Legislações


Lei Complementar Nº 164/2017

Lei Municipal Prefeito Municipal 23/03/2017


Altera a Lei Complementar Municipal Nº 064/2008 que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana FUNPREV e dá outras providencias.

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