Proposição Parlamentar 09/02/2026

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Solicita-se que adote as providências necessárias à regulamentação, no âmbito do Município, da Lei Federal n°15.326, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, que inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério, promovendo as alterações na Lei n°11.738/2008 e na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”.