Proposição Parlamentar 24/08/2026

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Que determine aos órgãos competentes a realização de estudo técnico e administrativo visando à revisão da atual distribuição das jornadas de trabalho da Guarda Civil Municipal de Mariana, especialmente quanto à manutenção da jornada de 06 (seis) horas diárias, avaliando sua efetiva necessidade operacional, sua compatibilidade com as atuais atribuições institucionais da Corporação e a conveniência de sua substituição por regime de plantão que melhor atenda ao interesse público, observados os princípios da eficiência, continuidade e economicidade do serviço público.