Legislações


Lei Complementar Nº 155/2015

Lei Municipal Prefeito Municipal 30/08/2022


Dispõe sobre a avaliação de desempenho pessoal da Educação, regulamenta a realização de atividades complementares pelo pessoal do Magistério, altera disposições da Lei Complementar Municipal 139/2014 e dá outras providências.

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