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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.152/2017
Lei Municipal Prefeito Municipal 30/06/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito e o montante arrecadado com estacionamento rotativo.
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