Legislações


Lei Complementar Nº 202/2021

Lei Municipal Prefeito Municipal 20/05/2021


Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, altera a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos comissionados e Funções de confiança previstos na Lei Complementar Municipal nº 177, de 13 de Julho de 2018 e dá outras providências.

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