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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 188/2019
Lei Municipal Prefeito Municipal 07/08/2019
Altera as Lei Complementar nº 139, de 29 de abril de 2014 e a Lei Complementar nº 175, de 16 de Março de 2018 para alterar o nível de vencimentos dos cargos e funções públicas de Monitor de Creche e Monitor de Ensino Especial e dá outras providências.
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