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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 199/2021
Lei Municipal Prefeito Municipal 20/05/2021
Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinados ao regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, modifica dispositivos da lei Complementar Municipal nº 064/2008 e dá outras providências.
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