Legislações


Lei Complementar Nº 131/2013

Lei Municipal Prefeito Municipal 30/08/2022


Altera as disposições do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Mariana e define Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Condomínio Recanto das Flores na Zona Urbana do Distrito de Padre Viegas.

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