Atos Normativos

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    Ato Normativo
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    • 15/12/2020
    • 3

    Veto nº 02/2020 ao Projeto de lei 51.2020 (Reprovado)

    Veto
  • Veto Nº 001/2020
    Ato Normativo
    • Presidente da Câmara
    • 15/12/2020
    • 3

    Veto nº 01/2020 ao Projeto de lei 56.2020 ( Reprovado)

    Veto

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