Na manhã de hoje (19), o secretário da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Antônio Marcos Ramos de Freitas “Tenente Freitas” (PHS), e o vereador Deyvson Ribeiro (SD) analisaram o Projeto de Lei nº 49/2019. A proposição visa regulamentar o poder de polícia administrativa exercido pela Coordenadoria da Defesa Civil Municipal sobre as áreas de risco existentes em Mariana. A matéria prevê advertência, multa e até demolição de edificações como penalidades quando houver risco para a integridade das pessoas, seja para as que residem no local ou terceiros.

Para esclarecer pontos do projeto, os parlamentares receberam o secretário de Defesa Social, Braz Luiz de Azevedo, e o coordenador da Defesa Civil de Mariana, Welbert Stopa Ferreira. Eles reforçaram que as ações previstas na proposição foram elaboradas para atender o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em fevereiro deste ano entre o Município de Mariana e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que sejam tomadas medidas necessárias para prevenção e mitigação de danos. São considerados como áreas de risco 80 setores mapeados pelo Plano Municipal de Redução de Risco (elaborado em 2015 e atualizado no ano seguinte, após o rompimento da barragem). Segundo o coordenador da Defesa Civil, cerca de 6.500 pessoas está em situação de risco no município, o que corresponde a 10% da população.

De acordo com o secretário Braz Azevedo, a Defesa Civil precisa de uma atuação mais rápida principalmente nos locais onde as pessoas estão em iminente risco. “Essa proposta de lei vem dar o poder para que a gente faça primeiro a notificação e, caso não seja cumprida, estabeleça a saída compulsória”. Com relação à demolição, Braz esclarece que “depois da pessoa ter sido notificada, ela tem o período para apresentar recurso, que será julgado pela Secretaria de Defesa Social”. Ele esclarece também que quando houver necessidade de demolição em área particular, o proprietário será notificado para proceder com recurso próprio.

O vereador Tenente Freitas afirma que a grande preocupação é como as pessoas que estão em área de risco serão assistidas. “O município vai dar um suporte para essas pessoas?”, questiona Freitas. Ele demonstra preocupação com as famílias que residem na área conhecida como Santa Rita de Cássia. Em resposta, Braz afirma que o Executivo já notificou as famílias e está fazendo um trabalho para retirada de forma pacífica. “O morador que preencher o cadastro socioeconômico será amparado pela Secretaria de Desenvolvimento Social”, aponta Braz.

Durante o debate, os parlamentares questionaram também o que já está em andamento como processo de mitigação. “Hoje, nós temos um projeto que está pronto, foi feito pela empresa CONE e prevê a contenção das encostas de áreas de risco R4 e R3 (risco muito alto e alto risco)”, afirma o coordenador da Defesa Civil. Os parlamentares informaram que uma série de projetos elaborados pela referida empresa têm decepcionado os legisladores. Representantes da CONE PP têm sido frequentemente convidados pelas comissões da Câmara para prestar esclarecimentos sobre projetos, como o da implantação de uma pista de caminhada até Bandeirantes e o de mudanças no trânsito na região da Colina.