Requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo com cópia para a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Fazenda, para que nos prazos da Lei, encaminhem a essa Casa de Leis, relação de empenhos anulados no exercício de 2022 com suas respectivas justificativas e relação de despesas do exercício anterior empenhadas no exercício de 2023.