Legislações


Lei Complementar Nº 213/2022

Lei Municipal Prefeito Municipal 01/09/2022


Altera o inciso V do art.6º da Lei Municipal nº 1.946, de 2005 e o padrão de vencimento do cargo em comissão de Conselheiro Tutelar, previsto na Lei Complementar Municipal nº 177, de 2018 e dá outras providências.

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