técnicos mínimos, para a fotografia a ser utilizada no processo de emissão de carteira de identidade civil no Estado de Minas Gerais, seja em Postos de Identificação ou em Unidades de Atendimento Integrado - UAIs.
• Portaria nº 3/2021 da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Dispõe sobre as isenções de taxa de pagamento no acesso a 2ª e demais vias da documentação civil – Carteira de Identidade, em casos de hipossuficiência de renda.