Portaria Nº 162/2025
Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.107/2016
Lei Municipal Prefeito Municipal 01/11/2016
Autoriza redução do valor de repasse ao poder Legislativo Municipal previsto na Lei 3.045/2015 LOA 2016, abre crédito suplementar no valor de R$ 280.406,08 e dá outras providências.
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