Legislações


Lei Complementar Nº 203/2021

Lei Municipal Prefeito Municipal 20/05/2021


Dispões, excepcionalmente, sobre a concessão do prêmio anual por produtividade aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, optantes pelo Plano de carreira, na forma da Lei Complementar Municipal nº 139/2014

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