CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ INFORMAR SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ INFORMAR SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ INFORMAR SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

Sessões Plenárias
24/02/2021 20:50
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O PL propõe ampla divulgação dos direitos da pessoa com Câncer

Na última segunda-feira (22), o plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 16/2020, que prevê dar visibilidade e informação dos direitos da pessoa com câncer. O PL pretende alcançar as pessoas em tratamento da doença. A aprovação se deu durante os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária de 2021.

No Brasil existem uma série de leis que regulamentam a ajuda necessária a pessoa que é diagnosticada com neoplasia maligna. Os pacientes da doença tem além do tratamento gratuito pelo SUS o direito ao saque do FGTS e PIS/PASEP, auxílio-doença, prioridade em processos, dentre outros benefícios que servem de suporte para passar por esse momento.

O autor do projeto, vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro - Leitão (CIDADANIA) destacou a importância da divulgação dos direitos das pessoas acometidas pela Neoplasia maligna e solicitou que o Executivo, como a Câmara, realizassem ampla divulgação desses direitos.

Para a vereadora Sônia Azzi (DEM) o Projeto é muito necessário para que as pessoas tenham conhecimento de direitos que são importantes em um momento delicado da vida delas. O vereador Ricardo Miranda (REPUBLICANO) parabenizou o autor do PL e disse que é importante essas informações para as famílias das pessoas acometidas por essa doença.

Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei 16/2020 segue agora para sanção pelo prefeito em exercício Juliano Duarte. Caberá agora ao município e as secretarias disponibilizarem os mecanismos para aplicação e regulamentação.

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