Legislações


Lei Complementar Nº 183/2018

Lei Municipal Prefeito Municipal 15/09/2020


Cria e regulamenta a Área de Diretrizes Especiais de Paracatu de Baixo, para fins de implantação do reassentamento coletivo de interesse social deste Subdistrito, altera o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

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