Legislação
Requerimento nº 24/2024
Requerimentos
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Fernando Sampaio de Castro
Requer para que apresente um projeto de lei que garanta as servidoras públicas do Município, licença de até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina do trabalho ocupacional.