Portaria Nº 162/2025
Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 162/2017
Lei Municipal Prefeito Municipal 20/02/2017
Altera disposições do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2001, dispõe a criação de Funções Gratificadas na Administração Pública direta e dá outras providencias.
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