Legislação
Requerimento nº 383/2023
Requerimentos
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José Sales de Souza
Requer que nos prazos da Lei, apresentem as seguintes informações:
• Considerando que o prazo do Programa de Recuperação Fiscal- REFIS se encerra em 31 de dezembro de 2023, qual a possibilidade da Prefeitura Municipal de Mariana prorrogar o prazo para mais três meses, no intuito de que mais pessoas estejam em atraso com os débitos Municipais possam aderir ao programa?