
Nesta edição, 11 pessoas receberão Moções de Aplausos. A Câmara também entregará 15 Menções Honrosas, três delas em caráter especial.
Por unanimidade e em única discussão e votação o Projeto de Lei 87/2018 foi aprovado durante a reunião ordinária dessa segunda-feira, 26 de novembro.
Por unanimidade e em única discussão e votação o Projeto de Lei 87/2018 foi aprovado durante a reunião ordinária dessa segunda-feira, 26 de novembro. De autoria do prefeito municipal Duarte Junior (PPS) o PL institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas (PMRR). De acordo com a matéria do PL o objetivo é autorizar parcelamento de débitos tributários e não-tributários para a Secretária da Fazenda Municipal e conceder benefícios fiscais.
A necessidade de aprovação da Regularização Fiscal (Refis) tem sido debatida ao longo desse ano na Câmara Municipal. De acordo com o vereador Geraldo Sales (PDT), a aprovação do PL é uma conquista para a população marianense que está com algum débito com o município. “O PMRR dará oportunidade ao cidadão para quitar sua dívida, facilitando o pagamento pra quem decidir fazê-lo à vista ou em poucas prestações”, explicou o vereador. Além de proporcionar o parcelamento em até 36 vezes, segundo “Bambu”.
Geraldo Sales também afirmou que com o Programa a previsão é que a receita municipal aumente no mês de dezembro, o que contribuirá para amenizar o momento de crise que o município atravessa. “Esse dinheiro ajudará o executivo a fechar as contas neste último mês do ano e poderá auxiliar no pagamento dos servidores municipais”, completou o vereador.
- Servidores públicos municipais fazem apelo à Câmara
Durante a reunião ordinária, cerca de 50 servidores públicos municipais solicitaram que a Câmara faça a mediação entre os servidores e o Executivo. De acordo com a representante da Comissão de Educação, Elizabeth Cota, a principal pauta dos servidores públicos da área da educação está relacionada a direitos trabalhistas. A professora municipal afirmou que o município não está cumprido com o que é garantido por lei para os professores municipais. Cota pediu transparência e diálogo, “é nosso direito saber se vamos e como vamos receber a progressão salarial, aprovada em 2014, se voltaremos a receber o biênio e quinquênio, entre outras questões” afirmou a representante da categoria.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Mariana (SINDSERV), Francisco de Souza a preocupação com os direitos trabalhistas são questões de todos os servidores municipais. “Já faz três anos que não temos reajuste salarial, que é a correção de acordo com a inflação. A falta de transparência tem adoecido o trabalhador que, preocupado e diante das incertezas apresenta diversos problemas de saúde física e mental” desabafou o sindicalista.
A Câmara se comprometeu a mediar o diálogo entre os servidores públicos do município e o executivo. Uma reunião deve ser agendada ainda essa semana para esclarecimentos relacionados à demanda dos funcionários públicos.

Nesta edição, 11 pessoas receberão Moções de Aplausos. A Câmara também entregará 15 Menções Honrosas, três delas em caráter especial.

A Câmara Municipal de Mariana realizará, nesta quinta-feira (12/11), às 17h30, a 8ª Reunião Extraordinária do ano para análise e votação de quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo.

A programação começa nesta segunda-feira (9), às 15h, com a Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Às 16h, será realizada a 37ª Reunião Ordinária dos Vereadores em 2026, no Plenário da Câmara Municipal de Mariana.

Encontro será nesta terça-feira (10), às 18h, no Plenário da Câmara, e reunirá profissionais da educação, representantes do Poder Público e comunidade para debater os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 no município.

A agenda contempla reuniões, visita técnica e a sessão de encerramento do Parlamento Jovem 2026.
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